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TEMPO RURAL.

Sabemos a importância que a contagem de tempo possui para quem quer conseguir sua tão almejada aposentadoria. Então, toda e qualquer atividade que possa integrar a soma para a concessão do benefício é importante. Uma dessas possibilidades é o chamado “tempo de roça” ou “tempo rural”. Este tempo pode ser utilizado em sua soma e acelerar/antecipar sua aposentadoria, podendo, ainda, aumentar o valor do seu benefício.

O tempo rural foi um dos poucos institutos que não sofreu alteração com a reforma da previdência. E consiste na possibilidade de se usar o tempo de lavoura na sua aposentadoria, sem que nesse intervalo de tempo tenha contribuído para o INSS.

Dois detalhes importantes devem ser observados ao contar com este tempo: 1) O trabalho rural deve ter ocorrido antes de 31/0/1991; 2) A documentação é algo imprescindível para que se comprove a condição de segurado especial.

Segurado especial, é considerado aquele que é trabalhador rural e exerce atividade em regime de economia familiar, boia-fria, porcenteiro e arrendatário. Ou seja, se enquadrando como segurado especial, você pode contar com o tempo rural, mesmo não havendo em tal período contribuição para o INSS.

Para ser enquadrado ainda neste seguimento, onde se considera segurado especial, e não há necessidade de recolhimento ao INSS se faz necessário o preenchimento de alguns pré-requisitos:

  • O trabalhador deve trabalhar no meio rural para o próprio sustento e de sua família;
  • A venda ou troca de mercadoria deve ser feita sobre um pequeno excedente;
  • A família pode contratar outras pessoas por no máximo 120 dias para auxiliar no trabalho rural;
  • A subsistência familiar deve ser garantida pelo meio rural;
  • Não pode haver exploração de turismo na propriedade rural superior a 120 dias no ano;

Com esses requisitos é possível reconhecer o período trabalhado como rural, sem que tenha ocorrido recolhimento, deste período, para o INSS. Não sendo necessária a comprovação de que é proprietário do terreno.

 

COMO SABER SE SOU UM SEGURADO ESPECIAL?

O aposentado rural, pode ser dividido em quatro tipos específicos:

  • Segurado contribuinte individual: Que trabalha em atividades sem vínculo empregatício, trabalhos sazonais. E neste caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: Não tem vínculo empregatício, trabalha para várias empresa. Ocorre uma intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria/órgão responsável. E estes são os responsáveis de realizar as contribuições e de assegurar a correta relação entre trabalhador e empregador;
  • Segurado empregado: Aquele que trabalha em prédio rústico ou em propriedade rural. Há vínculo empregatício certo. Existe uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Lembrando que o segurado especial deve seguir as regras expostas anteriormente. Para que não exista a necessidade de contribuir ao INSS;

Todas essas tipificações fazem jus a aposentadoria rural, no entanto apenas o segurado especial é dispensado de tal exigência perante o INSS.

 

A PARTIR DE QUAL IDADE IRÁ CONTAR MEU TEMPO RURAL?

Tendo em vista as intempéries as quais o trabalhador rural está exposto o INSS reconhece esse tempo a partir dos 14 anos de idade. Esse tempo quando na justiça, diminui para 12 anos de idade, com entendimento já pacificado.

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

A Lista de documentos para o ingresso com o benefício de aposentadoria rural é extensa, contudo o acesso costuma ser fácil. Os documentos necessários são:

  • Contrato individual de trabalho ou CTPS;
  • Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
  • Registro de imóvel rural;
  • Comprovante de cadastro do INCRA;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias;
  • Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • Atestado de profissão do prontuário de identidade, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de nascimento dos seus irmãos, que nasceram no meio rural, com identificação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de casamento com identificação da sua profissão como lavrador, se você casou ainda no meio rural;
  • Histórico escolar do período em que estudou na área rural, com indicação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certificado de reservista, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor.

Lembrando que referida documentação não é taxativa e sim exemplificativa, mas é importante lembrar que quanto maior e mais completa for a documentação, maior a facilidade de concessão do benefício por parte do INSS.

TESTEMUNHAS SÃO NECESSÁRIAS?

É importante ressaltar que apena a testemunha nunca será considerado meio de prova suficiente para que seu benefício seja concedido, no entanto, na falta de documentação física, a testemunha pode vir de forma a complementar sua documentação.

E nesta hipótese de falta de documentos, a testemunha se faz peça chave para o andamento de forma satisfatória do processo.

Lembrando que, essa testemunha, deve ser pessoa que te conheceu no tempo da atividade rural, no entanto deve-se evitar parentes ou amigos próximos, de preferência priorizar pessoas que moravam perto à época e ter testemunhas para todos os períodos.

Para que ocorra a oitiva dessas testemunhas é necessário que se entre com o pedido de justificação administrativa

Para fazer o requerimento é imprescindível o preenchimento de documento com o nome e endereço de suas testemunha, ele deve ser levado ao INSS no dia agendado para sua aposentadoria.

POSSUINDO TEMPO RURAL IREI FAZER JUS A APOSENTADORIA RURAL?

Uma coisa não está necessariamente ligada à outra. Até agora vimos que para reconhecer o tempo rural são necessárias algumas documentações específicas, bem como a comprovação do enquadramento em uma das quatro categorias de segurado.

Pois bem, para o reconhecimento da aposentadoria na modalidade rural, você precisa saber que na data da solicitação do pedido de aposentadoria o segurado precisa está atuando em atividade especificamente rural.

E preencha ainda os seguintes requisitos:

 

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

Caso, você tenha trabalhado mas não esteja atuando em área rural, não se preocupe, o seu tempo poderá ser reconhecido, devendo respeitar as seguintes exigências:

  • Caso não seja segurado especial, deve ter contribuído, em todas as hipóteses;
  • Sendo segurado especial, até 31/10/1991, relativo ao tempo rural não precisa existir contribuições;
  • Mesmo sendo segurado especial; havendo período posterior a 31/10/1991, deve contribuir normalmente;

Lembrando que o valor pago a título de aposentadoria rural é de um salário mínimo.

Lembrando sempre, que é imprescindível em casos como este procurar ajuda de profissional preparado para que se observe o caso específico, tendo em vista que a aposentadoria rural é um tipo complexo de benefício e possui várias nuances e detalhes que podem passar despercebidas por alguém que não atua na área. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário, este poderá te ajudar desde o pedido administrativo, até, caso necessário, o processo judicial.

 

 

 

 

 

APOSENTADORIA ESPECIAL: DO QUE SE TRATA?

Sabemos que ao falar em aposentadoria a quantidade de detalhes e especificidade em relação a matéria nos causa estranheza. Nosso objetivo é facilitar essa compreensão. Aqui iremos explicar do que se trata a aposentadoria especial e suas nuances pré e pós reforma da previdência.

Se enquadram neste tipo específico de aposentadoria os trabalhadores expostos à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde (podendo a pessoa se enquadrar em apenas um ou cumular estes agentes).

A APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A entrada em vigor da Reforma da Previdência ocorreu na data de publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019.

Antes da referida reforma, o pré-requisito para o reconhecimento da referida aposentadoria consistia apenas no tempo de contribuição de acordo com a categoria da atividade, não era preciso ter uma pontuação ou idade mínima.

Sendo, eles:

  • 15 anos de contribuição em casos de trabalho em minas subterrâneas;
  • 20 anos de contribuição em casos de contato com amianto ou trabalho em minas;
  • 25 anos nos demais casos de trabalho com agentes prejudiciais à saúde.

Ou seja, se você preencheu esses requisitos antes de 13/11/2019, você ainda tem direito a aposentadoria especial de acordo com a legislação antiga.

O cálculo deste benefício, antes da reforma, era feito com a soma dos 80% maiores salários de contribuições contados desde Julho de 1994, não sendo levado em conta nenhum tipo de redutor.

Caso este direito tenha sido adquirido antes da reforma você está enquadrado em uma das melhores formas de cálculo desse benefício, já que observamos que 20% dos menores salários são DESCARTADOS, o que faz com que sua média suba muito o valor.

A reforma não foi tão generosa com os trabalhadores enquadrados em atividades especiais, conforme poderemos a seguir.

A APOSENTADORIA ESPECIAL DEPOIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A situação fica um pouco mais rígida em relação as pessoas que começaram a trabalhar em atividades especiais após a reforma da previdência. O cálculo vai obedecer a seguinte regra: Idade mínima e tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos.

Taxativamente, dessa forma:

  • 55 anos de idade e 15 de contribuição em casos de minas subterrânea;
  • 58 anos de idade e 20 de contribuição em casos de trabalhos que entrem em contato com amianto ou que sejam localizados em minas, não subterrâneas;
  • Mínimo de 60 anos de idade e 25 de contribuição nos demais casos com agentes prejudiciais à saúde.

Note que as novas regras tornaram o caminho um pouco mais longo para o alcance do benefício. O propósito é fazer com que o trabalhador fique mais tempo no mercado de trabalho e com isso aqueça a economia de uma forma efetiva.

O cálculo do benefício também pode assustar, nada de maiores salários de contribuições, neste caso você usará a média de TODOS eles e terá direito a 60% desse valor mais 2% por ano de trabalho que seja superior a 20 anos de trabalho em atividade especial para o homem ou que exceda a 15 anos no caso das mulheres.

Valor este que não fica tão atraente como antes, não é?

Continua achando que não se enquadra em nenhum dos casos, pois começou a trabalhar em atividade especial antes da reforma e não completou os requisitos anteriores antes do acontecimento desta? Neste caso, apresentamos a você as:

REGRAS DE TRANSIÇÃO

As regras de transição são aplicadas nos casos em a atividade especial está sendo exercida antes de 13/11/2019, mas que não completou todos os requisitos desta até a derradeira data.

Neste caso, você deverá seguir uma pontuação, pontuação esta que deverá ser calculada da seguinte forma: a soma da idade + tempo de contribuição comum + tempo de atividade especial.

Obedecendo os seguintes requisitos:

  • Para atividades de baixo risco: 86 pontos + 25 anos de atividade especial;
  • Para atividades de médio risco: 76 pontos + 20 anos de atividade especial;
  • Para atividades de alto risco: 66 pontos + 15 anos de atividade especial;

Aqui neste caso, não diferenciação entre homem e mulher.

Preenchendo estes requisitos, para o cálculo, será feita a média de todos os salários desde julho de 1994, desta média, você recebe 60% + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para os homens ou que exceder 15 anos para as mulheres, o cálculo em si, segue a mesma regra para quem começa a exercer a atividade especial após a reforma.

Aqui cabe uma observação, em caso de homem em atividade especial de alto risco (atividade permanente no subsolo de mineração subterrânea, em frente de produção) o valor acrescido será de 2% ao ano que for superior a 15 anos de contribuição.

 

O DESCARTE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Uma novidade importante trazida pela reforma da previdência foi o descarte do tempo de contribuição.

Esse mecanismo possibilita que você descarte o tempo de contribuição mais baixo, que prejudica o cálculo da média dos salários de contribuição. Ou seja, caso você tenha anos de remuneração muito abaixo quando comparado a outros anos, é permitido que aconteça esse descarte.

CUIDADO! Só existe essa possibilidade se o descarte não afetar o direito ao seu benefício. Deve-se observar, portanto, a quantidade de tempo de contribuição que o trabalhador possui, para que a exclusão de tais períodos não impliquem na não incidência dos requisitos básicos da atividade especial.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

Preencheu todos os requisitos? Agora é a hora de pensar na documentação.

Quais seriam os documentos essenciais para o meu pedido de aposentadoria especiaç? Aqui vai o check list necessário para que seu processo seja feito de maneira correta:

  • PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário):
  • LTCAT (Laudo das Condições Ambientais do Trabalho);
  • Carteira de Trabalho (CLT);
  • Recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade;
  • Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista;
  • Certificado de cursos e apostilas;
  • DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), para períodos de atividade especial antes de 01/01/2004;
  • Perícias judiciais previdenciárias realizadas na sua empresa;
  • Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista.

CONCLUINDO…

É importante frisar, que a atividade especial é um benefício muito negado pelo INSS através de via administrativa, no entanto, o cuidado com essa documentação abre as portas para que isso aconteça de maneira eficaz, e caso não ocorra, facilita a entrada do processo em esfera judicial, para que a concessão do benefício aconteça da maneira mais célere possível.

Caso você se encaixe em algum dos requisitos abordados no texto e tenha em mãos toda a documentação, a aposentadoria especial já é um fato e um direito.

É IMPORTANTE procurar um profissional preparado para que se observe o caso específico, tendo em vista que a aposentadoria especial é um tipo complexo de benefício e possui várias nuances e detalhes que podem passar despercebidas por alguém que não atua na área. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário, este poderá te ajudar desde o pedido administrativo, até, caso necessário, o processo judicial.

O QUE MOTIVA A ENTRADA DE UM PEDIDO DE REVISÃO?

Sabemos que erros ocorrem em todos os lugares, com o INSS não iria ser diferente. Por trabalhar com uma demanda muito alta de processos administrativos a instituição está sujeita a erros como qualquer outra.

Além disso, nem só de erros vive uma revisão, adiante veremos que o direito é dinâmico, e podem ocorrer mudanças jurisprudenciais que, também, nos levam a solicitar revisões de benefícios.

Ou seja, toda e qualquer reanálise de benefício já concedido, motivado por qualquer que seja o motivo, deverá ser feito por meio da revisão.

MOTIVOS PELOS QUAIS POSSO ENTRAR COM UM PEDIDO DE REVISÃO.

Como dito anteriormente, o pedido de revisão pode ocorrer por vários motivos. Possuímos uma divisão que deixa o entendimento mais fácil. Temos a revisão de fato e a revisão de direito.

  • Revisão de fato: ocorre quando o INSS não considera fatos que de fato aconteceram.

Esse fato pode acontecer quando do não reconhecimento de uma atividade considerada especial ou de um tempo rural, por exemplo.

Sabemos que nesses dois casos, o tempo contribui para uma melhora significativa na quantia do benefício.

O tempo de contribuição, no caso das atividades especiais, sempre vem multiplicado, quando convertido em tempo comum, pelo fator de conversão (sendo 1.4 para homens e 1.2 para mulheres).

Ou seja, além de acelerar o alcance ao benefício, em casos onde a aposentadoria ainda não foi concedida, ele também aumenta a média e valor deste mediante mecanismo de revisão.

O reconhecimento de tempo rural é outro mecanismo que permite uma melhoria na aposentadoria do segurado.

Assim como: a não consideração de maiores salários por erro do INSS; Vínculos empregatícios não computados;

E assim sucessivamente, tudo que partir de uma não análise fatídica, recai sobre uma revisão de fato.

  • Revisão de direito: Conforme já foi dito, uma das características predominantes do direito é seu dinamismo, que faz com que as matérias estejam sempre se atualizando. São exatamente essas mudanças que motivam a revisão de direito da aposentadoria. As revisões de direito são motivadas por nova teses jurídicas, leis ou decisões que possuem repercussão geral e são discutidas em tribunais superiores. Esse tipo de revisão depende de alguma fonte jurídica para ter validade. O exemplo mais recente que temos é o caso da revisão da vida toda, matéria que está sendo discutida no STF e que possui grande relevância para quem contribuía antes de 1994.

É importante deixar claro que nesses casos o mecanismo que estamos exemplificando é o de REVISÃO, apesar do recurso ser um mecanismo mais célere, ele só encontra respaldo quando o seu pedido de benefício for negado ou concedido de forma parcial, portanto, não se encaixando nessas situações.

EXISTE PRAZO PARA SOLICITAR A MINHA REVISÃO?

Praticamente TODOS os prazos revisionais são decadenciais, ou seja, possuem um prazo máximo de 10 anos, contados do momento da concessão do benefício.

Esse prazo se encerra no primeiro dia do mês seguinte ao mês que você começou a receber o benefício (10 anos depois).

Existem, no entanto, duas possibilidades para que este requerimento de revisão seja feito após os dez anos, são eles:

  • Quando o INSS não tiver analisado um documento que já existia no processo administrativo;
  • Quando houver um novo documento ao qual o INSS e o segurado não tinham acesso;

Nesses dois casos, específicos, o segurado poderá entrar com o pedido de revisão a qualquer momento.

É importante ressaltar que o pedido de revisão pode aumentar como pode, também, diminuir o seu benefício, caso o INSS entenda que errou no cálculo do benefício inicial, não incorrendo em nenhuma ilegalidade com essa redução. Ou seja, MUITO CUIDADO ao solicitar sua revisão, tenha um profissional preparado e especialista em direito previdenciário para te auxiliar, pois o prejuízo, caso esse valor diminua, é irreparável.

Em um ambiente rural, é comum que as pessoas desconheçam as regras previdenciárias e, por conta da falta de acesso ao conhecimento de seus direitos, deixem de exercê-los. Desse modo, é de suma importância trazer à luz a repercussão que o trabalho rural tem para a aposentadoria.

Sendo assim, no presente texto, nós vamos nos debruçar sobre as possibilidades de aproveitamento do tempo de serviço em zona rural, em que o trabalho é mais árduo e, não raramente, é praticado em condições precárias. Falaremos sobre as categorias de trabalhadores rurais e quais as características de cada uma. Além disso, discorreremos sobre os diferentes tipos de aposentadoria em que o tempo rural é considerado, explicando quais os requisitos para obtê-la. Falaremos, ainda, sobre o cálculo do valor da aposentadoria rural e, por fim, situaremos o leitor em relação ao modo como se dá a comprovação do período rural.

CATEGORIAS DE TRABALHADORES RURAIS

A aposentadoria rural é direcionada aos trabalhadores rurais, que se subdividem em quatro categorias:

  • Segurado contribuinte individual: esse segurado desempenha atividades sem vínculo empregatício; sem ter, portanto, emprego fixo. É muito comum a realização de trabalhos sazonais (de época). Nesse caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: essa categoria de trabalhadores também não tem vínculo empregatício, prestando serviço para várias empresas. Mas, diferentemente dos contribuintes individuais, que se viram por conta própria, deve ocorrer a intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria ou do órgão responsável. O sindicato/órgão se encarrega de realizar as contribuições e de assegurar a retidão das relações de trabalho entre o empregador e o trabalhador;
  • Segurado empregado: esse trabalhador rural, segundo a lei, é entendido como aquele que trabalha em prédio rústico (destinado à lavoura ou exploração agrícola) ou em propriedade rural. No caso dessa categoria de segurado, há vínculo empregatício certo, mantendo o empregado uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Para ser considerado segurado especial, há alguns requisitos cuja menção se mostra importante:

→ Baixa troca de mercadorias;

→ Regime de economia familiar (a forma de sobrevivência da família deve derivar do meio rural, sem que haja a possibilidade de ser dispensada por outra);

→ Proibição de que a propriedade seja utilizada por um período superior a 120 dias para turismo;

→ Proibição à contratação de mais de 120 dias de trabalho. Ou seja, um segurado, para ser considerado especial, não pode contratar durante um período maior que 120 dias alguém para trabalhar em sua propriedade.

Segundo a lei, são segurados especiais os pescadores, os garimpeiros, os produtores rurais, os membros da família do segurado especial e o indígena. Mais à frente, vamos falar dos direitos dos quais tais segurados gozam.

APOSENTADORIAS POR TEMPO RURAL

Em se tratando dos requisitos necessários para obter a aposentadoria rural, vamos tratar dos tipos de aposentadoria existentes para aqueles que trabalharam única e exclusivamente na roça e para aqueles que acumulam tempo de roça e tempo de trabalho urbano, isto é, que acabam indo para a cidade em busca de trabalho. São três os tipos de aposentadoria destinados àqueles que possuem tempo de roça: a aposentadoria rural por idade, a aposentadoria por idade híbrida e a aposentadoria rural por tempo de contribuição.

  • Aposentadoria rural por idade:

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

No caso do segurado especial, em regra, não há a realização de contribuições, e sim a comprovação do exercício de atividade rural.

A carência consiste no período em que o trabalhador rural exerce suas atividades. Ela é apurada a partir da consideração dos meses trabalhados. Esses 180 meses não precisam ser ininterruptos, isto é, diretos de carência.

  • Aposentadoria rural por idade híbrida: esse termo, “híbrido”, significa usar elementos distintos. E esse tipo de aposentadoria é justamente isso: a soma de tempos de naturezas distintas, quais sejam, o tempo de roça e o tempo urbano (tempo de trabalho fora de zona rural). Nesse caso, são somados ambos os períodos, de maneira a facilitar aposentadoria dos que mesclam tempo de roça com tempo urbano em sua vida laboral.

Quanto aos requisitos:

→ Homens: 65 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

É importante mencionar que há uma hipótese muito vantajosa no caso da aposentadoria por idade híbrida. Ela ocorre caso o contribuinte tenha estado na condição de segurado especial quando trabalhava na roça e suas atividades tenham sido desempenhadas antes de 31/10/1991. Nessa hipótese, o tempo rural pode ser aproveitado como tempo de contribuição sem a necessidade de o contribuinte pagar as contribuições desse período, o que não ocorre no caso das outras categorias de segurados ou se as atividades do segurado especial foram desempenhadas a partir 31/10/1991. Nesses últimos casos, apesar de o tempo poder ser reconhecido como tempo de contribuição, será necessário pagar as contribuições em atraso.

  • Aposentadoria rural por tempo de contribuição: como os segurados especiais, em regra, não contribuem, apenas as outras três categorias (segurado empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso) se tornam aptas à aposentadoria rural por tempo de contribuição. Em relação aos requisitos:

→ Homens: 35 anos de contribuição e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 30 anos de contribuição e 180 meses de carência;

Pode agora, explicitados os requisitos acima, surgir a pergunta: Qual a diferença entre contribuição e carência? Na verdade, é bem simples: enquanto a contribuição é apurada dia a dia, a carência é apurada mês a mês. Por exemplo, se Manoel trabalhou do dia 28/07/2020 ao dia 05/08/2020, ele somou 8 dias de contribuição e dois meses de carência. Isso mesmo!

Mesmo tendo trabalhado durante apenas oito dias, como ele trabalhou em dias de julho e de agosto, são contados dois meses de carência.

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA RURAL


Em se tratando do cálculo do valor da aposentadoria, cabe dizer, de antemão, que não há a incidência de cálculo sobre o valor do benefício dos segurados especiais, uma vez que o valor de seu benefício é, em regra, um salário mínimo. Quanto aos demais segurados, assim como sofreram os trabalhadores urbanos, também foi mudada a forma de cálculo para os trabalhadores rurais. Antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019, eram considerados 80% do período de contribuição, contado a partir de 1994, em que eram selecionados os maiores salários de contribuição para apuração da média salarial. Os 20% descartados correspondiam aos menores salários. Essa forma de cálculo, na prática, fazia com que o valor dos benefícios restasse maior. No entanto, com a nova Reforma, são considerados 100% dos salários de contribuição recebidos a partir de 1994, de modo que os menores salários não sejam excluídos da conta, o que faz com a média salarial obtida seja menor, impactando negativamente a renda mensal inicial (valor do benefício).

O cálculo não se encerra nessa média aritmética: ainda há a multiplicação da média por 60% + 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos de contribuição no caso das mulheres, ou 20 anos de contribuição no caso dos homens. Essa parte do cálculo do valor da renda mensal inicial não mudou com a Reforma. Exemplo: a média de 100% dos salários de Pedro desde 1994, um segurado que é contribuinte individual em zona rural, dá R$ 2000,00, sendo que ele tem 25 anos de contribuição. Então, a renda mensal inicial dele seria: 2000 x (60% da média + 10% (que corresponde à 5 anos que ele ultrapassou os 20 anos de contribuição, multiplicados por 2%) –> 2000 x 70% = 1400. Portanto, o valor da aposentadoria de Pedro seria R$ 1.400,00.

Há um detalhe importante: se Pedro tivesse se aposentado de acordo com a regra anterior, seu benefício seria maior. Digamos que a média de 80% de seus salários, com a exclusão dos menores (desconsideração de 20% dos salários), fosse de R$ 2500,00. O valor de seu benefício seria de: 2500 x (70% + 1% x 15) –> 2500 x 85% = 2.125. Então, o valor de seu benefício seria de R$ 2.125,00.

Percebeu a diferença entre um cálculo e outro? A boa notícia é que, se você cumpriu os requisitos que explicamos mais acima antes do dia 13/11/2019, o valor do seu benefício será calculado de acordo com a regra antiga, com a desconsideração dos menores salários. Em contrapartida, aqueles que cumprirem os requisitos após 13/11/2019 terão de sofrer o cálculo mais prejudicial ao valor do benefício, o da consideração de 100% dos salários de contribuição.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ROÇA

Quanto à comprovação do período rural, é importante lembrar de que, quando o cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) for feito por, no mínimo, 50% dos trabalhadores rurais, essa, o cadastro, será a única forma de comprovação do período rural.

No entanto, enquanto essa marca não é atingida, a comprovação se dá pela documentação da Lei que regula os benefícios da Previdência Social:

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou por documento que a substitua;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Além disso, reunir os documentos a seguir é importante. São eles: o histórico escolar (se não o tiver em mãos, é possível solicitá-lo junto à Secretaria de Educação do município local); o registro do Imóvel Rural (feito no cartório local); a certidão do INCRA (após o registro do imóvel) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (isso deve ser feito no sindicato do município local, após serem obtidos os outros documentos).

No caso do segurado empregado, do segurado trabalhador avulso e do contribuinte individual, a comprovação deve ser feita a partir da apresentação dos documentos que de que o segurado dispõe ou que o segurado pode obter. Já no caso dos segurados especiais, como se reconhece que, em seu caso, há uma maior dificuldade de reunir os documentos ou mesmo tê-los, o procedimento é um pouco diferente: deve ser preenchida uma autodeclaração, a qual, depois, deve ser autenticada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER). Além disso, é importante que o segurado anexe o máximo dos documentos listados que puder, uma vez que tais documentos servirão como embasamento da autodeclaração. E, claro, nada impede que o próprio PRONATER solicite algum documento que possa comprovar o trabalho rural.

É importante dizer, ainda, que o INSS costuma reconhecer o trabalho rural desempenhado a partir dos 14 anos de idade. Em contrapartida, tem sido firmado um certo consenso na Justiça de que a idade a partir da qual o trabalho rural deve ser considerado é de doze anos. Então, para aqueles que dependem de um ou dois anos para a aquisição do direito à aposentadoria, ingressar na Justiça para o reconhecimento do período de trabalho a partir dos doze anos é, por vezes, a saída para a obtenção da aposentadoria.

Ante o exposto, é possível perceber que, apesar de ser um pouco complexo de compreender, a aposentadoria com a utilização do tempo de roça é um instituto previdenciário fundamental pra a aposentadoria de muitos segurados, o qual pode beneficiar a milhões de pessoas que trabalharam por muitos anos em ambientes rurais, submetendo-se ao labor pesado e o desempenhando em condições precárias de trabalho.

Nos últimos anos tem sido muito comum um tipo de processo judicial chamado “Revisão da Vida Toda” ou RART (Revisão do Afastamento da regra de transição); por causa da recorrência, da complexidade e das dúvidas que surgem, vamos conversar um pouquinho de forma objetiva sobre o tema. Nosso propósito é esclarecer ao máximo esse assunto tão importante para muitos brasileiros.

A revisão da vida toda ou revisão para afastamento da regra de transição é uma forma de processo previdenciário de aposentadoria que objetiva considerar toda a vida contributiva do segurado e não apenas o período a partir de julho de 1994.

Mas, por quê?

 

Acompanhe a linha do tempo para ficar mais claro

 

– ANTES DE 1999: no período anterior a 1999 a regra para aposentadoria por tempo de contribuição dizia que o valor do benefício seria apurado a partir do cálculo das contribuições dos últimos 36 meses. Vamos aos exemplos: João contribuiu por 30 anos ao INSS; durante 27 anos contribuiu sobre o mínimo, mas nos últimos três anos (36 meses), contribuiu sobre o valor do teto. Logo João tinha direito a se aposentar recebendo o valor máximo.

– A PARTIR DE 1999: a nova lei diz que o valor do benefício se dará pelo cálculo de toda a vida contributiva do segurado.  Essa decisão, porém, prejudicaria quem estivesse perto de se aposentar, pois as maiores contribuições de um segurado não necessariamente seriam nos últimos 36 meses da vida contributiva. Por essa razão, a lei veio acompanhada de uma decisão chamada “Regra de Transição” que diz que, nesses casos, a consideração dos valores deve ser das contribuições a partir de 1994. Tal decisão também não beneficiou a todos, pois mais uma vez os melhores valores da vida contributiva de um segurado podem não ser necessariamente a partir de 1994, o que pode diminuir o valor do seu benefício. Outro problema é que não tem havido critério para determinar se uma pessoa que busca a aposentadoria a partir de 1999 deve se aposentar pela lei da vida toda ou pela lei de transição, tecnicamente a lei da vida toda tem sido ignorada e apenas a de transição aplicada.

– HOJE: por causa das dificuldades iniciadas após as novas leis, surgiu o processo de revisão da vida toda, que busca fazer valer a opção de “revisar” o tempo de contribuição dos anos anteriores a 1994, beneficiando o segurado de forma a permitir que haja a possibilidade de ter um melhor valor de aposentadoria.

 

CASOS EM QUE É POSSÍVEL APLICAR A REVISÃO DA VIDA TODA

Eis a grande questão! Quais casos permitem a aplicação da revisão da vida toda? A boa notícia é que é possível em todos os casos de aposentadoria após 1999. Basta ter se aposentado e desejar entrar com o processo. Mas é muito importante saber se realmente vale a pena no seu caso, pois pode ocorrer de o valor do benefício ser diminuído com a revisão da vida toda, por isso procure um advogado especializado em Direito Previdenciário e explique seu caso. Ele fará os cálculos devidos e poderá informar com propriedade as especificidades do seu processo.

 

QUEM VAI SE APOSENTAR AGORA

 

Uma dúvida muito comum é se é possível fazer a revisão da vida toda no processo de solicitação de aposentadoria; neste caso, para quem deseja se aposentar agora o procedimento segue nos padrões comuns: é dada entrada no processo por meio de solicitação de aposentadoria pelo INSS e após o deferimento do pedido segue a abertura de processo de revisão da vida toda.

 

QUEM SE APOSENTOU ATÉ 10 ANOS ATRÁS

 

A notícia é boa demais da conta para quem se aposentou há até 10 anos. Você pode solicitar a revisão da vida toda e ainda pedir o retroativo do valor real do seu benefício dentro do prazo prescricional de cinco anos. O cálculo do retroativo age sobre o valor devido do seu benefício reparando a diferença sobre o valor antigo e somando os reajustes ocorridos anualmente sobre o novo valor. HEIN?! Vamos explicar melhor por meio de um exemplo.

João se aposentou em 2010 com o valor do seu benefício de 1.500 reais. Anualmente, até aqui, esse valor sofreu reajustes naturais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e hoje ele recebe 2.492,94 reais. João procurou então um advogado de sua confiança que fez o cálculo da renda mensal inicial revisada (RMI) e percebeu que seu cliente deveria ter sido aposentado recebendo 2.700 reais que em janeiro desse ano, atualizado pelo INPC, deveria ser de R$ 4.487,30. Sobre esse valor João tem direito a receber também o retroativo, somando de R$ 151.044,07, que é a recuperação da diferença do valor também com os reajustes do INPC que ele deveria ter recebido e não recebeu.

 

QUEM SE APOSENTOU HÁ MAIS DE 10 ANOS

 

Se você se aposentou há mais de dez anos também tem direito a revisão da vida toda, porém nesse caso específico o segurado não tem direito ao retroativo dos cinco anos do prazo prescricional. Ainda assim já ocorreram casos de solicitações e concessões de retroativo, por isso não custa tentar. Para isso é importante procurar um advogado de sua confiança e que de preferência seja especialista em Direito Previdenciário, já que dessa forma terá mais propriedade para te ajudar. Ele também fará os cálculos necessários e te informará o valor do seu novo benefício.

 

 

Documentos Necessários para a Revisão

– CARTA DE CONCESSÃO: é um documento que informa o cálculo utilizado para definir o valor do seu benefício, entre outras informações importantes, além de fornecer informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.

– CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais é um documento muito importante no universo previdenciário. Funciona como um banco de dados do governo federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores do nosso país. Lembrando que você pode solicitar a Carta de Concessão e CNIS no próprio site do INSS – Meu INSS ou em outra agência do instituto.

– CTPS: a famosa Carteira de Trabalho e Previdência Social é a queridinha de todos os processos previdenciários. Para todos os efeitos, tenha sempre a sua por perto já que ela é sempre útil.

 

 

 

QUEM TEM DIREITO:

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido ao cidadão que possui qualidade de segurado junto ao INSS (contribui), incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão, considerando que essa incapacidade não precisa ser necessariamente física; uma vez reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial feita pela Previdência Social, mas o segurado tem direito a levar um médico de sua confiança para acompanhar a perícia.

✔ Doença anterior à filiação a Previdência:

Não é possível aposenta-se por invalidez se o cidadão já for portador da incapacidade quando se filiar à Previdência Social, a não ser que essa incapacidade ocasione o agravamento da enfermidade. Por exemplo: João já tem problema na coluna quando se filia ao INSS; em seguida arruma um emprego de repositor de mercadoria em um supermercado e precisa carregar muito peso por dia, o que leva a um agravamento do problema de coluna que ele tem. Nesse caso João tem direito a aposentadoria por invalidez.

✔ Adicional de 25% – “Grande Invalidez”

Uma boa notícia para o aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente de outra pessoa, é que ele tem direito ao acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, nos critérios da lei. Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

✔  CARÊNCIA:

A lei estabelece em regra que o segurado de cumprir ao menos 12 meses de contribuição para ter direito a aposentadoria por invalidez. Essa regra varia entre 2016 e atualmente para casos específicos. Estão isentos de carência segurados que sofreram acidentes, enfrentam doenças relacionadas ao trabalho e as doenças listadas pelo Ministério da Saúde (link).

 😉FIQUE LIGADO (súmula 73 da TNU):

As regras previdenciárias sofrem constantes alterações e por isso é importante ficar atento às novas regras. Diferente de antigamente, hoje em dia o período de recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (link do texto de auxílio-doença) só conta como tempo de contribuição quando intercalado entre períodos de recolhimento para a previdência social.

 TEMPO DE GRAÇA E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO:

O contribuinte pode perder a qualidade de segurado se extrapolar o período de graça – que corresponde a 12 meses – sem contribuir. Esse tempo em que é possível ficar sem recolher contribuição é um “bônus” chamado Tempo de Graça e é concedido pela Previdência Social no caso de desemprego ou falta de condições pelo segurado. O tempo de graça pode ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado contribuiu por 10 anos ou mais 24 meses se comprovar que está desempregado. Nesse período ainda é possível solicitar a aposentadoria, mas sem ser segurado o cidadão perde esse direito; nesse caso é preciso que o “ex-segurado” contribua por mais 12 meses para ter direito ao benefício.

✔ VALOR DO BENEFICIO:

O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994 e sem fator previdenciário, que é aquela continha que diminui o valor do benefício para desestimular a aposentadoria precoce.

Mas é muito importante ficar atento ao fato de que, quando a aposentadoria por invalidez é decorrente de um auxílio-doença (transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), o segurado pode sair perdendo no valor do benefício, já que existe um limitador no cálculo do auxílio-doença que será a base para o valor de benefício da aposentadoria por invalidez.

✔  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Documento de identidade válido com foto;
  • Número de CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e documentos que comprovem pagamentos ao INSS;
  • Documentos médicos que confirmem a causa do problema de saúde, o tratamento de saúde necessário e o período sugerido para afastamento do trabalho;

 

📅  DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB):

No caso de conversão (de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez), o benefício de aposentadoria será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio.

No caso de aposentadoria por invalidez sem proceder de auxílio-doença, depois da perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho,

 

  • Ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se o segurado tiver solicitado a aposentadoria no prazo de até trinta dias depois do afastamento do trabalho.
  • Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

 

*Lembrando que durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

REVISÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO:

É importante saber que, de acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Como toda regra tem a sua exceção, segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação.

PENTE FINO INSS

Pente Fino é um termo usado pelo INSS para se referir às famosas perícias de revisão de segurados do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Elas ocorrem periodicamente e qualquer beneficiário pode ser convocado a essa perícia, exceto o aposentado por invalidez e o pensionista inválido a partir de 60 anos de idade.

Quem é chamado para o Pente Fino INSS

  • Voltou ao trabalho e continua recebendo;
  • Não fez prova de vida anualmente;
  • Muito tempo sem sacar o benefício;
  • Possui irregularidades.

 

FIM DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O benefício de aposentadoria por invalidez cessa se o segurado recuperar sua capacidade, voltar ao trabalho ou falecer. No caso de óbito do beneficiário, o valor da aposentadoria não é incorporado à pensão deixada aos dependentes.

No caso da recuperação, se ocorrer dentro de 5 anos, o benefício cessará de imediato, para o segurado tiver direito a exercer a mesma função de antes da aposentadoria e após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para outro trabalho que não seja o que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, gradualmente de acordo com sua especificidade.

 

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TEMPO RURAL.

Sabemos a importância que a contagem de tempo possui para quem quer conseguir sua tão almejada aposentadoria. Então, toda e qualquer atividade que possa integrar a soma para a concessão do benefício é importante. Uma dessas possibilidades é o chamado “tempo de roça” ou “tempo rural”. Este tempo pode ser utilizado em sua soma e acelerar/antecipar sua aposentadoria, podendo, ainda, aumentar o valor do seu benefício.

O tempo rural foi um dos poucos institutos que não sofreu alteração com a reforma da previdência. E consiste na possibilidade de se usar o tempo de lavoura na sua aposentadoria, sem que nesse intervalo de tempo tenha contribuído para o INSS.

Dois detalhes importantes devem ser observados ao contar com este tempo: 1) O trabalho rural deve ter ocorrido antes de 31/0/1991; 2) A documentação é algo imprescindível para que se comprove a condição de segurado especial.

Segurado especial, é considerado aquele que é trabalhador rural e exerce atividade em regime de economia familiar, boia-fria, porcenteiro e arrendatário. Ou seja, se enquadrando como segurado especial, você pode contar com o tempo rural, mesmo não havendo em tal período contribuição para o INSS.

Para ser enquadrado ainda neste seguimento, onde se considera segurado especial, e não há necessidade de recolhimento ao INSS se faz necessário o preenchimento de alguns pré-requisitos:

  • O trabalhador deve trabalhar no meio rural para o próprio sustento e de sua família;
  • A venda ou troca de mercadoria deve ser feita sobre um pequeno excedente;
  • A família pode contratar outras pessoas por no máximo 120 dias para auxiliar no trabalho rural;
  • A subsistência familiar deve ser garantida pelo meio rural;
  • Não pode haver exploração de turismo na propriedade rural superior a 120 dias no ano;

Com esses requisitos é possível reconhecer o período trabalhado como rural, sem que tenha ocorrido recolhimento, deste período, para o INSS. Não sendo necessária a comprovação de que é proprietário do terreno.

 

COMO SABER SE SOU UM SEGURADO ESPECIAL?

O aposentado rural, pode ser dividido em quatro tipos específicos:

  • Segurado contribuinte individual: Que trabalha em atividades sem vínculo empregatício, trabalhos sazonais. E neste caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: Não tem vínculo empregatício, trabalha para várias empresa. Ocorre uma intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria/órgão responsável. E estes são os responsáveis de realizar as contribuições e de assegurar a correta relação entre trabalhador e empregador;
  • Segurado empregado: Aquele que trabalha em prédio rústico ou em propriedade rural. Há vínculo empregatício certo. Existe uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Lembrando que o segurado especial deve seguir as regras expostas anteriormente. Para que não exista a necessidade de contribuir ao INSS;

Todas essas tipificações fazem jus a aposentadoria rural, no entanto apenas o segurado especial é dispensado de tal exigência perante o INSS.

 

A PARTIR DE QUAL IDADE IRÁ CONTAR MEU TEMPO RURAL?

Tendo em vista as intempéries as quais o trabalhador rural está exposto o INSS reconhece esse tempo a partir dos 14 anos de idade. Esse tempo quando na justiça, diminui para 12 anos de idade, com entendimento já pacificado.

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

A Lista de documentos para o ingresso com o benefício de aposentadoria rural é extensa, contudo o acesso costuma ser fácil. Os documentos necessários são:

  • Contrato individual de trabalho ou CTPS;
  • Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
  • Registro de imóvel rural;
  • Comprovante de cadastro do INCRA;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias;
  • Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • Atestado de profissão do prontuário de identidade, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de nascimento dos seus irmãos, que nasceram no meio rural, com identificação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de casamento com identificação da sua profissão como lavrador, se você casou ainda no meio rural;
  • Histórico escolar do período em que estudou na área rural, com indicação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certificado de reservista, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor.

Lembrando que referida documentação não é taxativa e sim exemplificativa, mas é importante lembrar que quanto maior e mais completa for a documentação, maior a facilidade de concessão do benefício por parte do INSS.

TESTEMUNHAS SÃO NECESSÁRIAS?

É importante ressaltar que apena a testemunha nunca será considerado meio de prova suficiente para que seu benefício seja concedido, no entanto, na falta de documentação física, a testemunha pode vir de forma a complementar sua documentação.

E nesta hipótese de falta de documentos, a testemunha se faz peça chave para o andamento de forma satisfatória do processo.

Lembrando que, essa testemunha, deve ser pessoa que te conheceu no tempo da atividade rural, no entanto deve-se evitar parentes ou amigos próximos, de preferência priorizar pessoas que moravam perto à época e ter testemunhas para todos os períodos.

Para que ocorra a oitiva dessas testemunhas é necessário que se entre com o pedido de justificação administrativa

Para fazer o requerimento é imprescindível o preenchimento de documento com o nome e endereço de suas testemunha, ele deve ser levado ao INSS no dia agendado para sua aposentadoria.

POSSUINDO TEMPO RURAL IREI FAZER JUS A APOSENTADORIA RURAL?

Uma coisa não está necessariamente ligada à outra. Até agora vimos que para reconhecer o tempo rural são necessárias algumas documentações específicas, bem como a comprovação do enquadramento em uma das quatro categorias de segurado.

Pois bem, para o reconhecimento da aposentadoria na modalidade rural, você precisa saber que na data da solicitação do pedido de aposentadoria o segurado precisa está atuando em atividade especificamente rural.

E preencha ainda os seguintes requisitos:

 

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

Caso, você tenha trabalhado mas não esteja atuando em área rural, não se preocupe, o seu tempo poderá ser reconhecido, devendo respeitar as seguintes exigências:

  • Caso não seja segurado especial, deve ter contribuído, em todas as hipóteses;
  • Sendo segurado especial, até 31/10/1991, relativo ao tempo rural não precisa existir contribuições;
  • Mesmo sendo segurado especial; havendo período posterior a 31/10/1991, deve contribuir normalmente;

Lembrando que o valor pago a título de aposentadoria rural é de um salário mínimo.

Lembrando sempre, que é imprescindível em casos como este procurar ajuda de profissional preparado para que se observe o caso específico, tendo em vista que a aposentadoria rural é um tipo complexo de benefício e possui várias nuances e detalhes que podem passar despercebidas por alguém que não atua na área. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário, este poderá te ajudar desde o pedido administrativo, até, caso necessário, o processo judicial.

 

 

 

 

 

APOSENTADORIA ESPECIAL: DO QUE SE TRATA?

Sabemos que ao falar em aposentadoria a quantidade de detalhes e especificidade em relação a matéria nos causa estranheza. Nosso objetivo é facilitar essa compreensão. Aqui iremos explicar do que se trata a aposentadoria especial e suas nuances pré e pós reforma da previdência.

Se enquadram neste tipo específico de aposentadoria os trabalhadores expostos à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde (podendo a pessoa se enquadrar em apenas um ou cumular estes agentes).

A APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A entrada em vigor da Reforma da Previdência ocorreu na data de publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019.

Antes da referida reforma, o pré-requisito para o reconhecimento da referida aposentadoria consistia apenas no tempo de contribuição de acordo com a categoria da atividade, não era preciso ter uma pontuação ou idade mínima.

Sendo, eles:

  • 15 anos de contribuição em casos de trabalho em minas subterrâneas;
  • 20 anos de contribuição em casos de contato com amianto ou trabalho em minas;
  • 25 anos nos demais casos de trabalho com agentes prejudiciais à saúde.

Ou seja, se você preencheu esses requisitos antes de 13/11/2019, você ainda tem direito a aposentadoria especial de acordo com a legislação antiga.

O cálculo deste benefício, antes da reforma, era feito com a soma dos 80% maiores salários de contribuições contados desde Julho de 1994, não sendo levado em conta nenhum tipo de redutor.

Caso este direito tenha sido adquirido antes da reforma você está enquadrado em uma das melhores formas de cálculo desse benefício, já que observamos que 20% dos menores salários são DESCARTADOS, o que faz com que sua média suba muito o valor.

A reforma não foi tão generosa com os trabalhadores enquadrados em atividades especiais, conforme poderemos a seguir.

A APOSENTADORIA ESPECIAL DEPOIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A situação fica um pouco mais rígida em relação as pessoas que começaram a trabalhar em atividades especiais após a reforma da previdência. O cálculo vai obedecer a seguinte regra: Idade mínima e tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos.

Taxativamente, dessa forma:

  • 55 anos de idade e 15 de contribuição em casos de minas subterrânea;
  • 58 anos de idade e 20 de contribuição em casos de trabalhos que entrem em contato com amianto ou que sejam localizados em minas, não subterrâneas;
  • Mínimo de 60 anos de idade e 25 de contribuição nos demais casos com agentes prejudiciais à saúde.

Note que as novas regras tornaram o caminho um pouco mais longo para o alcance do benefício. O propósito é fazer com que o trabalhador fique mais tempo no mercado de trabalho e com isso aqueça a economia de uma forma efetiva.

O cálculo do benefício também pode assustar, nada de maiores salários de contribuições, neste caso você usará a média de TODOS eles e terá direito a 60% desse valor mais 2% por ano de trabalho que seja superior a 20 anos de trabalho em atividade especial para o homem ou que exceda a 15 anos no caso das mulheres.

Valor este que não fica tão atraente como antes, não é?

Continua achando que não se enquadra em nenhum dos casos, pois começou a trabalhar em atividade especial antes da reforma e não completou os requisitos anteriores antes do acontecimento desta? Neste caso, apresentamos a você as:

REGRAS DE TRANSIÇÃO

As regras de transição são aplicadas nos casos em a atividade especial está sendo exercida antes de 13/11/2019, mas que não completou todos os requisitos desta até a derradeira data.

Neste caso, você deverá seguir uma pontuação, pontuação esta que deverá ser calculada da seguinte forma: a soma da idade + tempo de contribuição comum + tempo de atividade especial.

Obedecendo os seguintes requisitos:

  • Para atividades de baixo risco: 86 pontos + 25 anos de atividade especial;
  • Para atividades de médio risco: 76 pontos + 20 anos de atividade especial;
  • Para atividades de alto risco: 66 pontos + 15 anos de atividade especial;

Aqui neste caso, não diferenciação entre homem e mulher.

Preenchendo estes requisitos, para o cálculo, será feita a média de todos os salários desde julho de 1994, desta média, você recebe 60% + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para os homens ou que exceder 15 anos para as mulheres, o cálculo em si, segue a mesma regra para quem começa a exercer a atividade especial após a reforma.

Aqui cabe uma observação, em caso de homem em atividade especial de alto risco (atividade permanente no subsolo de mineração subterrânea, em frente de produção) o valor acrescido será de 2% ao ano que for superior a 15 anos de contribuição.

 

O DESCARTE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Uma novidade importante trazida pela reforma da previdência foi o descarte do tempo de contribuição.

Esse mecanismo possibilita que você descarte o tempo de contribuição mais baixo, que prejudica o cálculo da média dos salários de contribuição. Ou seja, caso você tenha anos de remuneração muito abaixo quando comparado a outros anos, é permitido que aconteça esse descarte.

CUIDADO! Só existe essa possibilidade se o descarte não afetar o direito ao seu benefício. Deve-se observar, portanto, a quantidade de tempo de contribuição que o trabalhador possui, para que a exclusão de tais períodos não impliquem na não incidência dos requisitos básicos da atividade especial.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

Preencheu todos os requisitos? Agora é a hora de pensar na documentação.

Quais seriam os documentos essenciais para o meu pedido de aposentadoria especiaç? Aqui vai o check list necessário para que seu processo seja feito de maneira correta:

  • PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário):
  • LTCAT (Laudo das Condições Ambientais do Trabalho);
  • Carteira de Trabalho (CLT);
  • Recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade;
  • Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista;
  • Certificado de cursos e apostilas;
  • DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), para períodos de atividade especial antes de 01/01/2004;
  • Perícias judiciais previdenciárias realizadas na sua empresa;
  • Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista.

CONCLUINDO…

É importante frisar, que a atividade especial é um benefício muito negado pelo INSS através de via administrativa, no entanto, o cuidado com essa documentação abre as portas para que isso aconteça de maneira eficaz, e caso não ocorra, facilita a entrada do processo em esfera judicial, para que a concessão do benefício aconteça da maneira mais célere possível.

Caso você se encaixe em algum dos requisitos abordados no texto e tenha em mãos toda a documentação, a aposentadoria especial já é um fato e um direito.

É IMPORTANTE procurar um profissional preparado para que se observe o caso específico, tendo em vista que a aposentadoria especial é um tipo complexo de benefício e possui várias nuances e detalhes que podem passar despercebidas por alguém que não atua na área. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário, este poderá te ajudar desde o pedido administrativo, até, caso necessário, o processo judicial.

O QUE MOTIVA A ENTRADA DE UM PEDIDO DE REVISÃO?

Sabemos que erros ocorrem em todos os lugares, com o INSS não iria ser diferente. Por trabalhar com uma demanda muito alta de processos administrativos a instituição está sujeita a erros como qualquer outra.

Além disso, nem só de erros vive uma revisão, adiante veremos que o direito é dinâmico, e podem ocorrer mudanças jurisprudenciais que, também, nos levam a solicitar revisões de benefícios.

Ou seja, toda e qualquer reanálise de benefício já concedido, motivado por qualquer que seja o motivo, deverá ser feito por meio da revisão.

MOTIVOS PELOS QUAIS POSSO ENTRAR COM UM PEDIDO DE REVISÃO.

Como dito anteriormente, o pedido de revisão pode ocorrer por vários motivos. Possuímos uma divisão que deixa o entendimento mais fácil. Temos a revisão de fato e a revisão de direito.

  • Revisão de fato: ocorre quando o INSS não considera fatos que de fato aconteceram.

Esse fato pode acontecer quando do não reconhecimento de uma atividade considerada especial ou de um tempo rural, por exemplo.

Sabemos que nesses dois casos, o tempo contribui para uma melhora significativa na quantia do benefício.

O tempo de contribuição, no caso das atividades especiais, sempre vem multiplicado, quando convertido em tempo comum, pelo fator de conversão (sendo 1.4 para homens e 1.2 para mulheres).

Ou seja, além de acelerar o alcance ao benefício, em casos onde a aposentadoria ainda não foi concedida, ele também aumenta a média e valor deste mediante mecanismo de revisão.

O reconhecimento de tempo rural é outro mecanismo que permite uma melhoria na aposentadoria do segurado.

Assim como: a não consideração de maiores salários por erro do INSS; Vínculos empregatícios não computados;

E assim sucessivamente, tudo que partir de uma não análise fatídica, recai sobre uma revisão de fato.

  • Revisão de direito: Conforme já foi dito, uma das características predominantes do direito é seu dinamismo, que faz com que as matérias estejam sempre se atualizando. São exatamente essas mudanças que motivam a revisão de direito da aposentadoria. As revisões de direito são motivadas por nova teses jurídicas, leis ou decisões que possuem repercussão geral e são discutidas em tribunais superiores. Esse tipo de revisão depende de alguma fonte jurídica para ter validade. O exemplo mais recente que temos é o caso da revisão da vida toda, matéria que está sendo discutida no STF e que possui grande relevância para quem contribuía antes de 1994.

É importante deixar claro que nesses casos o mecanismo que estamos exemplificando é o de REVISÃO, apesar do recurso ser um mecanismo mais célere, ele só encontra respaldo quando o seu pedido de benefício for negado ou concedido de forma parcial, portanto, não se encaixando nessas situações.

EXISTE PRAZO PARA SOLICITAR A MINHA REVISÃO?

Praticamente TODOS os prazos revisionais são decadenciais, ou seja, possuem um prazo máximo de 10 anos, contados do momento da concessão do benefício.

Esse prazo se encerra no primeiro dia do mês seguinte ao mês que você começou a receber o benefício (10 anos depois).

Existem, no entanto, duas possibilidades para que este requerimento de revisão seja feito após os dez anos, são eles:

  • Quando o INSS não tiver analisado um documento que já existia no processo administrativo;
  • Quando houver um novo documento ao qual o INSS e o segurado não tinham acesso;

Nesses dois casos, específicos, o segurado poderá entrar com o pedido de revisão a qualquer momento.

É importante ressaltar que o pedido de revisão pode aumentar como pode, também, diminuir o seu benefício, caso o INSS entenda que errou no cálculo do benefício inicial, não incorrendo em nenhuma ilegalidade com essa redução. Ou seja, MUITO CUIDADO ao solicitar sua revisão, tenha um profissional preparado e especialista em direito previdenciário para te auxiliar, pois o prejuízo, caso esse valor diminua, é irreparável.

Em um ambiente rural, é comum que as pessoas desconheçam as regras previdenciárias e, por conta da falta de acesso ao conhecimento de seus direitos, deixem de exercê-los. Desse modo, é de suma importância trazer à luz a repercussão que o trabalho rural tem para a aposentadoria.

Sendo assim, no presente texto, nós vamos nos debruçar sobre as possibilidades de aproveitamento do tempo de serviço em zona rural, em que o trabalho é mais árduo e, não raramente, é praticado em condições precárias. Falaremos sobre as categorias de trabalhadores rurais e quais as características de cada uma. Além disso, discorreremos sobre os diferentes tipos de aposentadoria em que o tempo rural é considerado, explicando quais os requisitos para obtê-la. Falaremos, ainda, sobre o cálculo do valor da aposentadoria rural e, por fim, situaremos o leitor em relação ao modo como se dá a comprovação do período rural.

CATEGORIAS DE TRABALHADORES RURAIS

A aposentadoria rural é direcionada aos trabalhadores rurais, que se subdividem em quatro categorias:

  • Segurado contribuinte individual: esse segurado desempenha atividades sem vínculo empregatício; sem ter, portanto, emprego fixo. É muito comum a realização de trabalhos sazonais (de época). Nesse caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: essa categoria de trabalhadores também não tem vínculo empregatício, prestando serviço para várias empresas. Mas, diferentemente dos contribuintes individuais, que se viram por conta própria, deve ocorrer a intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria ou do órgão responsável. O sindicato/órgão se encarrega de realizar as contribuições e de assegurar a retidão das relações de trabalho entre o empregador e o trabalhador;
  • Segurado empregado: esse trabalhador rural, segundo a lei, é entendido como aquele que trabalha em prédio rústico (destinado à lavoura ou exploração agrícola) ou em propriedade rural. No caso dessa categoria de segurado, há vínculo empregatício certo, mantendo o empregado uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Para ser considerado segurado especial, há alguns requisitos cuja menção se mostra importante:

→ Baixa troca de mercadorias;

→ Regime de economia familiar (a forma de sobrevivência da família deve derivar do meio rural, sem que haja a possibilidade de ser dispensada por outra);

→ Proibição de que a propriedade seja utilizada por um período superior a 120 dias para turismo;

→ Proibição à contratação de mais de 120 dias de trabalho. Ou seja, um segurado, para ser considerado especial, não pode contratar durante um período maior que 120 dias alguém para trabalhar em sua propriedade.

Segundo a lei, são segurados especiais os pescadores, os garimpeiros, os produtores rurais, os membros da família do segurado especial e o indígena. Mais à frente, vamos falar dos direitos dos quais tais segurados gozam.

APOSENTADORIAS POR TEMPO RURAL

Em se tratando dos requisitos necessários para obter a aposentadoria rural, vamos tratar dos tipos de aposentadoria existentes para aqueles que trabalharam única e exclusivamente na roça e para aqueles que acumulam tempo de roça e tempo de trabalho urbano, isto é, que acabam indo para a cidade em busca de trabalho. São três os tipos de aposentadoria destinados àqueles que possuem tempo de roça: a aposentadoria rural por idade, a aposentadoria por idade híbrida e a aposentadoria rural por tempo de contribuição.

  • Aposentadoria rural por idade:

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

No caso do segurado especial, em regra, não há a realização de contribuições, e sim a comprovação do exercício de atividade rural.

A carência consiste no período em que o trabalhador rural exerce suas atividades. Ela é apurada a partir da consideração dos meses trabalhados. Esses 180 meses não precisam ser ininterruptos, isto é, diretos de carência.

  • Aposentadoria rural por idade híbrida: esse termo, “híbrido”, significa usar elementos distintos. E esse tipo de aposentadoria é justamente isso: a soma de tempos de naturezas distintas, quais sejam, o tempo de roça e o tempo urbano (tempo de trabalho fora de zona rural). Nesse caso, são somados ambos os períodos, de maneira a facilitar aposentadoria dos que mesclam tempo de roça com tempo urbano em sua vida laboral.

Quanto aos requisitos:

→ Homens: 65 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

É importante mencionar que há uma hipótese muito vantajosa no caso da aposentadoria por idade híbrida. Ela ocorre caso o contribuinte tenha estado na condição de segurado especial quando trabalhava na roça e suas atividades tenham sido desempenhadas antes de 31/10/1991. Nessa hipótese, o tempo rural pode ser aproveitado como tempo de contribuição sem a necessidade de o contribuinte pagar as contribuições desse período, o que não ocorre no caso das outras categorias de segurados ou se as atividades do segurado especial foram desempenhadas a partir 31/10/1991. Nesses últimos casos, apesar de o tempo poder ser reconhecido como tempo de contribuição, será necessário pagar as contribuições em atraso.

  • Aposentadoria rural por tempo de contribuição: como os segurados especiais, em regra, não contribuem, apenas as outras três categorias (segurado empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso) se tornam aptas à aposentadoria rural por tempo de contribuição. Em relação aos requisitos:

→ Homens: 35 anos de contribuição e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 30 anos de contribuição e 180 meses de carência;

Pode agora, explicitados os requisitos acima, surgir a pergunta: Qual a diferença entre contribuição e carência? Na verdade, é bem simples: enquanto a contribuição é apurada dia a dia, a carência é apurada mês a mês. Por exemplo, se Manoel trabalhou do dia 28/07/2020 ao dia 05/08/2020, ele somou 8 dias de contribuição e dois meses de carência. Isso mesmo!

Mesmo tendo trabalhado durante apenas oito dias, como ele trabalhou em dias de julho e de agosto, são contados dois meses de carência.

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA RURAL


Em se tratando do cálculo do valor da aposentadoria, cabe dizer, de antemão, que não há a incidência de cálculo sobre o valor do benefício dos segurados especiais, uma vez que o valor de seu benefício é, em regra, um salário mínimo. Quanto aos demais segurados, assim como sofreram os trabalhadores urbanos, também foi mudada a forma de cálculo para os trabalhadores rurais. Antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019, eram considerados 80% do período de contribuição, contado a partir de 1994, em que eram selecionados os maiores salários de contribuição para apuração da média salarial. Os 20% descartados correspondiam aos menores salários. Essa forma de cálculo, na prática, fazia com que o valor dos benefícios restasse maior. No entanto, com a nova Reforma, são considerados 100% dos salários de contribuição recebidos a partir de 1994, de modo que os menores salários não sejam excluídos da conta, o que faz com a média salarial obtida seja menor, impactando negativamente a renda mensal inicial (valor do benefício).

O cálculo não se encerra nessa média aritmética: ainda há a multiplicação da média por 60% + 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos de contribuição no caso das mulheres, ou 20 anos de contribuição no caso dos homens. Essa parte do cálculo do valor da renda mensal inicial não mudou com a Reforma. Exemplo: a média de 100% dos salários de Pedro desde 1994, um segurado que é contribuinte individual em zona rural, dá R$ 2000,00, sendo que ele tem 25 anos de contribuição. Então, a renda mensal inicial dele seria: 2000 x (60% da média + 10% (que corresponde à 5 anos que ele ultrapassou os 20 anos de contribuição, multiplicados por 2%) –> 2000 x 70% = 1400. Portanto, o valor da aposentadoria de Pedro seria R$ 1.400,00.

Há um detalhe importante: se Pedro tivesse se aposentado de acordo com a regra anterior, seu benefício seria maior. Digamos que a média de 80% de seus salários, com a exclusão dos menores (desconsideração de 20% dos salários), fosse de R$ 2500,00. O valor de seu benefício seria de: 2500 x (70% + 1% x 15) –> 2500 x 85% = 2.125. Então, o valor de seu benefício seria de R$ 2.125,00.

Percebeu a diferença entre um cálculo e outro? A boa notícia é que, se você cumpriu os requisitos que explicamos mais acima antes do dia 13/11/2019, o valor do seu benefício será calculado de acordo com a regra antiga, com a desconsideração dos menores salários. Em contrapartida, aqueles que cumprirem os requisitos após 13/11/2019 terão de sofrer o cálculo mais prejudicial ao valor do benefício, o da consideração de 100% dos salários de contribuição.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ROÇA

Quanto à comprovação do período rural, é importante lembrar de que, quando o cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) for feito por, no mínimo, 50% dos trabalhadores rurais, essa, o cadastro, será a única forma de comprovação do período rural.

No entanto, enquanto essa marca não é atingida, a comprovação se dá pela documentação da Lei que regula os benefícios da Previdência Social:

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou por documento que a substitua;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Além disso, reunir os documentos a seguir é importante. São eles: o histórico escolar (se não o tiver em mãos, é possível solicitá-lo junto à Secretaria de Educação do município local); o registro do Imóvel Rural (feito no cartório local); a certidão do INCRA (após o registro do imóvel) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (isso deve ser feito no sindicato do município local, após serem obtidos os outros documentos).

No caso do segurado empregado, do segurado trabalhador avulso e do contribuinte individual, a comprovação deve ser feita a partir da apresentação dos documentos que de que o segurado dispõe ou que o segurado pode obter. Já no caso dos segurados especiais, como se reconhece que, em seu caso, há uma maior dificuldade de reunir os documentos ou mesmo tê-los, o procedimento é um pouco diferente: deve ser preenchida uma autodeclaração, a qual, depois, deve ser autenticada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER). Além disso, é importante que o segurado anexe o máximo dos documentos listados que puder, uma vez que tais documentos servirão como embasamento da autodeclaração. E, claro, nada impede que o próprio PRONATER solicite algum documento que possa comprovar o trabalho rural.

É importante dizer, ainda, que o INSS costuma reconhecer o trabalho rural desempenhado a partir dos 14 anos de idade. Em contrapartida, tem sido firmado um certo consenso na Justiça de que a idade a partir da qual o trabalho rural deve ser considerado é de doze anos. Então, para aqueles que dependem de um ou dois anos para a aquisição do direito à aposentadoria, ingressar na Justiça para o reconhecimento do período de trabalho a partir dos doze anos é, por vezes, a saída para a obtenção da aposentadoria.

Ante o exposto, é possível perceber que, apesar de ser um pouco complexo de compreender, a aposentadoria com a utilização do tempo de roça é um instituto previdenciário fundamental pra a aposentadoria de muitos segurados, o qual pode beneficiar a milhões de pessoas que trabalharam por muitos anos em ambientes rurais, submetendo-se ao labor pesado e o desempenhando em condições precárias de trabalho.

Nos últimos anos tem sido muito comum um tipo de processo judicial chamado “Revisão da Vida Toda” ou RART (Revisão do Afastamento da regra de transição); por causa da recorrência, da complexidade e das dúvidas que surgem, vamos conversar um pouquinho de forma objetiva sobre o tema. Nosso propósito é esclarecer ao máximo esse assunto tão importante para muitos brasileiros.

A revisão da vida toda ou revisão para afastamento da regra de transição é uma forma de processo previdenciário de aposentadoria que objetiva considerar toda a vida contributiva do segurado e não apenas o período a partir de julho de 1994.

Mas, por quê?

 

Acompanhe a linha do tempo para ficar mais claro

 

– ANTES DE 1999: no período anterior a 1999 a regra para aposentadoria por tempo de contribuição dizia que o valor do benefício seria apurado a partir do cálculo das contribuições dos últimos 36 meses. Vamos aos exemplos: João contribuiu por 30 anos ao INSS; durante 27 anos contribuiu sobre o mínimo, mas nos últimos três anos (36 meses), contribuiu sobre o valor do teto. Logo João tinha direito a se aposentar recebendo o valor máximo.

– A PARTIR DE 1999: a nova lei diz que o valor do benefício se dará pelo cálculo de toda a vida contributiva do segurado.  Essa decisão, porém, prejudicaria quem estivesse perto de se aposentar, pois as maiores contribuições de um segurado não necessariamente seriam nos últimos 36 meses da vida contributiva. Por essa razão, a lei veio acompanhada de uma decisão chamada “Regra de Transição” que diz que, nesses casos, a consideração dos valores deve ser das contribuições a partir de 1994. Tal decisão também não beneficiou a todos, pois mais uma vez os melhores valores da vida contributiva de um segurado podem não ser necessariamente a partir de 1994, o que pode diminuir o valor do seu benefício. Outro problema é que não tem havido critério para determinar se uma pessoa que busca a aposentadoria a partir de 1999 deve se aposentar pela lei da vida toda ou pela lei de transição, tecnicamente a lei da vida toda tem sido ignorada e apenas a de transição aplicada.

– HOJE: por causa das dificuldades iniciadas após as novas leis, surgiu o processo de revisão da vida toda, que busca fazer valer a opção de “revisar” o tempo de contribuição dos anos anteriores a 1994, beneficiando o segurado de forma a permitir que haja a possibilidade de ter um melhor valor de aposentadoria.

 

CASOS EM QUE É POSSÍVEL APLICAR A REVISÃO DA VIDA TODA

Eis a grande questão! Quais casos permitem a aplicação da revisão da vida toda? A boa notícia é que é possível em todos os casos de aposentadoria após 1999. Basta ter se aposentado e desejar entrar com o processo. Mas é muito importante saber se realmente vale a pena no seu caso, pois pode ocorrer de o valor do benefício ser diminuído com a revisão da vida toda, por isso procure um advogado especializado em Direito Previdenciário e explique seu caso. Ele fará os cálculos devidos e poderá informar com propriedade as especificidades do seu processo.

 

QUEM VAI SE APOSENTAR AGORA

 

Uma dúvida muito comum é se é possível fazer a revisão da vida toda no processo de solicitação de aposentadoria; neste caso, para quem deseja se aposentar agora o procedimento segue nos padrões comuns: é dada entrada no processo por meio de solicitação de aposentadoria pelo INSS e após o deferimento do pedido segue a abertura de processo de revisão da vida toda.

 

QUEM SE APOSENTOU ATÉ 10 ANOS ATRÁS

 

A notícia é boa demais da conta para quem se aposentou há até 10 anos. Você pode solicitar a revisão da vida toda e ainda pedir o retroativo do valor real do seu benefício dentro do prazo prescricional de cinco anos. O cálculo do retroativo age sobre o valor devido do seu benefício reparando a diferença sobre o valor antigo e somando os reajustes ocorridos anualmente sobre o novo valor. HEIN?! Vamos explicar melhor por meio de um exemplo.

João se aposentou em 2010 com o valor do seu benefício de 1.500 reais. Anualmente, até aqui, esse valor sofreu reajustes naturais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e hoje ele recebe 2.492,94 reais. João procurou então um advogado de sua confiança que fez o cálculo da renda mensal inicial revisada (RMI) e percebeu que seu cliente deveria ter sido aposentado recebendo 2.700 reais que em janeiro desse ano, atualizado pelo INPC, deveria ser de R$ 4.487,30. Sobre esse valor João tem direito a receber também o retroativo, somando de R$ 151.044,07, que é a recuperação da diferença do valor também com os reajustes do INPC que ele deveria ter recebido e não recebeu.

 

QUEM SE APOSENTOU HÁ MAIS DE 10 ANOS

 

Se você se aposentou há mais de dez anos também tem direito a revisão da vida toda, porém nesse caso específico o segurado não tem direito ao retroativo dos cinco anos do prazo prescricional. Ainda assim já ocorreram casos de solicitações e concessões de retroativo, por isso não custa tentar. Para isso é importante procurar um advogado de sua confiança e que de preferência seja especialista em Direito Previdenciário, já que dessa forma terá mais propriedade para te ajudar. Ele também fará os cálculos necessários e te informará o valor do seu novo benefício.

 

 

Documentos Necessários para a Revisão

– CARTA DE CONCESSÃO: é um documento que informa o cálculo utilizado para definir o valor do seu benefício, entre outras informações importantes, além de fornecer informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.

– CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais é um documento muito importante no universo previdenciário. Funciona como um banco de dados do governo federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores do nosso país. Lembrando que você pode solicitar a Carta de Concessão e CNIS no próprio site do INSS – Meu INSS ou em outra agência do instituto.

– CTPS: a famosa Carteira de Trabalho e Previdência Social é a queridinha de todos os processos previdenciários. Para todos os efeitos, tenha sempre a sua por perto já que ela é sempre útil.

 

 

 

QUEM TEM DIREITO:

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido ao cidadão que possui qualidade de segurado junto ao INSS (contribui), incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão, considerando que essa incapacidade não precisa ser necessariamente física; uma vez reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial feita pela Previdência Social, mas o segurado tem direito a levar um médico de sua confiança para acompanhar a perícia.

✔ Doença anterior à filiação a Previdência:

Não é possível aposenta-se por invalidez se o cidadão já for portador da incapacidade quando se filiar à Previdência Social, a não ser que essa incapacidade ocasione o agravamento da enfermidade. Por exemplo: João já tem problema na coluna quando se filia ao INSS; em seguida arruma um emprego de repositor de mercadoria em um supermercado e precisa carregar muito peso por dia, o que leva a um agravamento do problema de coluna que ele tem. Nesse caso João tem direito a aposentadoria por invalidez.

✔ Adicional de 25% – “Grande Invalidez”

Uma boa notícia para o aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente de outra pessoa, é que ele tem direito ao acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, nos critérios da lei. Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

✔  CARÊNCIA:

A lei estabelece em regra que o segurado de cumprir ao menos 12 meses de contribuição para ter direito a aposentadoria por invalidez. Essa regra varia entre 2016 e atualmente para casos específicos. Estão isentos de carência segurados que sofreram acidentes, enfrentam doenças relacionadas ao trabalho e as doenças listadas pelo Ministério da Saúde (link).

 😉FIQUE LIGADO (súmula 73 da TNU):

As regras previdenciárias sofrem constantes alterações e por isso é importante ficar atento às novas regras. Diferente de antigamente, hoje em dia o período de recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (link do texto de auxílio-doença) só conta como tempo de contribuição quando intercalado entre períodos de recolhimento para a previdência social.

 TEMPO DE GRAÇA E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO:

O contribuinte pode perder a qualidade de segurado se extrapolar o período de graça – que corresponde a 12 meses – sem contribuir. Esse tempo em que é possível ficar sem recolher contribuição é um “bônus” chamado Tempo de Graça e é concedido pela Previdência Social no caso de desemprego ou falta de condições pelo segurado. O tempo de graça pode ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado contribuiu por 10 anos ou mais 24 meses se comprovar que está desempregado. Nesse período ainda é possível solicitar a aposentadoria, mas sem ser segurado o cidadão perde esse direito; nesse caso é preciso que o “ex-segurado” contribua por mais 12 meses para ter direito ao benefício.

✔ VALOR DO BENEFICIO:

O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994 e sem fator previdenciário, que é aquela continha que diminui o valor do benefício para desestimular a aposentadoria precoce.

Mas é muito importante ficar atento ao fato de que, quando a aposentadoria por invalidez é decorrente de um auxílio-doença (transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), o segurado pode sair perdendo no valor do benefício, já que existe um limitador no cálculo do auxílio-doença que será a base para o valor de benefício da aposentadoria por invalidez.

✔  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Documento de identidade válido com foto;
  • Número de CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e documentos que comprovem pagamentos ao INSS;
  • Documentos médicos que confirmem a causa do problema de saúde, o tratamento de saúde necessário e o período sugerido para afastamento do trabalho;

 

📅  DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB):

No caso de conversão (de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez), o benefício de aposentadoria será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio.

No caso de aposentadoria por invalidez sem proceder de auxílio-doença, depois da perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho,

 

  • Ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se o segurado tiver solicitado a aposentadoria no prazo de até trinta dias depois do afastamento do trabalho.
  • Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

 

*Lembrando que durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

REVISÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO:

É importante saber que, de acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Como toda regra tem a sua exceção, segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação.

PENTE FINO INSS

Pente Fino é um termo usado pelo INSS para se referir às famosas perícias de revisão de segurados do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Elas ocorrem periodicamente e qualquer beneficiário pode ser convocado a essa perícia, exceto o aposentado por invalidez e o pensionista inválido a partir de 60 anos de idade.

Quem é chamado para o Pente Fino INSS

  • Voltou ao trabalho e continua recebendo;
  • Não fez prova de vida anualmente;
  • Muito tempo sem sacar o benefício;
  • Possui irregularidades.

 

FIM DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O benefício de aposentadoria por invalidez cessa se o segurado recuperar sua capacidade, voltar ao trabalho ou falecer. No caso de óbito do beneficiário, o valor da aposentadoria não é incorporado à pensão deixada aos dependentes.

No caso da recuperação, se ocorrer dentro de 5 anos, o benefício cessará de imediato, para o segurado tiver direito a exercer a mesma função de antes da aposentadoria e após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para outro trabalho que não seja o que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, gradualmente de acordo com sua especificidade.

 

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TEMPO RURAL.

Sabemos a importância que a contagem de tempo possui para quem quer conseguir sua tão almejada aposentadoria. Então, toda e qualquer atividade que possa integrar a soma para a concessão do benefício é importante. Uma dessas possibilidades é o chamado “tempo de roça” ou “tempo rural”. Este tempo pode ser utilizado em sua soma e acelerar/antecipar sua aposentadoria, podendo, ainda, aumentar o valor do seu benefício.

O tempo rural foi um dos poucos institutos que não sofreu alteração com a reforma da previdência. E consiste na possibilidade de se usar o tempo de lavoura na sua aposentadoria, sem que nesse intervalo de tempo tenha contribuído para o INSS.

Dois detalhes importantes devem ser observados ao contar com este tempo: 1) O trabalho rural deve ter ocorrido antes de 31/0/1991; 2) A documentação é algo imprescindível para que se comprove a condição de segurado especial.

Segurado especial, é considerado aquele que é trabalhador rural e exerce atividade em regime de economia familiar, boia-fria, porcenteiro e arrendatário. Ou seja, se enquadrando como segurado especial, você pode contar com o tempo rural, mesmo não havendo em tal período contribuição para o INSS.

Para ser enquadrado ainda neste seguimento, onde se considera segurado especial, e não há necessidade de recolhimento ao INSS se faz necessário o preenchimento de alguns pré-requisitos:

  • O trabalhador deve trabalhar no meio rural para o próprio sustento e de sua família;
  • A venda ou troca de mercadoria deve ser feita sobre um pequeno excedente;
  • A família pode contratar outras pessoas por no máximo 120 dias para auxiliar no trabalho rural;
  • A subsistência familiar deve ser garantida pelo meio rural;
  • Não pode haver exploração de turismo na propriedade rural superior a 120 dias no ano;

Com esses requisitos é possível reconhecer o período trabalhado como rural, sem que tenha ocorrido recolhimento, deste período, para o INSS. Não sendo necessária a comprovação de que é proprietário do terreno.

 

COMO SABER SE SOU UM SEGURADO ESPECIAL?

O aposentado rural, pode ser dividido em quatro tipos específicos:

  • Segurado contribuinte individual: Que trabalha em atividades sem vínculo empregatício, trabalhos sazonais. E neste caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: Não tem vínculo empregatício, trabalha para várias empresa. Ocorre uma intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria/órgão responsável. E estes são os responsáveis de realizar as contribuições e de assegurar a correta relação entre trabalhador e empregador;
  • Segurado empregado: Aquele que trabalha em prédio rústico ou em propriedade rural. Há vínculo empregatício certo. Existe uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Lembrando que o segurado especial deve seguir as regras expostas anteriormente. Para que não exista a necessidade de contribuir ao INSS;

Todas essas tipificações fazem jus a aposentadoria rural, no entanto apenas o segurado especial é dispensado de tal exigência perante o INSS.

 

A PARTIR DE QUAL IDADE IRÁ CONTAR MEU TEMPO RURAL?

Tendo em vista as intempéries as quais o trabalhador rural está exposto o INSS reconhece esse tempo a partir dos 14 anos de idade. Esse tempo quando na justiça, diminui para 12 anos de idade, com entendimento já pacificado.

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

A Lista de documentos para o ingresso com o benefício de aposentadoria rural é extensa, contudo o acesso costuma ser fácil. Os documentos necessários são:

  • Contrato individual de trabalho ou CTPS;
  • Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
  • Registro de imóvel rural;
  • Comprovante de cadastro do INCRA;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias;
  • Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • Atestado de profissão do prontuário de identidade, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de nascimento dos seus irmãos, que nasceram no meio rural, com identificação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de casamento com identificação da sua profissão como lavrador, se você casou ainda no meio rural;
  • Histórico escolar do período em que estudou na área rural, com indicação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certificado de reservista, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor.

Lembrando que referida documentação não é taxativa e sim exemplificativa, mas é importante lembrar que quanto maior e mais completa for a documentação, maior a facilidade de concessão do benefício por parte do INSS.

TESTEMUNHAS SÃO NECESSÁRIAS?

É importante ressaltar que apena a testemunha nunca será considerado meio de prova suficiente para que seu benefício seja concedido, no entanto, na falta de documentação física, a testemunha pode vir de forma a complementar sua documentação.

E nesta hipótese de falta de documentos, a testemunha se faz peça chave para o andamento de forma satisfatória do processo.

Lembrando que, essa testemunha, deve ser pessoa que te conheceu no tempo da atividade rural, no entanto deve-se evitar parentes ou amigos próximos, de preferência priorizar pessoas que moravam perto à época e ter testemunhas para todos os períodos.

Para que ocorra a oitiva dessas testemunhas é necessário que se entre com o pedido de justificação administrativa

Para fazer o requerimento é imprescindível o preenchimento de documento com o nome e endereço de suas testemunha, ele deve ser levado ao INSS no dia agendado para sua aposentadoria.

POSSUINDO TEMPO RURAL IREI FAZER JUS A APOSENTADORIA RURAL?

Uma coisa não está necessariamente ligada à outra. Até agora vimos que para reconhecer o tempo rural são necessárias algumas documentações específicas, bem como a comprovação do enquadramento em uma das quatro categorias de segurado.

Pois bem, para o reconhecimento da aposentadoria na modalidade rural, você precisa saber que na data da solicitação do pedido de aposentadoria o segurado precisa está atuando em atividade especificamente rural.

E preencha ainda os seguintes requisitos:

 

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

Caso, você tenha trabalhado mas não esteja atuando em área rural, não se preocupe, o seu tempo poderá ser reconhecido, devendo respeitar as seguintes exigências:

  • Caso não seja segurado especial, deve ter contribuído, em todas as hipóteses;
  • Sendo segurado especial, até 31/10/1991, relativo ao tempo rural não precisa existir contribuições;
  • Mesmo sendo segurado especial; havendo período posterior a 31/10/1991, deve contribuir normalmente;

Lembrando que o valor pago a título de aposentadoria rural é de um salário mínimo.

Lembrando sempre, que é imprescindível em casos como este procurar ajuda de profissional preparado para que se observe o caso específico, tendo em vista que a aposentadoria rural é um tipo complexo de benefício e possui várias nuances e detalhes que podem passar despercebidas por alguém que não atua na área. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário, este poderá te ajudar desde o pedido administrativo, até, caso necessário, o processo judicial.

 

 

 

 

 

APOSENTADORIA ESPECIAL: DO QUE SE TRATA?

Sabemos que ao falar em aposentadoria a quantidade de detalhes e especificidade em relação a matéria nos causa estranheza. Nosso objetivo é facilitar essa compreensão. Aqui iremos explicar do que se trata a aposentadoria especial e suas nuances pré e pós reforma da previdência.

Se enquadram neste tipo específico de aposentadoria os trabalhadores expostos à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde (podendo a pessoa se enquadrar em apenas um ou cumular estes agentes).

A APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A entrada em vigor da Reforma da Previdência ocorreu na data de publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019.

Antes da referida reforma, o pré-requisito para o reconhecimento da referida aposentadoria consistia apenas no tempo de contribuição de acordo com a categoria da atividade, não era preciso ter uma pontuação ou idade mínima.

Sendo, eles:

  • 15 anos de contribuição em casos de trabalho em minas subterrâneas;
  • 20 anos de contribuição em casos de contato com amianto ou trabalho em minas;
  • 25 anos nos demais casos de trabalho com agentes prejudiciais à saúde.

Ou seja, se você preencheu esses requisitos antes de 13/11/2019, você ainda tem direito a aposentadoria especial de acordo com a legislação antiga.

O cálculo deste benefício, antes da reforma, era feito com a soma dos 80% maiores salários de contribuições contados desde Julho de 1994, não sendo levado em conta nenhum tipo de redutor.

Caso este direito tenha sido adquirido antes da reforma você está enquadrado em uma das melhores formas de cálculo desse benefício, já que observamos que 20% dos menores salários são DESCARTADOS, o que faz com que sua média suba muito o valor.

A reforma não foi tão generosa com os trabalhadores enquadrados em atividades especiais, conforme poderemos a seguir.

A APOSENTADORIA ESPECIAL DEPOIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A situação fica um pouco mais rígida em relação as pessoas que começaram a trabalhar em atividades especiais após a reforma da previdência. O cálculo vai obedecer a seguinte regra: Idade mínima e tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos.

Taxativamente, dessa forma:

  • 55 anos de idade e 15 de contribuição em casos de minas subterrânea;
  • 58 anos de idade e 20 de contribuição em casos de trabalhos que entrem em contato com amianto ou que sejam localizados em minas, não subterrâneas;
  • Mínimo de 60 anos de idade e 25 de contribuição nos demais casos com agentes prejudiciais à saúde.

Note que as novas regras tornaram o caminho um pouco mais longo para o alcance do benefício. O propósito é fazer com que o trabalhador fique mais tempo no mercado de trabalho e com isso aqueça a economia de uma forma efetiva.

O cálculo do benefício também pode assustar, nada de maiores salários de contribuições, neste caso você usará a média de TODOS eles e terá direito a 60% desse valor mais 2% por ano de trabalho que seja superior a 20 anos de trabalho em atividade especial para o homem ou que exceda a 15 anos no caso das mulheres.

Valor este que não fica tão atraente como antes, não é?

Continua achando que não se enquadra em nenhum dos casos, pois começou a trabalhar em atividade especial antes da reforma e não completou os requisitos anteriores antes do acontecimento desta? Neste caso, apresentamos a você as:

REGRAS DE TRANSIÇÃO

As regras de transição são aplicadas nos casos em a atividade especial está sendo exercida antes de 13/11/2019, mas que não completou todos os requisitos desta até a derradeira data.

Neste caso, você deverá seguir uma pontuação, pontuação esta que deverá ser calculada da seguinte forma: a soma da idade + tempo de contribuição comum + tempo de atividade especial.

Obedecendo os seguintes requisitos:

  • Para atividades de baixo risco: 86 pontos + 25 anos de atividade especial;
  • Para atividades de médio risco: 76 pontos + 20 anos de atividade especial;
  • Para atividades de alto risco: 66 pontos + 15 anos de atividade especial;

Aqui neste caso, não diferenciação entre homem e mulher.

Preenchendo estes requisitos, para o cálculo, será feita a média de todos os salários desde julho de 1994, desta média, você recebe 60% + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para os homens ou que exceder 15 anos para as mulheres, o cálculo em si, segue a mesma regra para quem começa a exercer a atividade especial após a reforma.

Aqui cabe uma observação, em caso de homem em atividade especial de alto risco (atividade permanente no subsolo de mineração subterrânea, em frente de produção) o valor acrescido será de 2% ao ano que for superior a 15 anos de contribuição.

 

O DESCARTE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Uma novidade importante trazida pela reforma da previdência foi o descarte do tempo de contribuição.

Esse mecanismo possibilita que você descarte o tempo de contribuição mais baixo, que prejudica o cálculo da média dos salários de contribuição. Ou seja, caso você tenha anos de remuneração muito abaixo quando comparado a outros anos, é permitido que aconteça esse descarte.

CUIDADO! Só existe essa possibilidade se o descarte não afetar o direito ao seu benefício. Deve-se observar, portanto, a quantidade de tempo de contribuição que o trabalhador possui, para que a exclusão de tais períodos não impliquem na não incidência dos requisitos básicos da atividade especial.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

Preencheu todos os requisitos? Agora é a hora de pensar na documentação.

Quais seriam os documentos essenciais para o meu pedido de aposentadoria especiaç? Aqui vai o check list necessário para que seu processo seja feito de maneira correta:

  • PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário):
  • LTCAT (Laudo das Condições Ambientais do Trabalho);
  • Carteira de Trabalho (CLT);
  • Recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade;
  • Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista;
  • Certificado de cursos e apostilas;
  • DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), para períodos de atividade especial antes de 01/01/2004;
  • Perícias judiciais previdenciárias realizadas na sua empresa;
  • Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista.

CONCLUINDO…

É importante frisar, que a atividade especial é um benefício muito negado pelo INSS através de via administrativa, no entanto, o cuidado com essa documentação abre as portas para que isso aconteça de maneira eficaz, e caso não ocorra, facilita a entrada do processo em esfera judicial, para que a concessão do benefício aconteça da maneira mais célere possível.

Caso você se encaixe em algum dos requisitos abordados no texto e tenha em mãos toda a documentação, a aposentadoria especial já é um fato e um direito.

É IMPORTANTE procurar um profissional preparado para que se observe o caso específico, tendo em vista que a aposentadoria especial é um tipo complexo de benefício e possui várias nuances e detalhes que podem passar despercebidas por alguém que não atua na área. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário, este poderá te ajudar desde o pedido administrativo, até, caso necessário, o processo judicial.

O QUE MOTIVA A ENTRADA DE UM PEDIDO DE REVISÃO?

Sabemos que erros ocorrem em todos os lugares, com o INSS não iria ser diferente. Por trabalhar com uma demanda muito alta de processos administrativos a instituição está sujeita a erros como qualquer outra.

Além disso, nem só de erros vive uma revisão, adiante veremos que o direito é dinâmico, e podem ocorrer mudanças jurisprudenciais que, também, nos levam a solicitar revisões de benefícios.

Ou seja, toda e qualquer reanálise de benefício já concedido, motivado por qualquer que seja o motivo, deverá ser feito por meio da revisão.

MOTIVOS PELOS QUAIS POSSO ENTRAR COM UM PEDIDO DE REVISÃO.

Como dito anteriormente, o pedido de revisão pode ocorrer por vários motivos. Possuímos uma divisão que deixa o entendimento mais fácil. Temos a revisão de fato e a revisão de direito.

  • Revisão de fato: ocorre quando o INSS não considera fatos que de fato aconteceram.

Esse fato pode acontecer quando do não reconhecimento de uma atividade considerada especial ou de um tempo rural, por exemplo.

Sabemos que nesses dois casos, o tempo contribui para uma melhora significativa na quantia do benefício.

O tempo de contribuição, no caso das atividades especiais, sempre vem multiplicado, quando convertido em tempo comum, pelo fator de conversão (sendo 1.4 para homens e 1.2 para mulheres).

Ou seja, além de acelerar o alcance ao benefício, em casos onde a aposentadoria ainda não foi concedida, ele também aumenta a média e valor deste mediante mecanismo de revisão.

O reconhecimento de tempo rural é outro mecanismo que permite uma melhoria na aposentadoria do segurado.

Assim como: a não consideração de maiores salários por erro do INSS; Vínculos empregatícios não computados;

E assim sucessivamente, tudo que partir de uma não análise fatídica, recai sobre uma revisão de fato.

  • Revisão de direito: Conforme já foi dito, uma das características predominantes do direito é seu dinamismo, que faz com que as matérias estejam sempre se atualizando. São exatamente essas mudanças que motivam a revisão de direito da aposentadoria. As revisões de direito são motivadas por nova teses jurídicas, leis ou decisões que possuem repercussão geral e são discutidas em tribunais superiores. Esse tipo de revisão depende de alguma fonte jurídica para ter validade. O exemplo mais recente que temos é o caso da revisão da vida toda, matéria que está sendo discutida no STF e que possui grande relevância para quem contribuía antes de 1994.

É importante deixar claro que nesses casos o mecanismo que estamos exemplificando é o de REVISÃO, apesar do recurso ser um mecanismo mais célere, ele só encontra respaldo quando o seu pedido de benefício for negado ou concedido de forma parcial, portanto, não se encaixando nessas situações.

EXISTE PRAZO PARA SOLICITAR A MINHA REVISÃO?

Praticamente TODOS os prazos revisionais são decadenciais, ou seja, possuem um prazo máximo de 10 anos, contados do momento da concessão do benefício.

Esse prazo se encerra no primeiro dia do mês seguinte ao mês que você começou a receber o benefício (10 anos depois).

Existem, no entanto, duas possibilidades para que este requerimento de revisão seja feito após os dez anos, são eles:

  • Quando o INSS não tiver analisado um documento que já existia no processo administrativo;
  • Quando houver um novo documento ao qual o INSS e o segurado não tinham acesso;

Nesses dois casos, específicos, o segurado poderá entrar com o pedido de revisão a qualquer momento.

É importante ressaltar que o pedido de revisão pode aumentar como pode, também, diminuir o seu benefício, caso o INSS entenda que errou no cálculo do benefício inicial, não incorrendo em nenhuma ilegalidade com essa redução. Ou seja, MUITO CUIDADO ao solicitar sua revisão, tenha um profissional preparado e especialista em direito previdenciário para te auxiliar, pois o prejuízo, caso esse valor diminua, é irreparável.

Em um ambiente rural, é comum que as pessoas desconheçam as regras previdenciárias e, por conta da falta de acesso ao conhecimento de seus direitos, deixem de exercê-los. Desse modo, é de suma importância trazer à luz a repercussão que o trabalho rural tem para a aposentadoria.

Sendo assim, no presente texto, nós vamos nos debruçar sobre as possibilidades de aproveitamento do tempo de serviço em zona rural, em que o trabalho é mais árduo e, não raramente, é praticado em condições precárias. Falaremos sobre as categorias de trabalhadores rurais e quais as características de cada uma. Além disso, discorreremos sobre os diferentes tipos de aposentadoria em que o tempo rural é considerado, explicando quais os requisitos para obtê-la. Falaremos, ainda, sobre o cálculo do valor da aposentadoria rural e, por fim, situaremos o leitor em relação ao modo como se dá a comprovação do período rural.

CATEGORIAS DE TRABALHADORES RURAIS

A aposentadoria rural é direcionada aos trabalhadores rurais, que se subdividem em quatro categorias:

  • Segurado contribuinte individual: esse segurado desempenha atividades sem vínculo empregatício; sem ter, portanto, emprego fixo. É muito comum a realização de trabalhos sazonais (de época). Nesse caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: essa categoria de trabalhadores também não tem vínculo empregatício, prestando serviço para várias empresas. Mas, diferentemente dos contribuintes individuais, que se viram por conta própria, deve ocorrer a intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria ou do órgão responsável. O sindicato/órgão se encarrega de realizar as contribuições e de assegurar a retidão das relações de trabalho entre o empregador e o trabalhador;
  • Segurado empregado: esse trabalhador rural, segundo a lei, é entendido como aquele que trabalha em prédio rústico (destinado à lavoura ou exploração agrícola) ou em propriedade rural. No caso dessa categoria de segurado, há vínculo empregatício certo, mantendo o empregado uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Para ser considerado segurado especial, há alguns requisitos cuja menção se mostra importante:

→ Baixa troca de mercadorias;

→ Regime de economia familiar (a forma de sobrevivência da família deve derivar do meio rural, sem que haja a possibilidade de ser dispensada por outra);

→ Proibição de que a propriedade seja utilizada por um período superior a 120 dias para turismo;

→ Proibição à contratação de mais de 120 dias de trabalho. Ou seja, um segurado, para ser considerado especial, não pode contratar durante um período maior que 120 dias alguém para trabalhar em sua propriedade.

Segundo a lei, são segurados especiais os pescadores, os garimpeiros, os produtores rurais, os membros da família do segurado especial e o indígena. Mais à frente, vamos falar dos direitos dos quais tais segurados gozam.

APOSENTADORIAS POR TEMPO RURAL

Em se tratando dos requisitos necessários para obter a aposentadoria rural, vamos tratar dos tipos de aposentadoria existentes para aqueles que trabalharam única e exclusivamente na roça e para aqueles que acumulam tempo de roça e tempo de trabalho urbano, isto é, que acabam indo para a cidade em busca de trabalho. São três os tipos de aposentadoria destinados àqueles que possuem tempo de roça: a aposentadoria rural por idade, a aposentadoria por idade híbrida e a aposentadoria rural por tempo de contribuição.

  • Aposentadoria rural por idade:

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

No caso do segurado especial, em regra, não há a realização de contribuições, e sim a comprovação do exercício de atividade rural.

A carência consiste no período em que o trabalhador rural exerce suas atividades. Ela é apurada a partir da consideração dos meses trabalhados. Esses 180 meses não precisam ser ininterruptos, isto é, diretos de carência.

  • Aposentadoria rural por idade híbrida: esse termo, “híbrido”, significa usar elementos distintos. E esse tipo de aposentadoria é justamente isso: a soma de tempos de naturezas distintas, quais sejam, o tempo de roça e o tempo urbano (tempo de trabalho fora de zona rural). Nesse caso, são somados ambos os períodos, de maneira a facilitar aposentadoria dos que mesclam tempo de roça com tempo urbano em sua vida laboral.

Quanto aos requisitos:

→ Homens: 65 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

É importante mencionar que há uma hipótese muito vantajosa no caso da aposentadoria por idade híbrida. Ela ocorre caso o contribuinte tenha estado na condição de segurado especial quando trabalhava na roça e suas atividades tenham sido desempenhadas antes de 31/10/1991. Nessa hipótese, o tempo rural pode ser aproveitado como tempo de contribuição sem a necessidade de o contribuinte pagar as contribuições desse período, o que não ocorre no caso das outras categorias de segurados ou se as atividades do segurado especial foram desempenhadas a partir 31/10/1991. Nesses últimos casos, apesar de o tempo poder ser reconhecido como tempo de contribuição, será necessário pagar as contribuições em atraso.

  • Aposentadoria rural por tempo de contribuição: como os segurados especiais, em regra, não contribuem, apenas as outras três categorias (segurado empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso) se tornam aptas à aposentadoria rural por tempo de contribuição. Em relação aos requisitos:

→ Homens: 35 anos de contribuição e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 30 anos de contribuição e 180 meses de carência;

Pode agora, explicitados os requisitos acima, surgir a pergunta: Qual a diferença entre contribuição e carência? Na verdade, é bem simples: enquanto a contribuição é apurada dia a dia, a carência é apurada mês a mês. Por exemplo, se Manoel trabalhou do dia 28/07/2020 ao dia 05/08/2020, ele somou 8 dias de contribuição e dois meses de carência. Isso mesmo!

Mesmo tendo trabalhado durante apenas oito dias, como ele trabalhou em dias de julho e de agosto, são contados dois meses de carência.

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA RURAL


Em se tratando do cálculo do valor da aposentadoria, cabe dizer, de antemão, que não há a incidência de cálculo sobre o valor do benefício dos segurados especiais, uma vez que o valor de seu benefício é, em regra, um salário mínimo. Quanto aos demais segurados, assim como sofreram os trabalhadores urbanos, também foi mudada a forma de cálculo para os trabalhadores rurais. Antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019, eram considerados 80% do período de contribuição, contado a partir de 1994, em que eram selecionados os maiores salários de contribuição para apuração da média salarial. Os 20% descartados correspondiam aos menores salários. Essa forma de cálculo, na prática, fazia com que o valor dos benefícios restasse maior. No entanto, com a nova Reforma, são considerados 100% dos salários de contribuição recebidos a partir de 1994, de modo que os menores salários não sejam excluídos da conta, o que faz com a média salarial obtida seja menor, impactando negativamente a renda mensal inicial (valor do benefício).

O cálculo não se encerra nessa média aritmética: ainda há a multiplicação da média por 60% + 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos de contribuição no caso das mulheres, ou 20 anos de contribuição no caso dos homens. Essa parte do cálculo do valor da renda mensal inicial não mudou com a Reforma. Exemplo: a média de 100% dos salários de Pedro desde 1994, um segurado que é contribuinte individual em zona rural, dá R$ 2000,00, sendo que ele tem 25 anos de contribuição. Então, a renda mensal inicial dele seria: 2000 x (60% da média + 10% (que corresponde à 5 anos que ele ultrapassou os 20 anos de contribuição, multiplicados por 2%) –> 2000 x 70% = 1400. Portanto, o valor da aposentadoria de Pedro seria R$ 1.400,00.

Há um detalhe importante: se Pedro tivesse se aposentado de acordo com a regra anterior, seu benefício seria maior. Digamos que a média de 80% de seus salários, com a exclusão dos menores (desconsideração de 20% dos salários), fosse de R$ 2500,00. O valor de seu benefício seria de: 2500 x (70% + 1% x 15) –> 2500 x 85% = 2.125. Então, o valor de seu benefício seria de R$ 2.125,00.

Percebeu a diferença entre um cálculo e outro? A boa notícia é que, se você cumpriu os requisitos que explicamos mais acima antes do dia 13/11/2019, o valor do seu benefício será calculado de acordo com a regra antiga, com a desconsideração dos menores salários. Em contrapartida, aqueles que cumprirem os requisitos após 13/11/2019 terão de sofrer o cálculo mais prejudicial ao valor do benefício, o da consideração de 100% dos salários de contribuição.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ROÇA

Quanto à comprovação do período rural, é importante lembrar de que, quando o cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) for feito por, no mínimo, 50% dos trabalhadores rurais, essa, o cadastro, será a única forma de comprovação do período rural.

No entanto, enquanto essa marca não é atingida, a comprovação se dá pela documentação da Lei que regula os benefícios da Previdência Social:

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou por documento que a substitua;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Além disso, reunir os documentos a seguir é importante. São eles: o histórico escolar (se não o tiver em mãos, é possível solicitá-lo junto à Secretaria de Educação do município local); o registro do Imóvel Rural (feito no cartório local); a certidão do INCRA (após o registro do imóvel) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (isso deve ser feito no sindicato do município local, após serem obtidos os outros documentos).

No caso do segurado empregado, do segurado trabalhador avulso e do contribuinte individual, a comprovação deve ser feita a partir da apresentação dos documentos que de que o segurado dispõe ou que o segurado pode obter. Já no caso dos segurados especiais, como se reconhece que, em seu caso, há uma maior dificuldade de reunir os documentos ou mesmo tê-los, o procedimento é um pouco diferente: deve ser preenchida uma autodeclaração, a qual, depois, deve ser autenticada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER). Além disso, é importante que o segurado anexe o máximo dos documentos listados que puder, uma vez que tais documentos servirão como embasamento da autodeclaração. E, claro, nada impede que o próprio PRONATER solicite algum documento que possa comprovar o trabalho rural.

É importante dizer, ainda, que o INSS costuma reconhecer o trabalho rural desempenhado a partir dos 14 anos de idade. Em contrapartida, tem sido firmado um certo consenso na Justiça de que a idade a partir da qual o trabalho rural deve ser considerado é de doze anos. Então, para aqueles que dependem de um ou dois anos para a aquisição do direito à aposentadoria, ingressar na Justiça para o reconhecimento do período de trabalho a partir dos doze anos é, por vezes, a saída para a obtenção da aposentadoria.

Ante o exposto, é possível perceber que, apesar de ser um pouco complexo de compreender, a aposentadoria com a utilização do tempo de roça é um instituto previdenciário fundamental pra a aposentadoria de muitos segurados, o qual pode beneficiar a milhões de pessoas que trabalharam por muitos anos em ambientes rurais, submetendo-se ao labor pesado e o desempenhando em condições precárias de trabalho.

Nos últimos anos tem sido muito comum um tipo de processo judicial chamado “Revisão da Vida Toda” ou RART (Revisão do Afastamento da regra de transição); por causa da recorrência, da complexidade e das dúvidas que surgem, vamos conversar um pouquinho de forma objetiva sobre o tema. Nosso propósito é esclarecer ao máximo esse assunto tão importante para muitos brasileiros.

A revisão da vida toda ou revisão para afastamento da regra de transição é uma forma de processo previdenciário de aposentadoria que objetiva considerar toda a vida contributiva do segurado e não apenas o período a partir de julho de 1994.

Mas, por quê?

 

Acompanhe a linha do tempo para ficar mais claro

 

– ANTES DE 1999: no período anterior a 1999 a regra para aposentadoria por tempo de contribuição dizia que o valor do benefício seria apurado a partir do cálculo das contribuições dos últimos 36 meses. Vamos aos exemplos: João contribuiu por 30 anos ao INSS; durante 27 anos contribuiu sobre o mínimo, mas nos últimos três anos (36 meses), contribuiu sobre o valor do teto. Logo João tinha direito a se aposentar recebendo o valor máximo.

– A PARTIR DE 1999: a nova lei diz que o valor do benefício se dará pelo cálculo de toda a vida contributiva do segurado.  Essa decisão, porém, prejudicaria quem estivesse perto de se aposentar, pois as maiores contribuições de um segurado não necessariamente seriam nos últimos 36 meses da vida contributiva. Por essa razão, a lei veio acompanhada de uma decisão chamada “Regra de Transição” que diz que, nesses casos, a consideração dos valores deve ser das contribuições a partir de 1994. Tal decisão também não beneficiou a todos, pois mais uma vez os melhores valores da vida contributiva de um segurado podem não ser necessariamente a partir de 1994, o que pode diminuir o valor do seu benefício. Outro problema é que não tem havido critério para determinar se uma pessoa que busca a aposentadoria a partir de 1999 deve se aposentar pela lei da vida toda ou pela lei de transição, tecnicamente a lei da vida toda tem sido ignorada e apenas a de transição aplicada.

– HOJE: por causa das dificuldades iniciadas após as novas leis, surgiu o processo de revisão da vida toda, que busca fazer valer a opção de “revisar” o tempo de contribuição dos anos anteriores a 1994, beneficiando o segurado de forma a permitir que haja a possibilidade de ter um melhor valor de aposentadoria.

 

CASOS EM QUE É POSSÍVEL APLICAR A REVISÃO DA VIDA TODA

Eis a grande questão! Quais casos permitem a aplicação da revisão da vida toda? A boa notícia é que é possível em todos os casos de aposentadoria após 1999. Basta ter se aposentado e desejar entrar com o processo. Mas é muito importante saber se realmente vale a pena no seu caso, pois pode ocorrer de o valor do benefício ser diminuído com a revisão da vida toda, por isso procure um advogado especializado em Direito Previdenciário e explique seu caso. Ele fará os cálculos devidos e poderá informar com propriedade as especificidades do seu processo.

 

QUEM VAI SE APOSENTAR AGORA

 

Uma dúvida muito comum é se é possível fazer a revisão da vida toda no processo de solicitação de aposentadoria; neste caso, para quem deseja se aposentar agora o procedimento segue nos padrões comuns: é dada entrada no processo por meio de solicitação de aposentadoria pelo INSS e após o deferimento do pedido segue a abertura de processo de revisão da vida toda.

 

QUEM SE APOSENTOU ATÉ 10 ANOS ATRÁS

 

A notícia é boa demais da conta para quem se aposentou há até 10 anos. Você pode solicitar a revisão da vida toda e ainda pedir o retroativo do valor real do seu benefício dentro do prazo prescricional de cinco anos. O cálculo do retroativo age sobre o valor devido do seu benefício reparando a diferença sobre o valor antigo e somando os reajustes ocorridos anualmente sobre o novo valor. HEIN?! Vamos explicar melhor por meio de um exemplo.

João se aposentou em 2010 com o valor do seu benefício de 1.500 reais. Anualmente, até aqui, esse valor sofreu reajustes naturais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e hoje ele recebe 2.492,94 reais. João procurou então um advogado de sua confiança que fez o cálculo da renda mensal inicial revisada (RMI) e percebeu que seu cliente deveria ter sido aposentado recebendo 2.700 reais que em janeiro desse ano, atualizado pelo INPC, deveria ser de R$ 4.487,30. Sobre esse valor João tem direito a receber também o retroativo, somando de R$ 151.044,07, que é a recuperação da diferença do valor também com os reajustes do INPC que ele deveria ter recebido e não recebeu.

 

QUEM SE APOSENTOU HÁ MAIS DE 10 ANOS

 

Se você se aposentou há mais de dez anos também tem direito a revisão da vida toda, porém nesse caso específico o segurado não tem direito ao retroativo dos cinco anos do prazo prescricional. Ainda assim já ocorreram casos de solicitações e concessões de retroativo, por isso não custa tentar. Para isso é importante procurar um advogado de sua confiança e que de preferência seja especialista em Direito Previdenciário, já que dessa forma terá mais propriedade para te ajudar. Ele também fará os cálculos necessários e te informará o valor do seu novo benefício.

 

 

Documentos Necessários para a Revisão

– CARTA DE CONCESSÃO: é um documento que informa o cálculo utilizado para definir o valor do seu benefício, entre outras informações importantes, além de fornecer informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.

– CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais é um documento muito importante no universo previdenciário. Funciona como um banco de dados do governo federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores do nosso país. Lembrando que você pode solicitar a Carta de Concessão e CNIS no próprio site do INSS – Meu INSS ou em outra agência do instituto.

– CTPS: a famosa Carteira de Trabalho e Previdência Social é a queridinha de todos os processos previdenciários. Para todos os efeitos, tenha sempre a sua por perto já que ela é sempre útil.

 

 

 

QUEM TEM DIREITO:

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido ao cidadão que possui qualidade de segurado junto ao INSS (contribui), incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão, considerando que essa incapacidade não precisa ser necessariamente física; uma vez reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial feita pela Previdência Social, mas o segurado tem direito a levar um médico de sua confiança para acompanhar a perícia.

✔ Doença anterior à filiação a Previdência:

Não é possível aposenta-se por invalidez se o cidadão já for portador da incapacidade quando se filiar à Previdência Social, a não ser que essa incapacidade ocasione o agravamento da enfermidade. Por exemplo: João já tem problema na coluna quando se filia ao INSS; em seguida arruma um emprego de repositor de mercadoria em um supermercado e precisa carregar muito peso por dia, o que leva a um agravamento do problema de coluna que ele tem. Nesse caso João tem direito a aposentadoria por invalidez.

✔ Adicional de 25% – “Grande Invalidez”

Uma boa notícia para o aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente de outra pessoa, é que ele tem direito ao acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, nos critérios da lei. Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

✔  CARÊNCIA:

A lei estabelece em regra que o segurado de cumprir ao menos 12 meses de contribuição para ter direito a aposentadoria por invalidez. Essa regra varia entre 2016 e atualmente para casos específicos. Estão isentos de carência segurados que sofreram acidentes, enfrentam doenças relacionadas ao trabalho e as doenças listadas pelo Ministério da Saúde (link).

 😉FIQUE LIGADO (súmula 73 da TNU):

As regras previdenciárias sofrem constantes alterações e por isso é importante ficar atento às novas regras. Diferente de antigamente, hoje em dia o período de recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (link do texto de auxílio-doença) só conta como tempo de contribuição quando intercalado entre períodos de recolhimento para a previdência social.

 TEMPO DE GRAÇA E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO:

O contribuinte pode perder a qualidade de segurado se extrapolar o período de graça – que corresponde a 12 meses – sem contribuir. Esse tempo em que é possível ficar sem recolher contribuição é um “bônus” chamado Tempo de Graça e é concedido pela Previdência Social no caso de desemprego ou falta de condições pelo segurado. O tempo de graça pode ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado contribuiu por 10 anos ou mais 24 meses se comprovar que está desempregado. Nesse período ainda é possível solicitar a aposentadoria, mas sem ser segurado o cidadão perde esse direito; nesse caso é preciso que o “ex-segurado” contribua por mais 12 meses para ter direito ao benefício.

✔ VALOR DO BENEFICIO:

O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994 e sem fator previdenciário, que é aquela continha que diminui o valor do benefício para desestimular a aposentadoria precoce.

Mas é muito importante ficar atento ao fato de que, quando a aposentadoria por invalidez é decorrente de um auxílio-doença (transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), o segurado pode sair perdendo no valor do benefício, já que existe um limitador no cálculo do auxílio-doença que será a base para o valor de benefício da aposentadoria por invalidez.

✔  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Documento de identidade válido com foto;
  • Número de CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e documentos que comprovem pagamentos ao INSS;
  • Documentos médicos que confirmem a causa do problema de saúde, o tratamento de saúde necessário e o período sugerido para afastamento do trabalho;

 

📅  DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB):

No caso de conversão (de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez), o benefício de aposentadoria será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio.

No caso de aposentadoria por invalidez sem proceder de auxílio-doença, depois da perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho,

 

  • Ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se o segurado tiver solicitado a aposentadoria no prazo de até trinta dias depois do afastamento do trabalho.
  • Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

 

*Lembrando que durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

REVISÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO:

É importante saber que, de acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Como toda regra tem a sua exceção, segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação.

PENTE FINO INSS

Pente Fino é um termo usado pelo INSS para se referir às famosas perícias de revisão de segurados do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Elas ocorrem periodicamente e qualquer beneficiário pode ser convocado a essa perícia, exceto o aposentado por invalidez e o pensionista inválido a partir de 60 anos de idade.

Quem é chamado para o Pente Fino INSS

  • Voltou ao trabalho e continua recebendo;
  • Não fez prova de vida anualmente;
  • Muito tempo sem sacar o benefício;
  • Possui irregularidades.

 

FIM DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O benefício de aposentadoria por invalidez cessa se o segurado recuperar sua capacidade, voltar ao trabalho ou falecer. No caso de óbito do beneficiário, o valor da aposentadoria não é incorporado à pensão deixada aos dependentes.

No caso da recuperação, se ocorrer dentro de 5 anos, o benefício cessará de imediato, para o segurado tiver direito a exercer a mesma função de antes da aposentadoria e após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para outro trabalho que não seja o que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, gradualmente de acordo com sua especificidade.

 

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TEMPO RURAL.

Sabemos a importância que a contagem de tempo possui para quem quer conseguir sua tão almejada aposentadoria. Então, toda e qualquer atividade que possa integrar a soma para a concessão do benefício é importante. Uma dessas possibilidades é o chamado “tempo de roça” ou “tempo rural”. Este tempo pode ser utilizado em sua soma e acelerar/antecipar sua aposentadoria, podendo, ainda, aumentar o valor do seu benefício.

O tempo rural foi um dos poucos institutos que não sofreu alteração com a reforma da previdência. E consiste na possibilidade de se usar o tempo de lavoura na sua aposentadoria, sem que nesse intervalo de tempo tenha contribuído para o INSS.

Dois detalhes importantes devem ser observados ao contar com este tempo: 1) O trabalho rural deve ter ocorrido antes de 31/0/1991; 2) A documentação é algo imprescindível para que se comprove a condição de segurado especial.

Segurado especial, é considerado aquele que é trabalhador rural e exerce atividade em regime de economia familiar, boia-fria, porcenteiro e arrendatário. Ou seja, se enquadrando como segurado especial, você pode contar com o tempo rural, mesmo não havendo em tal período contribuição para o INSS.

Para ser enquadrado ainda neste seguimento, onde se considera segurado especial, e não há necessidade de recolhimento ao INSS se faz necessário o preenchimento de alguns pré-requisitos:

  • O trabalhador deve trabalhar no meio rural para o próprio sustento e de sua família;
  • A venda ou troca de mercadoria deve ser feita sobre um pequeno excedente;
  • A família pode contratar outras pessoas por no máximo 120 dias para auxiliar no trabalho rural;
  • A subsistência familiar deve ser garantida pelo meio rural;
  • Não pode haver exploração de turismo na propriedade rural superior a 120 dias no ano;

Com esses requisitos é possível reconhecer o período trabalhado como rural, sem que tenha ocorrido recolhimento, deste período, para o INSS. Não sendo necessária a comprovação de que é proprietário do terreno.

 

COMO SABER SE SOU UM SEGURADO ESPECIAL?

O aposentado rural, pode ser dividido em quatro tipos específicos:

  • Segurado contribuinte individual: Que trabalha em atividades sem vínculo empregatício, trabalhos sazonais. E neste caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: Não tem vínculo empregatício, trabalha para várias empresa. Ocorre uma intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria/órgão responsável. E estes são os responsáveis de realizar as contribuições e de assegurar a correta relação entre trabalhador e empregador;
  • Segurado empregado: Aquele que trabalha em prédio rústico ou em propriedade rural. Há vínculo empregatício certo. Existe uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Lembrando que o segurado especial deve seguir as regras expostas anteriormente. Para que não exista a necessidade de contribuir ao INSS;

Todas essas tipificações fazem jus a aposentadoria rural, no entanto apenas o segurado especial é dispensado de tal exigência perante o INSS.

 

A PARTIR DE QUAL IDADE IRÁ CONTAR MEU TEMPO RURAL?

Tendo em vista as intempéries as quais o trabalhador rural está exposto o INSS reconhece esse tempo a partir dos 14 anos de idade. Esse tempo quando na justiça, diminui para 12 anos de idade, com entendimento já pacificado.

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

A Lista de documentos para o ingresso com o benefício de aposentadoria rural é extensa, contudo o acesso costuma ser fácil. Os documentos necessários são:

  • Contrato individual de trabalho ou CTPS;
  • Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
  • Registro de imóvel rural;
  • Comprovante de cadastro do INCRA;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias;
  • Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • Atestado de profissão do prontuário de identidade, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de nascimento dos seus irmãos, que nasceram no meio rural, com identificação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de casamento com identificação da sua profissão como lavrador, se você casou ainda no meio rural;
  • Histórico escolar do período em que estudou na área rural, com indicação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certificado de reservista, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor.

Lembrando que referida documentação não é taxativa e sim exemplificativa, mas é importante lembrar que quanto maior e mais completa for a documentação, maior a facilidade de concessão do benefício por parte do INSS.

TESTEMUNHAS SÃO NECESSÁRIAS?

É importante ressaltar que apena a testemunha nunca será considerado meio de prova suficiente para que seu benefício seja concedido, no entanto, na falta de documentação física, a testemunha pode vir de forma a complementar sua documentação.

E nesta hipótese de falta de documentos, a testemunha se faz peça chave para o andamento de forma satisfatória do processo.

Lembrando que, essa testemunha, deve ser pessoa que te conheceu no tempo da atividade rural, no entanto deve-se evitar parentes ou amigos próximos, de preferência priorizar pessoas que moravam perto à época e ter testemunhas para todos os períodos.

Para que ocorra a oitiva dessas testemunhas é necessário que se entre com o pedido de justificação administrativa

Para fazer o requerimento é imprescindível o preenchimento de documento com o nome e endereço de suas testemunha, ele deve ser levado ao INSS no dia agendado para sua aposentadoria.

POSSUINDO TEMPO RURAL IREI FAZER JUS A APOSENTADORIA RURAL?

Uma coisa não está necessariamente ligada à outra. Até agora vimos que para reconhecer o tempo rural são necessárias algumas documentações específicas, bem como a comprovação do enquadramento em uma das quatro categorias de segurado.

Pois bem, para o reconhecimento da aposentadoria na modalidade rural, você precisa saber que na data da solicitação do pedido de aposentadoria o segurado precisa está atuando em atividade especificamente rural.

E preencha ainda os seguintes requisitos:

 

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

Caso, você tenha trabalhado mas não esteja atuando em área rural, não se preocupe, o seu tempo poderá ser reconhecido, devendo respeitar as seguintes exigências:

  • Caso não seja segurado especial, deve ter contribuído, em todas as hipóteses;
  • Sendo segurado especial, até 31/10/1991, relativo ao tempo rural não precisa existir contribuições;
  • Mesmo sendo segurado especial; havendo período posterior a 31/10/1991, deve contribuir normalmente;

Lembrando que o valor pago a título de aposentadoria rural é de um salário mínimo.

Lembrando sempre, que é imprescindível em casos como este procurar ajuda de profissional preparado para que se observe o caso específico, tendo em vista que a aposentadoria rural é um tipo complexo de benefício e possui várias nuances e detalhes que podem passar despercebidas por alguém que não atua na área. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário, este poderá te ajudar desde o pedido administrativo, até, caso necessário, o processo judicial.

 

 

 

 

 

APOSENTADORIA ESPECIAL: DO QUE SE TRATA?

Sabemos que ao falar em aposentadoria a quantidade de detalhes e especificidade em relação a matéria nos causa estranheza. Nosso objetivo é facilitar essa compreensão. Aqui iremos explicar do que se trata a aposentadoria especial e suas nuances pré e pós reforma da previdência.

Se enquadram neste tipo específico de aposentadoria os trabalhadores expostos à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde (podendo a pessoa se enquadrar em apenas um ou cumular estes agentes).

A APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A entrada em vigor da Reforma da Previdência ocorreu na data de publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019.

Antes da referida reforma, o pré-requisito para o reconhecimento da referida aposentadoria consistia apenas no tempo de contribuição de acordo com a categoria da atividade, não era preciso ter uma pontuação ou idade mínima.

Sendo, eles:

  • 15 anos de contribuição em casos de trabalho em minas subterrâneas;
  • 20 anos de contribuição em casos de contato com amianto ou trabalho em minas;
  • 25 anos nos demais casos de trabalho com agentes prejudiciais à saúde.

Ou seja, se você preencheu esses requisitos antes de 13/11/2019, você ainda tem direito a aposentadoria especial de acordo com a legislação antiga.

O cálculo deste benefício, antes da reforma, era feito com a soma dos 80% maiores salários de contribuições contados desde Julho de 1994, não sendo levado em conta nenhum tipo de redutor.

Caso este direito tenha sido adquirido antes da reforma você está enquadrado em uma das melhores formas de cálculo desse benefício, já que observamos que 20% dos menores salários são DESCARTADOS, o que faz com que sua média suba muito o valor.

A reforma não foi tão generosa com os trabalhadores enquadrados em atividades especiais, conforme poderemos a seguir.

A APOSENTADORIA ESPECIAL DEPOIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A situação fica um pouco mais rígida em relação as pessoas que começaram a trabalhar em atividades especiais após a reforma da previdência. O cálculo vai obedecer a seguinte regra: Idade mínima e tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos.

Taxativamente, dessa forma:

  • 55 anos de idade e 15 de contribuição em casos de minas subterrânea;
  • 58 anos de idade e 20 de contribuição em casos de trabalhos que entrem em contato com amianto ou que sejam localizados em minas, não subterrâneas;
  • Mínimo de 60 anos de idade e 25 de contribuição nos demais casos com agentes prejudiciais à saúde.

Note que as novas regras tornaram o caminho um pouco mais longo para o alcance do benefício. O propósito é fazer com que o trabalhador fique mais tempo no mercado de trabalho e com isso aqueça a economia de uma forma efetiva.

O cálculo do benefício também pode assustar, nada de maiores salários de contribuições, neste caso você usará a média de TODOS eles e terá direito a 60% desse valor mais 2% por ano de trabalho que seja superior a 20 anos de trabalho em atividade especial para o homem ou que exceda a 15 anos no caso das mulheres.

Valor este que não fica tão atraente como antes, não é?

Continua achando que não se enquadra em nenhum dos casos, pois começou a trabalhar em atividade especial antes da reforma e não completou os requisitos anteriores antes do acontecimento desta? Neste caso, apresentamos a você as:

REGRAS DE TRANSIÇÃO

As regras de transição são aplicadas nos casos em a atividade especial está sendo exercida antes de 13/11/2019, mas que não completou todos os requisitos desta até a derradeira data.

Neste caso, você deverá seguir uma pontuação, pontuação esta que deverá ser calculada da seguinte forma: a soma da idade + tempo de contribuição comum + tempo de atividade especial.

Obedecendo os seguintes requisitos:

  • Para atividades de baixo risco: 86 pontos + 25 anos de atividade especial;
  • Para atividades de médio risco: 76 pontos + 20 anos de atividade especial;
  • Para atividades de alto risco: 66 pontos + 15 anos de atividade especial;

Aqui neste caso, não diferenciação entre homem e mulher.

Preenchendo estes requisitos, para o cálculo, será feita a média de todos os salários desde julho de 1994, desta média, você recebe 60% + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para os homens ou que exceder 15 anos para as mulheres, o cálculo em si, segue a mesma regra para quem começa a exercer a atividade especial após a reforma.

Aqui cabe uma observação, em caso de homem em atividade especial de alto risco (atividade permanente no subsolo de mineração subterrânea, em frente de produção) o valor acrescido será de 2% ao ano que for superior a 15 anos de contribuição.

 

O DESCARTE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Uma novidade importante trazida pela reforma da previdência foi o descarte do tempo de contribuição.

Esse mecanismo possibilita que você descarte o tempo de contribuição mais baixo, que prejudica o cálculo da média dos salários de contribuição. Ou seja, caso você tenha anos de remuneração muito abaixo quando comparado a outros anos, é permitido que aconteça esse descarte.

CUIDADO! Só existe essa possibilidade se o descarte não afetar o direito ao seu benefício. Deve-se observar, portanto, a quantidade de tempo de contribuição que o trabalhador possui, para que a exclusão de tais períodos não impliquem na não incidência dos requisitos básicos da atividade especial.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

Preencheu todos os requisitos? Agora é a hora de pensar na documentação.

Quais seriam os documentos essenciais para o meu pedido de aposentadoria especiaç? Aqui vai o check list necessário para que seu processo seja feito de maneira correta:

  • PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário):
  • LTCAT (Laudo das Condições Ambientais do Trabalho);
  • Carteira de Trabalho (CLT);
  • Recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade;
  • Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista;
  • Certificado de cursos e apostilas;
  • DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), para períodos de atividade especial antes de 01/01/2004;
  • Perícias judiciais previdenciárias realizadas na sua empresa;
  • Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista.

CONCLUINDO…

É importante frisar, que a atividade especial é um benefício muito negado pelo INSS através de via administrativa, no entanto, o cuidado com essa documentação abre as portas para que isso aconteça de maneira eficaz, e caso não ocorra, facilita a entrada do processo em esfera judicial, para que a concessão do benefício aconteça da maneira mais célere possível.

Caso você se encaixe em algum dos requisitos abordados no texto e tenha em mãos toda a documentação, a aposentadoria especial já é um fato e um direito.

É IMPORTANTE procurar um profissional preparado para que se observe o caso específico, tendo em vista que a aposentadoria especial é um tipo complexo de benefício e possui várias nuances e detalhes que podem passar despercebidas por alguém que não atua na área. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário, este poderá te ajudar desde o pedido administrativo, até, caso necessário, o processo judicial.

O QUE MOTIVA A ENTRADA DE UM PEDIDO DE REVISÃO?

Sabemos que erros ocorrem em todos os lugares, com o INSS não iria ser diferente. Por trabalhar com uma demanda muito alta de processos administrativos a instituição está sujeita a erros como qualquer outra.

Além disso, nem só de erros vive uma revisão, adiante veremos que o direito é dinâmico, e podem ocorrer mudanças jurisprudenciais que, também, nos levam a solicitar revisões de benefícios.

Ou seja, toda e qualquer reanálise de benefício já concedido, motivado por qualquer que seja o motivo, deverá ser feito por meio da revisão.

MOTIVOS PELOS QUAIS POSSO ENTRAR COM UM PEDIDO DE REVISÃO.

Como dito anteriormente, o pedido de revisão pode ocorrer por vários motivos. Possuímos uma divisão que deixa o entendimento mais fácil. Temos a revisão de fato e a revisão de direito.

  • Revisão de fato: ocorre quando o INSS não considera fatos que de fato aconteceram.

Esse fato pode acontecer quando do não reconhecimento de uma atividade considerada especial ou de um tempo rural, por exemplo.

Sabemos que nesses dois casos, o tempo contribui para uma melhora significativa na quantia do benefício.

O tempo de contribuição, no caso das atividades especiais, sempre vem multiplicado, quando convertido em tempo comum, pelo fator de conversão (sendo 1.4 para homens e 1.2 para mulheres).

Ou seja, além de acelerar o alcance ao benefício, em casos onde a aposentadoria ainda não foi concedida, ele também aumenta a média e valor deste mediante mecanismo de revisão.

O reconhecimento de tempo rural é outro mecanismo que permite uma melhoria na aposentadoria do segurado.

Assim como: a não consideração de maiores salários por erro do INSS; Vínculos empregatícios não computados;

E assim sucessivamente, tudo que partir de uma não análise fatídica, recai sobre uma revisão de fato.

  • Revisão de direito: Conforme já foi dito, uma das características predominantes do direito é seu dinamismo, que faz com que as matérias estejam sempre se atualizando. São exatamente essas mudanças que motivam a revisão de direito da aposentadoria. As revisões de direito são motivadas por nova teses jurídicas, leis ou decisões que possuem repercussão geral e são discutidas em tribunais superiores. Esse tipo de revisão depende de alguma fonte jurídica para ter validade. O exemplo mais recente que temos é o caso da revisão da vida toda, matéria que está sendo discutida no STF e que possui grande relevância para quem contribuía antes de 1994.

É importante deixar claro que nesses casos o mecanismo que estamos exemplificando é o de REVISÃO, apesar do recurso ser um mecanismo mais célere, ele só encontra respaldo quando o seu pedido de benefício for negado ou concedido de forma parcial, portanto, não se encaixando nessas situações.

EXISTE PRAZO PARA SOLICITAR A MINHA REVISÃO?

Praticamente TODOS os prazos revisionais são decadenciais, ou seja, possuem um prazo máximo de 10 anos, contados do momento da concessão do benefício.

Esse prazo se encerra no primeiro dia do mês seguinte ao mês que você começou a receber o benefício (10 anos depois).

Existem, no entanto, duas possibilidades para que este requerimento de revisão seja feito após os dez anos, são eles:

  • Quando o INSS não tiver analisado um documento que já existia no processo administrativo;
  • Quando houver um novo documento ao qual o INSS e o segurado não tinham acesso;

Nesses dois casos, específicos, o segurado poderá entrar com o pedido de revisão a qualquer momento.

É importante ressaltar que o pedido de revisão pode aumentar como pode, também, diminuir o seu benefício, caso o INSS entenda que errou no cálculo do benefício inicial, não incorrendo em nenhuma ilegalidade com essa redução. Ou seja, MUITO CUIDADO ao solicitar sua revisão, tenha um profissional preparado e especialista em direito previdenciário para te auxiliar, pois o prejuízo, caso esse valor diminua, é irreparável.

Em um ambiente rural, é comum que as pessoas desconheçam as regras previdenciárias e, por conta da falta de acesso ao conhecimento de seus direitos, deixem de exercê-los. Desse modo, é de suma importância trazer à luz a repercussão que o trabalho rural tem para a aposentadoria.

Sendo assim, no presente texto, nós vamos nos debruçar sobre as possibilidades de aproveitamento do tempo de serviço em zona rural, em que o trabalho é mais árduo e, não raramente, é praticado em condições precárias. Falaremos sobre as categorias de trabalhadores rurais e quais as características de cada uma. Além disso, discorreremos sobre os diferentes tipos de aposentadoria em que o tempo rural é considerado, explicando quais os requisitos para obtê-la. Falaremos, ainda, sobre o cálculo do valor da aposentadoria rural e, por fim, situaremos o leitor em relação ao modo como se dá a comprovação do período rural.

CATEGORIAS DE TRABALHADORES RURAIS

A aposentadoria rural é direcionada aos trabalhadores rurais, que se subdividem em quatro categorias:

  • Segurado contribuinte individual: esse segurado desempenha atividades sem vínculo empregatício; sem ter, portanto, emprego fixo. É muito comum a realização de trabalhos sazonais (de época). Nesse caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: essa categoria de trabalhadores também não tem vínculo empregatício, prestando serviço para várias empresas. Mas, diferentemente dos contribuintes individuais, que se viram por conta própria, deve ocorrer a intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria ou do órgão responsável. O sindicato/órgão se encarrega de realizar as contribuições e de assegurar a retidão das relações de trabalho entre o empregador e o trabalhador;
  • Segurado empregado: esse trabalhador rural, segundo a lei, é entendido como aquele que trabalha em prédio rústico (destinado à lavoura ou exploração agrícola) ou em propriedade rural. No caso dessa categoria de segurado, há vínculo empregatício certo, mantendo o empregado uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Para ser considerado segurado especial, há alguns requisitos cuja menção se mostra importante:

→ Baixa troca de mercadorias;

→ Regime de economia familiar (a forma de sobrevivência da família deve derivar do meio rural, sem que haja a possibilidade de ser dispensada por outra);

→ Proibição de que a propriedade seja utilizada por um período superior a 120 dias para turismo;

→ Proibição à contratação de mais de 120 dias de trabalho. Ou seja, um segurado, para ser considerado especial, não pode contratar durante um período maior que 120 dias alguém para trabalhar em sua propriedade.

Segundo a lei, são segurados especiais os pescadores, os garimpeiros, os produtores rurais, os membros da família do segurado especial e o indígena. Mais à frente, vamos falar dos direitos dos quais tais segurados gozam.

APOSENTADORIAS POR TEMPO RURAL

Em se tratando dos requisitos necessários para obter a aposentadoria rural, vamos tratar dos tipos de aposentadoria existentes para aqueles que trabalharam única e exclusivamente na roça e para aqueles que acumulam tempo de roça e tempo de trabalho urbano, isto é, que acabam indo para a cidade em busca de trabalho. São três os tipos de aposentadoria destinados àqueles que possuem tempo de roça: a aposentadoria rural por idade, a aposentadoria por idade híbrida e a aposentadoria rural por tempo de contribuição.

  • Aposentadoria rural por idade:

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

No caso do segurado especial, em regra, não há a realização de contribuições, e sim a comprovação do exercício de atividade rural.

A carência consiste no período em que o trabalhador rural exerce suas atividades. Ela é apurada a partir da consideração dos meses trabalhados. Esses 180 meses não precisam ser ininterruptos, isto é, diretos de carência.

  • Aposentadoria rural por idade híbrida: esse termo, “híbrido”, significa usar elementos distintos. E esse tipo de aposentadoria é justamente isso: a soma de tempos de naturezas distintas, quais sejam, o tempo de roça e o tempo urbano (tempo de trabalho fora de zona rural). Nesse caso, são somados ambos os períodos, de maneira a facilitar aposentadoria dos que mesclam tempo de roça com tempo urbano em sua vida laboral.

Quanto aos requisitos:

→ Homens: 65 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

É importante mencionar que há uma hipótese muito vantajosa no caso da aposentadoria por idade híbrida. Ela ocorre caso o contribuinte tenha estado na condição de segurado especial quando trabalhava na roça e suas atividades tenham sido desempenhadas antes de 31/10/1991. Nessa hipótese, o tempo rural pode ser aproveitado como tempo de contribuição sem a necessidade de o contribuinte pagar as contribuições desse período, o que não ocorre no caso das outras categorias de segurados ou se as atividades do segurado especial foram desempenhadas a partir 31/10/1991. Nesses últimos casos, apesar de o tempo poder ser reconhecido como tempo de contribuição, será necessário pagar as contribuições em atraso.

  • Aposentadoria rural por tempo de contribuição: como os segurados especiais, em regra, não contribuem, apenas as outras três categorias (segurado empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso) se tornam aptas à aposentadoria rural por tempo de contribuição. Em relação aos requisitos:

→ Homens: 35 anos de contribuição e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 30 anos de contribuição e 180 meses de carência;

Pode agora, explicitados os requisitos acima, surgir a pergunta: Qual a diferença entre contribuição e carência? Na verdade, é bem simples: enquanto a contribuição é apurada dia a dia, a carência é apurada mês a mês. Por exemplo, se Manoel trabalhou do dia 28/07/2020 ao dia 05/08/2020, ele somou 8 dias de contribuição e dois meses de carência. Isso mesmo!

Mesmo tendo trabalhado durante apenas oito dias, como ele trabalhou em dias de julho e de agosto, são contados dois meses de carência.

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA RURAL


Em se tratando do cálculo do valor da aposentadoria, cabe dizer, de antemão, que não há a incidência de cálculo sobre o valor do benefício dos segurados especiais, uma vez que o valor de seu benefício é, em regra, um salário mínimo. Quanto aos demais segurados, assim como sofreram os trabalhadores urbanos, também foi mudada a forma de cálculo para os trabalhadores rurais. Antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019, eram considerados 80% do período de contribuição, contado a partir de 1994, em que eram selecionados os maiores salários de contribuição para apuração da média salarial. Os 20% descartados correspondiam aos menores salários. Essa forma de cálculo, na prática, fazia com que o valor dos benefícios restasse maior. No entanto, com a nova Reforma, são considerados 100% dos salários de contribuição recebidos a partir de 1994, de modo que os menores salários não sejam excluídos da conta, o que faz com a média salarial obtida seja menor, impactando negativamente a renda mensal inicial (valor do benefício).

O cálculo não se encerra nessa média aritmética: ainda há a multiplicação da média por 60% + 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos de contribuição no caso das mulheres, ou 20 anos de contribuição no caso dos homens. Essa parte do cálculo do valor da renda mensal inicial não mudou com a Reforma. Exemplo: a média de 100% dos salários de Pedro desde 1994, um segurado que é contribuinte individual em zona rural, dá R$ 2000,00, sendo que ele tem 25 anos de contribuição. Então, a renda mensal inicial dele seria: 2000 x (60% da média + 10% (que corresponde à 5 anos que ele ultrapassou os 20 anos de contribuição, multiplicados por 2%) –> 2000 x 70% = 1400. Portanto, o valor da aposentadoria de Pedro seria R$ 1.400,00.

Há um detalhe importante: se Pedro tivesse se aposentado de acordo com a regra anterior, seu benefício seria maior. Digamos que a média de 80% de seus salários, com a exclusão dos menores (desconsideração de 20% dos salários), fosse de R$ 2500,00. O valor de seu benefício seria de: 2500 x (70% + 1% x 15) –> 2500 x 85% = 2.125. Então, o valor de seu benefício seria de R$ 2.125,00.

Percebeu a diferença entre um cálculo e outro? A boa notícia é que, se você cumpriu os requisitos que explicamos mais acima antes do dia 13/11/2019, o valor do seu benefício será calculado de acordo com a regra antiga, com a desconsideração dos menores salários. Em contrapartida, aqueles que cumprirem os requisitos após 13/11/2019 terão de sofrer o cálculo mais prejudicial ao valor do benefício, o da consideração de 100% dos salários de contribuição.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ROÇA

Quanto à comprovação do período rural, é importante lembrar de que, quando o cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) for feito por, no mínimo, 50% dos trabalhadores rurais, essa, o cadastro, será a única forma de comprovação do período rural.

No entanto, enquanto essa marca não é atingida, a comprovação se dá pela documentação da Lei que regula os benefícios da Previdência Social:

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou por documento que a substitua;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Além disso, reunir os documentos a seguir é importante. São eles: o histórico escolar (se não o tiver em mãos, é possível solicitá-lo junto à Secretaria de Educação do município local); o registro do Imóvel Rural (feito no cartório local); a certidão do INCRA (após o registro do imóvel) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (isso deve ser feito no sindicato do município local, após serem obtidos os outros documentos).

No caso do segurado empregado, do segurado trabalhador avulso e do contribuinte individual, a comprovação deve ser feita a partir da apresentação dos documentos que de que o segurado dispõe ou que o segurado pode obter. Já no caso dos segurados especiais, como se reconhece que, em seu caso, há uma maior dificuldade de reunir os documentos ou mesmo tê-los, o procedimento é um pouco diferente: deve ser preenchida uma autodeclaração, a qual, depois, deve ser autenticada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER). Além disso, é importante que o segurado anexe o máximo dos documentos listados que puder, uma vez que tais documentos servirão como embasamento da autodeclaração. E, claro, nada impede que o próprio PRONATER solicite algum documento que possa comprovar o trabalho rural.

É importante dizer, ainda, que o INSS costuma reconhecer o trabalho rural desempenhado a partir dos 14 anos de idade. Em contrapartida, tem sido firmado um certo consenso na Justiça de que a idade a partir da qual o trabalho rural deve ser considerado é de doze anos. Então, para aqueles que dependem de um ou dois anos para a aquisição do direito à aposentadoria, ingressar na Justiça para o reconhecimento do período de trabalho a partir dos doze anos é, por vezes, a saída para a obtenção da aposentadoria.

Ante o exposto, é possível perceber que, apesar de ser um pouco complexo de compreender, a aposentadoria com a utilização do tempo de roça é um instituto previdenciário fundamental pra a aposentadoria de muitos segurados, o qual pode beneficiar a milhões de pessoas que trabalharam por muitos anos em ambientes rurais, submetendo-se ao labor pesado e o desempenhando em condições precárias de trabalho.

Nos últimos anos tem sido muito comum um tipo de processo judicial chamado “Revisão da Vida Toda” ou RART (Revisão do Afastamento da regra de transição); por causa da recorrência, da complexidade e das dúvidas que surgem, vamos conversar um pouquinho de forma objetiva sobre o tema. Nosso propósito é esclarecer ao máximo esse assunto tão importante para muitos brasileiros.

A revisão da vida toda ou revisão para afastamento da regra de transição é uma forma de processo previdenciário de aposentadoria que objetiva considerar toda a vida contributiva do segurado e não apenas o período a partir de julho de 1994.

Mas, por quê?

 

Acompanhe a linha do tempo para ficar mais claro

 

– ANTES DE 1999: no período anterior a 1999 a regra para aposentadoria por tempo de contribuição dizia que o valor do benefício seria apurado a partir do cálculo das contribuições dos últimos 36 meses. Vamos aos exemplos: João contribuiu por 30 anos ao INSS; durante 27 anos contribuiu sobre o mínimo, mas nos últimos três anos (36 meses), contribuiu sobre o valor do teto. Logo João tinha direito a se aposentar recebendo o valor máximo.

– A PARTIR DE 1999: a nova lei diz que o valor do benefício se dará pelo cálculo de toda a vida contributiva do segurado.  Essa decisão, porém, prejudicaria quem estivesse perto de se aposentar, pois as maiores contribuições de um segurado não necessariamente seriam nos últimos 36 meses da vida contributiva. Por essa razão, a lei veio acompanhada de uma decisão chamada “Regra de Transição” que diz que, nesses casos, a consideração dos valores deve ser das contribuições a partir de 1994. Tal decisão também não beneficiou a todos, pois mais uma vez os melhores valores da vida contributiva de um segurado podem não ser necessariamente a partir de 1994, o que pode diminuir o valor do seu benefício. Outro problema é que não tem havido critério para determinar se uma pessoa que busca a aposentadoria a partir de 1999 deve se aposentar pela lei da vida toda ou pela lei de transição, tecnicamente a lei da vida toda tem sido ignorada e apenas a de transição aplicada.

– HOJE: por causa das dificuldades iniciadas após as novas leis, surgiu o processo de revisão da vida toda, que busca fazer valer a opção de “revisar” o tempo de contribuição dos anos anteriores a 1994, beneficiando o segurado de forma a permitir que haja a possibilidade de ter um melhor valor de aposentadoria.

 

CASOS EM QUE É POSSÍVEL APLICAR A REVISÃO DA VIDA TODA

Eis a grande questão! Quais casos permitem a aplicação da revisão da vida toda? A boa notícia é que é possível em todos os casos de aposentadoria após 1999. Basta ter se aposentado e desejar entrar com o processo. Mas é muito importante saber se realmente vale a pena no seu caso, pois pode ocorrer de o valor do benefício ser diminuído com a revisão da vida toda, por isso procure um advogado especializado em Direito Previdenciário e explique seu caso. Ele fará os cálculos devidos e poderá informar com propriedade as especificidades do seu processo.

 

QUEM VAI SE APOSENTAR AGORA

 

Uma dúvida muito comum é se é possível fazer a revisão da vida toda no processo de solicitação de aposentadoria; neste caso, para quem deseja se aposentar agora o procedimento segue nos padrões comuns: é dada entrada no processo por meio de solicitação de aposentadoria pelo INSS e após o deferimento do pedido segue a abertura de processo de revisão da vida toda.

 

QUEM SE APOSENTOU ATÉ 10 ANOS ATRÁS

 

A notícia é boa demais da conta para quem se aposentou há até 10 anos. Você pode solicitar a revisão da vida toda e ainda pedir o retroativo do valor real do seu benefício dentro do prazo prescricional de cinco anos. O cálculo do retroativo age sobre o valor devido do seu benefício reparando a diferença sobre o valor antigo e somando os reajustes ocorridos anualmente sobre o novo valor. HEIN?! Vamos explicar melhor por meio de um exemplo.

João se aposentou em 2010 com o valor do seu benefício de 1.500 reais. Anualmente, até aqui, esse valor sofreu reajustes naturais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e hoje ele recebe 2.492,94 reais. João procurou então um advogado de sua confiança que fez o cálculo da renda mensal inicial revisada (RMI) e percebeu que seu cliente deveria ter sido aposentado recebendo 2.700 reais que em janeiro desse ano, atualizado pelo INPC, deveria ser de R$ 4.487,30. Sobre esse valor João tem direito a receber também o retroativo, somando de R$ 151.044,07, que é a recuperação da diferença do valor também com os reajustes do INPC que ele deveria ter recebido e não recebeu.

 

QUEM SE APOSENTOU HÁ MAIS DE 10 ANOS

 

Se você se aposentou há mais de dez anos também tem direito a revisão da vida toda, porém nesse caso específico o segurado não tem direito ao retroativo dos cinco anos do prazo prescricional. Ainda assim já ocorreram casos de solicitações e concessões de retroativo, por isso não custa tentar. Para isso é importante procurar um advogado de sua confiança e que de preferência seja especialista em Direito Previdenciário, já que dessa forma terá mais propriedade para te ajudar. Ele também fará os cálculos necessários e te informará o valor do seu novo benefício.

 

 

Documentos Necessários para a Revisão

– CARTA DE CONCESSÃO: é um documento que informa o cálculo utilizado para definir o valor do seu benefício, entre outras informações importantes, além de fornecer informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.

– CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais é um documento muito importante no universo previdenciário. Funciona como um banco de dados do governo federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores do nosso país. Lembrando que você pode solicitar a Carta de Concessão e CNIS no próprio site do INSS – Meu INSS ou em outra agência do instituto.

– CTPS: a famosa Carteira de Trabalho e Previdência Social é a queridinha de todos os processos previdenciários. Para todos os efeitos, tenha sempre a sua por perto já que ela é sempre útil.

 

 

 

QUEM TEM DIREITO:

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido ao cidadão que possui qualidade de segurado junto ao INSS (contribui), incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão, considerando que essa incapacidade não precisa ser necessariamente física; uma vez reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial feita pela Previdência Social, mas o segurado tem direito a levar um médico de sua confiança para acompanhar a perícia.

✔ Doença anterior à filiação a Previdência:

Não é possível aposenta-se por invalidez se o cidadão já for portador da incapacidade quando se filiar à Previdência Social, a não ser que essa incapacidade ocasione o agravamento da enfermidade. Por exemplo: João já tem problema na coluna quando se filia ao INSS; em seguida arruma um emprego de repositor de mercadoria em um supermercado e precisa carregar muito peso por dia, o que leva a um agravamento do problema de coluna que ele tem. Nesse caso João tem direito a aposentadoria por invalidez.

✔ Adicional de 25% – “Grande Invalidez”

Uma boa notícia para o aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente de outra pessoa, é que ele tem direito ao acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, nos critérios da lei. Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

✔  CARÊNCIA:

A lei estabelece em regra que o segurado de cumprir ao menos 12 meses de contribuição para ter direito a aposentadoria por invalidez. Essa regra varia entre 2016 e atualmente para casos específicos. Estão isentos de carência segurados que sofreram acidentes, enfrentam doenças relacionadas ao trabalho e as doenças listadas pelo Ministério da Saúde (link).

 😉FIQUE LIGADO (súmula 73 da TNU):

As regras previdenciárias sofrem constantes alterações e por isso é importante ficar atento às novas regras. Diferente de antigamente, hoje em dia o período de recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (link do texto de auxílio-doença) só conta como tempo de contribuição quando intercalado entre períodos de recolhimento para a previdência social.

 TEMPO DE GRAÇA E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO:

O contribuinte pode perder a qualidade de segurado se extrapolar o período de graça – que corresponde a 12 meses – sem contribuir. Esse tempo em que é possível ficar sem recolher contribuição é um “bônus” chamado Tempo de Graça e é concedido pela Previdência Social no caso de desemprego ou falta de condições pelo segurado. O tempo de graça pode ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado contribuiu por 10 anos ou mais 24 meses se comprovar que está desempregado. Nesse período ainda é possível solicitar a aposentadoria, mas sem ser segurado o cidadão perde esse direito; nesse caso é preciso que o “ex-segurado” contribua por mais 12 meses para ter direito ao benefício.

✔ VALOR DO BENEFICIO:

O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994 e sem fator previdenciário, que é aquela continha que diminui o valor do benefício para desestimular a aposentadoria precoce.

Mas é muito importante ficar atento ao fato de que, quando a aposentadoria por invalidez é decorrente de um auxílio-doença (transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), o segurado pode sair perdendo no valor do benefício, já que existe um limitador no cálculo do auxílio-doença que será a base para o valor de benefício da aposentadoria por invalidez.

✔  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Documento de identidade válido com foto;
  • Número de CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e documentos que comprovem pagamentos ao INSS;
  • Documentos médicos que confirmem a causa do problema de saúde, o tratamento de saúde necessário e o período sugerido para afastamento do trabalho;

 

📅  DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB):

No caso de conversão (de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez), o benefício de aposentadoria será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio.

No caso de aposentadoria por invalidez sem proceder de auxílio-doença, depois da perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho,

 

  • Ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se o segurado tiver solicitado a aposentadoria no prazo de até trinta dias depois do afastamento do trabalho.
  • Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

 

*Lembrando que durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

REVISÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO:

É importante saber que, de acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Como toda regra tem a sua exceção, segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação.

PENTE FINO INSS

Pente Fino é um termo usado pelo INSS para se referir às famosas perícias de revisão de segurados do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Elas ocorrem periodicamente e qualquer beneficiário pode ser convocado a essa perícia, exceto o aposentado por invalidez e o pensionista inválido a partir de 60 anos de idade.

Quem é chamado para o Pente Fino INSS

  • Voltou ao trabalho e continua recebendo;
  • Não fez prova de vida anualmente;
  • Muito tempo sem sacar o benefício;
  • Possui irregularidades.

 

FIM DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O benefício de aposentadoria por invalidez cessa se o segurado recuperar sua capacidade, voltar ao trabalho ou falecer. No caso de óbito do beneficiário, o valor da aposentadoria não é incorporado à pensão deixada aos dependentes.

No caso da recuperação, se ocorrer dentro de 5 anos, o benefício cessará de imediato, para o segurado tiver direito a exercer a mesma função de antes da aposentadoria e após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para outro trabalho que não seja o que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, gradualmente de acordo com sua especificidade.

 

Style 5

TEMPO RURAL.

Sabemos a importância que a contagem de tempo possui para quem quer conseguir sua tão almejada aposentadoria. Então, toda e qualquer atividade que possa integrar a soma para a concessão do benefício é importante. Uma dessas possibilidades é o chamado “tempo de roça” ou “tempo rural”. Este tempo pode ser utilizado em sua soma e acelerar/antecipar sua aposentadoria, podendo, ainda, aumentar o valor do seu benefício.

O tempo rural foi um dos poucos institutos que não sofreu alteração com a reforma da previdência. E consiste na possibilidade de se usar o tempo de lavoura na sua aposentadoria, sem que nesse intervalo de tempo tenha contribuído para o INSS.

Dois detalhes importantes devem ser observados ao contar com este tempo: 1) O trabalho rural deve ter ocorrido antes de 31/0/1991; 2) A documentação é algo imprescindível para que se comprove a condição de segurado especial.

Segurado especial, é considerado aquele que é trabalhador rural e exerce atividade em regime de economia familiar, boia-fria, porcenteiro e arrendatário. Ou seja, se enquadrando como segurado especial, você pode contar com o tempo rural, mesmo não havendo em tal período contribuição para o INSS.

Para ser enquadrado ainda neste seguimento, onde se considera segurado especial, e não há necessidade de recolhimento ao INSS se faz necessário o preenchimento de alguns pré-requisitos:

  • O trabalhador deve trabalhar no meio rural para o próprio sustento e de sua família;
  • A venda ou troca de mercadoria deve ser feita sobre um pequeno excedente;
  • A família pode contratar outras pessoas por no máximo 120 dias para auxiliar no trabalho rural;
  • A subsistência familiar deve ser garantida pelo meio rural;
  • Não pode haver exploração de turismo na propriedade rural superior a 120 dias no ano;

Com esses requisitos é possível reconhecer o período trabalhado como rural, sem que tenha ocorrido recolhimento, deste período, para o INSS. Não sendo necessária a comprovação de que é proprietário do terreno.

 

COMO SABER SE SOU UM SEGURADO ESPECIAL?

O aposentado rural, pode ser dividido em quatro tipos específicos:

  • Segurado contribuinte individual: Que trabalha em atividades sem vínculo empregatício, trabalhos sazonais. E neste caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: Não tem vínculo empregatício, trabalha para várias empresa. Ocorre uma intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria/órgão responsável. E estes são os responsáveis de realizar as contribuições e de assegurar a correta relação entre trabalhador e empregador;
  • Segurado empregado: Aquele que trabalha em prédio rústico ou em propriedade rural. Há vínculo empregatício certo. Existe uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Lembrando que o segurado especial deve seguir as regras expostas anteriormente. Para que não exista a necessidade de contribuir ao INSS;

Todas essas tipificações fazem jus a aposentadoria rural, no entanto apenas o segurado especial é dispensado de tal exigência perante o INSS.

 

A PARTIR DE QUAL IDADE IRÁ CONTAR MEU TEMPO RURAL?

Tendo em vista as intempéries as quais o trabalhador rural está exposto o INSS reconhece esse tempo a partir dos 14 anos de idade. Esse tempo quando na justiça, diminui para 12 anos de idade, com entendimento já pacificado.

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

A Lista de documentos para o ingresso com o benefício de aposentadoria rural é extensa, contudo o acesso costuma ser fácil. Os documentos necessários são:

  • Contrato individual de trabalho ou CTPS;
  • Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
  • Registro de imóvel rural;
  • Comprovante de cadastro do INCRA;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias;
  • Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • Atestado de profissão do prontuário de identidade, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de nascimento dos seus irmãos, que nasceram no meio rural, com identificação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de casamento com identificação da sua profissão como lavrador, se você casou ainda no meio rural;
  • Histórico escolar do período em que estudou na área rural, com indicação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certificado de reservista, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor.

Lembrando que referida documentação não é taxativa e sim exemplificativa, mas é importante lembrar que quanto maior e mais completa for a documentação, maior a facilidade de concessão do benefício por parte do INSS.

TESTEMUNHAS SÃO NECESSÁRIAS?

É importante ressaltar que apena a testemunha nunca será considerado meio de prova suficiente para que seu benefício seja concedido, no entanto, na falta de documentação física, a testemunha pode vir de forma a complementar sua documentação.

E nesta hipótese de falta de documentos, a testemunha se faz peça chave para o andamento de forma satisfatória do processo.

Lembrando que, essa testemunha, deve ser pessoa que te conheceu no tempo da atividade rural, no entanto deve-se evitar parentes ou amigos próximos, de preferência priorizar pessoas que moravam perto à época e ter testemunhas para todos os períodos.

Para que ocorra a oitiva dessas testemunhas é necessário que se entre com o pedido de justificação administrativa

Para fazer o requerimento é imprescindível o preenchimento de documento com o nome e endereço de suas testemunha, ele deve ser levado ao INSS no dia agendado para sua aposentadoria.

POSSUINDO TEMPO RURAL IREI FAZER JUS A APOSENTADORIA RURAL?

Uma coisa não está necessariamente ligada à outra. Até agora vimos que para reconhecer o tempo rural são necessárias algumas documentações específicas, bem como a comprovação do enquadramento em uma das quatro categorias de segurado.

Pois bem, para o reconhecimento da aposentadoria na modalidade rural, você precisa saber que na data da solicitação do pedido de aposentadoria o segurado precisa está atuando em atividade especificamente rural.

E preencha ainda os seguintes requisitos:

 

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

Caso, você tenha trabalhado mas não esteja atuando em área rural, não se preocupe, o seu tempo poderá ser reconhecido, devendo respeitar as seguintes exigências:

  • Caso não seja segurado especial, deve ter contribuído, em todas as hipóteses;
  • Sendo segurado especial, até 31/10/1991, relativo ao tempo rural não precisa existir contribuições;
  • Mesmo sendo segurado especial; havendo período posterior a 31/10/1991, deve contribuir normalmente;

Lembrando que o valor pago a título de aposentadoria rural é de um salário mínimo.

Lembrando sempre, que é imprescindível em casos como este procurar ajuda de profissional preparado para que se observe o caso específico, tendo em vista que a aposentadoria rural é um tipo complexo de benefício e possui várias nuances e detalhes que podem passar despercebidas por alguém que não atua na área. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário, este poderá te ajudar desde o pedido administrativo, até, caso necessário, o processo judicial.

 

 

 

 

 

APOSENTADORIA ESPECIAL: DO QUE SE TRATA?

Sabemos que ao falar em aposentadoria a quantidade de detalhes e especificidade em relação a matéria nos causa estranheza. Nosso objetivo é facilitar essa compreensão. Aqui iremos explicar do que se trata a aposentadoria especial e suas nuances pré e pós reforma da previdência.

Se enquadram neste tipo específico de aposentadoria os trabalhadores expostos à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde (podendo a pessoa se enquadrar em apenas um ou cumular estes agentes).

A APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A entrada em vigor da Reforma da Previdência ocorreu na data de publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019.

Antes da referida reforma, o pré-requisito para o reconhecimento da referida aposentadoria consistia apenas no tempo de contribuição de acordo com a categoria da atividade, não era preciso ter uma pontuação ou idade mínima.

Sendo, eles:

  • 15 anos de contribuição em casos de trabalho em minas subterrâneas;
  • 20 anos de contribuição em casos de contato com amianto ou trabalho em minas;
  • 25 anos nos demais casos de trabalho com agentes prejudiciais à saúde.

Ou seja, se você preencheu esses requisitos antes de 13/11/2019, você ainda tem direito a aposentadoria especial de acordo com a legislação antiga.

O cálculo deste benefício, antes da reforma, era feito com a soma dos 80% maiores salários de contribuições contados desde Julho de 1994, não sendo levado em conta nenhum tipo de redutor.

Caso este direito tenha sido adquirido antes da reforma você está enquadrado em uma das melhores formas de cálculo desse benefício, já que observamos que 20% dos menores salários são DESCARTADOS, o que faz com que sua média suba muito o valor.

A reforma não foi tão generosa com os trabalhadores enquadrados em atividades especiais, conforme poderemos a seguir.

A APOSENTADORIA ESPECIAL DEPOIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A situação fica um pouco mais rígida em relação as pessoas que começaram a trabalhar em atividades especiais após a reforma da previdência. O cálculo vai obedecer a seguinte regra: Idade mínima e tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos.

Taxativamente, dessa forma:

  • 55 anos de idade e 15 de contribuição em casos de minas subterrânea;
  • 58 anos de idade e 20 de contribuição em casos de trabalhos que entrem em contato com amianto ou que sejam localizados em minas, não subterrâneas;
  • Mínimo de 60 anos de idade e 25 de contribuição nos demais casos com agentes prejudiciais à saúde.

Note que as novas regras tornaram o caminho um pouco mais longo para o alcance do benefício. O propósito é fazer com que o trabalhador fique mais tempo no mercado de trabalho e com isso aqueça a economia de uma forma efetiva.

O cálculo do benefício também pode assustar, nada de maiores salários de contribuições, neste caso você usará a média de TODOS eles e terá direito a 60% desse valor mais 2% por ano de trabalho que seja superior a 20 anos de trabalho em atividade especial para o homem ou que exceda a 15 anos no caso das mulheres.

Valor este que não fica tão atraente como antes, não é?

Continua achando que não se enquadra em nenhum dos casos, pois começou a trabalhar em atividade especial antes da reforma e não completou os requisitos anteriores antes do acontecimento desta? Neste caso, apresentamos a você as:

REGRAS DE TRANSIÇÃO

As regras de transição são aplicadas nos casos em a atividade especial está sendo exercida antes de 13/11/2019, mas que não completou todos os requisitos desta até a derradeira data.

Neste caso, você deverá seguir uma pontuação, pontuação esta que deverá ser calculada da seguinte forma: a soma da idade + tempo de contribuição comum + tempo de atividade especial.

Obedecendo os seguintes requisitos:

  • Para atividades de baixo risco: 86 pontos + 25 anos de atividade especial;
  • Para atividades de médio risco: 76 pontos + 20 anos de atividade especial;
  • Para atividades de alto risco: 66 pontos + 15 anos de atividade especial;

Aqui neste caso, não diferenciação entre homem e mulher.

Preenchendo estes requisitos, para o cálculo, será feita a média de todos os salários desde julho de 1994, desta média, você recebe 60% + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para os homens ou que exceder 15 anos para as mulheres, o cálculo em si, segue a mesma regra para quem começa a exercer a atividade especial após a reforma.

Aqui cabe uma observação, em caso de homem em atividade especial de alto risco (atividade permanente no subsolo de mineração subterrânea, em frente de produção) o valor acrescido será de 2% ao ano que for superior a 15 anos de contribuição.

 

O DESCARTE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Uma novidade importante trazida pela reforma da previdência foi o descarte do tempo de contribuição.

Esse mecanismo possibilita que você descarte o tempo de contribuição mais baixo, que prejudica o cálculo da média dos salários de contribuição. Ou seja, caso você tenha anos de remuneração muito abaixo quando comparado a outros anos, é permitido que aconteça esse descarte.

CUIDADO! Só existe essa possibilidade se o descarte não afetar o direito ao seu benefício. Deve-se observar, portanto, a quantidade de tempo de contribuição que o trabalhador possui, para que a exclusão de tais períodos não impliquem na não incidência dos requisitos básicos da atividade especial.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

Preencheu todos os requisitos? Agora é a hora de pensar na documentação.

Quais seriam os documentos essenciais para o meu pedido de aposentadoria especiaç? Aqui vai o check list necessário para que seu processo seja feito de maneira correta:

  • PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário):
  • LTCAT (Laudo das Condições Ambientais do Trabalho);
  • Carteira de Trabalho (CLT);
  • Recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade;
  • Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista;
  • Certificado de cursos e apostilas;
  • DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), para períodos de atividade especial antes de 01/01/2004;
  • Perícias judiciais previdenciárias realizadas na sua empresa;
  • Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista.

CONCLUINDO…

É importante frisar, que a atividade especial é um benefício muito negado pelo INSS através de via administrativa, no entanto, o cuidado com essa documentação abre as portas para que isso aconteça de maneira eficaz, e caso não ocorra, facilita a entrada do processo em esfera judicial, para que a concessão do benefício aconteça da maneira mais célere possível.

Caso você se encaixe em algum dos requisitos abordados no texto e tenha em mãos toda a documentação, a aposentadoria especial já é um fato e um direito.

É IMPORTANTE procurar um profissional preparado para que se observe o caso específico, tendo em vista que a aposentadoria especial é um tipo complexo de benefício e possui várias nuances e detalhes que podem passar despercebidas por alguém que não atua na área. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário, este poderá te ajudar desde o pedido administrativo, até, caso necessário, o processo judicial.

O QUE MOTIVA A ENTRADA DE UM PEDIDO DE REVISÃO?

Sabemos que erros ocorrem em todos os lugares, com o INSS não iria ser diferente. Por trabalhar com uma demanda muito alta de processos administrativos a instituição está sujeita a erros como qualquer outra.

Além disso, nem só de erros vive uma revisão, adiante veremos que o direito é dinâmico, e podem ocorrer mudanças jurisprudenciais que, também, nos levam a solicitar revisões de benefícios.

Ou seja, toda e qualquer reanálise de benefício já concedido, motivado por qualquer que seja o motivo, deverá ser feito por meio da revisão.

MOTIVOS PELOS QUAIS POSSO ENTRAR COM UM PEDIDO DE REVISÃO.

Como dito anteriormente, o pedido de revisão pode ocorrer por vários motivos. Possuímos uma divisão que deixa o entendimento mais fácil. Temos a revisão de fato e a revisão de direito.

  • Revisão de fato: ocorre quando o INSS não considera fatos que de fato aconteceram.

Esse fato pode acontecer quando do não reconhecimento de uma atividade considerada especial ou de um tempo rural, por exemplo.

Sabemos que nesses dois casos, o tempo contribui para uma melhora significativa na quantia do benefício.

O tempo de contribuição, no caso das atividades especiais, sempre vem multiplicado, quando convertido em tempo comum, pelo fator de conversão (sendo 1.4 para homens e 1.2 para mulheres).

Ou seja, além de acelerar o alcance ao benefício, em casos onde a aposentadoria ainda não foi concedida, ele também aumenta a média e valor deste mediante mecanismo de revisão.

O reconhecimento de tempo rural é outro mecanismo que permite uma melhoria na aposentadoria do segurado.

Assim como: a não consideração de maiores salários por erro do INSS; Vínculos empregatícios não computados;

E assim sucessivamente, tudo que partir de uma não análise fatídica, recai sobre uma revisão de fato.

  • Revisão de direito: Conforme já foi dito, uma das características predominantes do direito é seu dinamismo, que faz com que as matérias estejam sempre se atualizando. São exatamente essas mudanças que motivam a revisão de direito da aposentadoria. As revisões de direito são motivadas por nova teses jurídicas, leis ou decisões que possuem repercussão geral e são discutidas em tribunais superiores. Esse tipo de revisão depende de alguma fonte jurídica para ter validade. O exemplo mais recente que temos é o caso da revisão da vida toda, matéria que está sendo discutida no STF e que possui grande relevância para quem contribuía antes de 1994.

É importante deixar claro que nesses casos o mecanismo que estamos exemplificando é o de REVISÃO, apesar do recurso ser um mecanismo mais célere, ele só encontra respaldo quando o seu pedido de benefício for negado ou concedido de forma parcial, portanto, não se encaixando nessas situações.

EXISTE PRAZO PARA SOLICITAR A MINHA REVISÃO?

Praticamente TODOS os prazos revisionais são decadenciais, ou seja, possuem um prazo máximo de 10 anos, contados do momento da concessão do benefício.

Esse prazo se encerra no primeiro dia do mês seguinte ao mês que você começou a receber o benefício (10 anos depois).

Existem, no entanto, duas possibilidades para que este requerimento de revisão seja feito após os dez anos, são eles:

  • Quando o INSS não tiver analisado um documento que já existia no processo administrativo;
  • Quando houver um novo documento ao qual o INSS e o segurado não tinham acesso;

Nesses dois casos, específicos, o segurado poderá entrar com o pedido de revisão a qualquer momento.

É importante ressaltar que o pedido de revisão pode aumentar como pode, também, diminuir o seu benefício, caso o INSS entenda que errou no cálculo do benefício inicial, não incorrendo em nenhuma ilegalidade com essa redução. Ou seja, MUITO CUIDADO ao solicitar sua revisão, tenha um profissional preparado e especialista em direito previdenciário para te auxiliar, pois o prejuízo, caso esse valor diminua, é irreparável.

Em um ambiente rural, é comum que as pessoas desconheçam as regras previdenciárias e, por conta da falta de acesso ao conhecimento de seus direitos, deixem de exercê-los. Desse modo, é de suma importância trazer à luz a repercussão que o trabalho rural tem para a aposentadoria.

Sendo assim, no presente texto, nós vamos nos debruçar sobre as possibilidades de aproveitamento do tempo de serviço em zona rural, em que o trabalho é mais árduo e, não raramente, é praticado em condições precárias. Falaremos sobre as categorias de trabalhadores rurais e quais as características de cada uma. Além disso, discorreremos sobre os diferentes tipos de aposentadoria em que o tempo rural é considerado, explicando quais os requisitos para obtê-la. Falaremos, ainda, sobre o cálculo do valor da aposentadoria rural e, por fim, situaremos o leitor em relação ao modo como se dá a comprovação do período rural.

CATEGORIAS DE TRABALHADORES RURAIS

A aposentadoria rural é direcionada aos trabalhadores rurais, que se subdividem em quatro categorias:

  • Segurado contribuinte individual: esse segurado desempenha atividades sem vínculo empregatício; sem ter, portanto, emprego fixo. É muito comum a realização de trabalhos sazonais (de época). Nesse caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: essa categoria de trabalhadores também não tem vínculo empregatício, prestando serviço para várias empresas. Mas, diferentemente dos contribuintes individuais, que se viram por conta própria, deve ocorrer a intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria ou do órgão responsável. O sindicato/órgão se encarrega de realizar as contribuições e de assegurar a retidão das relações de trabalho entre o empregador e o trabalhador;
  • Segurado empregado: esse trabalhador rural, segundo a lei, é entendido como aquele que trabalha em prédio rústico (destinado à lavoura ou exploração agrícola) ou em propriedade rural. No caso dessa categoria de segurado, há vínculo empregatício certo, mantendo o empregado uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Para ser considerado segurado especial, há alguns requisitos cuja menção se mostra importante:

→ Baixa troca de mercadorias;

→ Regime de economia familiar (a forma de sobrevivência da família deve derivar do meio rural, sem que haja a possibilidade de ser dispensada por outra);

→ Proibição de que a propriedade seja utilizada por um período superior a 120 dias para turismo;

→ Proibição à contratação de mais de 120 dias de trabalho. Ou seja, um segurado, para ser considerado especial, não pode contratar durante um período maior que 120 dias alguém para trabalhar em sua propriedade.

Segundo a lei, são segurados especiais os pescadores, os garimpeiros, os produtores rurais, os membros da família do segurado especial e o indígena. Mais à frente, vamos falar dos direitos dos quais tais segurados gozam.

APOSENTADORIAS POR TEMPO RURAL

Em se tratando dos requisitos necessários para obter a aposentadoria rural, vamos tratar dos tipos de aposentadoria existentes para aqueles que trabalharam única e exclusivamente na roça e para aqueles que acumulam tempo de roça e tempo de trabalho urbano, isto é, que acabam indo para a cidade em busca de trabalho. São três os tipos de aposentadoria destinados àqueles que possuem tempo de roça: a aposentadoria rural por idade, a aposentadoria por idade híbrida e a aposentadoria rural por tempo de contribuição.

  • Aposentadoria rural por idade:

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

No caso do segurado especial, em regra, não há a realização de contribuições, e sim a comprovação do exercício de atividade rural.

A carência consiste no período em que o trabalhador rural exerce suas atividades. Ela é apurada a partir da consideração dos meses trabalhados. Esses 180 meses não precisam ser ininterruptos, isto é, diretos de carência.

  • Aposentadoria rural por idade híbrida: esse termo, “híbrido”, significa usar elementos distintos. E esse tipo de aposentadoria é justamente isso: a soma de tempos de naturezas distintas, quais sejam, o tempo de roça e o tempo urbano (tempo de trabalho fora de zona rural). Nesse caso, são somados ambos os períodos, de maneira a facilitar aposentadoria dos que mesclam tempo de roça com tempo urbano em sua vida laboral.

Quanto aos requisitos:

→ Homens: 65 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

É importante mencionar que há uma hipótese muito vantajosa no caso da aposentadoria por idade híbrida. Ela ocorre caso o contribuinte tenha estado na condição de segurado especial quando trabalhava na roça e suas atividades tenham sido desempenhadas antes de 31/10/1991. Nessa hipótese, o tempo rural pode ser aproveitado como tempo de contribuição sem a necessidade de o contribuinte pagar as contribuições desse período, o que não ocorre no caso das outras categorias de segurados ou se as atividades do segurado especial foram desempenhadas a partir 31/10/1991. Nesses últimos casos, apesar de o tempo poder ser reconhecido como tempo de contribuição, será necessário pagar as contribuições em atraso.

  • Aposentadoria rural por tempo de contribuição: como os segurados especiais, em regra, não contribuem, apenas as outras três categorias (segurado empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso) se tornam aptas à aposentadoria rural por tempo de contribuição. Em relação aos requisitos:

→ Homens: 35 anos de contribuição e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 30 anos de contribuição e 180 meses de carência;

Pode agora, explicitados os requisitos acima, surgir a pergunta: Qual a diferença entre contribuição e carência? Na verdade, é bem simples: enquanto a contribuição é apurada dia a dia, a carência é apurada mês a mês. Por exemplo, se Manoel trabalhou do dia 28/07/2020 ao dia 05/08/2020, ele somou 8 dias de contribuição e dois meses de carência. Isso mesmo!

Mesmo tendo trabalhado durante apenas oito dias, como ele trabalhou em dias de julho e de agosto, são contados dois meses de carência.

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA RURAL


Em se tratando do cálculo do valor da aposentadoria, cabe dizer, de antemão, que não há a incidência de cálculo sobre o valor do benefício dos segurados especiais, uma vez que o valor de seu benefício é, em regra, um salário mínimo. Quanto aos demais segurados, assim como sofreram os trabalhadores urbanos, também foi mudada a forma de cálculo para os trabalhadores rurais. Antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019, eram considerados 80% do período de contribuição, contado a partir de 1994, em que eram selecionados os maiores salários de contribuição para apuração da média salarial. Os 20% descartados correspondiam aos menores salários. Essa forma de cálculo, na prática, fazia com que o valor dos benefícios restasse maior. No entanto, com a nova Reforma, são considerados 100% dos salários de contribuição recebidos a partir de 1994, de modo que os menores salários não sejam excluídos da conta, o que faz com a média salarial obtida seja menor, impactando negativamente a renda mensal inicial (valor do benefício).

O cálculo não se encerra nessa média aritmética: ainda há a multiplicação da média por 60% + 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos de contribuição no caso das mulheres, ou 20 anos de contribuição no caso dos homens. Essa parte do cálculo do valor da renda mensal inicial não mudou com a Reforma. Exemplo: a média de 100% dos salários de Pedro desde 1994, um segurado que é contribuinte individual em zona rural, dá R$ 2000,00, sendo que ele tem 25 anos de contribuição. Então, a renda mensal inicial dele seria: 2000 x (60% da média + 10% (que corresponde à 5 anos que ele ultrapassou os 20 anos de contribuição, multiplicados por 2%) –> 2000 x 70% = 1400. Portanto, o valor da aposentadoria de Pedro seria R$ 1.400,00.

Há um detalhe importante: se Pedro tivesse se aposentado de acordo com a regra anterior, seu benefício seria maior. Digamos que a média de 80% de seus salários, com a exclusão dos menores (desconsideração de 20% dos salários), fosse de R$ 2500,00. O valor de seu benefício seria de: 2500 x (70% + 1% x 15) –> 2500 x 85% = 2.125. Então, o valor de seu benefício seria de R$ 2.125,00.

Percebeu a diferença entre um cálculo e outro? A boa notícia é que, se você cumpriu os requisitos que explicamos mais acima antes do dia 13/11/2019, o valor do seu benefício será calculado de acordo com a regra antiga, com a desconsideração dos menores salários. Em contrapartida, aqueles que cumprirem os requisitos após 13/11/2019 terão de sofrer o cálculo mais prejudicial ao valor do benefício, o da consideração de 100% dos salários de contribuição.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ROÇA

Quanto à comprovação do período rural, é importante lembrar de que, quando o cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) for feito por, no mínimo, 50% dos trabalhadores rurais, essa, o cadastro, será a única forma de comprovação do período rural.

No entanto, enquanto essa marca não é atingida, a comprovação se dá pela documentação da Lei que regula os benefícios da Previdência Social:

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou por documento que a substitua;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Além disso, reunir os documentos a seguir é importante. São eles: o histórico escolar (se não o tiver em mãos, é possível solicitá-lo junto à Secretaria de Educação do município local); o registro do Imóvel Rural (feito no cartório local); a certidão do INCRA (após o registro do imóvel) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (isso deve ser feito no sindicato do município local, após serem obtidos os outros documentos).

No caso do segurado empregado, do segurado trabalhador avulso e do contribuinte individual, a comprovação deve ser feita a partir da apresentação dos documentos que de que o segurado dispõe ou que o segurado pode obter. Já no caso dos segurados especiais, como se reconhece que, em seu caso, há uma maior dificuldade de reunir os documentos ou mesmo tê-los, o procedimento é um pouco diferente: deve ser preenchida uma autodeclaração, a qual, depois, deve ser autenticada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER). Além disso, é importante que o segurado anexe o máximo dos documentos listados que puder, uma vez que tais documentos servirão como embasamento da autodeclaração. E, claro, nada impede que o próprio PRONATER solicite algum documento que possa comprovar o trabalho rural.

É importante dizer, ainda, que o INSS costuma reconhecer o trabalho rural desempenhado a partir dos 14 anos de idade. Em contrapartida, tem sido firmado um certo consenso na Justiça de que a idade a partir da qual o trabalho rural deve ser considerado é de doze anos. Então, para aqueles que dependem de um ou dois anos para a aquisição do direito à aposentadoria, ingressar na Justiça para o reconhecimento do período de trabalho a partir dos doze anos é, por vezes, a saída para a obtenção da aposentadoria.

Ante o exposto, é possível perceber que, apesar de ser um pouco complexo de compreender, a aposentadoria com a utilização do tempo de roça é um instituto previdenciário fundamental pra a aposentadoria de muitos segurados, o qual pode beneficiar a milhões de pessoas que trabalharam por muitos anos em ambientes rurais, submetendo-se ao labor pesado e o desempenhando em condições precárias de trabalho.

Nos últimos anos tem sido muito comum um tipo de processo judicial chamado “Revisão da Vida Toda” ou RART (Revisão do Afastamento da regra de transição); por causa da recorrência, da complexidade e das dúvidas que surgem, vamos conversar um pouquinho de forma objetiva sobre o tema. Nosso propósito é esclarecer ao máximo esse assunto tão importante para muitos brasileiros.

A revisão da vida toda ou revisão para afastamento da regra de transição é uma forma de processo previdenciário de aposentadoria que objetiva considerar toda a vida contributiva do segurado e não apenas o período a partir de julho de 1994.

Mas, por quê?

 

Acompanhe a linha do tempo para ficar mais claro

 

– ANTES DE 1999: no período anterior a 1999 a regra para aposentadoria por tempo de contribuição dizia que o valor do benefício seria apurado a partir do cálculo das contribuições dos últimos 36 meses. Vamos aos exemplos: João contribuiu por 30 anos ao INSS; durante 27 anos contribuiu sobre o mínimo, mas nos últimos três anos (36 meses), contribuiu sobre o valor do teto. Logo João tinha direito a se aposentar recebendo o valor máximo.

– A PARTIR DE 1999: a nova lei diz que o valor do benefício se dará pelo cálculo de toda a vida contributiva do segurado.  Essa decisão, porém, prejudicaria quem estivesse perto de se aposentar, pois as maiores contribuições de um segurado não necessariamente seriam nos últimos 36 meses da vida contributiva. Por essa razão, a lei veio acompanhada de uma decisão chamada “Regra de Transição” que diz que, nesses casos, a consideração dos valores deve ser das contribuições a partir de 1994. Tal decisão também não beneficiou a todos, pois mais uma vez os melhores valores da vida contributiva de um segurado podem não ser necessariamente a partir de 1994, o que pode diminuir o valor do seu benefício. Outro problema é que não tem havido critério para determinar se uma pessoa que busca a aposentadoria a partir de 1999 deve se aposentar pela lei da vida toda ou pela lei de transição, tecnicamente a lei da vida toda tem sido ignorada e apenas a de transição aplicada.

– HOJE: por causa das dificuldades iniciadas após as novas leis, surgiu o processo de revisão da vida toda, que busca fazer valer a opção de “revisar” o tempo de contribuição dos anos anteriores a 1994, beneficiando o segurado de forma a permitir que haja a possibilidade de ter um melhor valor de aposentadoria.

 

CASOS EM QUE É POSSÍVEL APLICAR A REVISÃO DA VIDA TODA

Eis a grande questão! Quais casos permitem a aplicação da revisão da vida toda? A boa notícia é que é possível em todos os casos de aposentadoria após 1999. Basta ter se aposentado e desejar entrar com o processo. Mas é muito importante saber se realmente vale a pena no seu caso, pois pode ocorrer de o valor do benefício ser diminuído com a revisão da vida toda, por isso procure um advogado especializado em Direito Previdenciário e explique seu caso. Ele fará os cálculos devidos e poderá informar com propriedade as especificidades do seu processo.

 

QUEM VAI SE APOSENTAR AGORA

 

Uma dúvida muito comum é se é possível fazer a revisão da vida toda no processo de solicitação de aposentadoria; neste caso, para quem deseja se aposentar agora o procedimento segue nos padrões comuns: é dada entrada no processo por meio de solicitação de aposentadoria pelo INSS e após o deferimento do pedido segue a abertura de processo de revisão da vida toda.

 

QUEM SE APOSENTOU ATÉ 10 ANOS ATRÁS

 

A notícia é boa demais da conta para quem se aposentou há até 10 anos. Você pode solicitar a revisão da vida toda e ainda pedir o retroativo do valor real do seu benefício dentro do prazo prescricional de cinco anos. O cálculo do retroativo age sobre o valor devido do seu benefício reparando a diferença sobre o valor antigo e somando os reajustes ocorridos anualmente sobre o novo valor. HEIN?! Vamos explicar melhor por meio de um exemplo.

João se aposentou em 2010 com o valor do seu benefício de 1.500 reais. Anualmente, até aqui, esse valor sofreu reajustes naturais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e hoje ele recebe 2.492,94 reais. João procurou então um advogado de sua confiança que fez o cálculo da renda mensal inicial revisada (RMI) e percebeu que seu cliente deveria ter sido aposentado recebendo 2.700 reais que em janeiro desse ano, atualizado pelo INPC, deveria ser de R$ 4.487,30. Sobre esse valor João tem direito a receber também o retroativo, somando de R$ 151.044,07, que é a recuperação da diferença do valor também com os reajustes do INPC que ele deveria ter recebido e não recebeu.

 

QUEM SE APOSENTOU HÁ MAIS DE 10 ANOS

 

Se você se aposentou há mais de dez anos também tem direito a revisão da vida toda, porém nesse caso específico o segurado não tem direito ao retroativo dos cinco anos do prazo prescricional. Ainda assim já ocorreram casos de solicitações e concessões de retroativo, por isso não custa tentar. Para isso é importante procurar um advogado de sua confiança e que de preferência seja especialista em Direito Previdenciário, já que dessa forma terá mais propriedade para te ajudar. Ele também fará os cálculos necessários e te informará o valor do seu novo benefício.

 

 

Documentos Necessários para a Revisão

– CARTA DE CONCESSÃO: é um documento que informa o cálculo utilizado para definir o valor do seu benefício, entre outras informações importantes, além de fornecer informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.

– CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais é um documento muito importante no universo previdenciário. Funciona como um banco de dados do governo federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores do nosso país. Lembrando que você pode solicitar a Carta de Concessão e CNIS no próprio site do INSS – Meu INSS ou em outra agência do instituto.

– CTPS: a famosa Carteira de Trabalho e Previdência Social é a queridinha de todos os processos previdenciários. Para todos os efeitos, tenha sempre a sua por perto já que ela é sempre útil.

 

 

 

QUEM TEM DIREITO:

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido ao cidadão que possui qualidade de segurado junto ao INSS (contribui), incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão, considerando que essa incapacidade não precisa ser necessariamente física; uma vez reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial feita pela Previdência Social, mas o segurado tem direito a levar um médico de sua confiança para acompanhar a perícia.

✔ Doença anterior à filiação a Previdência:

Não é possível aposenta-se por invalidez se o cidadão já for portador da incapacidade quando se filiar à Previdência Social, a não ser que essa incapacidade ocasione o agravamento da enfermidade. Por exemplo: João já tem problema na coluna quando se filia ao INSS; em seguida arruma um emprego de repositor de mercadoria em um supermercado e precisa carregar muito peso por dia, o que leva a um agravamento do problema de coluna que ele tem. Nesse caso João tem direito a aposentadoria por invalidez.

✔ Adicional de 25% – “Grande Invalidez”

Uma boa notícia para o aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente de outra pessoa, é que ele tem direito ao acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, nos critérios da lei. Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

✔  CARÊNCIA:

A lei estabelece em regra que o segurado de cumprir ao menos 12 meses de contribuição para ter direito a aposentadoria por invalidez. Essa regra varia entre 2016 e atualmente para casos específicos. Estão isentos de carência segurados que sofreram acidentes, enfrentam doenças relacionadas ao trabalho e as doenças listadas pelo Ministério da Saúde (link).

 😉FIQUE LIGADO (súmula 73 da TNU):

As regras previdenciárias sofrem constantes alterações e por isso é importante ficar atento às novas regras. Diferente de antigamente, hoje em dia o período de recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (link do texto de auxílio-doença) só conta como tempo de contribuição quando intercalado entre períodos de recolhimento para a previdência social.

 TEMPO DE GRAÇA E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO:

O contribuinte pode perder a qualidade de segurado se extrapolar o período de graça – que corresponde a 12 meses – sem contribuir. Esse tempo em que é possível ficar sem recolher contribuição é um “bônus” chamado Tempo de Graça e é concedido pela Previdência Social no caso de desemprego ou falta de condições pelo segurado. O tempo de graça pode ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado contribuiu por 10 anos ou mais 24 meses se comprovar que está desempregado. Nesse período ainda é possível solicitar a aposentadoria, mas sem ser segurado o cidadão perde esse direito; nesse caso é preciso que o “ex-segurado” contribua por mais 12 meses para ter direito ao benefício.

✔ VALOR DO BENEFICIO:

O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994 e sem fator previdenciário, que é aquela continha que diminui o valor do benefício para desestimular a aposentadoria precoce.

Mas é muito importante ficar atento ao fato de que, quando a aposentadoria por invalidez é decorrente de um auxílio-doença (transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), o segurado pode sair perdendo no valor do benefício, já que existe um limitador no cálculo do auxílio-doença que será a base para o valor de benefício da aposentadoria por invalidez.

✔  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Documento de identidade válido com foto;
  • Número de CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e documentos que comprovem pagamentos ao INSS;
  • Documentos médicos que confirmem a causa do problema de saúde, o tratamento de saúde necessário e o período sugerido para afastamento do trabalho;

 

📅  DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB):

No caso de conversão (de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez), o benefício de aposentadoria será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio.

No caso de aposentadoria por invalidez sem proceder de auxílio-doença, depois da perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho,

 

  • Ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se o segurado tiver solicitado a aposentadoria no prazo de até trinta dias depois do afastamento do trabalho.
  • Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

 

*Lembrando que durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

REVISÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO:

É importante saber que, de acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Como toda regra tem a sua exceção, segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação.

PENTE FINO INSS

Pente Fino é um termo usado pelo INSS para se referir às famosas perícias de revisão de segurados do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Elas ocorrem periodicamente e qualquer beneficiário pode ser convocado a essa perícia, exceto o aposentado por invalidez e o pensionista inválido a partir de 60 anos de idade.

Quem é chamado para o Pente Fino INSS

  • Voltou ao trabalho e continua recebendo;
  • Não fez prova de vida anualmente;
  • Muito tempo sem sacar o benefício;
  • Possui irregularidades.

 

FIM DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O benefício de aposentadoria por invalidez cessa se o segurado recuperar sua capacidade, voltar ao trabalho ou falecer. No caso de óbito do beneficiário, o valor da aposentadoria não é incorporado à pensão deixada aos dependentes.

No caso da recuperação, se ocorrer dentro de 5 anos, o benefício cessará de imediato, para o segurado tiver direito a exercer a mesma função de antes da aposentadoria e após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para outro trabalho que não seja o que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, gradualmente de acordo com sua especificidade.

 

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TEMPO RURAL.

Sabemos a importância que a contagem de tempo possui para quem quer conseguir sua tão almejada aposentadoria. Então, toda e qualquer atividade que possa integrar a soma para a concessão do benefício é importante. Uma dessas possibilidades é o chamado “tempo de roça” ou “tempo rural”. Este tempo pode ser utilizado em sua soma e acelerar/antecipar sua aposentadoria, podendo, ainda, aumentar o valor do seu benefício.

O tempo rural foi um dos poucos institutos que não sofreu alteração com a reforma da previdência. E consiste na possibilidade de se usar o tempo de lavoura na sua aposentadoria, sem que nesse intervalo de tempo tenha contribuído para o INSS.

Dois detalhes importantes devem ser observados ao contar com este tempo: 1) O trabalho rural deve ter ocorrido antes de 31/0/1991; 2) A documentação é algo imprescindível para que se comprove a condição de segurado especial.

Segurado especial, é considerado aquele que é trabalhador rural e exerce atividade em regime de economia familiar, boia-fria, porcenteiro e arrendatário. Ou seja, se enquadrando como segurado especial, você pode contar com o tempo rural, mesmo não havendo em tal período contribuição para o INSS.

Para ser enquadrado ainda neste seguimento, onde se considera segurado especial, e não há necessidade de recolhimento ao INSS se faz necessário o preenchimento de alguns pré-requisitos:

  • O trabalhador deve trabalhar no meio rural para o próprio sustento e de sua família;
  • A venda ou troca de mercadoria deve ser feita sobre um pequeno excedente;
  • A família pode contratar outras pessoas por no máximo 120 dias para auxiliar no trabalho rural;
  • A subsistência familiar deve ser garantida pelo meio rural;
  • Não pode haver exploração de turismo na propriedade rural superior a 120 dias no ano;

Com esses requisitos é possível reconhecer o período trabalhado como rural, sem que tenha ocorrido recolhimento, deste período, para o INSS. Não sendo necessária a comprovação de que é proprietário do terreno.

 

COMO SABER SE SOU UM SEGURADO ESPECIAL?

O aposentado rural, pode ser dividido em quatro tipos específicos:

  • Segurado contribuinte individual: Que trabalha em atividades sem vínculo empregatício, trabalhos sazonais. E neste caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: Não tem vínculo empregatício, trabalha para várias empresa. Ocorre uma intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria/órgão responsável. E estes são os responsáveis de realizar as contribuições e de assegurar a correta relação entre trabalhador e empregador;
  • Segurado empregado: Aquele que trabalha em prédio rústico ou em propriedade rural. Há vínculo empregatício certo. Existe uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Lembrando que o segurado especial deve seguir as regras expostas anteriormente. Para que não exista a necessidade de contribuir ao INSS;

Todas essas tipificações fazem jus a aposentadoria rural, no entanto apenas o segurado especial é dispensado de tal exigência perante o INSS.

 

A PARTIR DE QUAL IDADE IRÁ CONTAR MEU TEMPO RURAL?

Tendo em vista as intempéries as quais o trabalhador rural está exposto o INSS reconhece esse tempo a partir dos 14 anos de idade. Esse tempo quando na justiça, diminui para 12 anos de idade, com entendimento já pacificado.

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

A Lista de documentos para o ingresso com o benefício de aposentadoria rural é extensa, contudo o acesso costuma ser fácil. Os documentos necessários são:

  • Contrato individual de trabalho ou CTPS;
  • Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
  • Registro de imóvel rural;
  • Comprovante de cadastro do INCRA;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias;
  • Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • Atestado de profissão do prontuário de identidade, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de nascimento dos seus irmãos, que nasceram no meio rural, com identificação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de casamento com identificação da sua profissão como lavrador, se você casou ainda no meio rural;
  • Histórico escolar do período em que estudou na área rural, com indicação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certificado de reservista, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor.

Lembrando que referida documentação não é taxativa e sim exemplificativa, mas é importante lembrar que quanto maior e mais completa for a documentação, maior a facilidade de concessão do benefício por parte do INSS.

TESTEMUNHAS SÃO NECESSÁRIAS?

É importante ressaltar que apena a testemunha nunca será considerado meio de prova suficiente para que seu benefício seja concedido, no entanto, na falta de documentação física, a testemunha pode vir de forma a complementar sua documentação.

E nesta hipótese de falta de documentos, a testemunha se faz peça chave para o andamento de forma satisfatória do processo.

Lembrando que, essa testemunha, deve ser pessoa que te conheceu no tempo da atividade rural, no entanto deve-se evitar parentes ou amigos próximos, de preferência priorizar pessoas que moravam perto à época e ter testemunhas para todos os períodos.

Para que ocorra a oitiva dessas testemunhas é necessário que se entre com o pedido de justificação administrativa

Para fazer o requerimento é imprescindível o preenchimento de documento com o nome e endereço de suas testemunha, ele deve ser levado ao INSS no dia agendado para sua aposentadoria.

POSSUINDO TEMPO RURAL IREI FAZER JUS A APOSENTADORIA RURAL?

Uma coisa não está necessariamente ligada à outra. Até agora vimos que para reconhecer o tempo rural são necessárias algumas documentações específicas, bem como a comprovação do enquadramento em uma das quatro categorias de segurado.

Pois bem, para o reconhecimento da aposentadoria na modalidade rural, você precisa saber que na data da solicitação do pedido de aposentadoria o segurado precisa está atuando em atividade especificamente rural.

E preencha ainda os seguintes requisitos:

 

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

Caso, você tenha trabalhado mas não esteja atuando em área rural, não se preocupe, o seu tempo poderá ser reconhecido, devendo respeitar as seguintes exigências:

  • Caso não seja segurado especial, deve ter contribuído, em todas as hipóteses;
  • Sendo segurado especial, até 31/10/1991, relativo ao tempo rural não precisa existir contribuições;
  • Mesmo sendo segurado especial; havendo período posterior a 31/10/1991, deve contribuir normalmente;

Lembrando que o valor pago a título de aposentadoria rural é de um salário mínimo.

Lembrando sempre, que é imprescindível em casos como este procurar ajuda de profissional preparado para que se observe o caso específico, tendo em vista que a aposentadoria rural é um tipo complexo de benefício e possui várias nuances e detalhes que podem passar despercebidas por alguém que não atua na área. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário, este poderá te ajudar desde o pedido administrativo, até, caso necessário, o processo judicial.

 

 

 

 

 

APOSENTADORIA ESPECIAL: DO QUE SE TRATA?

Sabemos que ao falar em aposentadoria a quantidade de detalhes e especificidade em relação a matéria nos causa estranheza. Nosso objetivo é facilitar essa compreensão. Aqui iremos explicar do que se trata a aposentadoria especial e suas nuances pré e pós reforma da previdência.

Se enquadram neste tipo específico de aposentadoria os trabalhadores expostos à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde (podendo a pessoa se enquadrar em apenas um ou cumular estes agentes).

A APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A entrada em vigor da Reforma da Previdência ocorreu na data de publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019.

Antes da referida reforma, o pré-requisito para o reconhecimento da referida aposentadoria consistia apenas no tempo de contribuição de acordo com a categoria da atividade, não era preciso ter uma pontuação ou idade mínima.

Sendo, eles:

  • 15 anos de contribuição em casos de trabalho em minas subterrâneas;
  • 20 anos de contribuição em casos de contato com amianto ou trabalho em minas;
  • 25 anos nos demais casos de trabalho com agentes prejudiciais à saúde.

Ou seja, se você preencheu esses requisitos antes de 13/11/2019, você ainda tem direito a aposentadoria especial de acordo com a legislação antiga.

O cálculo deste benefício, antes da reforma, era feito com a soma dos 80% maiores salários de contribuições contados desde Julho de 1994, não sendo levado em conta nenhum tipo de redutor.

Caso este direito tenha sido adquirido antes da reforma você está enquadrado em uma das melhores formas de cálculo desse benefício, já que observamos que 20% dos menores salários são DESCARTADOS, o que faz com que sua média suba muito o valor.

A reforma não foi tão generosa com os trabalhadores enquadrados em atividades especiais, conforme poderemos a seguir.

A APOSENTADORIA ESPECIAL DEPOIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A situação fica um pouco mais rígida em relação as pessoas que começaram a trabalhar em atividades especiais após a reforma da previdência. O cálculo vai obedecer a seguinte regra: Idade mínima e tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos.

Taxativamente, dessa forma:

  • 55 anos de idade e 15 de contribuição em casos de minas subterrânea;
  • 58 anos de idade e 20 de contribuição em casos de trabalhos que entrem em contato com amianto ou que sejam localizados em minas, não subterrâneas;
  • Mínimo de 60 anos de idade e 25 de contribuição nos demais casos com agentes prejudiciais à saúde.

Note que as novas regras tornaram o caminho um pouco mais longo para o alcance do benefício. O propósito é fazer com que o trabalhador fique mais tempo no mercado de trabalho e com isso aqueça a economia de uma forma efetiva.

O cálculo do benefício também pode assustar, nada de maiores salários de contribuições, neste caso você usará a média de TODOS eles e terá direito a 60% desse valor mais 2% por ano de trabalho que seja superior a 20 anos de trabalho em atividade especial para o homem ou que exceda a 15 anos no caso das mulheres.

Valor este que não fica tão atraente como antes, não é?

Continua achando que não se enquadra em nenhum dos casos, pois começou a trabalhar em atividade especial antes da reforma e não completou os requisitos anteriores antes do acontecimento desta? Neste caso, apresentamos a você as:

REGRAS DE TRANSIÇÃO

As regras de transição são aplicadas nos casos em a atividade especial está sendo exercida antes de 13/11/2019, mas que não completou todos os requisitos desta até a derradeira data.

Neste caso, você deverá seguir uma pontuação, pontuação esta que deverá ser calculada da seguinte forma: a soma da idade + tempo de contribuição comum + tempo de atividade especial.

Obedecendo os seguintes requisitos:

  • Para atividades de baixo risco: 86 pontos + 25 anos de atividade especial;
  • Para atividades de médio risco: 76 pontos + 20 anos de atividade especial;
  • Para atividades de alto risco: 66 pontos + 15 anos de atividade especial;

Aqui neste caso, não diferenciação entre homem e mulher.

Preenchendo estes requisitos, para o cálculo, será feita a média de todos os salários desde julho de 1994, desta média, você recebe 60% + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para os homens ou que exceder 15 anos para as mulheres, o cálculo em si, segue a mesma regra para quem começa a exercer a atividade especial após a reforma.

Aqui cabe uma observação, em caso de homem em atividade especial de alto risco (atividade permanente no subsolo de mineração subterrânea, em frente de produção) o valor acrescido será de 2% ao ano que for superior a 15 anos de contribuição.

 

O DESCARTE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Uma novidade importante trazida pela reforma da previdência foi o descarte do tempo de contribuição.

Esse mecanismo possibilita que você descarte o tempo de contribuição mais baixo, que prejudica o cálculo da média dos salários de contribuição. Ou seja, caso você tenha anos de remuneração muito abaixo quando comparado a outros anos, é permitido que aconteça esse descarte.

CUIDADO! Só existe essa possibilidade se o descarte não afetar o direito ao seu benefício. Deve-se observar, portanto, a quantidade de tempo de contribuição que o trabalhador possui, para que a exclusão de tais períodos não impliquem na não incidência dos requisitos básicos da atividade especial.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

Preencheu todos os requisitos? Agora é a hora de pensar na documentação.

Quais seriam os documentos essenciais para o meu pedido de aposentadoria especiaç? Aqui vai o check list necessário para que seu processo seja feito de maneira correta:

  • PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário):
  • LTCAT (Laudo das Condições Ambientais do Trabalho);
  • Carteira de Trabalho (CLT);
  • Recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade;
  • Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista;
  • Certificado de cursos e apostilas;
  • DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), para períodos de atividade especial antes de 01/01/2004;
  • Perícias judiciais previdenciárias realizadas na sua empresa;
  • Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista.

CONCLUINDO…

É importante frisar, que a atividade especial é um benefício muito negado pelo INSS através de via administrativa, no entanto, o cuidado com essa documentação abre as portas para que isso aconteça de maneira eficaz, e caso não ocorra, facilita a entrada do processo em esfera judicial, para que a concessão do benefício aconteça da maneira mais célere possível.

Caso você se encaixe em algum dos requisitos abordados no texto e tenha em mãos toda a documentação, a aposentadoria especial já é um fato e um direito.

É IMPORTANTE procurar um profissional preparado para que se observe o caso específico, tendo em vista que a aposentadoria especial é um tipo complexo de benefício e possui várias nuances e detalhes que podem passar despercebidas por alguém que não atua na área. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário, este poderá te ajudar desde o pedido administrativo, até, caso necessário, o processo judicial.

O QUE MOTIVA A ENTRADA DE UM PEDIDO DE REVISÃO?

Sabemos que erros ocorrem em todos os lugares, com o INSS não iria ser diferente. Por trabalhar com uma demanda muito alta de processos administrativos a instituição está sujeita a erros como qualquer outra.

Além disso, nem só de erros vive uma revisão, adiante veremos que o direito é dinâmico, e podem ocorrer mudanças jurisprudenciais que, também, nos levam a solicitar revisões de benefícios.

Ou seja, toda e qualquer reanálise de benefício já concedido, motivado por qualquer que seja o motivo, deverá ser feito por meio da revisão.

MOTIVOS PELOS QUAIS POSSO ENTRAR COM UM PEDIDO DE REVISÃO.

Como dito anteriormente, o pedido de revisão pode ocorrer por vários motivos. Possuímos uma divisão que deixa o entendimento mais fácil. Temos a revisão de fato e a revisão de direito.

  • Revisão de fato: ocorre quando o INSS não considera fatos que de fato aconteceram.

Esse fato pode acontecer quando do não reconhecimento de uma atividade considerada especial ou de um tempo rural, por exemplo.

Sabemos que nesses dois casos, o tempo contribui para uma melhora significativa na quantia do benefício.

O tempo de contribuição, no caso das atividades especiais, sempre vem multiplicado, quando convertido em tempo comum, pelo fator de conversão (sendo 1.4 para homens e 1.2 para mulheres).

Ou seja, além de acelerar o alcance ao benefício, em casos onde a aposentadoria ainda não foi concedida, ele também aumenta a média e valor deste mediante mecanismo de revisão.

O reconhecimento de tempo rural é outro mecanismo que permite uma melhoria na aposentadoria do segurado.

Assim como: a não consideração de maiores salários por erro do INSS; Vínculos empregatícios não computados;

E assim sucessivamente, tudo que partir de uma não análise fatídica, recai sobre uma revisão de fato.

  • Revisão de direito: Conforme já foi dito, uma das características predominantes do direito é seu dinamismo, que faz com que as matérias estejam sempre se atualizando. São exatamente essas mudanças que motivam a revisão de direito da aposentadoria. As revisões de direito são motivadas por nova teses jurídicas, leis ou decisões que possuem repercussão geral e são discutidas em tribunais superiores. Esse tipo de revisão depende de alguma fonte jurídica para ter validade. O exemplo mais recente que temos é o caso da revisão da vida toda, matéria que está sendo discutida no STF e que possui grande relevância para quem contribuía antes de 1994.

É importante deixar claro que nesses casos o mecanismo que estamos exemplificando é o de REVISÃO, apesar do recurso ser um mecanismo mais célere, ele só encontra respaldo quando o seu pedido de benefício for negado ou concedido de forma parcial, portanto, não se encaixando nessas situações.

EXISTE PRAZO PARA SOLICITAR A MINHA REVISÃO?

Praticamente TODOS os prazos revisionais são decadenciais, ou seja, possuem um prazo máximo de 10 anos, contados do momento da concessão do benefício.

Esse prazo se encerra no primeiro dia do mês seguinte ao mês que você começou a receber o benefício (10 anos depois).

Existem, no entanto, duas possibilidades para que este requerimento de revisão seja feito após os dez anos, são eles:

  • Quando o INSS não tiver analisado um documento que já existia no processo administrativo;
  • Quando houver um novo documento ao qual o INSS e o segurado não tinham acesso;

Nesses dois casos, específicos, o segurado poderá entrar com o pedido de revisão a qualquer momento.

É importante ressaltar que o pedido de revisão pode aumentar como pode, também, diminuir o seu benefício, caso o INSS entenda que errou no cálculo do benefício inicial, não incorrendo em nenhuma ilegalidade com essa redução. Ou seja, MUITO CUIDADO ao solicitar sua revisão, tenha um profissional preparado e especialista em direito previdenciário para te auxiliar, pois o prejuízo, caso esse valor diminua, é irreparável.

Em um ambiente rural, é comum que as pessoas desconheçam as regras previdenciárias e, por conta da falta de acesso ao conhecimento de seus direitos, deixem de exercê-los. Desse modo, é de suma importância trazer à luz a repercussão que o trabalho rural tem para a aposentadoria.

Sendo assim, no presente texto, nós vamos nos debruçar sobre as possibilidades de aproveitamento do tempo de serviço em zona rural, em que o trabalho é mais árduo e, não raramente, é praticado em condições precárias. Falaremos sobre as categorias de trabalhadores rurais e quais as características de cada uma. Além disso, discorreremos sobre os diferentes tipos de aposentadoria em que o tempo rural é considerado, explicando quais os requisitos para obtê-la. Falaremos, ainda, sobre o cálculo do valor da aposentadoria rural e, por fim, situaremos o leitor em relação ao modo como se dá a comprovação do período rural.

CATEGORIAS DE TRABALHADORES RURAIS

A aposentadoria rural é direcionada aos trabalhadores rurais, que se subdividem em quatro categorias:

  • Segurado contribuinte individual: esse segurado desempenha atividades sem vínculo empregatício; sem ter, portanto, emprego fixo. É muito comum a realização de trabalhos sazonais (de época). Nesse caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: essa categoria de trabalhadores também não tem vínculo empregatício, prestando serviço para várias empresas. Mas, diferentemente dos contribuintes individuais, que se viram por conta própria, deve ocorrer a intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria ou do órgão responsável. O sindicato/órgão se encarrega de realizar as contribuições e de assegurar a retidão das relações de trabalho entre o empregador e o trabalhador;
  • Segurado empregado: esse trabalhador rural, segundo a lei, é entendido como aquele que trabalha em prédio rústico (destinado à lavoura ou exploração agrícola) ou em propriedade rural. No caso dessa categoria de segurado, há vínculo empregatício certo, mantendo o empregado uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Para ser considerado segurado especial, há alguns requisitos cuja menção se mostra importante:

→ Baixa troca de mercadorias;

→ Regime de economia familiar (a forma de sobrevivência da família deve derivar do meio rural, sem que haja a possibilidade de ser dispensada por outra);

→ Proibição de que a propriedade seja utilizada por um período superior a 120 dias para turismo;

→ Proibição à contratação de mais de 120 dias de trabalho. Ou seja, um segurado, para ser considerado especial, não pode contratar durante um período maior que 120 dias alguém para trabalhar em sua propriedade.

Segundo a lei, são segurados especiais os pescadores, os garimpeiros, os produtores rurais, os membros da família do segurado especial e o indígena. Mais à frente, vamos falar dos direitos dos quais tais segurados gozam.

APOSENTADORIAS POR TEMPO RURAL

Em se tratando dos requisitos necessários para obter a aposentadoria rural, vamos tratar dos tipos de aposentadoria existentes para aqueles que trabalharam única e exclusivamente na roça e para aqueles que acumulam tempo de roça e tempo de trabalho urbano, isto é, que acabam indo para a cidade em busca de trabalho. São três os tipos de aposentadoria destinados àqueles que possuem tempo de roça: a aposentadoria rural por idade, a aposentadoria por idade híbrida e a aposentadoria rural por tempo de contribuição.

  • Aposentadoria rural por idade:

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

No caso do segurado especial, em regra, não há a realização de contribuições, e sim a comprovação do exercício de atividade rural.

A carência consiste no período em que o trabalhador rural exerce suas atividades. Ela é apurada a partir da consideração dos meses trabalhados. Esses 180 meses não precisam ser ininterruptos, isto é, diretos de carência.

  • Aposentadoria rural por idade híbrida: esse termo, “híbrido”, significa usar elementos distintos. E esse tipo de aposentadoria é justamente isso: a soma de tempos de naturezas distintas, quais sejam, o tempo de roça e o tempo urbano (tempo de trabalho fora de zona rural). Nesse caso, são somados ambos os períodos, de maneira a facilitar aposentadoria dos que mesclam tempo de roça com tempo urbano em sua vida laboral.

Quanto aos requisitos:

→ Homens: 65 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

É importante mencionar que há uma hipótese muito vantajosa no caso da aposentadoria por idade híbrida. Ela ocorre caso o contribuinte tenha estado na condição de segurado especial quando trabalhava na roça e suas atividades tenham sido desempenhadas antes de 31/10/1991. Nessa hipótese, o tempo rural pode ser aproveitado como tempo de contribuição sem a necessidade de o contribuinte pagar as contribuições desse período, o que não ocorre no caso das outras categorias de segurados ou se as atividades do segurado especial foram desempenhadas a partir 31/10/1991. Nesses últimos casos, apesar de o tempo poder ser reconhecido como tempo de contribuição, será necessário pagar as contribuições em atraso.

  • Aposentadoria rural por tempo de contribuição: como os segurados especiais, em regra, não contribuem, apenas as outras três categorias (segurado empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso) se tornam aptas à aposentadoria rural por tempo de contribuição. Em relação aos requisitos:

→ Homens: 35 anos de contribuição e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 30 anos de contribuição e 180 meses de carência;

Pode agora, explicitados os requisitos acima, surgir a pergunta: Qual a diferença entre contribuição e carência? Na verdade, é bem simples: enquanto a contribuição é apurada dia a dia, a carência é apurada mês a mês. Por exemplo, se Manoel trabalhou do dia 28/07/2020 ao dia 05/08/2020, ele somou 8 dias de contribuição e dois meses de carência. Isso mesmo!

Mesmo tendo trabalhado durante apenas oito dias, como ele trabalhou em dias de julho e de agosto, são contados dois meses de carência.

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA RURAL


Em se tratando do cálculo do valor da aposentadoria, cabe dizer, de antemão, que não há a incidência de cálculo sobre o valor do benefício dos segurados especiais, uma vez que o valor de seu benefício é, em regra, um salário mínimo. Quanto aos demais segurados, assim como sofreram os trabalhadores urbanos, também foi mudada a forma de cálculo para os trabalhadores rurais. Antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019, eram considerados 80% do período de contribuição, contado a partir de 1994, em que eram selecionados os maiores salários de contribuição para apuração da média salarial. Os 20% descartados correspondiam aos menores salários. Essa forma de cálculo, na prática, fazia com que o valor dos benefícios restasse maior. No entanto, com a nova Reforma, são considerados 100% dos salários de contribuição recebidos a partir de 1994, de modo que os menores salários não sejam excluídos da conta, o que faz com a média salarial obtida seja menor, impactando negativamente a renda mensal inicial (valor do benefício).

O cálculo não se encerra nessa média aritmética: ainda há a multiplicação da média por 60% + 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos de contribuição no caso das mulheres, ou 20 anos de contribuição no caso dos homens. Essa parte do cálculo do valor da renda mensal inicial não mudou com a Reforma. Exemplo: a média de 100% dos salários de Pedro desde 1994, um segurado que é contribuinte individual em zona rural, dá R$ 2000,00, sendo que ele tem 25 anos de contribuição. Então, a renda mensal inicial dele seria: 2000 x (60% da média + 10% (que corresponde à 5 anos que ele ultrapassou os 20 anos de contribuição, multiplicados por 2%) –> 2000 x 70% = 1400. Portanto, o valor da aposentadoria de Pedro seria R$ 1.400,00.

Há um detalhe importante: se Pedro tivesse se aposentado de acordo com a regra anterior, seu benefício seria maior. Digamos que a média de 80% de seus salários, com a exclusão dos menores (desconsideração de 20% dos salários), fosse de R$ 2500,00. O valor de seu benefício seria de: 2500 x (70% + 1% x 15) –> 2500 x 85% = 2.125. Então, o valor de seu benefício seria de R$ 2.125,00.

Percebeu a diferença entre um cálculo e outro? A boa notícia é que, se você cumpriu os requisitos que explicamos mais acima antes do dia 13/11/2019, o valor do seu benefício será calculado de acordo com a regra antiga, com a desconsideração dos menores salários. Em contrapartida, aqueles que cumprirem os requisitos após 13/11/2019 terão de sofrer o cálculo mais prejudicial ao valor do benefício, o da consideração de 100% dos salários de contribuição.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ROÇA

Quanto à comprovação do período rural, é importante lembrar de que, quando o cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) for feito por, no mínimo, 50% dos trabalhadores rurais, essa, o cadastro, será a única forma de comprovação do período rural.

No entanto, enquanto essa marca não é atingida, a comprovação se dá pela documentação da Lei que regula os benefícios da Previdência Social:

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou por documento que a substitua;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Além disso, reunir os documentos a seguir é importante. São eles: o histórico escolar (se não o tiver em mãos, é possível solicitá-lo junto à Secretaria de Educação do município local); o registro do Imóvel Rural (feito no cartório local); a certidão do INCRA (após o registro do imóvel) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (isso deve ser feito no sindicato do município local, após serem obtidos os outros documentos).

No caso do segurado empregado, do segurado trabalhador avulso e do contribuinte individual, a comprovação deve ser feita a partir da apresentação dos documentos que de que o segurado dispõe ou que o segurado pode obter. Já no caso dos segurados especiais, como se reconhece que, em seu caso, há uma maior dificuldade de reunir os documentos ou mesmo tê-los, o procedimento é um pouco diferente: deve ser preenchida uma autodeclaração, a qual, depois, deve ser autenticada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER). Além disso, é importante que o segurado anexe o máximo dos documentos listados que puder, uma vez que tais documentos servirão como embasamento da autodeclaração. E, claro, nada impede que o próprio PRONATER solicite algum documento que possa comprovar o trabalho rural.

É importante dizer, ainda, que o INSS costuma reconhecer o trabalho rural desempenhado a partir dos 14 anos de idade. Em contrapartida, tem sido firmado um certo consenso na Justiça de que a idade a partir da qual o trabalho rural deve ser considerado é de doze anos. Então, para aqueles que dependem de um ou dois anos para a aquisição do direito à aposentadoria, ingressar na Justiça para o reconhecimento do período de trabalho a partir dos doze anos é, por vezes, a saída para a obtenção da aposentadoria.

Ante o exposto, é possível perceber que, apesar de ser um pouco complexo de compreender, a aposentadoria com a utilização do tempo de roça é um instituto previdenciário fundamental pra a aposentadoria de muitos segurados, o qual pode beneficiar a milhões de pessoas que trabalharam por muitos anos em ambientes rurais, submetendo-se ao labor pesado e o desempenhando em condições precárias de trabalho.

Nos últimos anos tem sido muito comum um tipo de processo judicial chamado “Revisão da Vida Toda” ou RART (Revisão do Afastamento da regra de transição); por causa da recorrência, da complexidade e das dúvidas que surgem, vamos conversar um pouquinho de forma objetiva sobre o tema. Nosso propósito é esclarecer ao máximo esse assunto tão importante para muitos brasileiros.

A revisão da vida toda ou revisão para afastamento da regra de transição é uma forma de processo previdenciário de aposentadoria que objetiva considerar toda a vida contributiva do segurado e não apenas o período a partir de julho de 1994.

Mas, por quê?

 

Acompanhe a linha do tempo para ficar mais claro

 

– ANTES DE 1999: no período anterior a 1999 a regra para aposentadoria por tempo de contribuição dizia que o valor do benefício seria apurado a partir do cálculo das contribuições dos últimos 36 meses. Vamos aos exemplos: João contribuiu por 30 anos ao INSS; durante 27 anos contribuiu sobre o mínimo, mas nos últimos três anos (36 meses), contribuiu sobre o valor do teto. Logo João tinha direito a se aposentar recebendo o valor máximo.

– A PARTIR DE 1999: a nova lei diz que o valor do benefício se dará pelo cálculo de toda a vida contributiva do segurado.  Essa decisão, porém, prejudicaria quem estivesse perto de se aposentar, pois as maiores contribuições de um segurado não necessariamente seriam nos últimos 36 meses da vida contributiva. Por essa razão, a lei veio acompanhada de uma decisão chamada “Regra de Transição” que diz que, nesses casos, a consideração dos valores deve ser das contribuições a partir de 1994. Tal decisão também não beneficiou a todos, pois mais uma vez os melhores valores da vida contributiva de um segurado podem não ser necessariamente a partir de 1994, o que pode diminuir o valor do seu benefício. Outro problema é que não tem havido critério para determinar se uma pessoa que busca a aposentadoria a partir de 1999 deve se aposentar pela lei da vida toda ou pela lei de transição, tecnicamente a lei da vida toda tem sido ignorada e apenas a de transição aplicada.

– HOJE: por causa das dificuldades iniciadas após as novas leis, surgiu o processo de revisão da vida toda, que busca fazer valer a opção de “revisar” o tempo de contribuição dos anos anteriores a 1994, beneficiando o segurado de forma a permitir que haja a possibilidade de ter um melhor valor de aposentadoria.

 

CASOS EM QUE É POSSÍVEL APLICAR A REVISÃO DA VIDA TODA

Eis a grande questão! Quais casos permitem a aplicação da revisão da vida toda? A boa notícia é que é possível em todos os casos de aposentadoria após 1999. Basta ter se aposentado e desejar entrar com o processo. Mas é muito importante saber se realmente vale a pena no seu caso, pois pode ocorrer de o valor do benefício ser diminuído com a revisão da vida toda, por isso procure um advogado especializado em Direito Previdenciário e explique seu caso. Ele fará os cálculos devidos e poderá informar com propriedade as especificidades do seu processo.

 

QUEM VAI SE APOSENTAR AGORA

 

Uma dúvida muito comum é se é possível fazer a revisão da vida toda no processo de solicitação de aposentadoria; neste caso, para quem deseja se aposentar agora o procedimento segue nos padrões comuns: é dada entrada no processo por meio de solicitação de aposentadoria pelo INSS e após o deferimento do pedido segue a abertura de processo de revisão da vida toda.

 

QUEM SE APOSENTOU ATÉ 10 ANOS ATRÁS

 

A notícia é boa demais da conta para quem se aposentou há até 10 anos. Você pode solicitar a revisão da vida toda e ainda pedir o retroativo do valor real do seu benefício dentro do prazo prescricional de cinco anos. O cálculo do retroativo age sobre o valor devido do seu benefício reparando a diferença sobre o valor antigo e somando os reajustes ocorridos anualmente sobre o novo valor. HEIN?! Vamos explicar melhor por meio de um exemplo.

João se aposentou em 2010 com o valor do seu benefício de 1.500 reais. Anualmente, até aqui, esse valor sofreu reajustes naturais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e hoje ele recebe 2.492,94 reais. João procurou então um advogado de sua confiança que fez o cálculo da renda mensal inicial revisada (RMI) e percebeu que seu cliente deveria ter sido aposentado recebendo 2.700 reais que em janeiro desse ano, atualizado pelo INPC, deveria ser de R$ 4.487,30. Sobre esse valor João tem direito a receber também o retroativo, somando de R$ 151.044,07, que é a recuperação da diferença do valor também com os reajustes do INPC que ele deveria ter recebido e não recebeu.

 

QUEM SE APOSENTOU HÁ MAIS DE 10 ANOS

 

Se você se aposentou há mais de dez anos também tem direito a revisão da vida toda, porém nesse caso específico o segurado não tem direito ao retroativo dos cinco anos do prazo prescricional. Ainda assim já ocorreram casos de solicitações e concessões de retroativo, por isso não custa tentar. Para isso é importante procurar um advogado de sua confiança e que de preferência seja especialista em Direito Previdenciário, já que dessa forma terá mais propriedade para te ajudar. Ele também fará os cálculos necessários e te informará o valor do seu novo benefício.

 

 

Documentos Necessários para a Revisão

– CARTA DE CONCESSÃO: é um documento que informa o cálculo utilizado para definir o valor do seu benefício, entre outras informações importantes, além de fornecer informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.

– CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais é um documento muito importante no universo previdenciário. Funciona como um banco de dados do governo federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores do nosso país. Lembrando que você pode solicitar a Carta de Concessão e CNIS no próprio site do INSS – Meu INSS ou em outra agência do instituto.

– CTPS: a famosa Carteira de Trabalho e Previdência Social é a queridinha de todos os processos previdenciários. Para todos os efeitos, tenha sempre a sua por perto já que ela é sempre útil.

 

 

 

QUEM TEM DIREITO:

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido ao cidadão que possui qualidade de segurado junto ao INSS (contribui), incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão, considerando que essa incapacidade não precisa ser necessariamente física; uma vez reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial feita pela Previdência Social, mas o segurado tem direito a levar um médico de sua confiança para acompanhar a perícia.

✔ Doença anterior à filiação a Previdência:

Não é possível aposenta-se por invalidez se o cidadão já for portador da incapacidade quando se filiar à Previdência Social, a não ser que essa incapacidade ocasione o agravamento da enfermidade. Por exemplo: João já tem problema na coluna quando se filia ao INSS; em seguida arruma um emprego de repositor de mercadoria em um supermercado e precisa carregar muito peso por dia, o que leva a um agravamento do problema de coluna que ele tem. Nesse caso João tem direito a aposentadoria por invalidez.

✔ Adicional de 25% – “Grande Invalidez”

Uma boa notícia para o aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente de outra pessoa, é que ele tem direito ao acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, nos critérios da lei. Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

✔  CARÊNCIA:

A lei estabelece em regra que o segurado de cumprir ao menos 12 meses de contribuição para ter direito a aposentadoria por invalidez. Essa regra varia entre 2016 e atualmente para casos específicos. Estão isentos de carência segurados que sofreram acidentes, enfrentam doenças relacionadas ao trabalho e as doenças listadas pelo Ministério da Saúde (link).

 😉FIQUE LIGADO (súmula 73 da TNU):

As regras previdenciárias sofrem constantes alterações e por isso é importante ficar atento às novas regras. Diferente de antigamente, hoje em dia o período de recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (link do texto de auxílio-doença) só conta como tempo de contribuição quando intercalado entre períodos de recolhimento para a previdência social.

 TEMPO DE GRAÇA E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO:

O contribuinte pode perder a qualidade de segurado se extrapolar o período de graça – que corresponde a 12 meses – sem contribuir. Esse tempo em que é possível ficar sem recolher contribuição é um “bônus” chamado Tempo de Graça e é concedido pela Previdência Social no caso de desemprego ou falta de condições pelo segurado. O tempo de graça pode ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado contribuiu por 10 anos ou mais 24 meses se comprovar que está desempregado. Nesse período ainda é possível solicitar a aposentadoria, mas sem ser segurado o cidadão perde esse direito; nesse caso é preciso que o “ex-segurado” contribua por mais 12 meses para ter direito ao benefício.

✔ VALOR DO BENEFICIO:

O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994 e sem fator previdenciário, que é aquela continha que diminui o valor do benefício para desestimular a aposentadoria precoce.

Mas é muito importante ficar atento ao fato de que, quando a aposentadoria por invalidez é decorrente de um auxílio-doença (transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), o segurado pode sair perdendo no valor do benefício, já que existe um limitador no cálculo do auxílio-doença que será a base para o valor de benefício da aposentadoria por invalidez.

✔  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Documento de identidade válido com foto;
  • Número de CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e documentos que comprovem pagamentos ao INSS;
  • Documentos médicos que confirmem a causa do problema de saúde, o tratamento de saúde necessário e o período sugerido para afastamento do trabalho;

 

📅  DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB):

No caso de conversão (de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez), o benefício de aposentadoria será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio.

No caso de aposentadoria por invalidez sem proceder de auxílio-doença, depois da perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho,

 

  • Ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se o segurado tiver solicitado a aposentadoria no prazo de até trinta dias depois do afastamento do trabalho.
  • Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

 

*Lembrando que durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

REVISÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO:

É importante saber que, de acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Como toda regra tem a sua exceção, segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação.

PENTE FINO INSS

Pente Fino é um termo usado pelo INSS para se referir às famosas perícias de revisão de segurados do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Elas ocorrem periodicamente e qualquer beneficiário pode ser convocado a essa perícia, exceto o aposentado por invalidez e o pensionista inválido a partir de 60 anos de idade.

Quem é chamado para o Pente Fino INSS

  • Voltou ao trabalho e continua recebendo;
  • Não fez prova de vida anualmente;
  • Muito tempo sem sacar o benefício;
  • Possui irregularidades.

 

FIM DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O benefício de aposentadoria por invalidez cessa se o segurado recuperar sua capacidade, voltar ao trabalho ou falecer. No caso de óbito do beneficiário, o valor da aposentadoria não é incorporado à pensão deixada aos dependentes.

No caso da recuperação, se ocorrer dentro de 5 anos, o benefício cessará de imediato, para o segurado tiver direito a exercer a mesma função de antes da aposentadoria e após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para outro trabalho que não seja o que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, gradualmente de acordo com sua especificidade.

 

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