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Em um ambiente rural, é comum que as pessoas desconheçam as regras previdenciárias e, por conta da falta de acesso ao conhecimento de seus direitos, deixem de exercê-los. Desse modo, é de suma importância trazer à luz a repercussão que o trabalho rural tem para a aposentadoria.

Sendo assim, no presente texto, nós vamos nos debruçar sobre as possibilidades de aproveitamento do tempo de serviço em zona rural, em que o trabalho é mais árduo e, não raramente, é praticado em condições precárias. Falaremos sobre as categorias de trabalhadores rurais e quais as características de cada uma. Além disso, discorreremos sobre os diferentes tipos de aposentadoria em que o tempo rural é considerado, explicando quais os requisitos para obtê-la. Falaremos, ainda, sobre o cálculo do valor da aposentadoria rural e, por fim, situaremos o leitor em relação ao modo como se dá a comprovação do período rural.

CATEGORIAS DE TRABALHADORES RURAIS

A aposentadoria rural é direcionada aos trabalhadores rurais, que se subdividem em quatro categorias:

  • Segurado contribuinte individual: esse segurado desempenha atividades sem vínculo empregatício; sem ter, portanto, emprego fixo. É muito comum a realização de trabalhos sazonais (de época). Nesse caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: essa categoria de trabalhadores também não tem vínculo empregatício, prestando serviço para várias empresas. Mas, diferentemente dos contribuintes individuais, que se viram por conta própria, deve ocorrer a intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria ou do órgão responsável. O sindicato/órgão se encarrega de realizar as contribuições e de assegurar a retidão das relações de trabalho entre o empregador e o trabalhador;
  • Segurado empregado: esse trabalhador rural, segundo a lei, é entendido como aquele que trabalha em prédio rústico (destinado à lavoura ou exploração agrícola) ou em propriedade rural. No caso dessa categoria de segurado, há vínculo empregatício certo, mantendo o empregado uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Para ser considerado segurado especial, há alguns requisitos cuja menção se mostra importante:

→ Baixa troca de mercadorias;

→ Regime de economia familiar (a forma de sobrevivência da família deve derivar do meio rural, sem que haja a possibilidade de ser dispensada por outra);

→ Proibição de que a propriedade seja utilizada por um período superior a 120 dias para turismo;

→ Proibição à contratação de mais de 120 dias de trabalho. Ou seja, um segurado, para ser considerado especial, não pode contratar durante um período maior que 120 dias alguém para trabalhar em sua propriedade.

Segundo a lei, são segurados especiais os pescadores, os garimpeiros, os produtores rurais, os membros da família do segurado especial e o indígena. Mais à frente, vamos falar dos direitos dos quais tais segurados gozam.

APOSENTADORIAS POR TEMPO RURAL

Em se tratando dos requisitos necessários para obter a aposentadoria rural, vamos tratar dos tipos de aposentadoria existentes para aqueles que trabalharam única e exclusivamente na roça e para aqueles que acumulam tempo de roça e tempo de trabalho urbano, isto é, que acabam indo para a cidade em busca de trabalho. São três os tipos de aposentadoria destinados àqueles que possuem tempo de roça: a aposentadoria rural por idade, a aposentadoria por idade híbrida e a aposentadoria rural por tempo de contribuição.

  • Aposentadoria rural por idade:

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

No caso do segurado especial, em regra, não há a realização de contribuições, e sim a comprovação do exercício de atividade rural.

A carência consiste no período em que o trabalhador rural exerce suas atividades. Ela é apurada a partir da consideração dos meses trabalhados. Esses 180 meses não precisam ser ininterruptos, isto é, diretos de carência.

  • Aposentadoria rural por idade híbrida: esse termo, “híbrido”, significa usar elementos distintos. E esse tipo de aposentadoria é justamente isso: a soma de tempos de naturezas distintas, quais sejam, o tempo de roça e o tempo urbano (tempo de trabalho fora de zona rural). Nesse caso, são somados ambos os períodos, de maneira a facilitar aposentadoria dos que mesclam tempo de roça com tempo urbano em sua vida laboral.

Quanto aos requisitos:

→ Homens: 65 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

É importante mencionar que há uma hipótese muito vantajosa no caso da aposentadoria por idade híbrida. Ela ocorre caso o contribuinte tenha estado na condição de segurado especial quando trabalhava na roça e suas atividades tenham sido desempenhadas antes de 31/10/1991. Nessa hipótese, o tempo rural pode ser aproveitado como tempo de contribuição sem a necessidade de o contribuinte pagar as contribuições desse período, o que não ocorre no caso das outras categorias de segurados ou se as atividades do segurado especial foram desempenhadas a partir 31/10/1991. Nesses últimos casos, apesar de o tempo poder ser reconhecido como tempo de contribuição, será necessário pagar as contribuições em atraso.

  • Aposentadoria rural por tempo de contribuição: como os segurados especiais, em regra, não contribuem, apenas as outras três categorias (segurado empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso) se tornam aptas à aposentadoria rural por tempo de contribuição. Em relação aos requisitos:

→ Homens: 35 anos de contribuição e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 30 anos de contribuição e 180 meses de carência;

Pode agora, explicitados os requisitos acima, surgir a pergunta: Qual a diferença entre contribuição e carência? Na verdade, é bem simples: enquanto a contribuição é apurada dia a dia, a carência é apurada mês a mês. Por exemplo, se Manoel trabalhou do dia 28/07/2020 ao dia 05/08/2020, ele somou 8 dias de contribuição e dois meses de carência. Isso mesmo!

Mesmo tendo trabalhado durante apenas oito dias, como ele trabalhou em dias de julho e de agosto, são contados dois meses de carência.

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA RURAL


Em se tratando do cálculo do valor da aposentadoria, cabe dizer, de antemão, que não há a incidência de cálculo sobre o valor do benefício dos segurados especiais, uma vez que o valor de seu benefício é, em regra, um salário mínimo. Quanto aos demais segurados, assim como sofreram os trabalhadores urbanos, também foi mudada a forma de cálculo para os trabalhadores rurais. Antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019, eram considerados 80% do período de contribuição, contado a partir de 1994, em que eram selecionados os maiores salários de contribuição para apuração da média salarial. Os 20% descartados correspondiam aos menores salários. Essa forma de cálculo, na prática, fazia com que o valor dos benefícios restasse maior. No entanto, com a nova Reforma, são considerados 100% dos salários de contribuição recebidos a partir de 1994, de modo que os menores salários não sejam excluídos da conta, o que faz com a média salarial obtida seja menor, impactando negativamente a renda mensal inicial (valor do benefício).

O cálculo não se encerra nessa média aritmética: ainda há a multiplicação da média por 60% + 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos de contribuição no caso das mulheres, ou 20 anos de contribuição no caso dos homens. Essa parte do cálculo do valor da renda mensal inicial não mudou com a Reforma. Exemplo: a média de 100% dos salários de Pedro desde 1994, um segurado que é contribuinte individual em zona rural, dá R$ 2000,00, sendo que ele tem 25 anos de contribuição. Então, a renda mensal inicial dele seria: 2000 x (60% da média + 10% (que corresponde à 5 anos que ele ultrapassou os 20 anos de contribuição, multiplicados por 2%) –> 2000 x 70% = 1400. Portanto, o valor da aposentadoria de Pedro seria R$ 1.400,00.

Há um detalhe importante: se Pedro tivesse se aposentado de acordo com a regra anterior, seu benefício seria maior. Digamos que a média de 80% de seus salários, com a exclusão dos menores (desconsideração de 20% dos salários), fosse de R$ 2500,00. O valor de seu benefício seria de: 2500 x (70% + 1% x 15) –> 2500 x 85% = 2.125. Então, o valor de seu benefício seria de R$ 2.125,00.

Percebeu a diferença entre um cálculo e outro? A boa notícia é que, se você cumpriu os requisitos que explicamos mais acima antes do dia 13/11/2019, o valor do seu benefício será calculado de acordo com a regra antiga, com a desconsideração dos menores salários. Em contrapartida, aqueles que cumprirem os requisitos após 13/11/2019 terão de sofrer o cálculo mais prejudicial ao valor do benefício, o da consideração de 100% dos salários de contribuição.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ROÇA

Quanto à comprovação do período rural, é importante lembrar de que, quando o cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) for feito por, no mínimo, 50% dos trabalhadores rurais, essa, o cadastro, será a única forma de comprovação do período rural.

No entanto, enquanto essa marca não é atingida, a comprovação se dá pela documentação da Lei que regula os benefícios da Previdência Social:

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou por documento que a substitua;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Além disso, reunir os documentos a seguir é importante. São eles: o histórico escolar (se não o tiver em mãos, é possível solicitá-lo junto à Secretaria de Educação do município local); o registro do Imóvel Rural (feito no cartório local); a certidão do INCRA (após o registro do imóvel) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (isso deve ser feito no sindicato do município local, após serem obtidos os outros documentos).

No caso do segurado empregado, do segurado trabalhador avulso e do contribuinte individual, a comprovação deve ser feita a partir da apresentação dos documentos que de que o segurado dispõe ou que o segurado pode obter. Já no caso dos segurados especiais, como se reconhece que, em seu caso, há uma maior dificuldade de reunir os documentos ou mesmo tê-los, o procedimento é um pouco diferente: deve ser preenchida uma autodeclaração, a qual, depois, deve ser autenticada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER). Além disso, é importante que o segurado anexe o máximo dos documentos listados que puder, uma vez que tais documentos servirão como embasamento da autodeclaração. E, claro, nada impede que o próprio PRONATER solicite algum documento que possa comprovar o trabalho rural.

É importante dizer, ainda, que o INSS costuma reconhecer o trabalho rural desempenhado a partir dos 14 anos de idade. Em contrapartida, tem sido firmado um certo consenso na Justiça de que a idade a partir da qual o trabalho rural deve ser considerado é de doze anos. Então, para aqueles que dependem de um ou dois anos para a aquisição do direito à aposentadoria, ingressar na Justiça para o reconhecimento do período de trabalho a partir dos doze anos é, por vezes, a saída para a obtenção da aposentadoria.

Ante o exposto, é possível perceber que, apesar de ser um pouco complexo de compreender, a aposentadoria com a utilização do tempo de roça é um instituto previdenciário fundamental pra a aposentadoria de muitos segurados, o qual pode beneficiar a milhões de pessoas que trabalharam por muitos anos em ambientes rurais, submetendo-se ao labor pesado e o desempenhando em condições precárias de trabalho.

Nos últimos anos tem sido muito comum um tipo de processo judicial chamado “Revisão da Vida Toda” ou RART (Revisão do Afastamento da regra de transição); por causa da recorrência, da complexidade e das dúvidas que surgem, vamos conversar um pouquinho de forma objetiva sobre o tema. Nosso propósito é esclarecer ao máximo esse assunto tão importante para muitos brasileiros.

A revisão da vida toda ou revisão para afastamento da regra de transição é uma forma de processo previdenciário de aposentadoria que objetiva considerar toda a vida contributiva do segurado e não apenas o período a partir de julho de 1994.

Mas, por quê?

 

Acompanhe a linha do tempo para ficar mais claro

 

– ANTES DE 1999: no período anterior a 1999 a regra para aposentadoria por tempo de contribuição dizia que o valor do benefício seria apurado a partir do cálculo das contribuições dos últimos 36 meses. Vamos aos exemplos: João contribuiu por 30 anos ao INSS; durante 27 anos contribuiu sobre o mínimo, mas nos últimos três anos (36 meses), contribuiu sobre o valor do teto. Logo João tinha direito a se aposentar recebendo o valor máximo.

– A PARTIR DE 1999: a nova lei diz que o valor do benefício se dará pelo cálculo de toda a vida contributiva do segurado.  Essa decisão, porém, prejudicaria quem estivesse perto de se aposentar, pois as maiores contribuições de um segurado não necessariamente seriam nos últimos 36 meses da vida contributiva. Por essa razão, a lei veio acompanhada de uma decisão chamada “Regra de Transição” que diz que, nesses casos, a consideração dos valores deve ser das contribuições a partir de 1994. Tal decisão também não beneficiou a todos, pois mais uma vez os melhores valores da vida contributiva de um segurado podem não ser necessariamente a partir de 1994, o que pode diminuir o valor do seu benefício. Outro problema é que não tem havido critério para determinar se uma pessoa que busca a aposentadoria a partir de 1999 deve se aposentar pela lei da vida toda ou pela lei de transição, tecnicamente a lei da vida toda tem sido ignorada e apenas a de transição aplicada.

– HOJE: por causa das dificuldades iniciadas após as novas leis, surgiu o processo de revisão da vida toda, que busca fazer valer a opção de “revisar” o tempo de contribuição dos anos anteriores a 1994, beneficiando o segurado de forma a permitir que haja a possibilidade de ter um melhor valor de aposentadoria.

 

CASOS EM QUE É POSSÍVEL APLICAR A REVISÃO DA VIDA TODA

Eis a grande questão! Quais casos permitem a aplicação da revisão da vida toda? A boa notícia é que é possível em todos os casos de aposentadoria após 1999. Basta ter se aposentado e desejar entrar com o processo. Mas é muito importante saber se realmente vale a pena no seu caso, pois pode ocorrer de o valor do benefício ser diminuído com a revisão da vida toda, por isso procure um advogado especializado em Direito Previdenciário e explique seu caso. Ele fará os cálculos devidos e poderá informar com propriedade as especificidades do seu processo.

 

QUEM VAI SE APOSENTAR AGORA

 

Uma dúvida muito comum é se é possível fazer a revisão da vida toda no processo de solicitação de aposentadoria; neste caso, para quem deseja se aposentar agora o procedimento segue nos padrões comuns: é dada entrada no processo por meio de solicitação de aposentadoria pelo INSS e após o deferimento do pedido segue a abertura de processo de revisão da vida toda.

 

QUEM SE APOSENTOU ATÉ 10 ANOS ATRÁS

 

A notícia é boa demais da conta para quem se aposentou há até 10 anos. Você pode solicitar a revisão da vida toda e ainda pedir o retroativo do valor real do seu benefício dentro do prazo prescricional de cinco anos. O cálculo do retroativo age sobre o valor devido do seu benefício reparando a diferença sobre o valor antigo e somando os reajustes ocorridos anualmente sobre o novo valor. HEIN?! Vamos explicar melhor por meio de um exemplo.

João se aposentou em 2010 com o valor do seu benefício de 1.500 reais. Anualmente, até aqui, esse valor sofreu reajustes naturais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e hoje ele recebe 2.492,94 reais. João procurou então um advogado de sua confiança que fez o cálculo da renda mensal inicial revisada (RMI) e percebeu que seu cliente deveria ter sido aposentado recebendo 2.700 reais que em janeiro desse ano, atualizado pelo INPC, deveria ser de R$ 4.487,30. Sobre esse valor João tem direito a receber também o retroativo, somando de R$ 151.044,07, que é a recuperação da diferença do valor também com os reajustes do INPC que ele deveria ter recebido e não recebeu.

 

QUEM SE APOSENTOU HÁ MAIS DE 10 ANOS

 

Se você se aposentou há mais de dez anos também tem direito a revisão da vida toda, porém nesse caso específico o segurado não tem direito ao retroativo dos cinco anos do prazo prescricional. Ainda assim já ocorreram casos de solicitações e concessões de retroativo, por isso não custa tentar. Para isso é importante procurar um advogado de sua confiança e que de preferência seja especialista em Direito Previdenciário, já que dessa forma terá mais propriedade para te ajudar. Ele também fará os cálculos necessários e te informará o valor do seu novo benefício.

 

 

Documentos Necessários para a Revisão

– CARTA DE CONCESSÃO: é um documento que informa o cálculo utilizado para definir o valor do seu benefício, entre outras informações importantes, além de fornecer informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.

– CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais é um documento muito importante no universo previdenciário. Funciona como um banco de dados do governo federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores do nosso país. Lembrando que você pode solicitar a Carta de Concessão e CNIS no próprio site do INSS – Meu INSS ou em outra agência do instituto.

– CTPS: a famosa Carteira de Trabalho e Previdência Social é a queridinha de todos os processos previdenciários. Para todos os efeitos, tenha sempre a sua por perto já que ela é sempre útil.

 

 

 

QUEM TEM DIREITO:

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido ao cidadão que possui qualidade de segurado junto ao INSS (contribui), incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão, considerando que essa incapacidade não precisa ser necessariamente física; uma vez reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial feita pela Previdência Social, mas o segurado tem direito a levar um médico de sua confiança para acompanhar a perícia.

✔ Doença anterior à filiação a Previdência:

Não é possível aposenta-se por invalidez se o cidadão já for portador da incapacidade quando se filiar à Previdência Social, a não ser que essa incapacidade ocasione o agravamento da enfermidade. Por exemplo: João já tem problema na coluna quando se filia ao INSS; em seguida arruma um emprego de repositor de mercadoria em um supermercado e precisa carregar muito peso por dia, o que leva a um agravamento do problema de coluna que ele tem. Nesse caso João tem direito a aposentadoria por invalidez.

✔ Adicional de 25% – “Grande Invalidez”

Uma boa notícia para o aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente de outra pessoa, é que ele tem direito ao acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, nos critérios da lei. Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

✔  CARÊNCIA:

A lei estabelece em regra que o segurado de cumprir ao menos 12 meses de contribuição para ter direito a aposentadoria por invalidez. Essa regra varia entre 2016 e atualmente para casos específicos. Estão isentos de carência segurados que sofreram acidentes, enfrentam doenças relacionadas ao trabalho e as doenças listadas pelo Ministério da Saúde (link).

 😉FIQUE LIGADO (súmula 73 da TNU):

As regras previdenciárias sofrem constantes alterações e por isso é importante ficar atento às novas regras. Diferente de antigamente, hoje em dia o período de recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (link do texto de auxílio-doença) só conta como tempo de contribuição quando intercalado entre períodos de recolhimento para a previdência social.

 TEMPO DE GRAÇA E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO:

O contribuinte pode perder a qualidade de segurado se extrapolar o período de graça – que corresponde a 12 meses – sem contribuir. Esse tempo em que é possível ficar sem recolher contribuição é um “bônus” chamado Tempo de Graça e é concedido pela Previdência Social no caso de desemprego ou falta de condições pelo segurado. O tempo de graça pode ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado contribuiu por 10 anos ou mais 24 meses se comprovar que está desempregado. Nesse período ainda é possível solicitar a aposentadoria, mas sem ser segurado o cidadão perde esse direito; nesse caso é preciso que o “ex-segurado” contribua por mais 12 meses para ter direito ao benefício.

✔ VALOR DO BENEFICIO:

O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994 e sem fator previdenciário, que é aquela continha que diminui o valor do benefício para desestimular a aposentadoria precoce.

Mas é muito importante ficar atento ao fato de que, quando a aposentadoria por invalidez é decorrente de um auxílio-doença (transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), o segurado pode sair perdendo no valor do benefício, já que existe um limitador no cálculo do auxílio-doença que será a base para o valor de benefício da aposentadoria por invalidez.

✔  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Documento de identidade válido com foto;
  • Número de CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e documentos que comprovem pagamentos ao INSS;
  • Documentos médicos que confirmem a causa do problema de saúde, o tratamento de saúde necessário e o período sugerido para afastamento do trabalho;

 

📅  DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB):

No caso de conversão (de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez), o benefício de aposentadoria será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio.

No caso de aposentadoria por invalidez sem proceder de auxílio-doença, depois da perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho,

 

  • Ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se o segurado tiver solicitado a aposentadoria no prazo de até trinta dias depois do afastamento do trabalho.
  • Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

 

*Lembrando que durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

REVISÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO:

É importante saber que, de acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Como toda regra tem a sua exceção, segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação.

PENTE FINO INSS

Pente Fino é um termo usado pelo INSS para se referir às famosas perícias de revisão de segurados do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Elas ocorrem periodicamente e qualquer beneficiário pode ser convocado a essa perícia, exceto o aposentado por invalidez e o pensionista inválido a partir de 60 anos de idade.

Quem é chamado para o Pente Fino INSS

  • Voltou ao trabalho e continua recebendo;
  • Não fez prova de vida anualmente;
  • Muito tempo sem sacar o benefício;
  • Possui irregularidades.

 

FIM DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O benefício de aposentadoria por invalidez cessa se o segurado recuperar sua capacidade, voltar ao trabalho ou falecer. No caso de óbito do beneficiário, o valor da aposentadoria não é incorporado à pensão deixada aos dependentes.

No caso da recuperação, se ocorrer dentro de 5 anos, o benefício cessará de imediato, para o segurado tiver direito a exercer a mesma função de antes da aposentadoria e após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para outro trabalho que não seja o que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, gradualmente de acordo com sua especificidade.

 

– QUEM TEM DIREITO

A aposentadoria por idade urbana é concedida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, além de ter cumprido o tempo de contribuição à Previdência Social de no mínimo 180 meses, que corresponde à carência exigida pela lei.

Na aposentadoria por idade rural (link) é possível diminuir esse tempo para sessenta anos, no caso de homens e cinquenta e cinco no caso de mulheres.

 

 

– CARÊNCIA REDUZIDA E REGRA DE TRANSIÇÃO

A carência das Aposentadorias, com exceção da aposentadoria por invalidez (link) pode ser inferior a 180 contribuições para o trabalhador urbano ou rural que se filiou à Previdência Social até 24/07/1991 (exceto segurado especial) e começou a contagem de tempo para efeito de carência.

Nesta situação, o número de meses de contribuição exigidos será o valor da tabela correspondente ao ano em que este cidadão completou a idade mínima para se aposentar (60 anos para mulheres e 65 anos para homens).

Observe a tabela:

 

ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE MÍNIMA MESES DE CARÊNCIA EXIGIDO
2011 180
2010 174
2009 168
2008 162
2007 156
2006 150
2005 144
2004 138
2003 132
2002 126
2001 120
2000 114
1999 108
1998 102
1997 96
1996 90
1995 78
1994 72
1993 66
1992 60
1991 60

 

 

– PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Tem qualidade de segurado junto ao INSS as pessoas que são contribuintes da Previdência Social; consequentemente, deixa de ser segurado ou perde a qualidade de segurado quem, mesmo que já tenha contribuído, interrompe o recolhimento em razão de desemprego ou outra, por tempo maior do que o período limite (tempo de graça) que o INSS permite que o cidadão fique sem contribuir.

Apesar da exigência de 180 contribuições (carência), as regras da aposentadoria por idade não estabelecem que esse recolhimento seja necessariamente no momento da solicitação. Em outras palavras, trabalhadores que já cumpriram a carência de 15 anos e atingiram as idades de 65, se for homem, ou 60, se mulher, podem solicitar a aposentadoria por idade mesmo desempregados no memento do pedido, pois a “qualidade de segurado” é desconsiderada para a concessão desse benefício. Notícia boa, não é mesmo?!

 

– PERÍODO INTERCALADO

Se o segurado passa a ser beneficiário de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por invalidez (deixar links) e ao fim do benefício recolhe pelo menos uma contribuição, todo o período de auxílio ou aposentadoria por invalidez, independentemente da durabilidade, será computado pela Previdência Social tanto para fins de contribuição como também de carência.

 

 

– VALOR DA APOSENTADORIA (R.M.I)

Vou tentar explicar de uma forma bem didática.  Sabe aquilo que o INSS chama de “salário de benefício”? É verificado todos os valores da sua contribuição ao longo da vida e escolhido os 80% maiores. Por exemplo, se você fez 200 contribuições, serão escolhidas as 160 maiores para fazer o cálculo do salário de benefício. Separadas as 160 maiores, elas são somadas e divididas pela quantidade de contribuições (no caso, 160). Fazendo a média desses 160 salários, o contribuinte terá direito a 70% somados a mais 1% por cada 12 meses de serviço (até o limite de 100% do salário de benefício). Então se você trabalhou por 30 anos seu cálculo será:

70% + 30% = 100% do benefício.

Nesse caso, você terá direito ao benefício cheio, sem descontos.

Mas digamos que você contribuiu só 15 anos. Então a soma ficaria assim:

70% + 15% = 85%

Se a média dos seus salários for de 2.000,00, nesse último exemplo, você teria direito de receber 1.700,00 de aposentadoria, que é 85% da média do seu salário. Já no primeiro exemplo, a pessoa que trabalhou 30 anos tem direito aos 2.000,00 por mês.

Mas, e o fator previdenciário?

Na aposentadoria por idade o fator previdenciário só é aplicado quando vantajoso.

Vamos ao próximo exemplo:

– Salário de benefício: R$ 2.300,00

– Fator previdenciário: 1,140

– Conta a: 2.300 x 1,140 = 2.622

Para entender melhor o que é o fator previdenciário, clique aqui.

– DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB)

Empregados domésticos: esse segmento de trabalhadores tem até 90 dias contados a partir da data do seu desligamento das funções para solicitar a aposentadoria por idade. Caso o requerimento seja feito dentro desse prazo, o segurado terá direito a todos os valores retroativos desde a data do desligamento. Após o prazo de 90 dias ou para aqueles trabalhadores que não foram desligados, os valores a serem recebidos contarão apenas a partir da data do requerimento do benefício.

Para os demais segurados, a DIB é a data da entrada do requerimento administrativo; Ação judicial: negado benefício, data do requerimento, se concedido judicialmente data da citação válida.

 

– DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

De acordo com o INSS, os documentos a seguir são importantes para o requerimento do benefício. Mesmo assim é importante estar atento às especificidades de cada caso e, se necessário, ligar para a instituição ou buscar ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para orientar você nesse processo tão importante.

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;
  • Documentos pessoais do interessado com foto;
  • Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.) e
  • Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição, petições, entre outros).

 

 

ATENÇÃO!

Fique ligado a todos os critérios, procedimentos e documentação. Descuidos podem resultar em um pedido negado. Para te auxiliar, procure um advogado de sua confiança especializado em Direito Previdenciário.

A aposentadoria especial é um tema extremamente relevante e que ainda gera dúvidas na mente dos contribuintes, que muitas vezes se sentem perdidos ou não sabem exatamente por onde começar. Para dar aquelas dicas de ouro, falaremos hoje sobre um tipo particular de aposentadoria especial – a aposentadoria do médico.

A profissão do médico é muito complexa, desde o início dos estudos até seu exercício diário, pois exige que o indivíduo empregue tempo, energia, sono e especialmente SAÚDE nessa profissão. Ainda durante a residência e estágios, médicos e futuros médicos são condicionados a circunstâncias e ambientes considerados insalubres pela lei do nosso país. Em outras palavras, quem escolhe a medicina enfrenta perigos constantes a integridade – risco de contaminações químicas ou biológicas, como por vírus, bactérias, fungos, ou pelo contato com outros agentes nocivos. Por essa razão os médicos têm direito a uma aposentadoria especial.

DIREITOS DO MÉDICO NA APOSENTADORIA ESPECIAL

O médico tem direito a aposentar-se com apenas 25 anos de contribuição em exercício da profissão, sem idade mínima e sem a aplicação do famoso e assustador fator previdenciário, aquela continha que diminui o benefício com o objetivo de evitar que as pessoas se aposentem muito cedo. Isso quer dizer que, independentemente da idade que tenha, o médico pode se aposentar após completar os 25 anos de contribuição como tal, além de ter direito ao benefício integral.

Outra questão importante e que muitos médicos sofrem pela falta de informação é o fato de ser possível sim continuar exercendo a medicina mesmo depois da aposentadoria. A legislação do INSS diz que os aposentados especiais não podem trabalhar depois da concessão do benefício, porém tem sido cada vez mais comuns casos de profissionais que recorrem a essa decisão e conquistam o direito de continuar trabalhando, pois é um direito garantido pela Constituição Federal, a maior lei do nosso país.

 

  • Servidores Públicos Concursados Que Contribuem Ao INSS

 

Quando o médico é servidor público concursado e contribui diretamente ao INSS sem que o órgão onde trabalha possua um regime próprio de previdência, basta seguir as orientações já elencadas no post de hoje – fornecer os laudos obrigatórios de atividade especial (insalubridade) como PPP e/ou LTCAT, que nesse caso serão providenciados pelo próprio órgão onde trabalha, junto a outros documentos importantes, como a Certidão de tempo de contribuição (CTC).

 

  • Servidores públicos concursados que contribuem ao RPPS (regime próprio de previdência)

Fazer texto separado e adicionar link

  • Médico Autônomo

 

Quando o médico contribui autonomamente ao INSS sem vínculos contratuais ele também tem direito a aposentadoria especial do médico. Se tiver consultório próprio deve reunir documentos que comprovem que também trabalha e não apenas gerencia o estabelecimento médico, o que lhe garantirá o cálculo do tempo especial.

 

  • Médico com vários vínculos

 

Quando o médico trabalha em mais de um hospital ou clínica, com contrato em serviço público ou privado é necessário também que organize documentos que especifiquem o tipo de trabalho ou especialidade para cada instituição que contribuiu, pois isso pode dar um adicional no valor final do benefício.

 

 

CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA EM TEMPO COMUM

Uma dúvida recorrente de grande parte das pessoas que buscam auxílio no processo previdenciário é saber se é possível computar o tempo como residente para fins de aposentadoria. É um tema um pouco controvertido, pois antes de 1981, o residente só poderia contribuir na qualidade de segurado facultativo, por este motivo não existia obrigatoriedade de contribuição. Apesar disto, o judiciário tem reconhecido esse tempo como especial desde que haja as devidas contribuições. Após o advento da Lei nº 6.932 /81, o residente passou a ter o status de Autônomo, passando a ter obrigação de recolher as contribuições previdenciárias e o tempo especial pode ser reconhecido até 1.995 pelo enquadramento na profissão.

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MÉDICO

Antes de listar os documentos, é necessário entender que as leis sofrem constantes alterações. Por exemplo, para funções exercidas antes de 1995 com ou sem insalubridade basta apresentar a Carteira de Trabalho com a parte do contrato que descreve a função “médico”. Mas as coisas mudam quando se trata de trabalhos realizados no exercício de funções médicas após a lei 9.032 de 1995, que diz que é necessário apresentar, além dos documentos comuns de aposentadoria especial do médico, um documento essencial chamado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, referente a cada instituição em que o médico trabalhou, seja pública ou privada. O PPP descreve as atividades exercidas na instituição de trabalho, as condições de serviço e mais detalhes importantes, podendo assim comprovar insalubridade, que é uma informação indispensável na aposentadoria especial do médico.

Alguns documentos são comuns aos diferentes tipos de aposentadoria especial do médico, mas a legislação também oferece meios alternativos de abordagem, de acordo com a especificidade do emprego de médico, que podem facilitar a comprovação das informações e beneficiar o cliente.

– CTPS

– PPP

– LTCAT

– CONTRACHEQUES

 

  • Carteira De Trabalho E Previdência Social

Ao apresentar a carteira de trabalho, documento básico e extremamente importante para qualquer tipo de aposentadoria, saiba que além das suas informações pessoais de identificação no documento e parte dos contratos onde se identifica a função de médico, é importante e muitas vezes enriquecedor apresentar também as páginas das anotações gerais, pois podem conter informações úteis para acelerar ou facilitar o processo previdenciário.

 

  • Perfil Profissiográfico Previdenciário:

O PPP tem por objetivo principal fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial. Caso a instituição em que o médico trabalhou nesse período (após 1995) tenha fechado, é possível comprovar a partir de documentos que substituam o PPP.

 

  • Holerites / Contracheques:

Com esse documento em mãos fica mais fácil comprovar atividade especial, já que no contracheque do trabalhador está registrado o valor adicional referente à insalubridade do ambiente. É importante ter em mente que quanto mais documentos que comprovem o tipo de atividade insalubre, mais força terá o seu processo previdenciário.

FINAL

Lembre-se de que cada processo de aposentadoria é diferente do outro e possui especificidades e singularidades, por isso garanta que está sendo bem orientado e não deixe de checar sempre as informações para não ter problemas e ser pego desprevenido. Não desista por dificuldades aparentes. A aposentadoria especial do médico é um direito!

 

A aposentadoria especial é uma grande vantagem para o trabalhador que tem esse direito, mas é preciso dar os passos corretos para não sair perdendo.

A aposentadoria especial é uma previdência social específica dos casos em que a atividade realizada é permanente, não ocasional ou intermitente e oferece riscos à saúde ou à vida do trabalhador. Normalmente o tempo necessário de serviço varia entre 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade do segurado.

Atividades especiais são assim classificadas quando envolvem em seu exercício a utilização ou proximidade com agentes nocivos, expõe demais ao calor, frio, radiação, trepidação, ruído, entre outros. São subdivididas em periculosas, penosas ou insalubres.

Calma, que vou explicar direitinho cada palavra dessas.

 

Periculosidade

Periculosidade deriva do termo periculoso ou perigoso e interpreta-se como uma situação em que a existência ou a integridade física de uma pessoa encontra-se sob ameaça. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o trabalho é considerado perigoso quando pode atingir o trabalhador de maneira abrupta, provocando acidentes. São considerados trabalhos perigosos os que expõem o funcionário ao contato permanente com explosivos, produtos inflamáveis, energia elétrica, a roubos ou outras espécies de violências físicas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e a atividade do trabalhador em motocicleta.

Penosidade

Atividade penosa é a que causa pena; trabalho árduo que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, torna sua atividade profissional mais sofrida.

Insalubridade

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde como vírus, fungos e bactérias, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.      

 

 COMO FUNCIONA:

A aposentadoria especial oferece algumas boas vantagens, como a integralidade do valor do benefício; além disso, sob essa previdência não há aplicação do fator previdenciário, que é aquela continha utilizada para desestimular a aposentadoria precoce e que pode diminuir o valor do benefício.

O valor da Aposentadoria Especial é calculado através da média dos 80% maiores salários que o profissional recebeu durante o período de atividade. Vamos ao exemplo do João;

João trabalhou por 25 anos (300 meses) como vigilante em determinada empresa. Desses 300 meses serão somados os 240 maiores salários dele (80%) e divididos pela quantidade de contribuições (240), fazendo a média salarial e resultando então no salário de benefício.

 

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

Uma ótima noticia para os segurados da aposentadoria especial é que caso não tenham tempo suficiente de atividade especial é possível converter em tempo comum o tempo trabalhado em atividade especial, assim você poderá se aposentar sob as regras da aposentadoria por tempo de contribuição. É muito importante saber, porém, que nesse caso as vantagens da aposentadoria especial se dissolvem e o fator previdenciário é aplicado.

– quando trabalha em mais de um emprego especial: especificar agentes nocivos e tempo de contribuição

– quando é servidor público concursado

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Para obter a Aposentadoria Especial é necessário comprovar exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos por meio de laudos descritivos sobre essa exposição.

– Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – principais documentos a serem apresentados e os favoritos de muitos tipos de aposentadoria. Eles mostram as condições técnicas do ambiente de trabalho e os efeitos que podem ter acarretado na saúde do profissional.

– CTPS – A carteira de Trabalho e Previdência Social não possui valor comprobatório de atividade especial, mas comprova o contrato de trabalho com a instituição ou empresa em que trabalhou e por essa razão é importante tê-la em mãos na hora de buscar a aposentadoria.  Lembre-se de que as anotações gerais no fim da carteira podem conter informações relevantes para o processo.

– Documentos que comprovem Adicional de Insalubridade – Documentos como contracheques e holerites são importantes para reafirmar que o ambiente em questão era ou é, de fato, insalubre e a administração do próprio estabelecimento de trabalho reconhecia isso.

Existem outros documentos que enriquecem o requerimento de aposentadoria e que também comprovam as condições de trabalho que podem ser utilizados caso a providência de documentos essenciais como PPP não tenha sido possível, como Laudo de Insalubridade em Reclamatória Trabalhista e Perícia Judicial no Local de Trabalho, como também outros tipos.

 

ATENÇÃO!

Cada processo previdenciário é um caso singular e possui especificidades que exigem atenção e medidas também singulares. Por essa razão você deve procurar um advogado de sua confiança especializado em Direito Previdenciário.

Style 2

Em um ambiente rural, é comum que as pessoas desconheçam as regras previdenciárias e, por conta da falta de acesso ao conhecimento de seus direitos, deixem de exercê-los. Desse modo, é de suma importância trazer à luz a repercussão que o trabalho rural tem para a aposentadoria.

Sendo assim, no presente texto, nós vamos nos debruçar sobre as possibilidades de aproveitamento do tempo de serviço em zona rural, em que o trabalho é mais árduo e, não raramente, é praticado em condições precárias. Falaremos sobre as categorias de trabalhadores rurais e quais as características de cada uma. Além disso, discorreremos sobre os diferentes tipos de aposentadoria em que o tempo rural é considerado, explicando quais os requisitos para obtê-la. Falaremos, ainda, sobre o cálculo do valor da aposentadoria rural e, por fim, situaremos o leitor em relação ao modo como se dá a comprovação do período rural.

CATEGORIAS DE TRABALHADORES RURAIS

A aposentadoria rural é direcionada aos trabalhadores rurais, que se subdividem em quatro categorias:

  • Segurado contribuinte individual: esse segurado desempenha atividades sem vínculo empregatício; sem ter, portanto, emprego fixo. É muito comum a realização de trabalhos sazonais (de época). Nesse caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: essa categoria de trabalhadores também não tem vínculo empregatício, prestando serviço para várias empresas. Mas, diferentemente dos contribuintes individuais, que se viram por conta própria, deve ocorrer a intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria ou do órgão responsável. O sindicato/órgão se encarrega de realizar as contribuições e de assegurar a retidão das relações de trabalho entre o empregador e o trabalhador;
  • Segurado empregado: esse trabalhador rural, segundo a lei, é entendido como aquele que trabalha em prédio rústico (destinado à lavoura ou exploração agrícola) ou em propriedade rural. No caso dessa categoria de segurado, há vínculo empregatício certo, mantendo o empregado uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Para ser considerado segurado especial, há alguns requisitos cuja menção se mostra importante:

→ Baixa troca de mercadorias;

→ Regime de economia familiar (a forma de sobrevivência da família deve derivar do meio rural, sem que haja a possibilidade de ser dispensada por outra);

→ Proibição de que a propriedade seja utilizada por um período superior a 120 dias para turismo;

→ Proibição à contratação de mais de 120 dias de trabalho. Ou seja, um segurado, para ser considerado especial, não pode contratar durante um período maior que 120 dias alguém para trabalhar em sua propriedade.

Segundo a lei, são segurados especiais os pescadores, os garimpeiros, os produtores rurais, os membros da família do segurado especial e o indígena. Mais à frente, vamos falar dos direitos dos quais tais segurados gozam.

APOSENTADORIAS POR TEMPO RURAL

Em se tratando dos requisitos necessários para obter a aposentadoria rural, vamos tratar dos tipos de aposentadoria existentes para aqueles que trabalharam única e exclusivamente na roça e para aqueles que acumulam tempo de roça e tempo de trabalho urbano, isto é, que acabam indo para a cidade em busca de trabalho. São três os tipos de aposentadoria destinados àqueles que possuem tempo de roça: a aposentadoria rural por idade, a aposentadoria por idade híbrida e a aposentadoria rural por tempo de contribuição.

  • Aposentadoria rural por idade:

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

No caso do segurado especial, em regra, não há a realização de contribuições, e sim a comprovação do exercício de atividade rural.

A carência consiste no período em que o trabalhador rural exerce suas atividades. Ela é apurada a partir da consideração dos meses trabalhados. Esses 180 meses não precisam ser ininterruptos, isto é, diretos de carência.

  • Aposentadoria rural por idade híbrida: esse termo, “híbrido”, significa usar elementos distintos. E esse tipo de aposentadoria é justamente isso: a soma de tempos de naturezas distintas, quais sejam, o tempo de roça e o tempo urbano (tempo de trabalho fora de zona rural). Nesse caso, são somados ambos os períodos, de maneira a facilitar aposentadoria dos que mesclam tempo de roça com tempo urbano em sua vida laboral.

Quanto aos requisitos:

→ Homens: 65 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

É importante mencionar que há uma hipótese muito vantajosa no caso da aposentadoria por idade híbrida. Ela ocorre caso o contribuinte tenha estado na condição de segurado especial quando trabalhava na roça e suas atividades tenham sido desempenhadas antes de 31/10/1991. Nessa hipótese, o tempo rural pode ser aproveitado como tempo de contribuição sem a necessidade de o contribuinte pagar as contribuições desse período, o que não ocorre no caso das outras categorias de segurados ou se as atividades do segurado especial foram desempenhadas a partir 31/10/1991. Nesses últimos casos, apesar de o tempo poder ser reconhecido como tempo de contribuição, será necessário pagar as contribuições em atraso.

  • Aposentadoria rural por tempo de contribuição: como os segurados especiais, em regra, não contribuem, apenas as outras três categorias (segurado empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso) se tornam aptas à aposentadoria rural por tempo de contribuição. Em relação aos requisitos:

→ Homens: 35 anos de contribuição e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 30 anos de contribuição e 180 meses de carência;

Pode agora, explicitados os requisitos acima, surgir a pergunta: Qual a diferença entre contribuição e carência? Na verdade, é bem simples: enquanto a contribuição é apurada dia a dia, a carência é apurada mês a mês. Por exemplo, se Manoel trabalhou do dia 28/07/2020 ao dia 05/08/2020, ele somou 8 dias de contribuição e dois meses de carência. Isso mesmo!

Mesmo tendo trabalhado durante apenas oito dias, como ele trabalhou em dias de julho e de agosto, são contados dois meses de carência.

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA RURAL


Em se tratando do cálculo do valor da aposentadoria, cabe dizer, de antemão, que não há a incidência de cálculo sobre o valor do benefício dos segurados especiais, uma vez que o valor de seu benefício é, em regra, um salário mínimo. Quanto aos demais segurados, assim como sofreram os trabalhadores urbanos, também foi mudada a forma de cálculo para os trabalhadores rurais. Antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019, eram considerados 80% do período de contribuição, contado a partir de 1994, em que eram selecionados os maiores salários de contribuição para apuração da média salarial. Os 20% descartados correspondiam aos menores salários. Essa forma de cálculo, na prática, fazia com que o valor dos benefícios restasse maior. No entanto, com a nova Reforma, são considerados 100% dos salários de contribuição recebidos a partir de 1994, de modo que os menores salários não sejam excluídos da conta, o que faz com a média salarial obtida seja menor, impactando negativamente a renda mensal inicial (valor do benefício).

O cálculo não se encerra nessa média aritmética: ainda há a multiplicação da média por 60% + 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos de contribuição no caso das mulheres, ou 20 anos de contribuição no caso dos homens. Essa parte do cálculo do valor da renda mensal inicial não mudou com a Reforma. Exemplo: a média de 100% dos salários de Pedro desde 1994, um segurado que é contribuinte individual em zona rural, dá R$ 2000,00, sendo que ele tem 25 anos de contribuição. Então, a renda mensal inicial dele seria: 2000 x (60% da média + 10% (que corresponde à 5 anos que ele ultrapassou os 20 anos de contribuição, multiplicados por 2%) –> 2000 x 70% = 1400. Portanto, o valor da aposentadoria de Pedro seria R$ 1.400,00.

Há um detalhe importante: se Pedro tivesse se aposentado de acordo com a regra anterior, seu benefício seria maior. Digamos que a média de 80% de seus salários, com a exclusão dos menores (desconsideração de 20% dos salários), fosse de R$ 2500,00. O valor de seu benefício seria de: 2500 x (70% + 1% x 15) –> 2500 x 85% = 2.125. Então, o valor de seu benefício seria de R$ 2.125,00.

Percebeu a diferença entre um cálculo e outro? A boa notícia é que, se você cumpriu os requisitos que explicamos mais acima antes do dia 13/11/2019, o valor do seu benefício será calculado de acordo com a regra antiga, com a desconsideração dos menores salários. Em contrapartida, aqueles que cumprirem os requisitos após 13/11/2019 terão de sofrer o cálculo mais prejudicial ao valor do benefício, o da consideração de 100% dos salários de contribuição.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ROÇA

Quanto à comprovação do período rural, é importante lembrar de que, quando o cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) for feito por, no mínimo, 50% dos trabalhadores rurais, essa, o cadastro, será a única forma de comprovação do período rural.

No entanto, enquanto essa marca não é atingida, a comprovação se dá pela documentação da Lei que regula os benefícios da Previdência Social:

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou por documento que a substitua;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Além disso, reunir os documentos a seguir é importante. São eles: o histórico escolar (se não o tiver em mãos, é possível solicitá-lo junto à Secretaria de Educação do município local); o registro do Imóvel Rural (feito no cartório local); a certidão do INCRA (após o registro do imóvel) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (isso deve ser feito no sindicato do município local, após serem obtidos os outros documentos).

No caso do segurado empregado, do segurado trabalhador avulso e do contribuinte individual, a comprovação deve ser feita a partir da apresentação dos documentos que de que o segurado dispõe ou que o segurado pode obter. Já no caso dos segurados especiais, como se reconhece que, em seu caso, há uma maior dificuldade de reunir os documentos ou mesmo tê-los, o procedimento é um pouco diferente: deve ser preenchida uma autodeclaração, a qual, depois, deve ser autenticada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER). Além disso, é importante que o segurado anexe o máximo dos documentos listados que puder, uma vez que tais documentos servirão como embasamento da autodeclaração. E, claro, nada impede que o próprio PRONATER solicite algum documento que possa comprovar o trabalho rural.

É importante dizer, ainda, que o INSS costuma reconhecer o trabalho rural desempenhado a partir dos 14 anos de idade. Em contrapartida, tem sido firmado um certo consenso na Justiça de que a idade a partir da qual o trabalho rural deve ser considerado é de doze anos. Então, para aqueles que dependem de um ou dois anos para a aquisição do direito à aposentadoria, ingressar na Justiça para o reconhecimento do período de trabalho a partir dos doze anos é, por vezes, a saída para a obtenção da aposentadoria.

Ante o exposto, é possível perceber que, apesar de ser um pouco complexo de compreender, a aposentadoria com a utilização do tempo de roça é um instituto previdenciário fundamental pra a aposentadoria de muitos segurados, o qual pode beneficiar a milhões de pessoas que trabalharam por muitos anos em ambientes rurais, submetendo-se ao labor pesado e o desempenhando em condições precárias de trabalho.

Nos últimos anos tem sido muito comum um tipo de processo judicial chamado “Revisão da Vida Toda” ou RART (Revisão do Afastamento da regra de transição); por causa da recorrência, da complexidade e das dúvidas que surgem, vamos conversar um pouquinho de forma objetiva sobre o tema. Nosso propósito é esclarecer ao máximo esse assunto tão importante para muitos brasileiros.

A revisão da vida toda ou revisão para afastamento da regra de transição é uma forma de processo previdenciário de aposentadoria que objetiva considerar toda a vida contributiva do segurado e não apenas o período a partir de julho de 1994.

Mas, por quê?

 

Acompanhe a linha do tempo para ficar mais claro

 

– ANTES DE 1999: no período anterior a 1999 a regra para aposentadoria por tempo de contribuição dizia que o valor do benefício seria apurado a partir do cálculo das contribuições dos últimos 36 meses. Vamos aos exemplos: João contribuiu por 30 anos ao INSS; durante 27 anos contribuiu sobre o mínimo, mas nos últimos três anos (36 meses), contribuiu sobre o valor do teto. Logo João tinha direito a se aposentar recebendo o valor máximo.

– A PARTIR DE 1999: a nova lei diz que o valor do benefício se dará pelo cálculo de toda a vida contributiva do segurado.  Essa decisão, porém, prejudicaria quem estivesse perto de se aposentar, pois as maiores contribuições de um segurado não necessariamente seriam nos últimos 36 meses da vida contributiva. Por essa razão, a lei veio acompanhada de uma decisão chamada “Regra de Transição” que diz que, nesses casos, a consideração dos valores deve ser das contribuições a partir de 1994. Tal decisão também não beneficiou a todos, pois mais uma vez os melhores valores da vida contributiva de um segurado podem não ser necessariamente a partir de 1994, o que pode diminuir o valor do seu benefício. Outro problema é que não tem havido critério para determinar se uma pessoa que busca a aposentadoria a partir de 1999 deve se aposentar pela lei da vida toda ou pela lei de transição, tecnicamente a lei da vida toda tem sido ignorada e apenas a de transição aplicada.

– HOJE: por causa das dificuldades iniciadas após as novas leis, surgiu o processo de revisão da vida toda, que busca fazer valer a opção de “revisar” o tempo de contribuição dos anos anteriores a 1994, beneficiando o segurado de forma a permitir que haja a possibilidade de ter um melhor valor de aposentadoria.

 

CASOS EM QUE É POSSÍVEL APLICAR A REVISÃO DA VIDA TODA

Eis a grande questão! Quais casos permitem a aplicação da revisão da vida toda? A boa notícia é que é possível em todos os casos de aposentadoria após 1999. Basta ter se aposentado e desejar entrar com o processo. Mas é muito importante saber se realmente vale a pena no seu caso, pois pode ocorrer de o valor do benefício ser diminuído com a revisão da vida toda, por isso procure um advogado especializado em Direito Previdenciário e explique seu caso. Ele fará os cálculos devidos e poderá informar com propriedade as especificidades do seu processo.

 

QUEM VAI SE APOSENTAR AGORA

 

Uma dúvida muito comum é se é possível fazer a revisão da vida toda no processo de solicitação de aposentadoria; neste caso, para quem deseja se aposentar agora o procedimento segue nos padrões comuns: é dada entrada no processo por meio de solicitação de aposentadoria pelo INSS e após o deferimento do pedido segue a abertura de processo de revisão da vida toda.

 

QUEM SE APOSENTOU ATÉ 10 ANOS ATRÁS

 

A notícia é boa demais da conta para quem se aposentou há até 10 anos. Você pode solicitar a revisão da vida toda e ainda pedir o retroativo do valor real do seu benefício dentro do prazo prescricional de cinco anos. O cálculo do retroativo age sobre o valor devido do seu benefício reparando a diferença sobre o valor antigo e somando os reajustes ocorridos anualmente sobre o novo valor. HEIN?! Vamos explicar melhor por meio de um exemplo.

João se aposentou em 2010 com o valor do seu benefício de 1.500 reais. Anualmente, até aqui, esse valor sofreu reajustes naturais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e hoje ele recebe 2.492,94 reais. João procurou então um advogado de sua confiança que fez o cálculo da renda mensal inicial revisada (RMI) e percebeu que seu cliente deveria ter sido aposentado recebendo 2.700 reais que em janeiro desse ano, atualizado pelo INPC, deveria ser de R$ 4.487,30. Sobre esse valor João tem direito a receber também o retroativo, somando de R$ 151.044,07, que é a recuperação da diferença do valor também com os reajustes do INPC que ele deveria ter recebido e não recebeu.

 

QUEM SE APOSENTOU HÁ MAIS DE 10 ANOS

 

Se você se aposentou há mais de dez anos também tem direito a revisão da vida toda, porém nesse caso específico o segurado não tem direito ao retroativo dos cinco anos do prazo prescricional. Ainda assim já ocorreram casos de solicitações e concessões de retroativo, por isso não custa tentar. Para isso é importante procurar um advogado de sua confiança e que de preferência seja especialista em Direito Previdenciário, já que dessa forma terá mais propriedade para te ajudar. Ele também fará os cálculos necessários e te informará o valor do seu novo benefício.

 

 

Documentos Necessários para a Revisão

– CARTA DE CONCESSÃO: é um documento que informa o cálculo utilizado para definir o valor do seu benefício, entre outras informações importantes, além de fornecer informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.

– CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais é um documento muito importante no universo previdenciário. Funciona como um banco de dados do governo federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores do nosso país. Lembrando que você pode solicitar a Carta de Concessão e CNIS no próprio site do INSS – Meu INSS ou em outra agência do instituto.

– CTPS: a famosa Carteira de Trabalho e Previdência Social é a queridinha de todos os processos previdenciários. Para todos os efeitos, tenha sempre a sua por perto já que ela é sempre útil.

 

 

 

QUEM TEM DIREITO:

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido ao cidadão que possui qualidade de segurado junto ao INSS (contribui), incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão, considerando que essa incapacidade não precisa ser necessariamente física; uma vez reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial feita pela Previdência Social, mas o segurado tem direito a levar um médico de sua confiança para acompanhar a perícia.

✔ Doença anterior à filiação a Previdência:

Não é possível aposenta-se por invalidez se o cidadão já for portador da incapacidade quando se filiar à Previdência Social, a não ser que essa incapacidade ocasione o agravamento da enfermidade. Por exemplo: João já tem problema na coluna quando se filia ao INSS; em seguida arruma um emprego de repositor de mercadoria em um supermercado e precisa carregar muito peso por dia, o que leva a um agravamento do problema de coluna que ele tem. Nesse caso João tem direito a aposentadoria por invalidez.

✔ Adicional de 25% – “Grande Invalidez”

Uma boa notícia para o aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente de outra pessoa, é que ele tem direito ao acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, nos critérios da lei. Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

✔  CARÊNCIA:

A lei estabelece em regra que o segurado de cumprir ao menos 12 meses de contribuição para ter direito a aposentadoria por invalidez. Essa regra varia entre 2016 e atualmente para casos específicos. Estão isentos de carência segurados que sofreram acidentes, enfrentam doenças relacionadas ao trabalho e as doenças listadas pelo Ministério da Saúde (link).

 😉FIQUE LIGADO (súmula 73 da TNU):

As regras previdenciárias sofrem constantes alterações e por isso é importante ficar atento às novas regras. Diferente de antigamente, hoje em dia o período de recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (link do texto de auxílio-doença) só conta como tempo de contribuição quando intercalado entre períodos de recolhimento para a previdência social.

 TEMPO DE GRAÇA E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO:

O contribuinte pode perder a qualidade de segurado se extrapolar o período de graça – que corresponde a 12 meses – sem contribuir. Esse tempo em que é possível ficar sem recolher contribuição é um “bônus” chamado Tempo de Graça e é concedido pela Previdência Social no caso de desemprego ou falta de condições pelo segurado. O tempo de graça pode ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado contribuiu por 10 anos ou mais 24 meses se comprovar que está desempregado. Nesse período ainda é possível solicitar a aposentadoria, mas sem ser segurado o cidadão perde esse direito; nesse caso é preciso que o “ex-segurado” contribua por mais 12 meses para ter direito ao benefício.

✔ VALOR DO BENEFICIO:

O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994 e sem fator previdenciário, que é aquela continha que diminui o valor do benefício para desestimular a aposentadoria precoce.

Mas é muito importante ficar atento ao fato de que, quando a aposentadoria por invalidez é decorrente de um auxílio-doença (transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), o segurado pode sair perdendo no valor do benefício, já que existe um limitador no cálculo do auxílio-doença que será a base para o valor de benefício da aposentadoria por invalidez.

✔  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Documento de identidade válido com foto;
  • Número de CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e documentos que comprovem pagamentos ao INSS;
  • Documentos médicos que confirmem a causa do problema de saúde, o tratamento de saúde necessário e o período sugerido para afastamento do trabalho;

 

📅  DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB):

No caso de conversão (de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez), o benefício de aposentadoria será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio.

No caso de aposentadoria por invalidez sem proceder de auxílio-doença, depois da perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho,

 

  • Ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se o segurado tiver solicitado a aposentadoria no prazo de até trinta dias depois do afastamento do trabalho.
  • Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

 

*Lembrando que durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

REVISÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO:

É importante saber que, de acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Como toda regra tem a sua exceção, segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação.

PENTE FINO INSS

Pente Fino é um termo usado pelo INSS para se referir às famosas perícias de revisão de segurados do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Elas ocorrem periodicamente e qualquer beneficiário pode ser convocado a essa perícia, exceto o aposentado por invalidez e o pensionista inválido a partir de 60 anos de idade.

Quem é chamado para o Pente Fino INSS

  • Voltou ao trabalho e continua recebendo;
  • Não fez prova de vida anualmente;
  • Muito tempo sem sacar o benefício;
  • Possui irregularidades.

 

FIM DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O benefício de aposentadoria por invalidez cessa se o segurado recuperar sua capacidade, voltar ao trabalho ou falecer. No caso de óbito do beneficiário, o valor da aposentadoria não é incorporado à pensão deixada aos dependentes.

No caso da recuperação, se ocorrer dentro de 5 anos, o benefício cessará de imediato, para o segurado tiver direito a exercer a mesma função de antes da aposentadoria e após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para outro trabalho que não seja o que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, gradualmente de acordo com sua especificidade.

 

– QUEM TEM DIREITO

A aposentadoria por idade urbana é concedida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, além de ter cumprido o tempo de contribuição à Previdência Social de no mínimo 180 meses, que corresponde à carência exigida pela lei.

Na aposentadoria por idade rural (link) é possível diminuir esse tempo para sessenta anos, no caso de homens e cinquenta e cinco no caso de mulheres.

 

 

– CARÊNCIA REDUZIDA E REGRA DE TRANSIÇÃO

A carência das Aposentadorias, com exceção da aposentadoria por invalidez (link) pode ser inferior a 180 contribuições para o trabalhador urbano ou rural que se filiou à Previdência Social até 24/07/1991 (exceto segurado especial) e começou a contagem de tempo para efeito de carência.

Nesta situação, o número de meses de contribuição exigidos será o valor da tabela correspondente ao ano em que este cidadão completou a idade mínima para se aposentar (60 anos para mulheres e 65 anos para homens).

Observe a tabela:

 

ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE MÍNIMA MESES DE CARÊNCIA EXIGIDO
2011 180
2010 174
2009 168
2008 162
2007 156
2006 150
2005 144
2004 138
2003 132
2002 126
2001 120
2000 114
1999 108
1998 102
1997 96
1996 90
1995 78
1994 72
1993 66
1992 60
1991 60

 

 

– PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Tem qualidade de segurado junto ao INSS as pessoas que são contribuintes da Previdência Social; consequentemente, deixa de ser segurado ou perde a qualidade de segurado quem, mesmo que já tenha contribuído, interrompe o recolhimento em razão de desemprego ou outra, por tempo maior do que o período limite (tempo de graça) que o INSS permite que o cidadão fique sem contribuir.

Apesar da exigência de 180 contribuições (carência), as regras da aposentadoria por idade não estabelecem que esse recolhimento seja necessariamente no momento da solicitação. Em outras palavras, trabalhadores que já cumpriram a carência de 15 anos e atingiram as idades de 65, se for homem, ou 60, se mulher, podem solicitar a aposentadoria por idade mesmo desempregados no memento do pedido, pois a “qualidade de segurado” é desconsiderada para a concessão desse benefício. Notícia boa, não é mesmo?!

 

– PERÍODO INTERCALADO

Se o segurado passa a ser beneficiário de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por invalidez (deixar links) e ao fim do benefício recolhe pelo menos uma contribuição, todo o período de auxílio ou aposentadoria por invalidez, independentemente da durabilidade, será computado pela Previdência Social tanto para fins de contribuição como também de carência.

 

 

– VALOR DA APOSENTADORIA (R.M.I)

Vou tentar explicar de uma forma bem didática.  Sabe aquilo que o INSS chama de “salário de benefício”? É verificado todos os valores da sua contribuição ao longo da vida e escolhido os 80% maiores. Por exemplo, se você fez 200 contribuições, serão escolhidas as 160 maiores para fazer o cálculo do salário de benefício. Separadas as 160 maiores, elas são somadas e divididas pela quantidade de contribuições (no caso, 160). Fazendo a média desses 160 salários, o contribuinte terá direito a 70% somados a mais 1% por cada 12 meses de serviço (até o limite de 100% do salário de benefício). Então se você trabalhou por 30 anos seu cálculo será:

70% + 30% = 100% do benefício.

Nesse caso, você terá direito ao benefício cheio, sem descontos.

Mas digamos que você contribuiu só 15 anos. Então a soma ficaria assim:

70% + 15% = 85%

Se a média dos seus salários for de 2.000,00, nesse último exemplo, você teria direito de receber 1.700,00 de aposentadoria, que é 85% da média do seu salário. Já no primeiro exemplo, a pessoa que trabalhou 30 anos tem direito aos 2.000,00 por mês.

Mas, e o fator previdenciário?

Na aposentadoria por idade o fator previdenciário só é aplicado quando vantajoso.

Vamos ao próximo exemplo:

– Salário de benefício: R$ 2.300,00

– Fator previdenciário: 1,140

– Conta a: 2.300 x 1,140 = 2.622

Para entender melhor o que é o fator previdenciário, clique aqui.

– DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB)

Empregados domésticos: esse segmento de trabalhadores tem até 90 dias contados a partir da data do seu desligamento das funções para solicitar a aposentadoria por idade. Caso o requerimento seja feito dentro desse prazo, o segurado terá direito a todos os valores retroativos desde a data do desligamento. Após o prazo de 90 dias ou para aqueles trabalhadores que não foram desligados, os valores a serem recebidos contarão apenas a partir da data do requerimento do benefício.

Para os demais segurados, a DIB é a data da entrada do requerimento administrativo; Ação judicial: negado benefício, data do requerimento, se concedido judicialmente data da citação válida.

 

– DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

De acordo com o INSS, os documentos a seguir são importantes para o requerimento do benefício. Mesmo assim é importante estar atento às especificidades de cada caso e, se necessário, ligar para a instituição ou buscar ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para orientar você nesse processo tão importante.

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;
  • Documentos pessoais do interessado com foto;
  • Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.) e
  • Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição, petições, entre outros).

 

 

ATENÇÃO!

Fique ligado a todos os critérios, procedimentos e documentação. Descuidos podem resultar em um pedido negado. Para te auxiliar, procure um advogado de sua confiança especializado em Direito Previdenciário.

A aposentadoria especial é um tema extremamente relevante e que ainda gera dúvidas na mente dos contribuintes, que muitas vezes se sentem perdidos ou não sabem exatamente por onde começar. Para dar aquelas dicas de ouro, falaremos hoje sobre um tipo particular de aposentadoria especial – a aposentadoria do médico.

A profissão do médico é muito complexa, desde o início dos estudos até seu exercício diário, pois exige que o indivíduo empregue tempo, energia, sono e especialmente SAÚDE nessa profissão. Ainda durante a residência e estágios, médicos e futuros médicos são condicionados a circunstâncias e ambientes considerados insalubres pela lei do nosso país. Em outras palavras, quem escolhe a medicina enfrenta perigos constantes a integridade – risco de contaminações químicas ou biológicas, como por vírus, bactérias, fungos, ou pelo contato com outros agentes nocivos. Por essa razão os médicos têm direito a uma aposentadoria especial.

DIREITOS DO MÉDICO NA APOSENTADORIA ESPECIAL

O médico tem direito a aposentar-se com apenas 25 anos de contribuição em exercício da profissão, sem idade mínima e sem a aplicação do famoso e assustador fator previdenciário, aquela continha que diminui o benefício com o objetivo de evitar que as pessoas se aposentem muito cedo. Isso quer dizer que, independentemente da idade que tenha, o médico pode se aposentar após completar os 25 anos de contribuição como tal, além de ter direito ao benefício integral.

Outra questão importante e que muitos médicos sofrem pela falta de informação é o fato de ser possível sim continuar exercendo a medicina mesmo depois da aposentadoria. A legislação do INSS diz que os aposentados especiais não podem trabalhar depois da concessão do benefício, porém tem sido cada vez mais comuns casos de profissionais que recorrem a essa decisão e conquistam o direito de continuar trabalhando, pois é um direito garantido pela Constituição Federal, a maior lei do nosso país.

 

  • Servidores Públicos Concursados Que Contribuem Ao INSS

 

Quando o médico é servidor público concursado e contribui diretamente ao INSS sem que o órgão onde trabalha possua um regime próprio de previdência, basta seguir as orientações já elencadas no post de hoje – fornecer os laudos obrigatórios de atividade especial (insalubridade) como PPP e/ou LTCAT, que nesse caso serão providenciados pelo próprio órgão onde trabalha, junto a outros documentos importantes, como a Certidão de tempo de contribuição (CTC).

 

  • Servidores públicos concursados que contribuem ao RPPS (regime próprio de previdência)

Fazer texto separado e adicionar link

  • Médico Autônomo

 

Quando o médico contribui autonomamente ao INSS sem vínculos contratuais ele também tem direito a aposentadoria especial do médico. Se tiver consultório próprio deve reunir documentos que comprovem que também trabalha e não apenas gerencia o estabelecimento médico, o que lhe garantirá o cálculo do tempo especial.

 

  • Médico com vários vínculos

 

Quando o médico trabalha em mais de um hospital ou clínica, com contrato em serviço público ou privado é necessário também que organize documentos que especifiquem o tipo de trabalho ou especialidade para cada instituição que contribuiu, pois isso pode dar um adicional no valor final do benefício.

 

 

CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA EM TEMPO COMUM

Uma dúvida recorrente de grande parte das pessoas que buscam auxílio no processo previdenciário é saber se é possível computar o tempo como residente para fins de aposentadoria. É um tema um pouco controvertido, pois antes de 1981, o residente só poderia contribuir na qualidade de segurado facultativo, por este motivo não existia obrigatoriedade de contribuição. Apesar disto, o judiciário tem reconhecido esse tempo como especial desde que haja as devidas contribuições. Após o advento da Lei nº 6.932 /81, o residente passou a ter o status de Autônomo, passando a ter obrigação de recolher as contribuições previdenciárias e o tempo especial pode ser reconhecido até 1.995 pelo enquadramento na profissão.

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MÉDICO

Antes de listar os documentos, é necessário entender que as leis sofrem constantes alterações. Por exemplo, para funções exercidas antes de 1995 com ou sem insalubridade basta apresentar a Carteira de Trabalho com a parte do contrato que descreve a função “médico”. Mas as coisas mudam quando se trata de trabalhos realizados no exercício de funções médicas após a lei 9.032 de 1995, que diz que é necessário apresentar, além dos documentos comuns de aposentadoria especial do médico, um documento essencial chamado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, referente a cada instituição em que o médico trabalhou, seja pública ou privada. O PPP descreve as atividades exercidas na instituição de trabalho, as condições de serviço e mais detalhes importantes, podendo assim comprovar insalubridade, que é uma informação indispensável na aposentadoria especial do médico.

Alguns documentos são comuns aos diferentes tipos de aposentadoria especial do médico, mas a legislação também oferece meios alternativos de abordagem, de acordo com a especificidade do emprego de médico, que podem facilitar a comprovação das informações e beneficiar o cliente.

– CTPS

– PPP

– LTCAT

– CONTRACHEQUES

 

  • Carteira De Trabalho E Previdência Social

Ao apresentar a carteira de trabalho, documento básico e extremamente importante para qualquer tipo de aposentadoria, saiba que além das suas informações pessoais de identificação no documento e parte dos contratos onde se identifica a função de médico, é importante e muitas vezes enriquecedor apresentar também as páginas das anotações gerais, pois podem conter informações úteis para acelerar ou facilitar o processo previdenciário.

 

  • Perfil Profissiográfico Previdenciário:

O PPP tem por objetivo principal fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial. Caso a instituição em que o médico trabalhou nesse período (após 1995) tenha fechado, é possível comprovar a partir de documentos que substituam o PPP.

 

  • Holerites / Contracheques:

Com esse documento em mãos fica mais fácil comprovar atividade especial, já que no contracheque do trabalhador está registrado o valor adicional referente à insalubridade do ambiente. É importante ter em mente que quanto mais documentos que comprovem o tipo de atividade insalubre, mais força terá o seu processo previdenciário.

FINAL

Lembre-se de que cada processo de aposentadoria é diferente do outro e possui especificidades e singularidades, por isso garanta que está sendo bem orientado e não deixe de checar sempre as informações para não ter problemas e ser pego desprevenido. Não desista por dificuldades aparentes. A aposentadoria especial do médico é um direito!

 

A aposentadoria especial é uma grande vantagem para o trabalhador que tem esse direito, mas é preciso dar os passos corretos para não sair perdendo.

A aposentadoria especial é uma previdência social específica dos casos em que a atividade realizada é permanente, não ocasional ou intermitente e oferece riscos à saúde ou à vida do trabalhador. Normalmente o tempo necessário de serviço varia entre 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade do segurado.

Atividades especiais são assim classificadas quando envolvem em seu exercício a utilização ou proximidade com agentes nocivos, expõe demais ao calor, frio, radiação, trepidação, ruído, entre outros. São subdivididas em periculosas, penosas ou insalubres.

Calma, que vou explicar direitinho cada palavra dessas.

 

Periculosidade

Periculosidade deriva do termo periculoso ou perigoso e interpreta-se como uma situação em que a existência ou a integridade física de uma pessoa encontra-se sob ameaça. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o trabalho é considerado perigoso quando pode atingir o trabalhador de maneira abrupta, provocando acidentes. São considerados trabalhos perigosos os que expõem o funcionário ao contato permanente com explosivos, produtos inflamáveis, energia elétrica, a roubos ou outras espécies de violências físicas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e a atividade do trabalhador em motocicleta.

Penosidade

Atividade penosa é a que causa pena; trabalho árduo que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, torna sua atividade profissional mais sofrida.

Insalubridade

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde como vírus, fungos e bactérias, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.      

 

 COMO FUNCIONA:

A aposentadoria especial oferece algumas boas vantagens, como a integralidade do valor do benefício; além disso, sob essa previdência não há aplicação do fator previdenciário, que é aquela continha utilizada para desestimular a aposentadoria precoce e que pode diminuir o valor do benefício.

O valor da Aposentadoria Especial é calculado através da média dos 80% maiores salários que o profissional recebeu durante o período de atividade. Vamos ao exemplo do João;

João trabalhou por 25 anos (300 meses) como vigilante em determinada empresa. Desses 300 meses serão somados os 240 maiores salários dele (80%) e divididos pela quantidade de contribuições (240), fazendo a média salarial e resultando então no salário de benefício.

 

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

Uma ótima noticia para os segurados da aposentadoria especial é que caso não tenham tempo suficiente de atividade especial é possível converter em tempo comum o tempo trabalhado em atividade especial, assim você poderá se aposentar sob as regras da aposentadoria por tempo de contribuição. É muito importante saber, porém, que nesse caso as vantagens da aposentadoria especial se dissolvem e o fator previdenciário é aplicado.

– quando trabalha em mais de um emprego especial: especificar agentes nocivos e tempo de contribuição

– quando é servidor público concursado

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Para obter a Aposentadoria Especial é necessário comprovar exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos por meio de laudos descritivos sobre essa exposição.

– Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – principais documentos a serem apresentados e os favoritos de muitos tipos de aposentadoria. Eles mostram as condições técnicas do ambiente de trabalho e os efeitos que podem ter acarretado na saúde do profissional.

– CTPS – A carteira de Trabalho e Previdência Social não possui valor comprobatório de atividade especial, mas comprova o contrato de trabalho com a instituição ou empresa em que trabalhou e por essa razão é importante tê-la em mãos na hora de buscar a aposentadoria.  Lembre-se de que as anotações gerais no fim da carteira podem conter informações relevantes para o processo.

– Documentos que comprovem Adicional de Insalubridade – Documentos como contracheques e holerites são importantes para reafirmar que o ambiente em questão era ou é, de fato, insalubre e a administração do próprio estabelecimento de trabalho reconhecia isso.

Existem outros documentos que enriquecem o requerimento de aposentadoria e que também comprovam as condições de trabalho que podem ser utilizados caso a providência de documentos essenciais como PPP não tenha sido possível, como Laudo de Insalubridade em Reclamatória Trabalhista e Perícia Judicial no Local de Trabalho, como também outros tipos.

 

ATENÇÃO!

Cada processo previdenciário é um caso singular e possui especificidades que exigem atenção e medidas também singulares. Por essa razão você deve procurar um advogado de sua confiança especializado em Direito Previdenciário.

Style 3

Em um ambiente rural, é comum que as pessoas desconheçam as regras previdenciárias e, por conta da falta de acesso ao conhecimento de seus direitos, deixem de exercê-los. Desse modo, é de suma importância trazer à luz a repercussão que o trabalho rural tem para a aposentadoria.

Sendo assim, no presente texto, nós vamos nos debruçar sobre as possibilidades de aproveitamento do tempo de serviço em zona rural, em que o trabalho é mais árduo e, não raramente, é praticado em condições precárias. Falaremos sobre as categorias de trabalhadores rurais e quais as características de cada uma. Além disso, discorreremos sobre os diferentes tipos de aposentadoria em que o tempo rural é considerado, explicando quais os requisitos para obtê-la. Falaremos, ainda, sobre o cálculo do valor da aposentadoria rural e, por fim, situaremos o leitor em relação ao modo como se dá a comprovação do período rural.

CATEGORIAS DE TRABALHADORES RURAIS

A aposentadoria rural é direcionada aos trabalhadores rurais, que se subdividem em quatro categorias:

  • Segurado contribuinte individual: esse segurado desempenha atividades sem vínculo empregatício; sem ter, portanto, emprego fixo. É muito comum a realização de trabalhos sazonais (de época). Nesse caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: essa categoria de trabalhadores também não tem vínculo empregatício, prestando serviço para várias empresas. Mas, diferentemente dos contribuintes individuais, que se viram por conta própria, deve ocorrer a intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria ou do órgão responsável. O sindicato/órgão se encarrega de realizar as contribuições e de assegurar a retidão das relações de trabalho entre o empregador e o trabalhador;
  • Segurado empregado: esse trabalhador rural, segundo a lei, é entendido como aquele que trabalha em prédio rústico (destinado à lavoura ou exploração agrícola) ou em propriedade rural. No caso dessa categoria de segurado, há vínculo empregatício certo, mantendo o empregado uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Para ser considerado segurado especial, há alguns requisitos cuja menção se mostra importante:

→ Baixa troca de mercadorias;

→ Regime de economia familiar (a forma de sobrevivência da família deve derivar do meio rural, sem que haja a possibilidade de ser dispensada por outra);

→ Proibição de que a propriedade seja utilizada por um período superior a 120 dias para turismo;

→ Proibição à contratação de mais de 120 dias de trabalho. Ou seja, um segurado, para ser considerado especial, não pode contratar durante um período maior que 120 dias alguém para trabalhar em sua propriedade.

Segundo a lei, são segurados especiais os pescadores, os garimpeiros, os produtores rurais, os membros da família do segurado especial e o indígena. Mais à frente, vamos falar dos direitos dos quais tais segurados gozam.

APOSENTADORIAS POR TEMPO RURAL

Em se tratando dos requisitos necessários para obter a aposentadoria rural, vamos tratar dos tipos de aposentadoria existentes para aqueles que trabalharam única e exclusivamente na roça e para aqueles que acumulam tempo de roça e tempo de trabalho urbano, isto é, que acabam indo para a cidade em busca de trabalho. São três os tipos de aposentadoria destinados àqueles que possuem tempo de roça: a aposentadoria rural por idade, a aposentadoria por idade híbrida e a aposentadoria rural por tempo de contribuição.

  • Aposentadoria rural por idade:

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

No caso do segurado especial, em regra, não há a realização de contribuições, e sim a comprovação do exercício de atividade rural.

A carência consiste no período em que o trabalhador rural exerce suas atividades. Ela é apurada a partir da consideração dos meses trabalhados. Esses 180 meses não precisam ser ininterruptos, isto é, diretos de carência.

  • Aposentadoria rural por idade híbrida: esse termo, “híbrido”, significa usar elementos distintos. E esse tipo de aposentadoria é justamente isso: a soma de tempos de naturezas distintas, quais sejam, o tempo de roça e o tempo urbano (tempo de trabalho fora de zona rural). Nesse caso, são somados ambos os períodos, de maneira a facilitar aposentadoria dos que mesclam tempo de roça com tempo urbano em sua vida laboral.

Quanto aos requisitos:

→ Homens: 65 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

É importante mencionar que há uma hipótese muito vantajosa no caso da aposentadoria por idade híbrida. Ela ocorre caso o contribuinte tenha estado na condição de segurado especial quando trabalhava na roça e suas atividades tenham sido desempenhadas antes de 31/10/1991. Nessa hipótese, o tempo rural pode ser aproveitado como tempo de contribuição sem a necessidade de o contribuinte pagar as contribuições desse período, o que não ocorre no caso das outras categorias de segurados ou se as atividades do segurado especial foram desempenhadas a partir 31/10/1991. Nesses últimos casos, apesar de o tempo poder ser reconhecido como tempo de contribuição, será necessário pagar as contribuições em atraso.

  • Aposentadoria rural por tempo de contribuição: como os segurados especiais, em regra, não contribuem, apenas as outras três categorias (segurado empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso) se tornam aptas à aposentadoria rural por tempo de contribuição. Em relação aos requisitos:

→ Homens: 35 anos de contribuição e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 30 anos de contribuição e 180 meses de carência;

Pode agora, explicitados os requisitos acima, surgir a pergunta: Qual a diferença entre contribuição e carência? Na verdade, é bem simples: enquanto a contribuição é apurada dia a dia, a carência é apurada mês a mês. Por exemplo, se Manoel trabalhou do dia 28/07/2020 ao dia 05/08/2020, ele somou 8 dias de contribuição e dois meses de carência. Isso mesmo!

Mesmo tendo trabalhado durante apenas oito dias, como ele trabalhou em dias de julho e de agosto, são contados dois meses de carência.

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA RURAL


Em se tratando do cálculo do valor da aposentadoria, cabe dizer, de antemão, que não há a incidência de cálculo sobre o valor do benefício dos segurados especiais, uma vez que o valor de seu benefício é, em regra, um salário mínimo. Quanto aos demais segurados, assim como sofreram os trabalhadores urbanos, também foi mudada a forma de cálculo para os trabalhadores rurais. Antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019, eram considerados 80% do período de contribuição, contado a partir de 1994, em que eram selecionados os maiores salários de contribuição para apuração da média salarial. Os 20% descartados correspondiam aos menores salários. Essa forma de cálculo, na prática, fazia com que o valor dos benefícios restasse maior. No entanto, com a nova Reforma, são considerados 100% dos salários de contribuição recebidos a partir de 1994, de modo que os menores salários não sejam excluídos da conta, o que faz com a média salarial obtida seja menor, impactando negativamente a renda mensal inicial (valor do benefício).

O cálculo não se encerra nessa média aritmética: ainda há a multiplicação da média por 60% + 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos de contribuição no caso das mulheres, ou 20 anos de contribuição no caso dos homens. Essa parte do cálculo do valor da renda mensal inicial não mudou com a Reforma. Exemplo: a média de 100% dos salários de Pedro desde 1994, um segurado que é contribuinte individual em zona rural, dá R$ 2000,00, sendo que ele tem 25 anos de contribuição. Então, a renda mensal inicial dele seria: 2000 x (60% da média + 10% (que corresponde à 5 anos que ele ultrapassou os 20 anos de contribuição, multiplicados por 2%) –> 2000 x 70% = 1400. Portanto, o valor da aposentadoria de Pedro seria R$ 1.400,00.

Há um detalhe importante: se Pedro tivesse se aposentado de acordo com a regra anterior, seu benefício seria maior. Digamos que a média de 80% de seus salários, com a exclusão dos menores (desconsideração de 20% dos salários), fosse de R$ 2500,00. O valor de seu benefício seria de: 2500 x (70% + 1% x 15) –> 2500 x 85% = 2.125. Então, o valor de seu benefício seria de R$ 2.125,00.

Percebeu a diferença entre um cálculo e outro? A boa notícia é que, se você cumpriu os requisitos que explicamos mais acima antes do dia 13/11/2019, o valor do seu benefício será calculado de acordo com a regra antiga, com a desconsideração dos menores salários. Em contrapartida, aqueles que cumprirem os requisitos após 13/11/2019 terão de sofrer o cálculo mais prejudicial ao valor do benefício, o da consideração de 100% dos salários de contribuição.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ROÇA

Quanto à comprovação do período rural, é importante lembrar de que, quando o cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) for feito por, no mínimo, 50% dos trabalhadores rurais, essa, o cadastro, será a única forma de comprovação do período rural.

No entanto, enquanto essa marca não é atingida, a comprovação se dá pela documentação da Lei que regula os benefícios da Previdência Social:

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou por documento que a substitua;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Além disso, reunir os documentos a seguir é importante. São eles: o histórico escolar (se não o tiver em mãos, é possível solicitá-lo junto à Secretaria de Educação do município local); o registro do Imóvel Rural (feito no cartório local); a certidão do INCRA (após o registro do imóvel) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (isso deve ser feito no sindicato do município local, após serem obtidos os outros documentos).

No caso do segurado empregado, do segurado trabalhador avulso e do contribuinte individual, a comprovação deve ser feita a partir da apresentação dos documentos que de que o segurado dispõe ou que o segurado pode obter. Já no caso dos segurados especiais, como se reconhece que, em seu caso, há uma maior dificuldade de reunir os documentos ou mesmo tê-los, o procedimento é um pouco diferente: deve ser preenchida uma autodeclaração, a qual, depois, deve ser autenticada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER). Além disso, é importante que o segurado anexe o máximo dos documentos listados que puder, uma vez que tais documentos servirão como embasamento da autodeclaração. E, claro, nada impede que o próprio PRONATER solicite algum documento que possa comprovar o trabalho rural.

É importante dizer, ainda, que o INSS costuma reconhecer o trabalho rural desempenhado a partir dos 14 anos de idade. Em contrapartida, tem sido firmado um certo consenso na Justiça de que a idade a partir da qual o trabalho rural deve ser considerado é de doze anos. Então, para aqueles que dependem de um ou dois anos para a aquisição do direito à aposentadoria, ingressar na Justiça para o reconhecimento do período de trabalho a partir dos doze anos é, por vezes, a saída para a obtenção da aposentadoria.

Ante o exposto, é possível perceber que, apesar de ser um pouco complexo de compreender, a aposentadoria com a utilização do tempo de roça é um instituto previdenciário fundamental pra a aposentadoria de muitos segurados, o qual pode beneficiar a milhões de pessoas que trabalharam por muitos anos em ambientes rurais, submetendo-se ao labor pesado e o desempenhando em condições precárias de trabalho.

Nos últimos anos tem sido muito comum um tipo de processo judicial chamado “Revisão da Vida Toda” ou RART (Revisão do Afastamento da regra de transição); por causa da recorrência, da complexidade e das dúvidas que surgem, vamos conversar um pouquinho de forma objetiva sobre o tema. Nosso propósito é esclarecer ao máximo esse assunto tão importante para muitos brasileiros.

A revisão da vida toda ou revisão para afastamento da regra de transição é uma forma de processo previdenciário de aposentadoria que objetiva considerar toda a vida contributiva do segurado e não apenas o período a partir de julho de 1994.

Mas, por quê?

 

Acompanhe a linha do tempo para ficar mais claro

 

– ANTES DE 1999: no período anterior a 1999 a regra para aposentadoria por tempo de contribuição dizia que o valor do benefício seria apurado a partir do cálculo das contribuições dos últimos 36 meses. Vamos aos exemplos: João contribuiu por 30 anos ao INSS; durante 27 anos contribuiu sobre o mínimo, mas nos últimos três anos (36 meses), contribuiu sobre o valor do teto. Logo João tinha direito a se aposentar recebendo o valor máximo.

– A PARTIR DE 1999: a nova lei diz que o valor do benefício se dará pelo cálculo de toda a vida contributiva do segurado.  Essa decisão, porém, prejudicaria quem estivesse perto de se aposentar, pois as maiores contribuições de um segurado não necessariamente seriam nos últimos 36 meses da vida contributiva. Por essa razão, a lei veio acompanhada de uma decisão chamada “Regra de Transição” que diz que, nesses casos, a consideração dos valores deve ser das contribuições a partir de 1994. Tal decisão também não beneficiou a todos, pois mais uma vez os melhores valores da vida contributiva de um segurado podem não ser necessariamente a partir de 1994, o que pode diminuir o valor do seu benefício. Outro problema é que não tem havido critério para determinar se uma pessoa que busca a aposentadoria a partir de 1999 deve se aposentar pela lei da vida toda ou pela lei de transição, tecnicamente a lei da vida toda tem sido ignorada e apenas a de transição aplicada.

– HOJE: por causa das dificuldades iniciadas após as novas leis, surgiu o processo de revisão da vida toda, que busca fazer valer a opção de “revisar” o tempo de contribuição dos anos anteriores a 1994, beneficiando o segurado de forma a permitir que haja a possibilidade de ter um melhor valor de aposentadoria.

 

CASOS EM QUE É POSSÍVEL APLICAR A REVISÃO DA VIDA TODA

Eis a grande questão! Quais casos permitem a aplicação da revisão da vida toda? A boa notícia é que é possível em todos os casos de aposentadoria após 1999. Basta ter se aposentado e desejar entrar com o processo. Mas é muito importante saber se realmente vale a pena no seu caso, pois pode ocorrer de o valor do benefício ser diminuído com a revisão da vida toda, por isso procure um advogado especializado em Direito Previdenciário e explique seu caso. Ele fará os cálculos devidos e poderá informar com propriedade as especificidades do seu processo.

 

QUEM VAI SE APOSENTAR AGORA

 

Uma dúvida muito comum é se é possível fazer a revisão da vida toda no processo de solicitação de aposentadoria; neste caso, para quem deseja se aposentar agora o procedimento segue nos padrões comuns: é dada entrada no processo por meio de solicitação de aposentadoria pelo INSS e após o deferimento do pedido segue a abertura de processo de revisão da vida toda.

 

QUEM SE APOSENTOU ATÉ 10 ANOS ATRÁS

 

A notícia é boa demais da conta para quem se aposentou há até 10 anos. Você pode solicitar a revisão da vida toda e ainda pedir o retroativo do valor real do seu benefício dentro do prazo prescricional de cinco anos. O cálculo do retroativo age sobre o valor devido do seu benefício reparando a diferença sobre o valor antigo e somando os reajustes ocorridos anualmente sobre o novo valor. HEIN?! Vamos explicar melhor por meio de um exemplo.

João se aposentou em 2010 com o valor do seu benefício de 1.500 reais. Anualmente, até aqui, esse valor sofreu reajustes naturais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e hoje ele recebe 2.492,94 reais. João procurou então um advogado de sua confiança que fez o cálculo da renda mensal inicial revisada (RMI) e percebeu que seu cliente deveria ter sido aposentado recebendo 2.700 reais que em janeiro desse ano, atualizado pelo INPC, deveria ser de R$ 4.487,30. Sobre esse valor João tem direito a receber também o retroativo, somando de R$ 151.044,07, que é a recuperação da diferença do valor também com os reajustes do INPC que ele deveria ter recebido e não recebeu.

 

QUEM SE APOSENTOU HÁ MAIS DE 10 ANOS

 

Se você se aposentou há mais de dez anos também tem direito a revisão da vida toda, porém nesse caso específico o segurado não tem direito ao retroativo dos cinco anos do prazo prescricional. Ainda assim já ocorreram casos de solicitações e concessões de retroativo, por isso não custa tentar. Para isso é importante procurar um advogado de sua confiança e que de preferência seja especialista em Direito Previdenciário, já que dessa forma terá mais propriedade para te ajudar. Ele também fará os cálculos necessários e te informará o valor do seu novo benefício.

 

 

Documentos Necessários para a Revisão

– CARTA DE CONCESSÃO: é um documento que informa o cálculo utilizado para definir o valor do seu benefício, entre outras informações importantes, além de fornecer informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.

– CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais é um documento muito importante no universo previdenciário. Funciona como um banco de dados do governo federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores do nosso país. Lembrando que você pode solicitar a Carta de Concessão e CNIS no próprio site do INSS – Meu INSS ou em outra agência do instituto.

– CTPS: a famosa Carteira de Trabalho e Previdência Social é a queridinha de todos os processos previdenciários. Para todos os efeitos, tenha sempre a sua por perto já que ela é sempre útil.

 

 

 

QUEM TEM DIREITO:

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido ao cidadão que possui qualidade de segurado junto ao INSS (contribui), incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão, considerando que essa incapacidade não precisa ser necessariamente física; uma vez reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial feita pela Previdência Social, mas o segurado tem direito a levar um médico de sua confiança para acompanhar a perícia.

✔ Doença anterior à filiação a Previdência:

Não é possível aposenta-se por invalidez se o cidadão já for portador da incapacidade quando se filiar à Previdência Social, a não ser que essa incapacidade ocasione o agravamento da enfermidade. Por exemplo: João já tem problema na coluna quando se filia ao INSS; em seguida arruma um emprego de repositor de mercadoria em um supermercado e precisa carregar muito peso por dia, o que leva a um agravamento do problema de coluna que ele tem. Nesse caso João tem direito a aposentadoria por invalidez.

✔ Adicional de 25% – “Grande Invalidez”

Uma boa notícia para o aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente de outra pessoa, é que ele tem direito ao acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, nos critérios da lei. Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

✔  CARÊNCIA:

A lei estabelece em regra que o segurado de cumprir ao menos 12 meses de contribuição para ter direito a aposentadoria por invalidez. Essa regra varia entre 2016 e atualmente para casos específicos. Estão isentos de carência segurados que sofreram acidentes, enfrentam doenças relacionadas ao trabalho e as doenças listadas pelo Ministério da Saúde (link).

 😉FIQUE LIGADO (súmula 73 da TNU):

As regras previdenciárias sofrem constantes alterações e por isso é importante ficar atento às novas regras. Diferente de antigamente, hoje em dia o período de recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (link do texto de auxílio-doença) só conta como tempo de contribuição quando intercalado entre períodos de recolhimento para a previdência social.

 TEMPO DE GRAÇA E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO:

O contribuinte pode perder a qualidade de segurado se extrapolar o período de graça – que corresponde a 12 meses – sem contribuir. Esse tempo em que é possível ficar sem recolher contribuição é um “bônus” chamado Tempo de Graça e é concedido pela Previdência Social no caso de desemprego ou falta de condições pelo segurado. O tempo de graça pode ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado contribuiu por 10 anos ou mais 24 meses se comprovar que está desempregado. Nesse período ainda é possível solicitar a aposentadoria, mas sem ser segurado o cidadão perde esse direito; nesse caso é preciso que o “ex-segurado” contribua por mais 12 meses para ter direito ao benefício.

✔ VALOR DO BENEFICIO:

O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994 e sem fator previdenciário, que é aquela continha que diminui o valor do benefício para desestimular a aposentadoria precoce.

Mas é muito importante ficar atento ao fato de que, quando a aposentadoria por invalidez é decorrente de um auxílio-doença (transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), o segurado pode sair perdendo no valor do benefício, já que existe um limitador no cálculo do auxílio-doença que será a base para o valor de benefício da aposentadoria por invalidez.

✔  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Documento de identidade válido com foto;
  • Número de CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e documentos que comprovem pagamentos ao INSS;
  • Documentos médicos que confirmem a causa do problema de saúde, o tratamento de saúde necessário e o período sugerido para afastamento do trabalho;

 

📅  DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB):

No caso de conversão (de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez), o benefício de aposentadoria será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio.

No caso de aposentadoria por invalidez sem proceder de auxílio-doença, depois da perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho,

 

  • Ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se o segurado tiver solicitado a aposentadoria no prazo de até trinta dias depois do afastamento do trabalho.
  • Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

 

*Lembrando que durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

REVISÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO:

É importante saber que, de acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Como toda regra tem a sua exceção, segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação.

PENTE FINO INSS

Pente Fino é um termo usado pelo INSS para se referir às famosas perícias de revisão de segurados do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Elas ocorrem periodicamente e qualquer beneficiário pode ser convocado a essa perícia, exceto o aposentado por invalidez e o pensionista inválido a partir de 60 anos de idade.

Quem é chamado para o Pente Fino INSS

  • Voltou ao trabalho e continua recebendo;
  • Não fez prova de vida anualmente;
  • Muito tempo sem sacar o benefício;
  • Possui irregularidades.

 

FIM DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O benefício de aposentadoria por invalidez cessa se o segurado recuperar sua capacidade, voltar ao trabalho ou falecer. No caso de óbito do beneficiário, o valor da aposentadoria não é incorporado à pensão deixada aos dependentes.

No caso da recuperação, se ocorrer dentro de 5 anos, o benefício cessará de imediato, para o segurado tiver direito a exercer a mesma função de antes da aposentadoria e após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para outro trabalho que não seja o que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, gradualmente de acordo com sua especificidade.

 

– QUEM TEM DIREITO

A aposentadoria por idade urbana é concedida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, além de ter cumprido o tempo de contribuição à Previdência Social de no mínimo 180 meses, que corresponde à carência exigida pela lei.

Na aposentadoria por idade rural (link) é possível diminuir esse tempo para sessenta anos, no caso de homens e cinquenta e cinco no caso de mulheres.

 

 

– CARÊNCIA REDUZIDA E REGRA DE TRANSIÇÃO

A carência das Aposentadorias, com exceção da aposentadoria por invalidez (link) pode ser inferior a 180 contribuições para o trabalhador urbano ou rural que se filiou à Previdência Social até 24/07/1991 (exceto segurado especial) e começou a contagem de tempo para efeito de carência.

Nesta situação, o número de meses de contribuição exigidos será o valor da tabela correspondente ao ano em que este cidadão completou a idade mínima para se aposentar (60 anos para mulheres e 65 anos para homens).

Observe a tabela:

 

ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE MÍNIMA MESES DE CARÊNCIA EXIGIDO
2011 180
2010 174
2009 168
2008 162
2007 156
2006 150
2005 144
2004 138
2003 132
2002 126
2001 120
2000 114
1999 108
1998 102
1997 96
1996 90
1995 78
1994 72
1993 66
1992 60
1991 60

 

 

– PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Tem qualidade de segurado junto ao INSS as pessoas que são contribuintes da Previdência Social; consequentemente, deixa de ser segurado ou perde a qualidade de segurado quem, mesmo que já tenha contribuído, interrompe o recolhimento em razão de desemprego ou outra, por tempo maior do que o período limite (tempo de graça) que o INSS permite que o cidadão fique sem contribuir.

Apesar da exigência de 180 contribuições (carência), as regras da aposentadoria por idade não estabelecem que esse recolhimento seja necessariamente no momento da solicitação. Em outras palavras, trabalhadores que já cumpriram a carência de 15 anos e atingiram as idades de 65, se for homem, ou 60, se mulher, podem solicitar a aposentadoria por idade mesmo desempregados no memento do pedido, pois a “qualidade de segurado” é desconsiderada para a concessão desse benefício. Notícia boa, não é mesmo?!

 

– PERÍODO INTERCALADO

Se o segurado passa a ser beneficiário de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por invalidez (deixar links) e ao fim do benefício recolhe pelo menos uma contribuição, todo o período de auxílio ou aposentadoria por invalidez, independentemente da durabilidade, será computado pela Previdência Social tanto para fins de contribuição como também de carência.

 

 

– VALOR DA APOSENTADORIA (R.M.I)

Vou tentar explicar de uma forma bem didática.  Sabe aquilo que o INSS chama de “salário de benefício”? É verificado todos os valores da sua contribuição ao longo da vida e escolhido os 80% maiores. Por exemplo, se você fez 200 contribuições, serão escolhidas as 160 maiores para fazer o cálculo do salário de benefício. Separadas as 160 maiores, elas são somadas e divididas pela quantidade de contribuições (no caso, 160). Fazendo a média desses 160 salários, o contribuinte terá direito a 70% somados a mais 1% por cada 12 meses de serviço (até o limite de 100% do salário de benefício). Então se você trabalhou por 30 anos seu cálculo será:

70% + 30% = 100% do benefício.

Nesse caso, você terá direito ao benefício cheio, sem descontos.

Mas digamos que você contribuiu só 15 anos. Então a soma ficaria assim:

70% + 15% = 85%

Se a média dos seus salários for de 2.000,00, nesse último exemplo, você teria direito de receber 1.700,00 de aposentadoria, que é 85% da média do seu salário. Já no primeiro exemplo, a pessoa que trabalhou 30 anos tem direito aos 2.000,00 por mês.

Mas, e o fator previdenciário?

Na aposentadoria por idade o fator previdenciário só é aplicado quando vantajoso.

Vamos ao próximo exemplo:

– Salário de benefício: R$ 2.300,00

– Fator previdenciário: 1,140

– Conta a: 2.300 x 1,140 = 2.622

Para entender melhor o que é o fator previdenciário, clique aqui.

– DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB)

Empregados domésticos: esse segmento de trabalhadores tem até 90 dias contados a partir da data do seu desligamento das funções para solicitar a aposentadoria por idade. Caso o requerimento seja feito dentro desse prazo, o segurado terá direito a todos os valores retroativos desde a data do desligamento. Após o prazo de 90 dias ou para aqueles trabalhadores que não foram desligados, os valores a serem recebidos contarão apenas a partir da data do requerimento do benefício.

Para os demais segurados, a DIB é a data da entrada do requerimento administrativo; Ação judicial: negado benefício, data do requerimento, se concedido judicialmente data da citação válida.

 

– DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

De acordo com o INSS, os documentos a seguir são importantes para o requerimento do benefício. Mesmo assim é importante estar atento às especificidades de cada caso e, se necessário, ligar para a instituição ou buscar ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para orientar você nesse processo tão importante.

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;
  • Documentos pessoais do interessado com foto;
  • Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.) e
  • Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição, petições, entre outros).

 

 

ATENÇÃO!

Fique ligado a todos os critérios, procedimentos e documentação. Descuidos podem resultar em um pedido negado. Para te auxiliar, procure um advogado de sua confiança especializado em Direito Previdenciário.

A aposentadoria especial é um tema extremamente relevante e que ainda gera dúvidas na mente dos contribuintes, que muitas vezes se sentem perdidos ou não sabem exatamente por onde começar. Para dar aquelas dicas de ouro, falaremos hoje sobre um tipo particular de aposentadoria especial – a aposentadoria do médico.

A profissão do médico é muito complexa, desde o início dos estudos até seu exercício diário, pois exige que o indivíduo empregue tempo, energia, sono e especialmente SAÚDE nessa profissão. Ainda durante a residência e estágios, médicos e futuros médicos são condicionados a circunstâncias e ambientes considerados insalubres pela lei do nosso país. Em outras palavras, quem escolhe a medicina enfrenta perigos constantes a integridade – risco de contaminações químicas ou biológicas, como por vírus, bactérias, fungos, ou pelo contato com outros agentes nocivos. Por essa razão os médicos têm direito a uma aposentadoria especial.

DIREITOS DO MÉDICO NA APOSENTADORIA ESPECIAL

O médico tem direito a aposentar-se com apenas 25 anos de contribuição em exercício da profissão, sem idade mínima e sem a aplicação do famoso e assustador fator previdenciário, aquela continha que diminui o benefício com o objetivo de evitar que as pessoas se aposentem muito cedo. Isso quer dizer que, independentemente da idade que tenha, o médico pode se aposentar após completar os 25 anos de contribuição como tal, além de ter direito ao benefício integral.

Outra questão importante e que muitos médicos sofrem pela falta de informação é o fato de ser possível sim continuar exercendo a medicina mesmo depois da aposentadoria. A legislação do INSS diz que os aposentados especiais não podem trabalhar depois da concessão do benefício, porém tem sido cada vez mais comuns casos de profissionais que recorrem a essa decisão e conquistam o direito de continuar trabalhando, pois é um direito garantido pela Constituição Federal, a maior lei do nosso país.

 

  • Servidores Públicos Concursados Que Contribuem Ao INSS

 

Quando o médico é servidor público concursado e contribui diretamente ao INSS sem que o órgão onde trabalha possua um regime próprio de previdência, basta seguir as orientações já elencadas no post de hoje – fornecer os laudos obrigatórios de atividade especial (insalubridade) como PPP e/ou LTCAT, que nesse caso serão providenciados pelo próprio órgão onde trabalha, junto a outros documentos importantes, como a Certidão de tempo de contribuição (CTC).

 

  • Servidores públicos concursados que contribuem ao RPPS (regime próprio de previdência)

Fazer texto separado e adicionar link

  • Médico Autônomo

 

Quando o médico contribui autonomamente ao INSS sem vínculos contratuais ele também tem direito a aposentadoria especial do médico. Se tiver consultório próprio deve reunir documentos que comprovem que também trabalha e não apenas gerencia o estabelecimento médico, o que lhe garantirá o cálculo do tempo especial.

 

  • Médico com vários vínculos

 

Quando o médico trabalha em mais de um hospital ou clínica, com contrato em serviço público ou privado é necessário também que organize documentos que especifiquem o tipo de trabalho ou especialidade para cada instituição que contribuiu, pois isso pode dar um adicional no valor final do benefício.

 

 

CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA EM TEMPO COMUM

Uma dúvida recorrente de grande parte das pessoas que buscam auxílio no processo previdenciário é saber se é possível computar o tempo como residente para fins de aposentadoria. É um tema um pouco controvertido, pois antes de 1981, o residente só poderia contribuir na qualidade de segurado facultativo, por este motivo não existia obrigatoriedade de contribuição. Apesar disto, o judiciário tem reconhecido esse tempo como especial desde que haja as devidas contribuições. Após o advento da Lei nº 6.932 /81, o residente passou a ter o status de Autônomo, passando a ter obrigação de recolher as contribuições previdenciárias e o tempo especial pode ser reconhecido até 1.995 pelo enquadramento na profissão.

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MÉDICO

Antes de listar os documentos, é necessário entender que as leis sofrem constantes alterações. Por exemplo, para funções exercidas antes de 1995 com ou sem insalubridade basta apresentar a Carteira de Trabalho com a parte do contrato que descreve a função “médico”. Mas as coisas mudam quando se trata de trabalhos realizados no exercício de funções médicas após a lei 9.032 de 1995, que diz que é necessário apresentar, além dos documentos comuns de aposentadoria especial do médico, um documento essencial chamado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, referente a cada instituição em que o médico trabalhou, seja pública ou privada. O PPP descreve as atividades exercidas na instituição de trabalho, as condições de serviço e mais detalhes importantes, podendo assim comprovar insalubridade, que é uma informação indispensável na aposentadoria especial do médico.

Alguns documentos são comuns aos diferentes tipos de aposentadoria especial do médico, mas a legislação também oferece meios alternativos de abordagem, de acordo com a especificidade do emprego de médico, que podem facilitar a comprovação das informações e beneficiar o cliente.

– CTPS

– PPP

– LTCAT

– CONTRACHEQUES

 

  • Carteira De Trabalho E Previdência Social

Ao apresentar a carteira de trabalho, documento básico e extremamente importante para qualquer tipo de aposentadoria, saiba que além das suas informações pessoais de identificação no documento e parte dos contratos onde se identifica a função de médico, é importante e muitas vezes enriquecedor apresentar também as páginas das anotações gerais, pois podem conter informações úteis para acelerar ou facilitar o processo previdenciário.

 

  • Perfil Profissiográfico Previdenciário:

O PPP tem por objetivo principal fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial. Caso a instituição em que o médico trabalhou nesse período (após 1995) tenha fechado, é possível comprovar a partir de documentos que substituam o PPP.

 

  • Holerites / Contracheques:

Com esse documento em mãos fica mais fácil comprovar atividade especial, já que no contracheque do trabalhador está registrado o valor adicional referente à insalubridade do ambiente. É importante ter em mente que quanto mais documentos que comprovem o tipo de atividade insalubre, mais força terá o seu processo previdenciário.

FINAL

Lembre-se de que cada processo de aposentadoria é diferente do outro e possui especificidades e singularidades, por isso garanta que está sendo bem orientado e não deixe de checar sempre as informações para não ter problemas e ser pego desprevenido. Não desista por dificuldades aparentes. A aposentadoria especial do médico é um direito!

 

A aposentadoria especial é uma grande vantagem para o trabalhador que tem esse direito, mas é preciso dar os passos corretos para não sair perdendo.

A aposentadoria especial é uma previdência social específica dos casos em que a atividade realizada é permanente, não ocasional ou intermitente e oferece riscos à saúde ou à vida do trabalhador. Normalmente o tempo necessário de serviço varia entre 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade do segurado.

Atividades especiais são assim classificadas quando envolvem em seu exercício a utilização ou proximidade com agentes nocivos, expõe demais ao calor, frio, radiação, trepidação, ruído, entre outros. São subdivididas em periculosas, penosas ou insalubres.

Calma, que vou explicar direitinho cada palavra dessas.

 

Periculosidade

Periculosidade deriva do termo periculoso ou perigoso e interpreta-se como uma situação em que a existência ou a integridade física de uma pessoa encontra-se sob ameaça. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o trabalho é considerado perigoso quando pode atingir o trabalhador de maneira abrupta, provocando acidentes. São considerados trabalhos perigosos os que expõem o funcionário ao contato permanente com explosivos, produtos inflamáveis, energia elétrica, a roubos ou outras espécies de violências físicas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e a atividade do trabalhador em motocicleta.

Penosidade

Atividade penosa é a que causa pena; trabalho árduo que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, torna sua atividade profissional mais sofrida.

Insalubridade

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde como vírus, fungos e bactérias, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.      

 

 COMO FUNCIONA:

A aposentadoria especial oferece algumas boas vantagens, como a integralidade do valor do benefício; além disso, sob essa previdência não há aplicação do fator previdenciário, que é aquela continha utilizada para desestimular a aposentadoria precoce e que pode diminuir o valor do benefício.

O valor da Aposentadoria Especial é calculado através da média dos 80% maiores salários que o profissional recebeu durante o período de atividade. Vamos ao exemplo do João;

João trabalhou por 25 anos (300 meses) como vigilante em determinada empresa. Desses 300 meses serão somados os 240 maiores salários dele (80%) e divididos pela quantidade de contribuições (240), fazendo a média salarial e resultando então no salário de benefício.

 

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

Uma ótima noticia para os segurados da aposentadoria especial é que caso não tenham tempo suficiente de atividade especial é possível converter em tempo comum o tempo trabalhado em atividade especial, assim você poderá se aposentar sob as regras da aposentadoria por tempo de contribuição. É muito importante saber, porém, que nesse caso as vantagens da aposentadoria especial se dissolvem e o fator previdenciário é aplicado.

– quando trabalha em mais de um emprego especial: especificar agentes nocivos e tempo de contribuição

– quando é servidor público concursado

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Para obter a Aposentadoria Especial é necessário comprovar exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos por meio de laudos descritivos sobre essa exposição.

– Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – principais documentos a serem apresentados e os favoritos de muitos tipos de aposentadoria. Eles mostram as condições técnicas do ambiente de trabalho e os efeitos que podem ter acarretado na saúde do profissional.

– CTPS – A carteira de Trabalho e Previdência Social não possui valor comprobatório de atividade especial, mas comprova o contrato de trabalho com a instituição ou empresa em que trabalhou e por essa razão é importante tê-la em mãos na hora de buscar a aposentadoria.  Lembre-se de que as anotações gerais no fim da carteira podem conter informações relevantes para o processo.

– Documentos que comprovem Adicional de Insalubridade – Documentos como contracheques e holerites são importantes para reafirmar que o ambiente em questão era ou é, de fato, insalubre e a administração do próprio estabelecimento de trabalho reconhecia isso.

Existem outros documentos que enriquecem o requerimento de aposentadoria e que também comprovam as condições de trabalho que podem ser utilizados caso a providência de documentos essenciais como PPP não tenha sido possível, como Laudo de Insalubridade em Reclamatória Trabalhista e Perícia Judicial no Local de Trabalho, como também outros tipos.

 

ATENÇÃO!

Cada processo previdenciário é um caso singular e possui especificidades que exigem atenção e medidas também singulares. Por essa razão você deve procurar um advogado de sua confiança especializado em Direito Previdenciário.

Style 4

Em um ambiente rural, é comum que as pessoas desconheçam as regras previdenciárias e, por conta da falta de acesso ao conhecimento de seus direitos, deixem de exercê-los. Desse modo, é de suma importância trazer à luz a repercussão que o trabalho rural tem para a aposentadoria.

Sendo assim, no presente texto, nós vamos nos debruçar sobre as possibilidades de aproveitamento do tempo de serviço em zona rural, em que o trabalho é mais árduo e, não raramente, é praticado em condições precárias. Falaremos sobre as categorias de trabalhadores rurais e quais as características de cada uma. Além disso, discorreremos sobre os diferentes tipos de aposentadoria em que o tempo rural é considerado, explicando quais os requisitos para obtê-la. Falaremos, ainda, sobre o cálculo do valor da aposentadoria rural e, por fim, situaremos o leitor em relação ao modo como se dá a comprovação do período rural.

CATEGORIAS DE TRABALHADORES RURAIS

A aposentadoria rural é direcionada aos trabalhadores rurais, que se subdividem em quatro categorias:

  • Segurado contribuinte individual: esse segurado desempenha atividades sem vínculo empregatício; sem ter, portanto, emprego fixo. É muito comum a realização de trabalhos sazonais (de época). Nesse caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: essa categoria de trabalhadores também não tem vínculo empregatício, prestando serviço para várias empresas. Mas, diferentemente dos contribuintes individuais, que se viram por conta própria, deve ocorrer a intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria ou do órgão responsável. O sindicato/órgão se encarrega de realizar as contribuições e de assegurar a retidão das relações de trabalho entre o empregador e o trabalhador;
  • Segurado empregado: esse trabalhador rural, segundo a lei, é entendido como aquele que trabalha em prédio rústico (destinado à lavoura ou exploração agrícola) ou em propriedade rural. No caso dessa categoria de segurado, há vínculo empregatício certo, mantendo o empregado uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Para ser considerado segurado especial, há alguns requisitos cuja menção se mostra importante:

→ Baixa troca de mercadorias;

→ Regime de economia familiar (a forma de sobrevivência da família deve derivar do meio rural, sem que haja a possibilidade de ser dispensada por outra);

→ Proibição de que a propriedade seja utilizada por um período superior a 120 dias para turismo;

→ Proibição à contratação de mais de 120 dias de trabalho. Ou seja, um segurado, para ser considerado especial, não pode contratar durante um período maior que 120 dias alguém para trabalhar em sua propriedade.

Segundo a lei, são segurados especiais os pescadores, os garimpeiros, os produtores rurais, os membros da família do segurado especial e o indígena. Mais à frente, vamos falar dos direitos dos quais tais segurados gozam.

APOSENTADORIAS POR TEMPO RURAL

Em se tratando dos requisitos necessários para obter a aposentadoria rural, vamos tratar dos tipos de aposentadoria existentes para aqueles que trabalharam única e exclusivamente na roça e para aqueles que acumulam tempo de roça e tempo de trabalho urbano, isto é, que acabam indo para a cidade em busca de trabalho. São três os tipos de aposentadoria destinados àqueles que possuem tempo de roça: a aposentadoria rural por idade, a aposentadoria por idade híbrida e a aposentadoria rural por tempo de contribuição.

  • Aposentadoria rural por idade:

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

No caso do segurado especial, em regra, não há a realização de contribuições, e sim a comprovação do exercício de atividade rural.

A carência consiste no período em que o trabalhador rural exerce suas atividades. Ela é apurada a partir da consideração dos meses trabalhados. Esses 180 meses não precisam ser ininterruptos, isto é, diretos de carência.

  • Aposentadoria rural por idade híbrida: esse termo, “híbrido”, significa usar elementos distintos. E esse tipo de aposentadoria é justamente isso: a soma de tempos de naturezas distintas, quais sejam, o tempo de roça e o tempo urbano (tempo de trabalho fora de zona rural). Nesse caso, são somados ambos os períodos, de maneira a facilitar aposentadoria dos que mesclam tempo de roça com tempo urbano em sua vida laboral.

Quanto aos requisitos:

→ Homens: 65 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

É importante mencionar que há uma hipótese muito vantajosa no caso da aposentadoria por idade híbrida. Ela ocorre caso o contribuinte tenha estado na condição de segurado especial quando trabalhava na roça e suas atividades tenham sido desempenhadas antes de 31/10/1991. Nessa hipótese, o tempo rural pode ser aproveitado como tempo de contribuição sem a necessidade de o contribuinte pagar as contribuições desse período, o que não ocorre no caso das outras categorias de segurados ou se as atividades do segurado especial foram desempenhadas a partir 31/10/1991. Nesses últimos casos, apesar de o tempo poder ser reconhecido como tempo de contribuição, será necessário pagar as contribuições em atraso.

  • Aposentadoria rural por tempo de contribuição: como os segurados especiais, em regra, não contribuem, apenas as outras três categorias (segurado empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso) se tornam aptas à aposentadoria rural por tempo de contribuição. Em relação aos requisitos:

→ Homens: 35 anos de contribuição e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 30 anos de contribuição e 180 meses de carência;

Pode agora, explicitados os requisitos acima, surgir a pergunta: Qual a diferença entre contribuição e carência? Na verdade, é bem simples: enquanto a contribuição é apurada dia a dia, a carência é apurada mês a mês. Por exemplo, se Manoel trabalhou do dia 28/07/2020 ao dia 05/08/2020, ele somou 8 dias de contribuição e dois meses de carência. Isso mesmo!

Mesmo tendo trabalhado durante apenas oito dias, como ele trabalhou em dias de julho e de agosto, são contados dois meses de carência.

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA RURAL


Em se tratando do cálculo do valor da aposentadoria, cabe dizer, de antemão, que não há a incidência de cálculo sobre o valor do benefício dos segurados especiais, uma vez que o valor de seu benefício é, em regra, um salário mínimo. Quanto aos demais segurados, assim como sofreram os trabalhadores urbanos, também foi mudada a forma de cálculo para os trabalhadores rurais. Antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019, eram considerados 80% do período de contribuição, contado a partir de 1994, em que eram selecionados os maiores salários de contribuição para apuração da média salarial. Os 20% descartados correspondiam aos menores salários. Essa forma de cálculo, na prática, fazia com que o valor dos benefícios restasse maior. No entanto, com a nova Reforma, são considerados 100% dos salários de contribuição recebidos a partir de 1994, de modo que os menores salários não sejam excluídos da conta, o que faz com a média salarial obtida seja menor, impactando negativamente a renda mensal inicial (valor do benefício).

O cálculo não se encerra nessa média aritmética: ainda há a multiplicação da média por 60% + 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos de contribuição no caso das mulheres, ou 20 anos de contribuição no caso dos homens. Essa parte do cálculo do valor da renda mensal inicial não mudou com a Reforma. Exemplo: a média de 100% dos salários de Pedro desde 1994, um segurado que é contribuinte individual em zona rural, dá R$ 2000,00, sendo que ele tem 25 anos de contribuição. Então, a renda mensal inicial dele seria: 2000 x (60% da média + 10% (que corresponde à 5 anos que ele ultrapassou os 20 anos de contribuição, multiplicados por 2%) –> 2000 x 70% = 1400. Portanto, o valor da aposentadoria de Pedro seria R$ 1.400,00.

Há um detalhe importante: se Pedro tivesse se aposentado de acordo com a regra anterior, seu benefício seria maior. Digamos que a média de 80% de seus salários, com a exclusão dos menores (desconsideração de 20% dos salários), fosse de R$ 2500,00. O valor de seu benefício seria de: 2500 x (70% + 1% x 15) –> 2500 x 85% = 2.125. Então, o valor de seu benefício seria de R$ 2.125,00.

Percebeu a diferença entre um cálculo e outro? A boa notícia é que, se você cumpriu os requisitos que explicamos mais acima antes do dia 13/11/2019, o valor do seu benefício será calculado de acordo com a regra antiga, com a desconsideração dos menores salários. Em contrapartida, aqueles que cumprirem os requisitos após 13/11/2019 terão de sofrer o cálculo mais prejudicial ao valor do benefício, o da consideração de 100% dos salários de contribuição.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ROÇA

Quanto à comprovação do período rural, é importante lembrar de que, quando o cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) for feito por, no mínimo, 50% dos trabalhadores rurais, essa, o cadastro, será a única forma de comprovação do período rural.

No entanto, enquanto essa marca não é atingida, a comprovação se dá pela documentação da Lei que regula os benefícios da Previdência Social:

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou por documento que a substitua;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Além disso, reunir os documentos a seguir é importante. São eles: o histórico escolar (se não o tiver em mãos, é possível solicitá-lo junto à Secretaria de Educação do município local); o registro do Imóvel Rural (feito no cartório local); a certidão do INCRA (após o registro do imóvel) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (isso deve ser feito no sindicato do município local, após serem obtidos os outros documentos).

No caso do segurado empregado, do segurado trabalhador avulso e do contribuinte individual, a comprovação deve ser feita a partir da apresentação dos documentos que de que o segurado dispõe ou que o segurado pode obter. Já no caso dos segurados especiais, como se reconhece que, em seu caso, há uma maior dificuldade de reunir os documentos ou mesmo tê-los, o procedimento é um pouco diferente: deve ser preenchida uma autodeclaração, a qual, depois, deve ser autenticada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER). Além disso, é importante que o segurado anexe o máximo dos documentos listados que puder, uma vez que tais documentos servirão como embasamento da autodeclaração. E, claro, nada impede que o próprio PRONATER solicite algum documento que possa comprovar o trabalho rural.

É importante dizer, ainda, que o INSS costuma reconhecer o trabalho rural desempenhado a partir dos 14 anos de idade. Em contrapartida, tem sido firmado um certo consenso na Justiça de que a idade a partir da qual o trabalho rural deve ser considerado é de doze anos. Então, para aqueles que dependem de um ou dois anos para a aquisição do direito à aposentadoria, ingressar na Justiça para o reconhecimento do período de trabalho a partir dos doze anos é, por vezes, a saída para a obtenção da aposentadoria.

Ante o exposto, é possível perceber que, apesar de ser um pouco complexo de compreender, a aposentadoria com a utilização do tempo de roça é um instituto previdenciário fundamental pra a aposentadoria de muitos segurados, o qual pode beneficiar a milhões de pessoas que trabalharam por muitos anos em ambientes rurais, submetendo-se ao labor pesado e o desempenhando em condições precárias de trabalho.

Nos últimos anos tem sido muito comum um tipo de processo judicial chamado “Revisão da Vida Toda” ou RART (Revisão do Afastamento da regra de transição); por causa da recorrência, da complexidade e das dúvidas que surgem, vamos conversar um pouquinho de forma objetiva sobre o tema. Nosso propósito é esclarecer ao máximo esse assunto tão importante para muitos brasileiros.

A revisão da vida toda ou revisão para afastamento da regra de transição é uma forma de processo previdenciário de aposentadoria que objetiva considerar toda a vida contributiva do segurado e não apenas o período a partir de julho de 1994.

Mas, por quê?

 

Acompanhe a linha do tempo para ficar mais claro

 

– ANTES DE 1999: no período anterior a 1999 a regra para aposentadoria por tempo de contribuição dizia que o valor do benefício seria apurado a partir do cálculo das contribuições dos últimos 36 meses. Vamos aos exemplos: João contribuiu por 30 anos ao INSS; durante 27 anos contribuiu sobre o mínimo, mas nos últimos três anos (36 meses), contribuiu sobre o valor do teto. Logo João tinha direito a se aposentar recebendo o valor máximo.

– A PARTIR DE 1999: a nova lei diz que o valor do benefício se dará pelo cálculo de toda a vida contributiva do segurado.  Essa decisão, porém, prejudicaria quem estivesse perto de se aposentar, pois as maiores contribuições de um segurado não necessariamente seriam nos últimos 36 meses da vida contributiva. Por essa razão, a lei veio acompanhada de uma decisão chamada “Regra de Transição” que diz que, nesses casos, a consideração dos valores deve ser das contribuições a partir de 1994. Tal decisão também não beneficiou a todos, pois mais uma vez os melhores valores da vida contributiva de um segurado podem não ser necessariamente a partir de 1994, o que pode diminuir o valor do seu benefício. Outro problema é que não tem havido critério para determinar se uma pessoa que busca a aposentadoria a partir de 1999 deve se aposentar pela lei da vida toda ou pela lei de transição, tecnicamente a lei da vida toda tem sido ignorada e apenas a de transição aplicada.

– HOJE: por causa das dificuldades iniciadas após as novas leis, surgiu o processo de revisão da vida toda, que busca fazer valer a opção de “revisar” o tempo de contribuição dos anos anteriores a 1994, beneficiando o segurado de forma a permitir que haja a possibilidade de ter um melhor valor de aposentadoria.

 

CASOS EM QUE É POSSÍVEL APLICAR A REVISÃO DA VIDA TODA

Eis a grande questão! Quais casos permitem a aplicação da revisão da vida toda? A boa notícia é que é possível em todos os casos de aposentadoria após 1999. Basta ter se aposentado e desejar entrar com o processo. Mas é muito importante saber se realmente vale a pena no seu caso, pois pode ocorrer de o valor do benefício ser diminuído com a revisão da vida toda, por isso procure um advogado especializado em Direito Previdenciário e explique seu caso. Ele fará os cálculos devidos e poderá informar com propriedade as especificidades do seu processo.

 

QUEM VAI SE APOSENTAR AGORA

 

Uma dúvida muito comum é se é possível fazer a revisão da vida toda no processo de solicitação de aposentadoria; neste caso, para quem deseja se aposentar agora o procedimento segue nos padrões comuns: é dada entrada no processo por meio de solicitação de aposentadoria pelo INSS e após o deferimento do pedido segue a abertura de processo de revisão da vida toda.

 

QUEM SE APOSENTOU ATÉ 10 ANOS ATRÁS

 

A notícia é boa demais da conta para quem se aposentou há até 10 anos. Você pode solicitar a revisão da vida toda e ainda pedir o retroativo do valor real do seu benefício dentro do prazo prescricional de cinco anos. O cálculo do retroativo age sobre o valor devido do seu benefício reparando a diferença sobre o valor antigo e somando os reajustes ocorridos anualmente sobre o novo valor. HEIN?! Vamos explicar melhor por meio de um exemplo.

João se aposentou em 2010 com o valor do seu benefício de 1.500 reais. Anualmente, até aqui, esse valor sofreu reajustes naturais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e hoje ele recebe 2.492,94 reais. João procurou então um advogado de sua confiança que fez o cálculo da renda mensal inicial revisada (RMI) e percebeu que seu cliente deveria ter sido aposentado recebendo 2.700 reais que em janeiro desse ano, atualizado pelo INPC, deveria ser de R$ 4.487,30. Sobre esse valor João tem direito a receber também o retroativo, somando de R$ 151.044,07, que é a recuperação da diferença do valor também com os reajustes do INPC que ele deveria ter recebido e não recebeu.

 

QUEM SE APOSENTOU HÁ MAIS DE 10 ANOS

 

Se você se aposentou há mais de dez anos também tem direito a revisão da vida toda, porém nesse caso específico o segurado não tem direito ao retroativo dos cinco anos do prazo prescricional. Ainda assim já ocorreram casos de solicitações e concessões de retroativo, por isso não custa tentar. Para isso é importante procurar um advogado de sua confiança e que de preferência seja especialista em Direito Previdenciário, já que dessa forma terá mais propriedade para te ajudar. Ele também fará os cálculos necessários e te informará o valor do seu novo benefício.

 

 

Documentos Necessários para a Revisão

– CARTA DE CONCESSÃO: é um documento que informa o cálculo utilizado para definir o valor do seu benefício, entre outras informações importantes, além de fornecer informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.

– CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais é um documento muito importante no universo previdenciário. Funciona como um banco de dados do governo federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores do nosso país. Lembrando que você pode solicitar a Carta de Concessão e CNIS no próprio site do INSS – Meu INSS ou em outra agência do instituto.

– CTPS: a famosa Carteira de Trabalho e Previdência Social é a queridinha de todos os processos previdenciários. Para todos os efeitos, tenha sempre a sua por perto já que ela é sempre útil.

 

 

 

QUEM TEM DIREITO:

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido ao cidadão que possui qualidade de segurado junto ao INSS (contribui), incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão, considerando que essa incapacidade não precisa ser necessariamente física; uma vez reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial feita pela Previdência Social, mas o segurado tem direito a levar um médico de sua confiança para acompanhar a perícia.

✔ Doença anterior à filiação a Previdência:

Não é possível aposenta-se por invalidez se o cidadão já for portador da incapacidade quando se filiar à Previdência Social, a não ser que essa incapacidade ocasione o agravamento da enfermidade. Por exemplo: João já tem problema na coluna quando se filia ao INSS; em seguida arruma um emprego de repositor de mercadoria em um supermercado e precisa carregar muito peso por dia, o que leva a um agravamento do problema de coluna que ele tem. Nesse caso João tem direito a aposentadoria por invalidez.

✔ Adicional de 25% – “Grande Invalidez”

Uma boa notícia para o aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente de outra pessoa, é que ele tem direito ao acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, nos critérios da lei. Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

✔  CARÊNCIA:

A lei estabelece em regra que o segurado de cumprir ao menos 12 meses de contribuição para ter direito a aposentadoria por invalidez. Essa regra varia entre 2016 e atualmente para casos específicos. Estão isentos de carência segurados que sofreram acidentes, enfrentam doenças relacionadas ao trabalho e as doenças listadas pelo Ministério da Saúde (link).

 😉FIQUE LIGADO (súmula 73 da TNU):

As regras previdenciárias sofrem constantes alterações e por isso é importante ficar atento às novas regras. Diferente de antigamente, hoje em dia o período de recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (link do texto de auxílio-doença) só conta como tempo de contribuição quando intercalado entre períodos de recolhimento para a previdência social.

 TEMPO DE GRAÇA E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO:

O contribuinte pode perder a qualidade de segurado se extrapolar o período de graça – que corresponde a 12 meses – sem contribuir. Esse tempo em que é possível ficar sem recolher contribuição é um “bônus” chamado Tempo de Graça e é concedido pela Previdência Social no caso de desemprego ou falta de condições pelo segurado. O tempo de graça pode ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado contribuiu por 10 anos ou mais 24 meses se comprovar que está desempregado. Nesse período ainda é possível solicitar a aposentadoria, mas sem ser segurado o cidadão perde esse direito; nesse caso é preciso que o “ex-segurado” contribua por mais 12 meses para ter direito ao benefício.

✔ VALOR DO BENEFICIO:

O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994 e sem fator previdenciário, que é aquela continha que diminui o valor do benefício para desestimular a aposentadoria precoce.

Mas é muito importante ficar atento ao fato de que, quando a aposentadoria por invalidez é decorrente de um auxílio-doença (transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), o segurado pode sair perdendo no valor do benefício, já que existe um limitador no cálculo do auxílio-doença que será a base para o valor de benefício da aposentadoria por invalidez.

✔  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Documento de identidade válido com foto;
  • Número de CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e documentos que comprovem pagamentos ao INSS;
  • Documentos médicos que confirmem a causa do problema de saúde, o tratamento de saúde necessário e o período sugerido para afastamento do trabalho;

 

📅  DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB):

No caso de conversão (de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez), o benefício de aposentadoria será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio.

No caso de aposentadoria por invalidez sem proceder de auxílio-doença, depois da perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho,

 

  • Ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se o segurado tiver solicitado a aposentadoria no prazo de até trinta dias depois do afastamento do trabalho.
  • Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

 

*Lembrando que durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

REVISÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO:

É importante saber que, de acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Como toda regra tem a sua exceção, segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação.

PENTE FINO INSS

Pente Fino é um termo usado pelo INSS para se referir às famosas perícias de revisão de segurados do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Elas ocorrem periodicamente e qualquer beneficiário pode ser convocado a essa perícia, exceto o aposentado por invalidez e o pensionista inválido a partir de 60 anos de idade.

Quem é chamado para o Pente Fino INSS

  • Voltou ao trabalho e continua recebendo;
  • Não fez prova de vida anualmente;
  • Muito tempo sem sacar o benefício;
  • Possui irregularidades.

 

FIM DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O benefício de aposentadoria por invalidez cessa se o segurado recuperar sua capacidade, voltar ao trabalho ou falecer. No caso de óbito do beneficiário, o valor da aposentadoria não é incorporado à pensão deixada aos dependentes.

No caso da recuperação, se ocorrer dentro de 5 anos, o benefício cessará de imediato, para o segurado tiver direito a exercer a mesma função de antes da aposentadoria e após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para outro trabalho que não seja o que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, gradualmente de acordo com sua especificidade.

 

– QUEM TEM DIREITO

A aposentadoria por idade urbana é concedida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, além de ter cumprido o tempo de contribuição à Previdência Social de no mínimo 180 meses, que corresponde à carência exigida pela lei.

Na aposentadoria por idade rural (link) é possível diminuir esse tempo para sessenta anos, no caso de homens e cinquenta e cinco no caso de mulheres.

 

 

– CARÊNCIA REDUZIDA E REGRA DE TRANSIÇÃO

A carência das Aposentadorias, com exceção da aposentadoria por invalidez (link) pode ser inferior a 180 contribuições para o trabalhador urbano ou rural que se filiou à Previdência Social até 24/07/1991 (exceto segurado especial) e começou a contagem de tempo para efeito de carência.

Nesta situação, o número de meses de contribuição exigidos será o valor da tabela correspondente ao ano em que este cidadão completou a idade mínima para se aposentar (60 anos para mulheres e 65 anos para homens).

Observe a tabela:

 

ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE MÍNIMA MESES DE CARÊNCIA EXIGIDO
2011 180
2010 174
2009 168
2008 162
2007 156
2006 150
2005 144
2004 138
2003 132
2002 126
2001 120
2000 114
1999 108
1998 102
1997 96
1996 90
1995 78
1994 72
1993 66
1992 60
1991 60

 

 

– PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Tem qualidade de segurado junto ao INSS as pessoas que são contribuintes da Previdência Social; consequentemente, deixa de ser segurado ou perde a qualidade de segurado quem, mesmo que já tenha contribuído, interrompe o recolhimento em razão de desemprego ou outra, por tempo maior do que o período limite (tempo de graça) que o INSS permite que o cidadão fique sem contribuir.

Apesar da exigência de 180 contribuições (carência), as regras da aposentadoria por idade não estabelecem que esse recolhimento seja necessariamente no momento da solicitação. Em outras palavras, trabalhadores que já cumpriram a carência de 15 anos e atingiram as idades de 65, se for homem, ou 60, se mulher, podem solicitar a aposentadoria por idade mesmo desempregados no memento do pedido, pois a “qualidade de segurado” é desconsiderada para a concessão desse benefício. Notícia boa, não é mesmo?!

 

– PERÍODO INTERCALADO

Se o segurado passa a ser beneficiário de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por invalidez (deixar links) e ao fim do benefício recolhe pelo menos uma contribuição, todo o período de auxílio ou aposentadoria por invalidez, independentemente da durabilidade, será computado pela Previdência Social tanto para fins de contribuição como também de carência.

 

 

– VALOR DA APOSENTADORIA (R.M.I)

Vou tentar explicar de uma forma bem didática.  Sabe aquilo que o INSS chama de “salário de benefício”? É verificado todos os valores da sua contribuição ao longo da vida e escolhido os 80% maiores. Por exemplo, se você fez 200 contribuições, serão escolhidas as 160 maiores para fazer o cálculo do salário de benefício. Separadas as 160 maiores, elas são somadas e divididas pela quantidade de contribuições (no caso, 160). Fazendo a média desses 160 salários, o contribuinte terá direito a 70% somados a mais 1% por cada 12 meses de serviço (até o limite de 100% do salário de benefício). Então se você trabalhou por 30 anos seu cálculo será:

70% + 30% = 100% do benefício.

Nesse caso, você terá direito ao benefício cheio, sem descontos.

Mas digamos que você contribuiu só 15 anos. Então a soma ficaria assim:

70% + 15% = 85%

Se a média dos seus salários for de 2.000,00, nesse último exemplo, você teria direito de receber 1.700,00 de aposentadoria, que é 85% da média do seu salário. Já no primeiro exemplo, a pessoa que trabalhou 30 anos tem direito aos 2.000,00 por mês.

Mas, e o fator previdenciário?

Na aposentadoria por idade o fator previdenciário só é aplicado quando vantajoso.

Vamos ao próximo exemplo:

– Salário de benefício: R$ 2.300,00

– Fator previdenciário: 1,140

– Conta a: 2.300 x 1,140 = 2.622

Para entender melhor o que é o fator previdenciário, clique aqui.

– DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB)

Empregados domésticos: esse segmento de trabalhadores tem até 90 dias contados a partir da data do seu desligamento das funções para solicitar a aposentadoria por idade. Caso o requerimento seja feito dentro desse prazo, o segurado terá direito a todos os valores retroativos desde a data do desligamento. Após o prazo de 90 dias ou para aqueles trabalhadores que não foram desligados, os valores a serem recebidos contarão apenas a partir da data do requerimento do benefício.

Para os demais segurados, a DIB é a data da entrada do requerimento administrativo; Ação judicial: negado benefício, data do requerimento, se concedido judicialmente data da citação válida.

 

– DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

De acordo com o INSS, os documentos a seguir são importantes para o requerimento do benefício. Mesmo assim é importante estar atento às especificidades de cada caso e, se necessário, ligar para a instituição ou buscar ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para orientar você nesse processo tão importante.

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;
  • Documentos pessoais do interessado com foto;
  • Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.) e
  • Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição, petições, entre outros).

 

 

ATENÇÃO!

Fique ligado a todos os critérios, procedimentos e documentação. Descuidos podem resultar em um pedido negado. Para te auxiliar, procure um advogado de sua confiança especializado em Direito Previdenciário.

A aposentadoria especial é um tema extremamente relevante e que ainda gera dúvidas na mente dos contribuintes, que muitas vezes se sentem perdidos ou não sabem exatamente por onde começar. Para dar aquelas dicas de ouro, falaremos hoje sobre um tipo particular de aposentadoria especial – a aposentadoria do médico.

A profissão do médico é muito complexa, desde o início dos estudos até seu exercício diário, pois exige que o indivíduo empregue tempo, energia, sono e especialmente SAÚDE nessa profissão. Ainda durante a residência e estágios, médicos e futuros médicos são condicionados a circunstâncias e ambientes considerados insalubres pela lei do nosso país. Em outras palavras, quem escolhe a medicina enfrenta perigos constantes a integridade – risco de contaminações químicas ou biológicas, como por vírus, bactérias, fungos, ou pelo contato com outros agentes nocivos. Por essa razão os médicos têm direito a uma aposentadoria especial.

DIREITOS DO MÉDICO NA APOSENTADORIA ESPECIAL

O médico tem direito a aposentar-se com apenas 25 anos de contribuição em exercício da profissão, sem idade mínima e sem a aplicação do famoso e assustador fator previdenciário, aquela continha que diminui o benefício com o objetivo de evitar que as pessoas se aposentem muito cedo. Isso quer dizer que, independentemente da idade que tenha, o médico pode se aposentar após completar os 25 anos de contribuição como tal, além de ter direito ao benefício integral.

Outra questão importante e que muitos médicos sofrem pela falta de informação é o fato de ser possível sim continuar exercendo a medicina mesmo depois da aposentadoria. A legislação do INSS diz que os aposentados especiais não podem trabalhar depois da concessão do benefício, porém tem sido cada vez mais comuns casos de profissionais que recorrem a essa decisão e conquistam o direito de continuar trabalhando, pois é um direito garantido pela Constituição Federal, a maior lei do nosso país.

 

  • Servidores Públicos Concursados Que Contribuem Ao INSS

 

Quando o médico é servidor público concursado e contribui diretamente ao INSS sem que o órgão onde trabalha possua um regime próprio de previdência, basta seguir as orientações já elencadas no post de hoje – fornecer os laudos obrigatórios de atividade especial (insalubridade) como PPP e/ou LTCAT, que nesse caso serão providenciados pelo próprio órgão onde trabalha, junto a outros documentos importantes, como a Certidão de tempo de contribuição (CTC).

 

  • Servidores públicos concursados que contribuem ao RPPS (regime próprio de previdência)

Fazer texto separado e adicionar link

  • Médico Autônomo

 

Quando o médico contribui autonomamente ao INSS sem vínculos contratuais ele também tem direito a aposentadoria especial do médico. Se tiver consultório próprio deve reunir documentos que comprovem que também trabalha e não apenas gerencia o estabelecimento médico, o que lhe garantirá o cálculo do tempo especial.

 

  • Médico com vários vínculos

 

Quando o médico trabalha em mais de um hospital ou clínica, com contrato em serviço público ou privado é necessário também que organize documentos que especifiquem o tipo de trabalho ou especialidade para cada instituição que contribuiu, pois isso pode dar um adicional no valor final do benefício.

 

 

CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA EM TEMPO COMUM

Uma dúvida recorrente de grande parte das pessoas que buscam auxílio no processo previdenciário é saber se é possível computar o tempo como residente para fins de aposentadoria. É um tema um pouco controvertido, pois antes de 1981, o residente só poderia contribuir na qualidade de segurado facultativo, por este motivo não existia obrigatoriedade de contribuição. Apesar disto, o judiciário tem reconhecido esse tempo como especial desde que haja as devidas contribuições. Após o advento da Lei nº 6.932 /81, o residente passou a ter o status de Autônomo, passando a ter obrigação de recolher as contribuições previdenciárias e o tempo especial pode ser reconhecido até 1.995 pelo enquadramento na profissão.

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MÉDICO

Antes de listar os documentos, é necessário entender que as leis sofrem constantes alterações. Por exemplo, para funções exercidas antes de 1995 com ou sem insalubridade basta apresentar a Carteira de Trabalho com a parte do contrato que descreve a função “médico”. Mas as coisas mudam quando se trata de trabalhos realizados no exercício de funções médicas após a lei 9.032 de 1995, que diz que é necessário apresentar, além dos documentos comuns de aposentadoria especial do médico, um documento essencial chamado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, referente a cada instituição em que o médico trabalhou, seja pública ou privada. O PPP descreve as atividades exercidas na instituição de trabalho, as condições de serviço e mais detalhes importantes, podendo assim comprovar insalubridade, que é uma informação indispensável na aposentadoria especial do médico.

Alguns documentos são comuns aos diferentes tipos de aposentadoria especial do médico, mas a legislação também oferece meios alternativos de abordagem, de acordo com a especificidade do emprego de médico, que podem facilitar a comprovação das informações e beneficiar o cliente.

– CTPS

– PPP

– LTCAT

– CONTRACHEQUES

 

  • Carteira De Trabalho E Previdência Social

Ao apresentar a carteira de trabalho, documento básico e extremamente importante para qualquer tipo de aposentadoria, saiba que além das suas informações pessoais de identificação no documento e parte dos contratos onde se identifica a função de médico, é importante e muitas vezes enriquecedor apresentar também as páginas das anotações gerais, pois podem conter informações úteis para acelerar ou facilitar o processo previdenciário.

 

  • Perfil Profissiográfico Previdenciário:

O PPP tem por objetivo principal fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial. Caso a instituição em que o médico trabalhou nesse período (após 1995) tenha fechado, é possível comprovar a partir de documentos que substituam o PPP.

 

  • Holerites / Contracheques:

Com esse documento em mãos fica mais fácil comprovar atividade especial, já que no contracheque do trabalhador está registrado o valor adicional referente à insalubridade do ambiente. É importante ter em mente que quanto mais documentos que comprovem o tipo de atividade insalubre, mais força terá o seu processo previdenciário.

FINAL

Lembre-se de que cada processo de aposentadoria é diferente do outro e possui especificidades e singularidades, por isso garanta que está sendo bem orientado e não deixe de checar sempre as informações para não ter problemas e ser pego desprevenido. Não desista por dificuldades aparentes. A aposentadoria especial do médico é um direito!

 

A aposentadoria especial é uma grande vantagem para o trabalhador que tem esse direito, mas é preciso dar os passos corretos para não sair perdendo.

A aposentadoria especial é uma previdência social específica dos casos em que a atividade realizada é permanente, não ocasional ou intermitente e oferece riscos à saúde ou à vida do trabalhador. Normalmente o tempo necessário de serviço varia entre 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade do segurado.

Atividades especiais são assim classificadas quando envolvem em seu exercício a utilização ou proximidade com agentes nocivos, expõe demais ao calor, frio, radiação, trepidação, ruído, entre outros. São subdivididas em periculosas, penosas ou insalubres.

Calma, que vou explicar direitinho cada palavra dessas.

 

Periculosidade

Periculosidade deriva do termo periculoso ou perigoso e interpreta-se como uma situação em que a existência ou a integridade física de uma pessoa encontra-se sob ameaça. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o trabalho é considerado perigoso quando pode atingir o trabalhador de maneira abrupta, provocando acidentes. São considerados trabalhos perigosos os que expõem o funcionário ao contato permanente com explosivos, produtos inflamáveis, energia elétrica, a roubos ou outras espécies de violências físicas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e a atividade do trabalhador em motocicleta.

Penosidade

Atividade penosa é a que causa pena; trabalho árduo que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, torna sua atividade profissional mais sofrida.

Insalubridade

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde como vírus, fungos e bactérias, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.      

 

 COMO FUNCIONA:

A aposentadoria especial oferece algumas boas vantagens, como a integralidade do valor do benefício; além disso, sob essa previdência não há aplicação do fator previdenciário, que é aquela continha utilizada para desestimular a aposentadoria precoce e que pode diminuir o valor do benefício.

O valor da Aposentadoria Especial é calculado através da média dos 80% maiores salários que o profissional recebeu durante o período de atividade. Vamos ao exemplo do João;

João trabalhou por 25 anos (300 meses) como vigilante em determinada empresa. Desses 300 meses serão somados os 240 maiores salários dele (80%) e divididos pela quantidade de contribuições (240), fazendo a média salarial e resultando então no salário de benefício.

 

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

Uma ótima noticia para os segurados da aposentadoria especial é que caso não tenham tempo suficiente de atividade especial é possível converter em tempo comum o tempo trabalhado em atividade especial, assim você poderá se aposentar sob as regras da aposentadoria por tempo de contribuição. É muito importante saber, porém, que nesse caso as vantagens da aposentadoria especial se dissolvem e o fator previdenciário é aplicado.

– quando trabalha em mais de um emprego especial: especificar agentes nocivos e tempo de contribuição

– quando é servidor público concursado

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Para obter a Aposentadoria Especial é necessário comprovar exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos por meio de laudos descritivos sobre essa exposição.

– Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – principais documentos a serem apresentados e os favoritos de muitos tipos de aposentadoria. Eles mostram as condições técnicas do ambiente de trabalho e os efeitos que podem ter acarretado na saúde do profissional.

– CTPS – A carteira de Trabalho e Previdência Social não possui valor comprobatório de atividade especial, mas comprova o contrato de trabalho com a instituição ou empresa em que trabalhou e por essa razão é importante tê-la em mãos na hora de buscar a aposentadoria.  Lembre-se de que as anotações gerais no fim da carteira podem conter informações relevantes para o processo.

– Documentos que comprovem Adicional de Insalubridade – Documentos como contracheques e holerites são importantes para reafirmar que o ambiente em questão era ou é, de fato, insalubre e a administração do próprio estabelecimento de trabalho reconhecia isso.

Existem outros documentos que enriquecem o requerimento de aposentadoria e que também comprovam as condições de trabalho que podem ser utilizados caso a providência de documentos essenciais como PPP não tenha sido possível, como Laudo de Insalubridade em Reclamatória Trabalhista e Perícia Judicial no Local de Trabalho, como também outros tipos.

 

ATENÇÃO!

Cada processo previdenciário é um caso singular e possui especificidades que exigem atenção e medidas também singulares. Por essa razão você deve procurar um advogado de sua confiança especializado em Direito Previdenciário.

Style 5

Em um ambiente rural, é comum que as pessoas desconheçam as regras previdenciárias e, por conta da falta de acesso ao conhecimento de seus direitos, deixem de exercê-los. Desse modo, é de suma importância trazer à luz a repercussão que o trabalho rural tem para a aposentadoria.

Sendo assim, no presente texto, nós vamos nos debruçar sobre as possibilidades de aproveitamento do tempo de serviço em zona rural, em que o trabalho é mais árduo e, não raramente, é praticado em condições precárias. Falaremos sobre as categorias de trabalhadores rurais e quais as características de cada uma. Além disso, discorreremos sobre os diferentes tipos de aposentadoria em que o tempo rural é considerado, explicando quais os requisitos para obtê-la. Falaremos, ainda, sobre o cálculo do valor da aposentadoria rural e, por fim, situaremos o leitor em relação ao modo como se dá a comprovação do período rural.

CATEGORIAS DE TRABALHADORES RURAIS

A aposentadoria rural é direcionada aos trabalhadores rurais, que se subdividem em quatro categorias:

  • Segurado contribuinte individual: esse segurado desempenha atividades sem vínculo empregatício; sem ter, portanto, emprego fixo. É muito comum a realização de trabalhos sazonais (de época). Nesse caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: essa categoria de trabalhadores também não tem vínculo empregatício, prestando serviço para várias empresas. Mas, diferentemente dos contribuintes individuais, que se viram por conta própria, deve ocorrer a intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria ou do órgão responsável. O sindicato/órgão se encarrega de realizar as contribuições e de assegurar a retidão das relações de trabalho entre o empregador e o trabalhador;
  • Segurado empregado: esse trabalhador rural, segundo a lei, é entendido como aquele que trabalha em prédio rústico (destinado à lavoura ou exploração agrícola) ou em propriedade rural. No caso dessa categoria de segurado, há vínculo empregatício certo, mantendo o empregado uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Para ser considerado segurado especial, há alguns requisitos cuja menção se mostra importante:

→ Baixa troca de mercadorias;

→ Regime de economia familiar (a forma de sobrevivência da família deve derivar do meio rural, sem que haja a possibilidade de ser dispensada por outra);

→ Proibição de que a propriedade seja utilizada por um período superior a 120 dias para turismo;

→ Proibição à contratação de mais de 120 dias de trabalho. Ou seja, um segurado, para ser considerado especial, não pode contratar durante um período maior que 120 dias alguém para trabalhar em sua propriedade.

Segundo a lei, são segurados especiais os pescadores, os garimpeiros, os produtores rurais, os membros da família do segurado especial e o indígena. Mais à frente, vamos falar dos direitos dos quais tais segurados gozam.

APOSENTADORIAS POR TEMPO RURAL

Em se tratando dos requisitos necessários para obter a aposentadoria rural, vamos tratar dos tipos de aposentadoria existentes para aqueles que trabalharam única e exclusivamente na roça e para aqueles que acumulam tempo de roça e tempo de trabalho urbano, isto é, que acabam indo para a cidade em busca de trabalho. São três os tipos de aposentadoria destinados àqueles que possuem tempo de roça: a aposentadoria rural por idade, a aposentadoria por idade híbrida e a aposentadoria rural por tempo de contribuição.

  • Aposentadoria rural por idade:

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

No caso do segurado especial, em regra, não há a realização de contribuições, e sim a comprovação do exercício de atividade rural.

A carência consiste no período em que o trabalhador rural exerce suas atividades. Ela é apurada a partir da consideração dos meses trabalhados. Esses 180 meses não precisam ser ininterruptos, isto é, diretos de carência.

  • Aposentadoria rural por idade híbrida: esse termo, “híbrido”, significa usar elementos distintos. E esse tipo de aposentadoria é justamente isso: a soma de tempos de naturezas distintas, quais sejam, o tempo de roça e o tempo urbano (tempo de trabalho fora de zona rural). Nesse caso, são somados ambos os períodos, de maneira a facilitar aposentadoria dos que mesclam tempo de roça com tempo urbano em sua vida laboral.

Quanto aos requisitos:

→ Homens: 65 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

É importante mencionar que há uma hipótese muito vantajosa no caso da aposentadoria por idade híbrida. Ela ocorre caso o contribuinte tenha estado na condição de segurado especial quando trabalhava na roça e suas atividades tenham sido desempenhadas antes de 31/10/1991. Nessa hipótese, o tempo rural pode ser aproveitado como tempo de contribuição sem a necessidade de o contribuinte pagar as contribuições desse período, o que não ocorre no caso das outras categorias de segurados ou se as atividades do segurado especial foram desempenhadas a partir 31/10/1991. Nesses últimos casos, apesar de o tempo poder ser reconhecido como tempo de contribuição, será necessário pagar as contribuições em atraso.

  • Aposentadoria rural por tempo de contribuição: como os segurados especiais, em regra, não contribuem, apenas as outras três categorias (segurado empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso) se tornam aptas à aposentadoria rural por tempo de contribuição. Em relação aos requisitos:

→ Homens: 35 anos de contribuição e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 30 anos de contribuição e 180 meses de carência;

Pode agora, explicitados os requisitos acima, surgir a pergunta: Qual a diferença entre contribuição e carência? Na verdade, é bem simples: enquanto a contribuição é apurada dia a dia, a carência é apurada mês a mês. Por exemplo, se Manoel trabalhou do dia 28/07/2020 ao dia 05/08/2020, ele somou 8 dias de contribuição e dois meses de carência. Isso mesmo!

Mesmo tendo trabalhado durante apenas oito dias, como ele trabalhou em dias de julho e de agosto, são contados dois meses de carência.

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA RURAL


Em se tratando do cálculo do valor da aposentadoria, cabe dizer, de antemão, que não há a incidência de cálculo sobre o valor do benefício dos segurados especiais, uma vez que o valor de seu benefício é, em regra, um salário mínimo. Quanto aos demais segurados, assim como sofreram os trabalhadores urbanos, também foi mudada a forma de cálculo para os trabalhadores rurais. Antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019, eram considerados 80% do período de contribuição, contado a partir de 1994, em que eram selecionados os maiores salários de contribuição para apuração da média salarial. Os 20% descartados correspondiam aos menores salários. Essa forma de cálculo, na prática, fazia com que o valor dos benefícios restasse maior. No entanto, com a nova Reforma, são considerados 100% dos salários de contribuição recebidos a partir de 1994, de modo que os menores salários não sejam excluídos da conta, o que faz com a média salarial obtida seja menor, impactando negativamente a renda mensal inicial (valor do benefício).

O cálculo não se encerra nessa média aritmética: ainda há a multiplicação da média por 60% + 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos de contribuição no caso das mulheres, ou 20 anos de contribuição no caso dos homens. Essa parte do cálculo do valor da renda mensal inicial não mudou com a Reforma. Exemplo: a média de 100% dos salários de Pedro desde 1994, um segurado que é contribuinte individual em zona rural, dá R$ 2000,00, sendo que ele tem 25 anos de contribuição. Então, a renda mensal inicial dele seria: 2000 x (60% da média + 10% (que corresponde à 5 anos que ele ultrapassou os 20 anos de contribuição, multiplicados por 2%) –> 2000 x 70% = 1400. Portanto, o valor da aposentadoria de Pedro seria R$ 1.400,00.

Há um detalhe importante: se Pedro tivesse se aposentado de acordo com a regra anterior, seu benefício seria maior. Digamos que a média de 80% de seus salários, com a exclusão dos menores (desconsideração de 20% dos salários), fosse de R$ 2500,00. O valor de seu benefício seria de: 2500 x (70% + 1% x 15) –> 2500 x 85% = 2.125. Então, o valor de seu benefício seria de R$ 2.125,00.

Percebeu a diferença entre um cálculo e outro? A boa notícia é que, se você cumpriu os requisitos que explicamos mais acima antes do dia 13/11/2019, o valor do seu benefício será calculado de acordo com a regra antiga, com a desconsideração dos menores salários. Em contrapartida, aqueles que cumprirem os requisitos após 13/11/2019 terão de sofrer o cálculo mais prejudicial ao valor do benefício, o da consideração de 100% dos salários de contribuição.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ROÇA

Quanto à comprovação do período rural, é importante lembrar de que, quando o cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) for feito por, no mínimo, 50% dos trabalhadores rurais, essa, o cadastro, será a única forma de comprovação do período rural.

No entanto, enquanto essa marca não é atingida, a comprovação se dá pela documentação da Lei que regula os benefícios da Previdência Social:

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou por documento que a substitua;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Além disso, reunir os documentos a seguir é importante. São eles: o histórico escolar (se não o tiver em mãos, é possível solicitá-lo junto à Secretaria de Educação do município local); o registro do Imóvel Rural (feito no cartório local); a certidão do INCRA (após o registro do imóvel) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (isso deve ser feito no sindicato do município local, após serem obtidos os outros documentos).

No caso do segurado empregado, do segurado trabalhador avulso e do contribuinte individual, a comprovação deve ser feita a partir da apresentação dos documentos que de que o segurado dispõe ou que o segurado pode obter. Já no caso dos segurados especiais, como se reconhece que, em seu caso, há uma maior dificuldade de reunir os documentos ou mesmo tê-los, o procedimento é um pouco diferente: deve ser preenchida uma autodeclaração, a qual, depois, deve ser autenticada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER). Além disso, é importante que o segurado anexe o máximo dos documentos listados que puder, uma vez que tais documentos servirão como embasamento da autodeclaração. E, claro, nada impede que o próprio PRONATER solicite algum documento que possa comprovar o trabalho rural.

É importante dizer, ainda, que o INSS costuma reconhecer o trabalho rural desempenhado a partir dos 14 anos de idade. Em contrapartida, tem sido firmado um certo consenso na Justiça de que a idade a partir da qual o trabalho rural deve ser considerado é de doze anos. Então, para aqueles que dependem de um ou dois anos para a aquisição do direito à aposentadoria, ingressar na Justiça para o reconhecimento do período de trabalho a partir dos doze anos é, por vezes, a saída para a obtenção da aposentadoria.

Ante o exposto, é possível perceber que, apesar de ser um pouco complexo de compreender, a aposentadoria com a utilização do tempo de roça é um instituto previdenciário fundamental pra a aposentadoria de muitos segurados, o qual pode beneficiar a milhões de pessoas que trabalharam por muitos anos em ambientes rurais, submetendo-se ao labor pesado e o desempenhando em condições precárias de trabalho.

Nos últimos anos tem sido muito comum um tipo de processo judicial chamado “Revisão da Vida Toda” ou RART (Revisão do Afastamento da regra de transição); por causa da recorrência, da complexidade e das dúvidas que surgem, vamos conversar um pouquinho de forma objetiva sobre o tema. Nosso propósito é esclarecer ao máximo esse assunto tão importante para muitos brasileiros.

A revisão da vida toda ou revisão para afastamento da regra de transição é uma forma de processo previdenciário de aposentadoria que objetiva considerar toda a vida contributiva do segurado e não apenas o período a partir de julho de 1994.

Mas, por quê?

 

Acompanhe a linha do tempo para ficar mais claro

 

– ANTES DE 1999: no período anterior a 1999 a regra para aposentadoria por tempo de contribuição dizia que o valor do benefício seria apurado a partir do cálculo das contribuições dos últimos 36 meses. Vamos aos exemplos: João contribuiu por 30 anos ao INSS; durante 27 anos contribuiu sobre o mínimo, mas nos últimos três anos (36 meses), contribuiu sobre o valor do teto. Logo João tinha direito a se aposentar recebendo o valor máximo.

– A PARTIR DE 1999: a nova lei diz que o valor do benefício se dará pelo cálculo de toda a vida contributiva do segurado.  Essa decisão, porém, prejudicaria quem estivesse perto de se aposentar, pois as maiores contribuições de um segurado não necessariamente seriam nos últimos 36 meses da vida contributiva. Por essa razão, a lei veio acompanhada de uma decisão chamada “Regra de Transição” que diz que, nesses casos, a consideração dos valores deve ser das contribuições a partir de 1994. Tal decisão também não beneficiou a todos, pois mais uma vez os melhores valores da vida contributiva de um segurado podem não ser necessariamente a partir de 1994, o que pode diminuir o valor do seu benefício. Outro problema é que não tem havido critério para determinar se uma pessoa que busca a aposentadoria a partir de 1999 deve se aposentar pela lei da vida toda ou pela lei de transição, tecnicamente a lei da vida toda tem sido ignorada e apenas a de transição aplicada.

– HOJE: por causa das dificuldades iniciadas após as novas leis, surgiu o processo de revisão da vida toda, que busca fazer valer a opção de “revisar” o tempo de contribuição dos anos anteriores a 1994, beneficiando o segurado de forma a permitir que haja a possibilidade de ter um melhor valor de aposentadoria.

 

CASOS EM QUE É POSSÍVEL APLICAR A REVISÃO DA VIDA TODA

Eis a grande questão! Quais casos permitem a aplicação da revisão da vida toda? A boa notícia é que é possível em todos os casos de aposentadoria após 1999. Basta ter se aposentado e desejar entrar com o processo. Mas é muito importante saber se realmente vale a pena no seu caso, pois pode ocorrer de o valor do benefício ser diminuído com a revisão da vida toda, por isso procure um advogado especializado em Direito Previdenciário e explique seu caso. Ele fará os cálculos devidos e poderá informar com propriedade as especificidades do seu processo.

 

QUEM VAI SE APOSENTAR AGORA

 

Uma dúvida muito comum é se é possível fazer a revisão da vida toda no processo de solicitação de aposentadoria; neste caso, para quem deseja se aposentar agora o procedimento segue nos padrões comuns: é dada entrada no processo por meio de solicitação de aposentadoria pelo INSS e após o deferimento do pedido segue a abertura de processo de revisão da vida toda.

 

QUEM SE APOSENTOU ATÉ 10 ANOS ATRÁS

 

A notícia é boa demais da conta para quem se aposentou há até 10 anos. Você pode solicitar a revisão da vida toda e ainda pedir o retroativo do valor real do seu benefício dentro do prazo prescricional de cinco anos. O cálculo do retroativo age sobre o valor devido do seu benefício reparando a diferença sobre o valor antigo e somando os reajustes ocorridos anualmente sobre o novo valor. HEIN?! Vamos explicar melhor por meio de um exemplo.

João se aposentou em 2010 com o valor do seu benefício de 1.500 reais. Anualmente, até aqui, esse valor sofreu reajustes naturais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e hoje ele recebe 2.492,94 reais. João procurou então um advogado de sua confiança que fez o cálculo da renda mensal inicial revisada (RMI) e percebeu que seu cliente deveria ter sido aposentado recebendo 2.700 reais que em janeiro desse ano, atualizado pelo INPC, deveria ser de R$ 4.487,30. Sobre esse valor João tem direito a receber também o retroativo, somando de R$ 151.044,07, que é a recuperação da diferença do valor também com os reajustes do INPC que ele deveria ter recebido e não recebeu.

 

QUEM SE APOSENTOU HÁ MAIS DE 10 ANOS

 

Se você se aposentou há mais de dez anos também tem direito a revisão da vida toda, porém nesse caso específico o segurado não tem direito ao retroativo dos cinco anos do prazo prescricional. Ainda assim já ocorreram casos de solicitações e concessões de retroativo, por isso não custa tentar. Para isso é importante procurar um advogado de sua confiança e que de preferência seja especialista em Direito Previdenciário, já que dessa forma terá mais propriedade para te ajudar. Ele também fará os cálculos necessários e te informará o valor do seu novo benefício.

 

 

Documentos Necessários para a Revisão

– CARTA DE CONCESSÃO: é um documento que informa o cálculo utilizado para definir o valor do seu benefício, entre outras informações importantes, além de fornecer informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.

– CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais é um documento muito importante no universo previdenciário. Funciona como um banco de dados do governo federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores do nosso país. Lembrando que você pode solicitar a Carta de Concessão e CNIS no próprio site do INSS – Meu INSS ou em outra agência do instituto.

– CTPS: a famosa Carteira de Trabalho e Previdência Social é a queridinha de todos os processos previdenciários. Para todos os efeitos, tenha sempre a sua por perto já que ela é sempre útil.

 

 

 

QUEM TEM DIREITO:

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido ao cidadão que possui qualidade de segurado junto ao INSS (contribui), incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão, considerando que essa incapacidade não precisa ser necessariamente física; uma vez reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial feita pela Previdência Social, mas o segurado tem direito a levar um médico de sua confiança para acompanhar a perícia.

✔ Doença anterior à filiação a Previdência:

Não é possível aposenta-se por invalidez se o cidadão já for portador da incapacidade quando se filiar à Previdência Social, a não ser que essa incapacidade ocasione o agravamento da enfermidade. Por exemplo: João já tem problema na coluna quando se filia ao INSS; em seguida arruma um emprego de repositor de mercadoria em um supermercado e precisa carregar muito peso por dia, o que leva a um agravamento do problema de coluna que ele tem. Nesse caso João tem direito a aposentadoria por invalidez.

✔ Adicional de 25% – “Grande Invalidez”

Uma boa notícia para o aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente de outra pessoa, é que ele tem direito ao acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, nos critérios da lei. Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

✔  CARÊNCIA:

A lei estabelece em regra que o segurado de cumprir ao menos 12 meses de contribuição para ter direito a aposentadoria por invalidez. Essa regra varia entre 2016 e atualmente para casos específicos. Estão isentos de carência segurados que sofreram acidentes, enfrentam doenças relacionadas ao trabalho e as doenças listadas pelo Ministério da Saúde (link).

 😉FIQUE LIGADO (súmula 73 da TNU):

As regras previdenciárias sofrem constantes alterações e por isso é importante ficar atento às novas regras. Diferente de antigamente, hoje em dia o período de recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (link do texto de auxílio-doença) só conta como tempo de contribuição quando intercalado entre períodos de recolhimento para a previdência social.

 TEMPO DE GRAÇA E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO:

O contribuinte pode perder a qualidade de segurado se extrapolar o período de graça – que corresponde a 12 meses – sem contribuir. Esse tempo em que é possível ficar sem recolher contribuição é um “bônus” chamado Tempo de Graça e é concedido pela Previdência Social no caso de desemprego ou falta de condições pelo segurado. O tempo de graça pode ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado contribuiu por 10 anos ou mais 24 meses se comprovar que está desempregado. Nesse período ainda é possível solicitar a aposentadoria, mas sem ser segurado o cidadão perde esse direito; nesse caso é preciso que o “ex-segurado” contribua por mais 12 meses para ter direito ao benefício.

✔ VALOR DO BENEFICIO:

O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994 e sem fator previdenciário, que é aquela continha que diminui o valor do benefício para desestimular a aposentadoria precoce.

Mas é muito importante ficar atento ao fato de que, quando a aposentadoria por invalidez é decorrente de um auxílio-doença (transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), o segurado pode sair perdendo no valor do benefício, já que existe um limitador no cálculo do auxílio-doença que será a base para o valor de benefício da aposentadoria por invalidez.

✔  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Documento de identidade válido com foto;
  • Número de CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e documentos que comprovem pagamentos ao INSS;
  • Documentos médicos que confirmem a causa do problema de saúde, o tratamento de saúde necessário e o período sugerido para afastamento do trabalho;

 

📅  DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB):

No caso de conversão (de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez), o benefício de aposentadoria será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio.

No caso de aposentadoria por invalidez sem proceder de auxílio-doença, depois da perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho,

 

  • Ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se o segurado tiver solicitado a aposentadoria no prazo de até trinta dias depois do afastamento do trabalho.
  • Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

 

*Lembrando que durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

REVISÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO:

É importante saber que, de acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Como toda regra tem a sua exceção, segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação.

PENTE FINO INSS

Pente Fino é um termo usado pelo INSS para se referir às famosas perícias de revisão de segurados do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Elas ocorrem periodicamente e qualquer beneficiário pode ser convocado a essa perícia, exceto o aposentado por invalidez e o pensionista inválido a partir de 60 anos de idade.

Quem é chamado para o Pente Fino INSS

  • Voltou ao trabalho e continua recebendo;
  • Não fez prova de vida anualmente;
  • Muito tempo sem sacar o benefício;
  • Possui irregularidades.

 

FIM DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O benefício de aposentadoria por invalidez cessa se o segurado recuperar sua capacidade, voltar ao trabalho ou falecer. No caso de óbito do beneficiário, o valor da aposentadoria não é incorporado à pensão deixada aos dependentes.

No caso da recuperação, se ocorrer dentro de 5 anos, o benefício cessará de imediato, para o segurado tiver direito a exercer a mesma função de antes da aposentadoria e após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para outro trabalho que não seja o que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, gradualmente de acordo com sua especificidade.

 

– QUEM TEM DIREITO

A aposentadoria por idade urbana é concedida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, além de ter cumprido o tempo de contribuição à Previdência Social de no mínimo 180 meses, que corresponde à carência exigida pela lei.

Na aposentadoria por idade rural (link) é possível diminuir esse tempo para sessenta anos, no caso de homens e cinquenta e cinco no caso de mulheres.

 

 

– CARÊNCIA REDUZIDA E REGRA DE TRANSIÇÃO

A carência das Aposentadorias, com exceção da aposentadoria por invalidez (link) pode ser inferior a 180 contribuições para o trabalhador urbano ou rural que se filiou à Previdência Social até 24/07/1991 (exceto segurado especial) e começou a contagem de tempo para efeito de carência.

Nesta situação, o número de meses de contribuição exigidos será o valor da tabela correspondente ao ano em que este cidadão completou a idade mínima para se aposentar (60 anos para mulheres e 65 anos para homens).

Observe a tabela:

 

ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE MÍNIMA MESES DE CARÊNCIA EXIGIDO
2011 180
2010 174
2009 168
2008 162
2007 156
2006 150
2005 144
2004 138
2003 132
2002 126
2001 120
2000 114
1999 108
1998 102
1997 96
1996 90
1995 78
1994 72
1993 66
1992 60
1991 60

 

 

– PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Tem qualidade de segurado junto ao INSS as pessoas que são contribuintes da Previdência Social; consequentemente, deixa de ser segurado ou perde a qualidade de segurado quem, mesmo que já tenha contribuído, interrompe o recolhimento em razão de desemprego ou outra, por tempo maior do que o período limite (tempo de graça) que o INSS permite que o cidadão fique sem contribuir.

Apesar da exigência de 180 contribuições (carência), as regras da aposentadoria por idade não estabelecem que esse recolhimento seja necessariamente no momento da solicitação. Em outras palavras, trabalhadores que já cumpriram a carência de 15 anos e atingiram as idades de 65, se for homem, ou 60, se mulher, podem solicitar a aposentadoria por idade mesmo desempregados no memento do pedido, pois a “qualidade de segurado” é desconsiderada para a concessão desse benefício. Notícia boa, não é mesmo?!

 

– PERÍODO INTERCALADO

Se o segurado passa a ser beneficiário de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por invalidez (deixar links) e ao fim do benefício recolhe pelo menos uma contribuição, todo o período de auxílio ou aposentadoria por invalidez, independentemente da durabilidade, será computado pela Previdência Social tanto para fins de contribuição como também de carência.

 

 

– VALOR DA APOSENTADORIA (R.M.I)

Vou tentar explicar de uma forma bem didática.  Sabe aquilo que o INSS chama de “salário de benefício”? É verificado todos os valores da sua contribuição ao longo da vida e escolhido os 80% maiores. Por exemplo, se você fez 200 contribuições, serão escolhidas as 160 maiores para fazer o cálculo do salário de benefício. Separadas as 160 maiores, elas são somadas e divididas pela quantidade de contribuições (no caso, 160). Fazendo a média desses 160 salários, o contribuinte terá direito a 70% somados a mais 1% por cada 12 meses de serviço (até o limite de 100% do salário de benefício). Então se você trabalhou por 30 anos seu cálculo será:

70% + 30% = 100% do benefício.

Nesse caso, você terá direito ao benefício cheio, sem descontos.

Mas digamos que você contribuiu só 15 anos. Então a soma ficaria assim:

70% + 15% = 85%

Se a média dos seus salários for de 2.000,00, nesse último exemplo, você teria direito de receber 1.700,00 de aposentadoria, que é 85% da média do seu salário. Já no primeiro exemplo, a pessoa que trabalhou 30 anos tem direito aos 2.000,00 por mês.

Mas, e o fator previdenciário?

Na aposentadoria por idade o fator previdenciário só é aplicado quando vantajoso.

Vamos ao próximo exemplo:

– Salário de benefício: R$ 2.300,00

– Fator previdenciário: 1,140

– Conta a: 2.300 x 1,140 = 2.622

Para entender melhor o que é o fator previdenciário, clique aqui.

– DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB)

Empregados domésticos: esse segmento de trabalhadores tem até 90 dias contados a partir da data do seu desligamento das funções para solicitar a aposentadoria por idade. Caso o requerimento seja feito dentro desse prazo, o segurado terá direito a todos os valores retroativos desde a data do desligamento. Após o prazo de 90 dias ou para aqueles trabalhadores que não foram desligados, os valores a serem recebidos contarão apenas a partir da data do requerimento do benefício.

Para os demais segurados, a DIB é a data da entrada do requerimento administrativo; Ação judicial: negado benefício, data do requerimento, se concedido judicialmente data da citação válida.

 

– DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

De acordo com o INSS, os documentos a seguir são importantes para o requerimento do benefício. Mesmo assim é importante estar atento às especificidades de cada caso e, se necessário, ligar para a instituição ou buscar ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para orientar você nesse processo tão importante.

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;
  • Documentos pessoais do interessado com foto;
  • Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.) e
  • Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição, petições, entre outros).

 

 

ATENÇÃO!

Fique ligado a todos os critérios, procedimentos e documentação. Descuidos podem resultar em um pedido negado. Para te auxiliar, procure um advogado de sua confiança especializado em Direito Previdenciário.

A aposentadoria especial é um tema extremamente relevante e que ainda gera dúvidas na mente dos contribuintes, que muitas vezes se sentem perdidos ou não sabem exatamente por onde começar. Para dar aquelas dicas de ouro, falaremos hoje sobre um tipo particular de aposentadoria especial – a aposentadoria do médico.

A profissão do médico é muito complexa, desde o início dos estudos até seu exercício diário, pois exige que o indivíduo empregue tempo, energia, sono e especialmente SAÚDE nessa profissão. Ainda durante a residência e estágios, médicos e futuros médicos são condicionados a circunstâncias e ambientes considerados insalubres pela lei do nosso país. Em outras palavras, quem escolhe a medicina enfrenta perigos constantes a integridade – risco de contaminações químicas ou biológicas, como por vírus, bactérias, fungos, ou pelo contato com outros agentes nocivos. Por essa razão os médicos têm direito a uma aposentadoria especial.

DIREITOS DO MÉDICO NA APOSENTADORIA ESPECIAL

O médico tem direito a aposentar-se com apenas 25 anos de contribuição em exercício da profissão, sem idade mínima e sem a aplicação do famoso e assustador fator previdenciário, aquela continha que diminui o benefício com o objetivo de evitar que as pessoas se aposentem muito cedo. Isso quer dizer que, independentemente da idade que tenha, o médico pode se aposentar após completar os 25 anos de contribuição como tal, além de ter direito ao benefício integral.

Outra questão importante e que muitos médicos sofrem pela falta de informação é o fato de ser possível sim continuar exercendo a medicina mesmo depois da aposentadoria. A legislação do INSS diz que os aposentados especiais não podem trabalhar depois da concessão do benefício, porém tem sido cada vez mais comuns casos de profissionais que recorrem a essa decisão e conquistam o direito de continuar trabalhando, pois é um direito garantido pela Constituição Federal, a maior lei do nosso país.

 

  • Servidores Públicos Concursados Que Contribuem Ao INSS

 

Quando o médico é servidor público concursado e contribui diretamente ao INSS sem que o órgão onde trabalha possua um regime próprio de previdência, basta seguir as orientações já elencadas no post de hoje – fornecer os laudos obrigatórios de atividade especial (insalubridade) como PPP e/ou LTCAT, que nesse caso serão providenciados pelo próprio órgão onde trabalha, junto a outros documentos importantes, como a Certidão de tempo de contribuição (CTC).

 

  • Servidores públicos concursados que contribuem ao RPPS (regime próprio de previdência)

Fazer texto separado e adicionar link

  • Médico Autônomo

 

Quando o médico contribui autonomamente ao INSS sem vínculos contratuais ele também tem direito a aposentadoria especial do médico. Se tiver consultório próprio deve reunir documentos que comprovem que também trabalha e não apenas gerencia o estabelecimento médico, o que lhe garantirá o cálculo do tempo especial.

 

  • Médico com vários vínculos

 

Quando o médico trabalha em mais de um hospital ou clínica, com contrato em serviço público ou privado é necessário também que organize documentos que especifiquem o tipo de trabalho ou especialidade para cada instituição que contribuiu, pois isso pode dar um adicional no valor final do benefício.

 

 

CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA EM TEMPO COMUM

Uma dúvida recorrente de grande parte das pessoas que buscam auxílio no processo previdenciário é saber se é possível computar o tempo como residente para fins de aposentadoria. É um tema um pouco controvertido, pois antes de 1981, o residente só poderia contribuir na qualidade de segurado facultativo, por este motivo não existia obrigatoriedade de contribuição. Apesar disto, o judiciário tem reconhecido esse tempo como especial desde que haja as devidas contribuições. Após o advento da Lei nº 6.932 /81, o residente passou a ter o status de Autônomo, passando a ter obrigação de recolher as contribuições previdenciárias e o tempo especial pode ser reconhecido até 1.995 pelo enquadramento na profissão.

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MÉDICO

Antes de listar os documentos, é necessário entender que as leis sofrem constantes alterações. Por exemplo, para funções exercidas antes de 1995 com ou sem insalubridade basta apresentar a Carteira de Trabalho com a parte do contrato que descreve a função “médico”. Mas as coisas mudam quando se trata de trabalhos realizados no exercício de funções médicas após a lei 9.032 de 1995, que diz que é necessário apresentar, além dos documentos comuns de aposentadoria especial do médico, um documento essencial chamado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, referente a cada instituição em que o médico trabalhou, seja pública ou privada. O PPP descreve as atividades exercidas na instituição de trabalho, as condições de serviço e mais detalhes importantes, podendo assim comprovar insalubridade, que é uma informação indispensável na aposentadoria especial do médico.

Alguns documentos são comuns aos diferentes tipos de aposentadoria especial do médico, mas a legislação também oferece meios alternativos de abordagem, de acordo com a especificidade do emprego de médico, que podem facilitar a comprovação das informações e beneficiar o cliente.

– CTPS

– PPP

– LTCAT

– CONTRACHEQUES

 

  • Carteira De Trabalho E Previdência Social

Ao apresentar a carteira de trabalho, documento básico e extremamente importante para qualquer tipo de aposentadoria, saiba que além das suas informações pessoais de identificação no documento e parte dos contratos onde se identifica a função de médico, é importante e muitas vezes enriquecedor apresentar também as páginas das anotações gerais, pois podem conter informações úteis para acelerar ou facilitar o processo previdenciário.

 

  • Perfil Profissiográfico Previdenciário:

O PPP tem por objetivo principal fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial. Caso a instituição em que o médico trabalhou nesse período (após 1995) tenha fechado, é possível comprovar a partir de documentos que substituam o PPP.

 

  • Holerites / Contracheques:

Com esse documento em mãos fica mais fácil comprovar atividade especial, já que no contracheque do trabalhador está registrado o valor adicional referente à insalubridade do ambiente. É importante ter em mente que quanto mais documentos que comprovem o tipo de atividade insalubre, mais força terá o seu processo previdenciário.

FINAL

Lembre-se de que cada processo de aposentadoria é diferente do outro e possui especificidades e singularidades, por isso garanta que está sendo bem orientado e não deixe de checar sempre as informações para não ter problemas e ser pego desprevenido. Não desista por dificuldades aparentes. A aposentadoria especial do médico é um direito!

 

A aposentadoria especial é uma grande vantagem para o trabalhador que tem esse direito, mas é preciso dar os passos corretos para não sair perdendo.

A aposentadoria especial é uma previdência social específica dos casos em que a atividade realizada é permanente, não ocasional ou intermitente e oferece riscos à saúde ou à vida do trabalhador. Normalmente o tempo necessário de serviço varia entre 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade do segurado.

Atividades especiais são assim classificadas quando envolvem em seu exercício a utilização ou proximidade com agentes nocivos, expõe demais ao calor, frio, radiação, trepidação, ruído, entre outros. São subdivididas em periculosas, penosas ou insalubres.

Calma, que vou explicar direitinho cada palavra dessas.

 

Periculosidade

Periculosidade deriva do termo periculoso ou perigoso e interpreta-se como uma situação em que a existência ou a integridade física de uma pessoa encontra-se sob ameaça. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o trabalho é considerado perigoso quando pode atingir o trabalhador de maneira abrupta, provocando acidentes. São considerados trabalhos perigosos os que expõem o funcionário ao contato permanente com explosivos, produtos inflamáveis, energia elétrica, a roubos ou outras espécies de violências físicas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e a atividade do trabalhador em motocicleta.

Penosidade

Atividade penosa é a que causa pena; trabalho árduo que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, torna sua atividade profissional mais sofrida.

Insalubridade

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde como vírus, fungos e bactérias, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.      

 

 COMO FUNCIONA:

A aposentadoria especial oferece algumas boas vantagens, como a integralidade do valor do benefício; além disso, sob essa previdência não há aplicação do fator previdenciário, que é aquela continha utilizada para desestimular a aposentadoria precoce e que pode diminuir o valor do benefício.

O valor da Aposentadoria Especial é calculado através da média dos 80% maiores salários que o profissional recebeu durante o período de atividade. Vamos ao exemplo do João;

João trabalhou por 25 anos (300 meses) como vigilante em determinada empresa. Desses 300 meses serão somados os 240 maiores salários dele (80%) e divididos pela quantidade de contribuições (240), fazendo a média salarial e resultando então no salário de benefício.

 

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

Uma ótima noticia para os segurados da aposentadoria especial é que caso não tenham tempo suficiente de atividade especial é possível converter em tempo comum o tempo trabalhado em atividade especial, assim você poderá se aposentar sob as regras da aposentadoria por tempo de contribuição. É muito importante saber, porém, que nesse caso as vantagens da aposentadoria especial se dissolvem e o fator previdenciário é aplicado.

– quando trabalha em mais de um emprego especial: especificar agentes nocivos e tempo de contribuição

– quando é servidor público concursado

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Para obter a Aposentadoria Especial é necessário comprovar exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos por meio de laudos descritivos sobre essa exposição.

– Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – principais documentos a serem apresentados e os favoritos de muitos tipos de aposentadoria. Eles mostram as condições técnicas do ambiente de trabalho e os efeitos que podem ter acarretado na saúde do profissional.

– CTPS – A carteira de Trabalho e Previdência Social não possui valor comprobatório de atividade especial, mas comprova o contrato de trabalho com a instituição ou empresa em que trabalhou e por essa razão é importante tê-la em mãos na hora de buscar a aposentadoria.  Lembre-se de que as anotações gerais no fim da carteira podem conter informações relevantes para o processo.

– Documentos que comprovem Adicional de Insalubridade – Documentos como contracheques e holerites são importantes para reafirmar que o ambiente em questão era ou é, de fato, insalubre e a administração do próprio estabelecimento de trabalho reconhecia isso.

Existem outros documentos que enriquecem o requerimento de aposentadoria e que também comprovam as condições de trabalho que podem ser utilizados caso a providência de documentos essenciais como PPP não tenha sido possível, como Laudo de Insalubridade em Reclamatória Trabalhista e Perícia Judicial no Local de Trabalho, como também outros tipos.

 

ATENÇÃO!

Cada processo previdenciário é um caso singular e possui especificidades que exigem atenção e medidas também singulares. Por essa razão você deve procurar um advogado de sua confiança especializado em Direito Previdenciário.

Style 6

Em um ambiente rural, é comum que as pessoas desconheçam as regras previdenciárias e, por conta da falta de acesso ao conhecimento de seus direitos, deixem de exercê-los. Desse modo, é de suma importância trazer à luz a repercussão que o trabalho rural tem para a aposentadoria.

Sendo assim, no presente texto, nós vamos nos debruçar sobre as possibilidades de aproveitamento do tempo de serviço em zona rural, em que o trabalho é mais árduo e, não raramente, é praticado em condições precárias. Falaremos sobre as categorias de trabalhadores rurais e quais as características de cada uma. Além disso, discorreremos sobre os diferentes tipos de aposentadoria em que o tempo rural é considerado, explicando quais os requisitos para obtê-la. Falaremos, ainda, sobre o cálculo do valor da aposentadoria rural e, por fim, situaremos o leitor em relação ao modo como se dá a comprovação do período rural.

CATEGORIAS DE TRABALHADORES RURAIS

A aposentadoria rural é direcionada aos trabalhadores rurais, que se subdividem em quatro categorias:

  • Segurado contribuinte individual: esse segurado desempenha atividades sem vínculo empregatício; sem ter, portanto, emprego fixo. É muito comum a realização de trabalhos sazonais (de época). Nesse caso, o trabalhador contribui por conta própria;
  • Segurado trabalhador avulso: essa categoria de trabalhadores também não tem vínculo empregatício, prestando serviço para várias empresas. Mas, diferentemente dos contribuintes individuais, que se viram por conta própria, deve ocorrer a intermediação obrigatória por parte do sindicato da categoria ou do órgão responsável. O sindicato/órgão se encarrega de realizar as contribuições e de assegurar a retidão das relações de trabalho entre o empregador e o trabalhador;
  • Segurado empregado: esse trabalhador rural, segundo a lei, é entendido como aquele que trabalha em prédio rústico (destinado à lavoura ou exploração agrícola) ou em propriedade rural. No caso dessa categoria de segurado, há vínculo empregatício certo, mantendo o empregado uma relação de trabalho com o empregador;
  • Segurado especial: os segurados especiais são aqueles que trabalham em regime de agricultura familiar, isto é, utilizam a terra e a lavoura, bem como eventuais animais que possuam para sua própria subsistência, sobrevivência. Não há empregador, e as trocas e vendas de produtos devem ser apenas residuais (daquilo que é excedente). Por conta dessas condições mais difíceis de trabalho, eles não precisam contribuir para se aposentar por idade, podendo obter direito à aposentadoria rural por idade apenas pela comprovação do exercício de atividade rural, que é feita mediante autodeclaração e autenticação, procedimentos dos quais vamos falar mais adiante. Segundo a lei, são eles os pescadores, os garimpeiros, os pescadores e os produtores rurais. Para ser considerado segurado especial, há alguns requisitos cuja menção se mostra importante:

→ Baixa troca de mercadorias;

→ Regime de economia familiar (a forma de sobrevivência da família deve derivar do meio rural, sem que haja a possibilidade de ser dispensada por outra);

→ Proibição de que a propriedade seja utilizada por um período superior a 120 dias para turismo;

→ Proibição à contratação de mais de 120 dias de trabalho. Ou seja, um segurado, para ser considerado especial, não pode contratar durante um período maior que 120 dias alguém para trabalhar em sua propriedade.

Segundo a lei, são segurados especiais os pescadores, os garimpeiros, os produtores rurais, os membros da família do segurado especial e o indígena. Mais à frente, vamos falar dos direitos dos quais tais segurados gozam.

APOSENTADORIAS POR TEMPO RURAL

Em se tratando dos requisitos necessários para obter a aposentadoria rural, vamos tratar dos tipos de aposentadoria existentes para aqueles que trabalharam única e exclusivamente na roça e para aqueles que acumulam tempo de roça e tempo de trabalho urbano, isto é, que acabam indo para a cidade em busca de trabalho. São três os tipos de aposentadoria destinados àqueles que possuem tempo de roça: a aposentadoria rural por idade, a aposentadoria por idade híbrida e a aposentadoria rural por tempo de contribuição.

  • Aposentadoria rural por idade:

→ Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência;

No caso do segurado especial, em regra, não há a realização de contribuições, e sim a comprovação do exercício de atividade rural.

A carência consiste no período em que o trabalhador rural exerce suas atividades. Ela é apurada a partir da consideração dos meses trabalhados. Esses 180 meses não precisam ser ininterruptos, isto é, diretos de carência.

  • Aposentadoria rural por idade híbrida: esse termo, “híbrido”, significa usar elementos distintos. E esse tipo de aposentadoria é justamente isso: a soma de tempos de naturezas distintas, quais sejam, o tempo de roça e o tempo urbano (tempo de trabalho fora de zona rural). Nesse caso, são somados ambos os períodos, de maneira a facilitar aposentadoria dos que mesclam tempo de roça com tempo urbano em sua vida laboral.

Quanto aos requisitos:

→ Homens: 65 anos de idade e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 180 meses de carência;

É importante mencionar que há uma hipótese muito vantajosa no caso da aposentadoria por idade híbrida. Ela ocorre caso o contribuinte tenha estado na condição de segurado especial quando trabalhava na roça e suas atividades tenham sido desempenhadas antes de 31/10/1991. Nessa hipótese, o tempo rural pode ser aproveitado como tempo de contribuição sem a necessidade de o contribuinte pagar as contribuições desse período, o que não ocorre no caso das outras categorias de segurados ou se as atividades do segurado especial foram desempenhadas a partir 31/10/1991. Nesses últimos casos, apesar de o tempo poder ser reconhecido como tempo de contribuição, será necessário pagar as contribuições em atraso.

  • Aposentadoria rural por tempo de contribuição: como os segurados especiais, em regra, não contribuem, apenas as outras três categorias (segurado empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso) se tornam aptas à aposentadoria rural por tempo de contribuição. Em relação aos requisitos:

→ Homens: 35 anos de contribuição e 180 meses de carência;

→ Mulheres: 30 anos de contribuição e 180 meses de carência;

Pode agora, explicitados os requisitos acima, surgir a pergunta: Qual a diferença entre contribuição e carência? Na verdade, é bem simples: enquanto a contribuição é apurada dia a dia, a carência é apurada mês a mês. Por exemplo, se Manoel trabalhou do dia 28/07/2020 ao dia 05/08/2020, ele somou 8 dias de contribuição e dois meses de carência. Isso mesmo!

Mesmo tendo trabalhado durante apenas oito dias, como ele trabalhou em dias de julho e de agosto, são contados dois meses de carência.

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA RURAL


Em se tratando do cálculo do valor da aposentadoria, cabe dizer, de antemão, que não há a incidência de cálculo sobre o valor do benefício dos segurados especiais, uma vez que o valor de seu benefício é, em regra, um salário mínimo. Quanto aos demais segurados, assim como sofreram os trabalhadores urbanos, também foi mudada a forma de cálculo para os trabalhadores rurais. Antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019, eram considerados 80% do período de contribuição, contado a partir de 1994, em que eram selecionados os maiores salários de contribuição para apuração da média salarial. Os 20% descartados correspondiam aos menores salários. Essa forma de cálculo, na prática, fazia com que o valor dos benefícios restasse maior. No entanto, com a nova Reforma, são considerados 100% dos salários de contribuição recebidos a partir de 1994, de modo que os menores salários não sejam excluídos da conta, o que faz com a média salarial obtida seja menor, impactando negativamente a renda mensal inicial (valor do benefício).

O cálculo não se encerra nessa média aritmética: ainda há a multiplicação da média por 60% + 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos de contribuição no caso das mulheres, ou 20 anos de contribuição no caso dos homens. Essa parte do cálculo do valor da renda mensal inicial não mudou com a Reforma. Exemplo: a média de 100% dos salários de Pedro desde 1994, um segurado que é contribuinte individual em zona rural, dá R$ 2000,00, sendo que ele tem 25 anos de contribuição. Então, a renda mensal inicial dele seria: 2000 x (60% da média + 10% (que corresponde à 5 anos que ele ultrapassou os 20 anos de contribuição, multiplicados por 2%) –> 2000 x 70% = 1400. Portanto, o valor da aposentadoria de Pedro seria R$ 1.400,00.

Há um detalhe importante: se Pedro tivesse se aposentado de acordo com a regra anterior, seu benefício seria maior. Digamos que a média de 80% de seus salários, com a exclusão dos menores (desconsideração de 20% dos salários), fosse de R$ 2500,00. O valor de seu benefício seria de: 2500 x (70% + 1% x 15) –> 2500 x 85% = 2.125. Então, o valor de seu benefício seria de R$ 2.125,00.

Percebeu a diferença entre um cálculo e outro? A boa notícia é que, se você cumpriu os requisitos que explicamos mais acima antes do dia 13/11/2019, o valor do seu benefício será calculado de acordo com a regra antiga, com a desconsideração dos menores salários. Em contrapartida, aqueles que cumprirem os requisitos após 13/11/2019 terão de sofrer o cálculo mais prejudicial ao valor do benefício, o da consideração de 100% dos salários de contribuição.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ROÇA

Quanto à comprovação do período rural, é importante lembrar de que, quando o cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) for feito por, no mínimo, 50% dos trabalhadores rurais, essa, o cadastro, será a única forma de comprovação do período rural.

No entanto, enquanto essa marca não é atingida, a comprovação se dá pela documentação da Lei que regula os benefícios da Previdência Social:

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou por documento que a substitua;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Além disso, reunir os documentos a seguir é importante. São eles: o histórico escolar (se não o tiver em mãos, é possível solicitá-lo junto à Secretaria de Educação do município local); o registro do Imóvel Rural (feito no cartório local); a certidão do INCRA (após o registro do imóvel) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (isso deve ser feito no sindicato do município local, após serem obtidos os outros documentos).

No caso do segurado empregado, do segurado trabalhador avulso e do contribuinte individual, a comprovação deve ser feita a partir da apresentação dos documentos que de que o segurado dispõe ou que o segurado pode obter. Já no caso dos segurados especiais, como se reconhece que, em seu caso, há uma maior dificuldade de reunir os documentos ou mesmo tê-los, o procedimento é um pouco diferente: deve ser preenchida uma autodeclaração, a qual, depois, deve ser autenticada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER). Além disso, é importante que o segurado anexe o máximo dos documentos listados que puder, uma vez que tais documentos servirão como embasamento da autodeclaração. E, claro, nada impede que o próprio PRONATER solicite algum documento que possa comprovar o trabalho rural.

É importante dizer, ainda, que o INSS costuma reconhecer o trabalho rural desempenhado a partir dos 14 anos de idade. Em contrapartida, tem sido firmado um certo consenso na Justiça de que a idade a partir da qual o trabalho rural deve ser considerado é de doze anos. Então, para aqueles que dependem de um ou dois anos para a aquisição do direito à aposentadoria, ingressar na Justiça para o reconhecimento do período de trabalho a partir dos doze anos é, por vezes, a saída para a obtenção da aposentadoria.

Ante o exposto, é possível perceber que, apesar de ser um pouco complexo de compreender, a aposentadoria com a utilização do tempo de roça é um instituto previdenciário fundamental pra a aposentadoria de muitos segurados, o qual pode beneficiar a milhões de pessoas que trabalharam por muitos anos em ambientes rurais, submetendo-se ao labor pesado e o desempenhando em condições precárias de trabalho.

Nos últimos anos tem sido muito comum um tipo de processo judicial chamado “Revisão da Vida Toda” ou RART (Revisão do Afastamento da regra de transição); por causa da recorrência, da complexidade e das dúvidas que surgem, vamos conversar um pouquinho de forma objetiva sobre o tema. Nosso propósito é esclarecer ao máximo esse assunto tão importante para muitos brasileiros.

A revisão da vida toda ou revisão para afastamento da regra de transição é uma forma de processo previdenciário de aposentadoria que objetiva considerar toda a vida contributiva do segurado e não apenas o período a partir de julho de 1994.

Mas, por quê?

 

Acompanhe a linha do tempo para ficar mais claro

 

– ANTES DE 1999: no período anterior a 1999 a regra para aposentadoria por tempo de contribuição dizia que o valor do benefício seria apurado a partir do cálculo das contribuições dos últimos 36 meses. Vamos aos exemplos: João contribuiu por 30 anos ao INSS; durante 27 anos contribuiu sobre o mínimo, mas nos últimos três anos (36 meses), contribuiu sobre o valor do teto. Logo João tinha direito a se aposentar recebendo o valor máximo.

– A PARTIR DE 1999: a nova lei diz que o valor do benefício se dará pelo cálculo de toda a vida contributiva do segurado.  Essa decisão, porém, prejudicaria quem estivesse perto de se aposentar, pois as maiores contribuições de um segurado não necessariamente seriam nos últimos 36 meses da vida contributiva. Por essa razão, a lei veio acompanhada de uma decisão chamada “Regra de Transição” que diz que, nesses casos, a consideração dos valores deve ser das contribuições a partir de 1994. Tal decisão também não beneficiou a todos, pois mais uma vez os melhores valores da vida contributiva de um segurado podem não ser necessariamente a partir de 1994, o que pode diminuir o valor do seu benefício. Outro problema é que não tem havido critério para determinar se uma pessoa que busca a aposentadoria a partir de 1999 deve se aposentar pela lei da vida toda ou pela lei de transição, tecnicamente a lei da vida toda tem sido ignorada e apenas a de transição aplicada.

– HOJE: por causa das dificuldades iniciadas após as novas leis, surgiu o processo de revisão da vida toda, que busca fazer valer a opção de “revisar” o tempo de contribuição dos anos anteriores a 1994, beneficiando o segurado de forma a permitir que haja a possibilidade de ter um melhor valor de aposentadoria.

 

CASOS EM QUE É POSSÍVEL APLICAR A REVISÃO DA VIDA TODA

Eis a grande questão! Quais casos permitem a aplicação da revisão da vida toda? A boa notícia é que é possível em todos os casos de aposentadoria após 1999. Basta ter se aposentado e desejar entrar com o processo. Mas é muito importante saber se realmente vale a pena no seu caso, pois pode ocorrer de o valor do benefício ser diminuído com a revisão da vida toda, por isso procure um advogado especializado em Direito Previdenciário e explique seu caso. Ele fará os cálculos devidos e poderá informar com propriedade as especificidades do seu processo.

 

QUEM VAI SE APOSENTAR AGORA

 

Uma dúvida muito comum é se é possível fazer a revisão da vida toda no processo de solicitação de aposentadoria; neste caso, para quem deseja se aposentar agora o procedimento segue nos padrões comuns: é dada entrada no processo por meio de solicitação de aposentadoria pelo INSS e após o deferimento do pedido segue a abertura de processo de revisão da vida toda.

 

QUEM SE APOSENTOU ATÉ 10 ANOS ATRÁS

 

A notícia é boa demais da conta para quem se aposentou há até 10 anos. Você pode solicitar a revisão da vida toda e ainda pedir o retroativo do valor real do seu benefício dentro do prazo prescricional de cinco anos. O cálculo do retroativo age sobre o valor devido do seu benefício reparando a diferença sobre o valor antigo e somando os reajustes ocorridos anualmente sobre o novo valor. HEIN?! Vamos explicar melhor por meio de um exemplo.

João se aposentou em 2010 com o valor do seu benefício de 1.500 reais. Anualmente, até aqui, esse valor sofreu reajustes naturais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e hoje ele recebe 2.492,94 reais. João procurou então um advogado de sua confiança que fez o cálculo da renda mensal inicial revisada (RMI) e percebeu que seu cliente deveria ter sido aposentado recebendo 2.700 reais que em janeiro desse ano, atualizado pelo INPC, deveria ser de R$ 4.487,30. Sobre esse valor João tem direito a receber também o retroativo, somando de R$ 151.044,07, que é a recuperação da diferença do valor também com os reajustes do INPC que ele deveria ter recebido e não recebeu.

 

QUEM SE APOSENTOU HÁ MAIS DE 10 ANOS

 

Se você se aposentou há mais de dez anos também tem direito a revisão da vida toda, porém nesse caso específico o segurado não tem direito ao retroativo dos cinco anos do prazo prescricional. Ainda assim já ocorreram casos de solicitações e concessões de retroativo, por isso não custa tentar. Para isso é importante procurar um advogado de sua confiança e que de preferência seja especialista em Direito Previdenciário, já que dessa forma terá mais propriedade para te ajudar. Ele também fará os cálculos necessários e te informará o valor do seu novo benefício.

 

 

Documentos Necessários para a Revisão

– CARTA DE CONCESSÃO: é um documento que informa o cálculo utilizado para definir o valor do seu benefício, entre outras informações importantes, além de fornecer informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.

– CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais é um documento muito importante no universo previdenciário. Funciona como um banco de dados do governo federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores do nosso país. Lembrando que você pode solicitar a Carta de Concessão e CNIS no próprio site do INSS – Meu INSS ou em outra agência do instituto.

– CTPS: a famosa Carteira de Trabalho e Previdência Social é a queridinha de todos os processos previdenciários. Para todos os efeitos, tenha sempre a sua por perto já que ela é sempre útil.

 

 

 

QUEM TEM DIREITO:

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido ao cidadão que possui qualidade de segurado junto ao INSS (contribui), incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão, considerando que essa incapacidade não precisa ser necessariamente física; uma vez reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial feita pela Previdência Social, mas o segurado tem direito a levar um médico de sua confiança para acompanhar a perícia.

✔ Doença anterior à filiação a Previdência:

Não é possível aposenta-se por invalidez se o cidadão já for portador da incapacidade quando se filiar à Previdência Social, a não ser que essa incapacidade ocasione o agravamento da enfermidade. Por exemplo: João já tem problema na coluna quando se filia ao INSS; em seguida arruma um emprego de repositor de mercadoria em um supermercado e precisa carregar muito peso por dia, o que leva a um agravamento do problema de coluna que ele tem. Nesse caso João tem direito a aposentadoria por invalidez.

✔ Adicional de 25% – “Grande Invalidez”

Uma boa notícia para o aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente de outra pessoa, é que ele tem direito ao acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, nos critérios da lei. Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

✔  CARÊNCIA:

A lei estabelece em regra que o segurado de cumprir ao menos 12 meses de contribuição para ter direito a aposentadoria por invalidez. Essa regra varia entre 2016 e atualmente para casos específicos. Estão isentos de carência segurados que sofreram acidentes, enfrentam doenças relacionadas ao trabalho e as doenças listadas pelo Ministério da Saúde (link).

 😉FIQUE LIGADO (súmula 73 da TNU):

As regras previdenciárias sofrem constantes alterações e por isso é importante ficar atento às novas regras. Diferente de antigamente, hoje em dia o período de recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (link do texto de auxílio-doença) só conta como tempo de contribuição quando intercalado entre períodos de recolhimento para a previdência social.

 TEMPO DE GRAÇA E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO:

O contribuinte pode perder a qualidade de segurado se extrapolar o período de graça – que corresponde a 12 meses – sem contribuir. Esse tempo em que é possível ficar sem recolher contribuição é um “bônus” chamado Tempo de Graça e é concedido pela Previdência Social no caso de desemprego ou falta de condições pelo segurado. O tempo de graça pode ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado contribuiu por 10 anos ou mais 24 meses se comprovar que está desempregado. Nesse período ainda é possível solicitar a aposentadoria, mas sem ser segurado o cidadão perde esse direito; nesse caso é preciso que o “ex-segurado” contribua por mais 12 meses para ter direito ao benefício.

✔ VALOR DO BENEFICIO:

O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994 e sem fator previdenciário, que é aquela continha que diminui o valor do benefício para desestimular a aposentadoria precoce.

Mas é muito importante ficar atento ao fato de que, quando a aposentadoria por invalidez é decorrente de um auxílio-doença (transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), o segurado pode sair perdendo no valor do benefício, já que existe um limitador no cálculo do auxílio-doença que será a base para o valor de benefício da aposentadoria por invalidez.

✔  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Documento de identidade válido com foto;
  • Número de CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e documentos que comprovem pagamentos ao INSS;
  • Documentos médicos que confirmem a causa do problema de saúde, o tratamento de saúde necessário e o período sugerido para afastamento do trabalho;

 

📅  DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB):

No caso de conversão (de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez), o benefício de aposentadoria será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio.

No caso de aposentadoria por invalidez sem proceder de auxílio-doença, depois da perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho,

 

  • Ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se o segurado tiver solicitado a aposentadoria no prazo de até trinta dias depois do afastamento do trabalho.
  • Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

 

*Lembrando que durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

REVISÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO:

É importante saber que, de acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Como toda regra tem a sua exceção, segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação.

PENTE FINO INSS

Pente Fino é um termo usado pelo INSS para se referir às famosas perícias de revisão de segurados do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Elas ocorrem periodicamente e qualquer beneficiário pode ser convocado a essa perícia, exceto o aposentado por invalidez e o pensionista inválido a partir de 60 anos de idade.

Quem é chamado para o Pente Fino INSS

  • Voltou ao trabalho e continua recebendo;
  • Não fez prova de vida anualmente;
  • Muito tempo sem sacar o benefício;
  • Possui irregularidades.

 

FIM DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O benefício de aposentadoria por invalidez cessa se o segurado recuperar sua capacidade, voltar ao trabalho ou falecer. No caso de óbito do beneficiário, o valor da aposentadoria não é incorporado à pensão deixada aos dependentes.

No caso da recuperação, se ocorrer dentro de 5 anos, o benefício cessará de imediato, para o segurado tiver direito a exercer a mesma função de antes da aposentadoria e após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para outro trabalho que não seja o que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, gradualmente de acordo com sua especificidade.

 

– QUEM TEM DIREITO

A aposentadoria por idade urbana é concedida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, além de ter cumprido o tempo de contribuição à Previdência Social de no mínimo 180 meses, que corresponde à carência exigida pela lei.

Na aposentadoria por idade rural (link) é possível diminuir esse tempo para sessenta anos, no caso de homens e cinquenta e cinco no caso de mulheres.

 

 

– CARÊNCIA REDUZIDA E REGRA DE TRANSIÇÃO

A carência das Aposentadorias, com exceção da aposentadoria por invalidez (link) pode ser inferior a 180 contribuições para o trabalhador urbano ou rural que se filiou à Previdência Social até 24/07/1991 (exceto segurado especial) e começou a contagem de tempo para efeito de carência.

Nesta situação, o número de meses de contribuição exigidos será o valor da tabela correspondente ao ano em que este cidadão completou a idade mínima para se aposentar (60 anos para mulheres e 65 anos para homens).

Observe a tabela:

 

ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE MÍNIMA MESES DE CARÊNCIA EXIGIDO
2011 180
2010 174
2009 168
2008 162
2007 156
2006 150
2005 144
2004 138
2003 132
2002 126
2001 120
2000 114
1999 108
1998 102
1997 96
1996 90
1995 78
1994 72
1993 66
1992 60
1991 60

 

 

– PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Tem qualidade de segurado junto ao INSS as pessoas que são contribuintes da Previdência Social; consequentemente, deixa de ser segurado ou perde a qualidade de segurado quem, mesmo que já tenha contribuído, interrompe o recolhimento em razão de desemprego ou outra, por tempo maior do que o período limite (tempo de graça) que o INSS permite que o cidadão fique sem contribuir.

Apesar da exigência de 180 contribuições (carência), as regras da aposentadoria por idade não estabelecem que esse recolhimento seja necessariamente no momento da solicitação. Em outras palavras, trabalhadores que já cumpriram a carência de 15 anos e atingiram as idades de 65, se for homem, ou 60, se mulher, podem solicitar a aposentadoria por idade mesmo desempregados no memento do pedido, pois a “qualidade de segurado” é desconsiderada para a concessão desse benefício. Notícia boa, não é mesmo?!

 

– PERÍODO INTERCALADO

Se o segurado passa a ser beneficiário de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por invalidez (deixar links) e ao fim do benefício recolhe pelo menos uma contribuição, todo o período de auxílio ou aposentadoria por invalidez, independentemente da durabilidade, será computado pela Previdência Social tanto para fins de contribuição como também de carência.

 

 

– VALOR DA APOSENTADORIA (R.M.I)

Vou tentar explicar de uma forma bem didática.  Sabe aquilo que o INSS chama de “salário de benefício”? É verificado todos os valores da sua contribuição ao longo da vida e escolhido os 80% maiores. Por exemplo, se você fez 200 contribuições, serão escolhidas as 160 maiores para fazer o cálculo do salário de benefício. Separadas as 160 maiores, elas são somadas e divididas pela quantidade de contribuições (no caso, 160). Fazendo a média desses 160 salários, o contribuinte terá direito a 70% somados a mais 1% por cada 12 meses de serviço (até o limite de 100% do salário de benefício). Então se você trabalhou por 30 anos seu cálculo será:

70% + 30% = 100% do benefício.

Nesse caso, você terá direito ao benefício cheio, sem descontos.

Mas digamos que você contribuiu só 15 anos. Então a soma ficaria assim:

70% + 15% = 85%

Se a média dos seus salários for de 2.000,00, nesse último exemplo, você teria direito de receber 1.700,00 de aposentadoria, que é 85% da média do seu salário. Já no primeiro exemplo, a pessoa que trabalhou 30 anos tem direito aos 2.000,00 por mês.

Mas, e o fator previdenciário?

Na aposentadoria por idade o fator previdenciário só é aplicado quando vantajoso.

Vamos ao próximo exemplo:

– Salário de benefício: R$ 2.300,00

– Fator previdenciário: 1,140

– Conta a: 2.300 x 1,140 = 2.622

Para entender melhor o que é o fator previdenciário, clique aqui.

– DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB)

Empregados domésticos: esse segmento de trabalhadores tem até 90 dias contados a partir da data do seu desligamento das funções para solicitar a aposentadoria por idade. Caso o requerimento seja feito dentro desse prazo, o segurado terá direito a todos os valores retroativos desde a data do desligamento. Após o prazo de 90 dias ou para aqueles trabalhadores que não foram desligados, os valores a serem recebidos contarão apenas a partir da data do requerimento do benefício.

Para os demais segurados, a DIB é a data da entrada do requerimento administrativo; Ação judicial: negado benefício, data do requerimento, se concedido judicialmente data da citação válida.

 

– DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

De acordo com o INSS, os documentos a seguir são importantes para o requerimento do benefício. Mesmo assim é importante estar atento às especificidades de cada caso e, se necessário, ligar para a instituição ou buscar ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para orientar você nesse processo tão importante.

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;
  • Documentos pessoais do interessado com foto;
  • Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.) e
  • Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição, petições, entre outros).

 

 

ATENÇÃO!

Fique ligado a todos os critérios, procedimentos e documentação. Descuidos podem resultar em um pedido negado. Para te auxiliar, procure um advogado de sua confiança especializado em Direito Previdenciário.

A aposentadoria especial é um tema extremamente relevante e que ainda gera dúvidas na mente dos contribuintes, que muitas vezes se sentem perdidos ou não sabem exatamente por onde começar. Para dar aquelas dicas de ouro, falaremos hoje sobre um tipo particular de aposentadoria especial – a aposentadoria do médico.

A profissão do médico é muito complexa, desde o início dos estudos até seu exercício diário, pois exige que o indivíduo empregue tempo, energia, sono e especialmente SAÚDE nessa profissão. Ainda durante a residência e estágios, médicos e futuros médicos são condicionados a circunstâncias e ambientes considerados insalubres pela lei do nosso país. Em outras palavras, quem escolhe a medicina enfrenta perigos constantes a integridade – risco de contaminações químicas ou biológicas, como por vírus, bactérias, fungos, ou pelo contato com outros agentes nocivos. Por essa razão os médicos têm direito a uma aposentadoria especial.

DIREITOS DO MÉDICO NA APOSENTADORIA ESPECIAL

O médico tem direito a aposentar-se com apenas 25 anos de contribuição em exercício da profissão, sem idade mínima e sem a aplicação do famoso e assustador fator previdenciário, aquela continha que diminui o benefício com o objetivo de evitar que as pessoas se aposentem muito cedo. Isso quer dizer que, independentemente da idade que tenha, o médico pode se aposentar após completar os 25 anos de contribuição como tal, além de ter direito ao benefício integral.

Outra questão importante e que muitos médicos sofrem pela falta de informação é o fato de ser possível sim continuar exercendo a medicina mesmo depois da aposentadoria. A legislação do INSS diz que os aposentados especiais não podem trabalhar depois da concessão do benefício, porém tem sido cada vez mais comuns casos de profissionais que recorrem a essa decisão e conquistam o direito de continuar trabalhando, pois é um direito garantido pela Constituição Federal, a maior lei do nosso país.

 

  • Servidores Públicos Concursados Que Contribuem Ao INSS

 

Quando o médico é servidor público concursado e contribui diretamente ao INSS sem que o órgão onde trabalha possua um regime próprio de previdência, basta seguir as orientações já elencadas no post de hoje – fornecer os laudos obrigatórios de atividade especial (insalubridade) como PPP e/ou LTCAT, que nesse caso serão providenciados pelo próprio órgão onde trabalha, junto a outros documentos importantes, como a Certidão de tempo de contribuição (CTC).

 

  • Servidores públicos concursados que contribuem ao RPPS (regime próprio de previdência)

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  • Médico Autônomo

 

Quando o médico contribui autonomamente ao INSS sem vínculos contratuais ele também tem direito a aposentadoria especial do médico. Se tiver consultório próprio deve reunir documentos que comprovem que também trabalha e não apenas gerencia o estabelecimento médico, o que lhe garantirá o cálculo do tempo especial.

 

  • Médico com vários vínculos

 

Quando o médico trabalha em mais de um hospital ou clínica, com contrato em serviço público ou privado é necessário também que organize documentos que especifiquem o tipo de trabalho ou especialidade para cada instituição que contribuiu, pois isso pode dar um adicional no valor final do benefício.

 

 

CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA EM TEMPO COMUM

Uma dúvida recorrente de grande parte das pessoas que buscam auxílio no processo previdenciário é saber se é possível computar o tempo como residente para fins de aposentadoria. É um tema um pouco controvertido, pois antes de 1981, o residente só poderia contribuir na qualidade de segurado facultativo, por este motivo não existia obrigatoriedade de contribuição. Apesar disto, o judiciário tem reconhecido esse tempo como especial desde que haja as devidas contribuições. Após o advento da Lei nº 6.932 /81, o residente passou a ter o status de Autônomo, passando a ter obrigação de recolher as contribuições previdenciárias e o tempo especial pode ser reconhecido até 1.995 pelo enquadramento na profissão.

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MÉDICO

Antes de listar os documentos, é necessário entender que as leis sofrem constantes alterações. Por exemplo, para funções exercidas antes de 1995 com ou sem insalubridade basta apresentar a Carteira de Trabalho com a parte do contrato que descreve a função “médico”. Mas as coisas mudam quando se trata de trabalhos realizados no exercício de funções médicas após a lei 9.032 de 1995, que diz que é necessário apresentar, além dos documentos comuns de aposentadoria especial do médico, um documento essencial chamado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, referente a cada instituição em que o médico trabalhou, seja pública ou privada. O PPP descreve as atividades exercidas na instituição de trabalho, as condições de serviço e mais detalhes importantes, podendo assim comprovar insalubridade, que é uma informação indispensável na aposentadoria especial do médico.

Alguns documentos são comuns aos diferentes tipos de aposentadoria especial do médico, mas a legislação também oferece meios alternativos de abordagem, de acordo com a especificidade do emprego de médico, que podem facilitar a comprovação das informações e beneficiar o cliente.

– CTPS

– PPP

– LTCAT

– CONTRACHEQUES

 

  • Carteira De Trabalho E Previdência Social

Ao apresentar a carteira de trabalho, documento básico e extremamente importante para qualquer tipo de aposentadoria, saiba que além das suas informações pessoais de identificação no documento e parte dos contratos onde se identifica a função de médico, é importante e muitas vezes enriquecedor apresentar também as páginas das anotações gerais, pois podem conter informações úteis para acelerar ou facilitar o processo previdenciário.

 

  • Perfil Profissiográfico Previdenciário:

O PPP tem por objetivo principal fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial. Caso a instituição em que o médico trabalhou nesse período (após 1995) tenha fechado, é possível comprovar a partir de documentos que substituam o PPP.

 

  • Holerites / Contracheques:

Com esse documento em mãos fica mais fácil comprovar atividade especial, já que no contracheque do trabalhador está registrado o valor adicional referente à insalubridade do ambiente. É importante ter em mente que quanto mais documentos que comprovem o tipo de atividade insalubre, mais força terá o seu processo previdenciário.

FINAL

Lembre-se de que cada processo de aposentadoria é diferente do outro e possui especificidades e singularidades, por isso garanta que está sendo bem orientado e não deixe de checar sempre as informações para não ter problemas e ser pego desprevenido. Não desista por dificuldades aparentes. A aposentadoria especial do médico é um direito!

 

A aposentadoria especial é uma grande vantagem para o trabalhador que tem esse direito, mas é preciso dar os passos corretos para não sair perdendo.

A aposentadoria especial é uma previdência social específica dos casos em que a atividade realizada é permanente, não ocasional ou intermitente e oferece riscos à saúde ou à vida do trabalhador. Normalmente o tempo necessário de serviço varia entre 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade do segurado.

Atividades especiais são assim classificadas quando envolvem em seu exercício a utilização ou proximidade com agentes nocivos, expõe demais ao calor, frio, radiação, trepidação, ruído, entre outros. São subdivididas em periculosas, penosas ou insalubres.

Calma, que vou explicar direitinho cada palavra dessas.

 

Periculosidade

Periculosidade deriva do termo periculoso ou perigoso e interpreta-se como uma situação em que a existência ou a integridade física de uma pessoa encontra-se sob ameaça. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o trabalho é considerado perigoso quando pode atingir o trabalhador de maneira abrupta, provocando acidentes. São considerados trabalhos perigosos os que expõem o funcionário ao contato permanente com explosivos, produtos inflamáveis, energia elétrica, a roubos ou outras espécies de violências físicas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e a atividade do trabalhador em motocicleta.

Penosidade

Atividade penosa é a que causa pena; trabalho árduo que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, torna sua atividade profissional mais sofrida.

Insalubridade

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde como vírus, fungos e bactérias, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.      

 

 COMO FUNCIONA:

A aposentadoria especial oferece algumas boas vantagens, como a integralidade do valor do benefício; além disso, sob essa previdência não há aplicação do fator previdenciário, que é aquela continha utilizada para desestimular a aposentadoria precoce e que pode diminuir o valor do benefício.

O valor da Aposentadoria Especial é calculado através da média dos 80% maiores salários que o profissional recebeu durante o período de atividade. Vamos ao exemplo do João;

João trabalhou por 25 anos (300 meses) como vigilante em determinada empresa. Desses 300 meses serão somados os 240 maiores salários dele (80%) e divididos pela quantidade de contribuições (240), fazendo a média salarial e resultando então no salário de benefício.

 

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

Uma ótima noticia para os segurados da aposentadoria especial é que caso não tenham tempo suficiente de atividade especial é possível converter em tempo comum o tempo trabalhado em atividade especial, assim você poderá se aposentar sob as regras da aposentadoria por tempo de contribuição. É muito importante saber, porém, que nesse caso as vantagens da aposentadoria especial se dissolvem e o fator previdenciário é aplicado.

– quando trabalha em mais de um emprego especial: especificar agentes nocivos e tempo de contribuição

– quando é servidor público concursado

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Para obter a Aposentadoria Especial é necessário comprovar exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos por meio de laudos descritivos sobre essa exposição.

– Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – principais documentos a serem apresentados e os favoritos de muitos tipos de aposentadoria. Eles mostram as condições técnicas do ambiente de trabalho e os efeitos que podem ter acarretado na saúde do profissional.

– CTPS – A carteira de Trabalho e Previdência Social não possui valor comprobatório de atividade especial, mas comprova o contrato de trabalho com a instituição ou empresa em que trabalhou e por essa razão é importante tê-la em mãos na hora de buscar a aposentadoria.  Lembre-se de que as anotações gerais no fim da carteira podem conter informações relevantes para o processo.

– Documentos que comprovem Adicional de Insalubridade – Documentos como contracheques e holerites são importantes para reafirmar que o ambiente em questão era ou é, de fato, insalubre e a administração do próprio estabelecimento de trabalho reconhecia isso.

Existem outros documentos que enriquecem o requerimento de aposentadoria e que também comprovam as condições de trabalho que podem ser utilizados caso a providência de documentos essenciais como PPP não tenha sido possível, como Laudo de Insalubridade em Reclamatória Trabalhista e Perícia Judicial no Local de Trabalho, como também outros tipos.

 

ATENÇÃO!

Cada processo previdenciário é um caso singular e possui especificidades que exigem atenção e medidas também singulares. Por essa razão você deve procurar um advogado de sua confiança especializado em Direito Previdenciário.

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